Olha aí. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou na quinta-feira, dia 9/6, que a liberação do 5G em algumas capitais pode acontecer antes de agosto. Especialistas do setor foram ouvidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Pelo cronograma inicial do leilão do 5G, as faixas nas capitais de estado e no Distrito Federal seriam liberadas até julho deste ano, mas uma nova data foi definida pelo conselho diretor da agência (29 de agosto). A liberação das faixas é necessária para que as operadoras ativem o sinal.
Mudança no comando. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito nestaquarta-feira, dia 25/5, novo vice-presidente da Câmara dos Deputados. A eleição ocorreu dois dias após decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que tornou vagos os cargos de 1º vice-presidente, 2º secretário e 3º secretário, após a mudança de partido dos então titulares.
Também foi eleito para vaga na 2ª Secretaria -designada ao PT – o deputado Odair Cunha (PT-MG). Não houve candidaturas avulsas para esse lugar na Mesa. Os deputados também elegeram a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) para vaga de 3º secretário. O cargo caberia ao PSDB e a deputada foi a candidata única do partido ao cargo.
Deixou o cargo de vice-presidente o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a 2ª Secretaria, a deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE) e na 3ª secretaria, a deputada Rose Modesto (União-MS).
Mudanças
Para se manter no cargo, à época da mudança de legenda, o deputado Marcelo Ramos entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conseguiu uma liminar a seu favor. Mas a decisão foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, que permitiu que o Legislativo decida sobre a composição da Mesa Diretora.
As deputadas Marília Arraes e Rose Modesto também foram destituídas da Mesa. Marília trocou o PT pelo Solidariedade e Rose, o PSDB pelo União Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Paulo Sérgio/Divulgação/Câmara dos Depotados
Se ligue. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou eleição para três cargos da Mesa Diretora, a ser realizada na sessão do Plenário de quarta-feira, dia 25/5, com votação exclusivamente presencial. A sessão está marcada para as 13h55.
As cabines para as votações já estão sendo montadas no Plenário Ullysses Guimarães.
Regras
O ato de Lira determina que as candidaturas sejam registradas na Secretaria-Geral da Mesa até as 19 horas desta terça-feira (24). Os candidatos devem pertencer aos partidos nos termos do acordo feito para a eleição da Mesa no biênio 2021 a 2023:
1º vice-presidente: somente filiados ao PL;
2º secretário: somente filiados ao PT;
3º secretário: somente filiados ao PSDB.
Jurisprudência
A decisão de Lira reverte decisão tomada em 2016 pelo então presidente Eduardo Cunha (Questão de Ordem 168/16) que permitiu a manutenção do cargo na Mesa Diretora caso o titular mude para um partido do mesmo bloco. A decisão de Cunha permitiu que o então deputado Felipe Bornier mantivesse o cargo de 2º secretário mesmo após trocar o PSD pelo Pros.
Arthur Lira decidiu que a vaga na Mesa Diretora pertence ao partido ao qual coube o cargo em questão, nos termos do acordo para eleição da Mesa no biênio 2021 a 2023. O Regimento Interno da Câmara estabelece que, se houver mudança de partido, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa.
A questão foi objeto de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Alexandre de Moraes chegou a emitir decisão em favor da manutenção do deputado Marcelo Ramos no cargo de 1º vice-presidente, mas a decisão foi revogada nesta segunda-feira (23).
Mesmo partido
Em 2017, a decisão de Cunha já havia sido parcialmente revista (Questão de Ordem 268/17), quando alguns blocos firmaram acordo para admitir apenas candidaturas avulsas do mesmo partido a que ficou destinada a vaga. Assim, naquela ocasião, a Mesa indeferiu candidaturas avulsas de candidatos de outros partidos do mesmo bloco parlamentar.
Olha aí. O deputado federal baiano Arthur Maia (UNIÃO) foi eleito, nesta quarta-feira 27/4, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o mais importante colegiado da Câmara dos Deputados.
Por causa das trocas de partido ocorridas até o último dia 1º (janela partidária), a eleição para as comissões ocorreu com atraso neste ano.
