Posts Tagged ‘Projeto de Lei’

Deputado apresenta Projeto de Lei que proíbe uso de maconha em espaços públicos

terça-feira, julho 9th, 2024

Olha aí. O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) apresentou, na segunda-feira, dia 8/7, um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que proíba o uso de maconha em ambientes públicos e coletivos em toda a Bahia.

De acordo com o parlamentar, o PL é uma resposta à ação monocrática tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, que descriminalizou a droga e estipulou o limite de 40 gramas para diferenciar entre usuários e traficantes.

“Os parlamentares precisam se posicionar, pois o que aconteceu foi um ‘atropelo’ feito pelo Supremo, que mais uma vez faz algo que é de competência dos legisladores. Em nosso estado, me sinto na obrigação de buscar alternativas para que este descontrole não ocorra”, afirma Samuel.

Ainda segundo o deputado, a medida possibilitará o banimento de usuários do entorpecente em locais abertos e de grande fluxo de pessoas. Em caso de desobediência, a polícia poderá deter e levá-lo à delegacia para aplicação de medidas cabíveis, mesmo que esteja com menos de 40g, como decidiu o STF.

“É uma ideia para que isso não caminhe para um descontrole desenfreado e com graves riscos que a droga causa no humano, como já sabemos e acompanhamos de perto. Precisamos proteger as gerações futuras”, disse o deputado.

O projeto de lei deve passar por discussões dentro da Assembleia, entre comissões temáticas, e após os pareceres levantados entre os parlamentares deve ser levado para votação no plenário.

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Fotografia: Divulgação 

Deputado quer proibir uso de celulares por funcionários responsáveis pelas bagagens em aeroportos

quinta-feira, julho 27th, 2023

Preste atenção. O Projeto de Lei 1710/23 do deputado Capitão Augusto (PL-SP) proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior de aeroportos.

A proposta prevê penalidades que podem variar de advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa aérea para operar no aeroporto ou de administrar o local.

Pelo texto, as empresas responsáveis pelos aeroportos e as companhias aéreas deverão adotar medidas administrativas e tecnológicas adequadas para garantir o cumprimento da regra.

O autor da proposta afirma que a proibição é uma medida preventiva, com o objetivo de dificultar a comunicação e a coordenação entre membros de quadrilhas de traficantes.

“Além disso, a proibição do uso de dispositivos eletrônicos contribuirá para aumentar a segurança e a integridade das bagagens dos passageiros, reduzindo as chances de extravio, furto ou violação. A medida ainda contribui para melhorar o foco e a atenção dos funcionários no desempenho de suas atividades, garantindo um serviço mais eficiente e seguro aos usuários do transporte aéreo”, explica Augusto.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizadode Viação e Transportesde Trabalhode Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados

O que pode mudar no transporte escolar

domingo, setembro 25th, 2022

O Projeto de Lei 2297/22 inclui no Código de Trânsito Brasileiro o conceito de transporte escolar. O objetivo é considerar como condução escolar o deslocamento entre a residência do aluno e qualquer local relacionado a atividades escolares, mesmo as extracurriculares (como curso de idiomas).

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Abou Anni (União-SP). Ele afirma que hoje, por falta de uma definição legal, nem todos os tipos de transporte de estudantes são caracterizados pelos municípios como transporte escolar.

O deputado cita o caso de São Paulo, onde o conceito compreende somente os trajetos entre a casa do aluno e a escola. “É necessário esclarecer e estabelecer a abrangência da lei federal, razão pela qual sugerimos a introdução do conceito de transporte escolar, que contempla, além dos deslocamentos para a escola, os trajetos para atividades extracurriculares das mais variadas finalidades”, disse Anni.

Pelo projeto, o transporte escolar passa a ser conceituado no Código de Trânsito como “serviço essencial de transporte privado coletivo, devidamente autorizado pela autoridade local competente, custeado ou não pelo poder público, no perímetro urbano ou em área rural, de estudantes matriculados na rede pública ou privada de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio ou superior, bem como em outros cursos educacionais, destinado ao deslocamento entre a residência ou local de interesse do estudante e a escola ou quaisquer outros locais relacionados à atividade escolar, curricular ou extracurricular, com fins acadêmicos, desportivos, culturais, religiosos, de lazer ou outros”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados



Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

quinta-feira, maio 19th, 2022

Autorizado. Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (18.05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano. 

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.

Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

O pagamento do Auxílio Brasil de maio tem início também nesta quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania. O tíquete médio neste mês é de R$ 409,51