A CCJ é responsável por examinar se são constitucionais e se podem ser admitidas propostas que tramitam na Câmara. Todos os projetos precisam ser validados por essa comissão, que tem o poder de arquivar ou dar continuidade às propostas.
Novidade. O Projeto de Lei 87/22 determina que os Estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não podem receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O deputado afirma que nem sempre os estados e municípios se preocupam em destinar para o próprio setor de saneamento os recursos arrecadados com a venda ou a concessão das companhias de saneamento. Esses valores são muitas vezes direcionados para o caixa do ente concedente, sem qualquer destinação específica.
“Não nos parece nada coerente, portanto, que os recursos gerados em um setor com tamanha deficiência, como o setor de saneamento, sejam direcionados para outras áreas, às vezes não essenciais”, diz Moreira.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Troca de partido. Começa na quinta-feira, dia 3/2, e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Por enquanto, o número é bem menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
Até o momento, o partido mais beneficiado com as trocas partidárias foi o PL, que ganhou 11 deputados e perdeu apenas 3. Em seguida, o Republicanos recebeu 4 deputados e perdeu 1.
Eleição, fusão e incorporação
O cenário eleitoral está entre os principais motivos para a troca de partido. É o que explicou o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), ao anunciar neste mês sua filiação ao PSD: “O meu estado é diferenciado, tem um quociente de 230 mil votos para nove candidatos, o que não é nada fácil de ser atingido. Assim, qualquer decisão tem a ver com o projeto político, mas tem a ver também com a possibilidade eleitoral.”
A fusão ou incorporação de partidos é outra motivação para mudança de legenda, especialmente fora do período da janela partidária. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD.
No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM.
Bancadas A expectativa é que as trocas durante a janela partidária alterem a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. O partido União Brasil, resultante da fusão do PSL com o DEM, conta atualmente com a maior bancada, de 81 integrantes. Antes da fusão, o PSL tinha a maior bancada, com 55 deputados. O segundo lugar permanece com o PT, com 53 deputados.
Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23.
Importante. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/2, projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda a Lei 14.151/21. Essa lei garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.
De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), esse afastamento será garantido apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada. Hoje, não há esse critério.
Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:
– encerramento do estado de emergência;
– após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
– se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou
– se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para a relatora, deputada Paula Belmonte, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e também resolve o problema do setor produtivo. “Quando falamos do empresário, não é o grande, e sim o pequeno, o microempresário que não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial”, lembrou.
“Temos de corrigir esse equívocos, preservar a saúde em virtude da vacinação e manter a renda das mulheres”, disse o autor, deputado Tiago Dimas, destacando dados de desemprego das mulheres.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o projeto, juntamente com outras parlamentares de oposição que tentaram obstruir a votação nesta quarta-feira. “Em vez de defender as mulheres, é um projeto misógino, contra as mulheres. Nem aquelas com comorbidades estarão protegidas”, afirmou.
Termo
Se optar por não se vacinar, a gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual” e não poderá ser imposto à trabalhadora qualquer restrição de direitos em razão disso.
Comorbidades
A emenda do Senado rejeitada pelo Plenário da Câmara acabava com a possibilidade de assinatura desse termo, garantia a continuidade do trabalho remoto à gestante com comorbidades e condicionava o retorno após a imunização ao atendimento de condições e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, inclusive para as lactantes.
Gravidez de risco
De acordo com o texto que irá à sanção, caso as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas por meio de teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância, mesmo com a alteração de suas funções e respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação será considerada como gravidez de risco até ela completar a imunização, quando deverá retornar ao trabalho presencial.
Esse período será considerado como gravidez de risco e ela receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da futura lei.
Antes do parto, a gestante continuará a ter de retornar ao trabalho presencial nas hipóteses listadas no projeto (imunização, por exemplo), quando o empregador não optar por manter as atividades remotas.
Trabalho remoto. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou nesta segunda-feira 17/1 que a Casa deve retomar o trabalho remoto, só devendo retornar às atividades presenciais em março, após o carnaval. O retorno às atividades remotas, entretanto, ainda não foi oficializado, mas Lira disse que a medida é necessária diante do aumento no número de casos de covid-19 nas últimas semanas, especialmente da nova variante, a Ômicron.
“Trabalho remoto até o carnaval. Medida necessária até vencermos esta nova onda. Também vai nos ajudar na melhor aplicação dos recursos públicos”, disse Lira por meio do seu Twitter.
A Câmara e o Senado estão em recesso desde o dia 23 de dezembro e retomam as atividades legislativas no dia 2 de fevereiro.
As atividades presenciais foram retomadas na Câmara em 25 de outubro do ano passado, após 18 meses de suspensão dos trabalhos presenciais na Casa, iniciado em março de 2020. Durante esse tempo, as atividades foram realizadas de forma híbrida.
Com a retomada das atividades presenciais, a Mesa Diretora adotou algumas regras para o ingresso de pessoas na Casa, entre elas a apresentação de “passaporte de vacinação” para a entrada na Câmara.
De acordo com as regras, quem quiser entrar nas dependências da Câmara, tem que apresentar o cartão de vacinação, com pelo menos uma dose tomada, “observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes”.
Além da apresentação do cartão de vacinação, haverá ainda a medição de temperatura. Quem estiver com a temperatura acima de 37,5º terá sua entrada proibida. Também é obrigatório o uso de máscara, que deve cobrir o nariz e a boca.
Senado
No Senado, cinco senadores anunciaram que testaram positivo para covid-19 na última semana. O Congresso está em recesso até fevereiro e a maioria dos senadores estão em seus estados.
Jorginho Mello (PL-SC) informou hoje (17), nas redes sociais, que testou positivo. Segundo ele próprio afirmou, essa é a segunda vez que contraiu o vírus. Na quarta-feira (12), foi a vez de Mecias de Jesus (Republicanos-RR) anunciar sua contaminação. Ele destacou que os sintomas foram leves e atribuiu isso à vacinação.
No mesmo dia, Fabiano Contarato (PT-ES) também informou sobre sua testagem positiva. Além dele, seu marido e um de seus filhos também testaram positivo.
No dia anterior (11), tinha sido a vez de Marcelo Castro (MDB-PI) dar a notícia sobre seu diagnóstico. Na segunda-feira (10), o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) anunciou seu contágio e de sua esposa. Segundo informou sua assessoria em sua rede social, ambos apresentaram sintomas leves.
Três senadores que cumpriam mandato nesta legislatura morreram por causa do vírus: Arolde de Oliveira, Major Olímpio e José Maranhão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os acordos assumidos são cumpridos e indicou que os deputados devem manter a maioria do texto remanescente da PEC dos Precatórios aprovado pelo Senado.
Entre as propostas que podem ser mantidas, segundo Lira, estão o prazo de vigência do subteto para pagamento de precatórios até 2026, a vinculação dos recursos liberados para áreas prioritárias (saúde, área social e despesas previdenciárias), a garantia do pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e a previsão que assegura aos professores 60% dos precatórios do Fundef.
“Vamos mostrar ao Senado que, quando a Câmara assume os compromissos, ela cumpre com a maior tranquilidade, sem alarde e com discussão. A oposição continua votando contra, mas a base continua maior”, disse Lira.
Psssou. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 25/11, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
A MP também cria o programa Alimenta Brasil que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. Os deputados votam agora destaques aos texto.
Partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG). Com isso, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário.
O relatório apresentado trouxe uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar o valor é de R$ 65.
O texto alterado também diz que passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.
Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança é ampliar o universo de elegíveis.
Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.
Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governo anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.
“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.
O novo programa de transferência de renda prevê diversas parcelas: uma, chamada de Benefício Primeira Infância que será paga quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela, composição familiar, para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; há ainda a previsão de pagar um complemento, chamado de superação da extrema pobreza se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.
Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.
Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação.
Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Esse complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.
A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contaram com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.
“Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza”, disse Roma.
Oposição
Mesmo votando favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do próximo ano evidencia que a proposta do governo tem caráter eleitoreiro.
“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do numero de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.
O deputado José Guimarães lembrou que o novo programa do governo vai deixar de atender uma parcela da população que recebia o auxílio emergencial. Segundo o deputado serão 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão deixar de receber algum benefício de transfer6encia de renda.
“São 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão ficar sem receber qualquer benefício, estas famílias não vão ter qualquer renda e como pagar suas contas. Como vão ficar essas famílias?”, questionou o deputado que também cobrou a elevação no valor do benefício para R$ 600 e que o programa seja permanente.
Segundo Guimarães, o valor proposto pelo governo não é suficiente para repor a inflação dos últimos anos.
Honraria. Presidente Jair Bolsonaro foi um dos agraciados com a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados 2021, a mais importante honraria concedida pela Casa. A sessão solene de Outorga da Medalha ocorreu na manhã desta quarta-feira, 24/11, no Plenário Ulysses Guimarães. Além do reconhecimento público, a premiação consiste na entrega de uma medalha e de um diploma de menção honrosa a cada agraciado.
Entre os homenageados deste ano também estão o Papa Francisco, o ministro de Relações Exteriores, Carlos França, os ministros do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins e Reynaldo Soares da Fonseca e o fotógrafo Sebastião Salgado, entre outras personalidades. A entrega da medalha ao Presidente Jair Bolsonaro foi feita pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
“É uma satisfação muito grande voltar a esta casa, a qual eu integrei por 28 anos. Realmente rever amigos, conhecer outras pessoas, ver de perto novamente vocês, não tem preço. Nós só podemos pensar no Brasil melhor a partir do momento que nós estivermos perfeitamente sintonizados. É dessa forma que se constrói uma grande nação. E nós temos potencial para isso, e muito mais. O mundo tem uma expectativa muito grande no que nós produzimos e no que nós podemos fazer em parceria com todo o mundo. Essa condecoração, proposta pelo Major Vitor Hugo, meu colega de Academia Militar de Agulhas Negras, muito me honra. Estou muito feliz nesse momento. Eu espero cada vez mais poder interagir com todos vocês de modo que possamos escrever realmente uma linda história para a nossa nação”, ressaltou o Presidente Jair Bolsonaro em discurso.
“É uma honra para esta Casa poder escrever os nomes desses homens, mulheres e instituições na história do Poder Legislativo por suas contribuições para a sociedade brasileira”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira.
A Medalha
A Medalha Mérito Legislativo foi criada em 1983 como forma de condecorar autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. Entre os indicados estão pessoas que, em certo momento da história do país, realizaram algum trabalho que teve repercussão e recebeu a admiração do povo brasileiro.
Votação importante. A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira, dia 23/11, a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55.
A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.
O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes.
Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.
Olha aí. Na semana de 16 a 18 de novembro, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência; e o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O Plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira, dia 16/11, perto das 2 da tarde. Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.
Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Antônio Augusto/Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Expectativa. Após a reunião de líderes da quinta-feira, dia 4/11, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sessão deliberativa na segunda-feira, dia 8/11, para votar a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/21), medidas provisórias e o Fundo Geral de Turismo – Fungetur (PL 2380/21).
A votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos, deve continuar na terça-feira, dia 9/11, às 9 horas da manhã, para permitir a votação de nove destaques e o segundo turno. Arthur Lira espera que a votação de terça-feira amplie a margem de votos favoráveis à PEC, com um quórum maior de parlamentares. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 votantes.
Para ele, a principal motivação da PEC é garantir recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “Não acredito em mudanças partidárias bruscas. Todos os assuntos da PEC são claros e evidentes. Estamos tratando de auxílio de R$ 400 para famílias abaixo da pobreza, parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a reforma da previdência. Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando”, citou.
O presidente da Câmara acusou os opositores da proposta de ter motivações eleitorais. “Especialistas, técnicos e economistas não vivem e não sabem da realidade de se construir um texto numa Casa de 513 parlamentares, nem a realidade de um brasileiro que passa fome com sua família, porque não tem sequer R$ 1 para comprar um pão, tem que se socorrer dos caminhões de lixo para se alimentar”, lamentou.
Mercado
Arthur Lira não acredita que a votação da PEC traga repercussões negativas no mercado. “Não sei se a Bolsa está caindo e o dólar subindo por causa disso. Tudo o que o mercado queria era uma definição. O que o mercado não precisa é de indefinição, de incerteza, de boatos, de versões.”
O presidente da Câmara ainda agradeceu pelo apoio de deputados do PDT à proposta. “Tudo o que o PDT pediu, tudo que estes líderes pediram foi em defesa da educação e de pautas que beneficiassem os professores.” Outros beneficiados pela proposta, segundo Lira, foram os governadores, especialmente pela prioridade dada ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Ninguém foi mais beneficiado nestes texto do que governadores de estado. Não sobrará precatórios, não faremos fila”, espera.
Comorbidades
Arthur Lira anunciou que a Mesa Diretora deve reunir-se na terça-feira para analisar o caso de nove deputados que alegam comorbidade ou problemas de saúde e reivindicam o direito de votação virtual, sem registro de presença física na Câmara dos Deputados. Segundo Lira, os casos estão sujeitos a avaliação do Departamento Médico. “Se for comprovada a comorbidade ou dificuldade, estes deputados serão autorizados a votar também pelo Infoleg”, avalia.
O presidente da Câmara notou que, nesta quinta-feira, mais deputados votaram pelo sistema virtual contra a PEC do que a favor. “Isso nada contribuiu com o resultado, que foi conseguido na diplomacia das negociações claras com o objetivo de destravar o auxílio emergencial.”
O presidente voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), já aprovado pela Câmara, que poderia fornecer recursos para o programa social permanentemente e dentro do teto de gastos. “A Câmara soube contrariar os interesses de quem no Brasil não gosta de pagar imposto nenhum”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Michel Jesus/Divulgação/Câmara dos Deputado
Polêmica. Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, dia 4/11, em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta.
De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Olha aí. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada na sexta-feira, dia 29/10. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
“Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na sexta-feira, dia 10/9, para discutir a atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica.
A reunião foi sugerida pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que ressalta a importância desse agente público para a efetividade das decisões judiciais, em especial das medidas protetivas às vítimas. Ela afirma, no entanto, que é necessário garantir treinamento e aparato de proteção aos oficiais de Justiça no seu exercício profissional.
“Esses agentes públicos personificam o Poder Judiciário na casa do cidadão, com a missão de efetivar concretamente a justiça, levando, além da ordem judicial, palavras e gestos que contribuem para a pacificação do lar”, diz a deputada. “A audiência pública terá um papel fundamental na busca de políticas amplas para uma resposta mais rápida no combate à violência doméstica”, afirma.
Entre os convidados para o debate estão representantes do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, de sindicatos dos oficiais de Justiça e a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito.
Muita atenção. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira, dia 27/8.
Uma das mudanças trazidas pela lei é a emissão automática (sem avaliação humana) de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem a classificação de risco para uma rede integrada, vale a classificação federal.
De acordo com a lei, o empresário pode usar o número do CNPJ como nome empresarial. A junta comercial não precisa arquivar o contrato e suas alterações após escaneamento dos documentos. O texto também acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos.
Segundo a nova legislação, o Poder Executivo não pode mais estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações. A lei também acaba com exigência de que o transporte de mercadorias importadas por órgãos da administração pública seja feito em navios de bandeira brasileira.
Vetos
Bolsonaro vetou diversos dispositivos do projeto de lei de conversão à medida provisória aprovado por senadores e deputados. O presidente da República barrou, por exemplo, um ponto que atribuía ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no país.
Outro dispositivo vetado dispensava a exigência de responsável técnico para responder por erros de projeto ou de execução na instalação elétrica das empresas. O Poder Executivo também vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, todas as sociedades estariam submetidas ao regime das sociedades empresariais.
Para Bolsonaro, a medida “promoveria mudanças profundas no regime societário”. “Parcela significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o recrudescimento da pandemia da covid-19”, justificou.
A MP 1.040/2021 foi editada em 30 de março e aprovado da Câmara em junho. O relator da matéria no Senado, senador Irajá (PSD-TO), sugeriu mudanças no texto. Mas as alterações foram rejeitadas pelos deputados no início de agosto.
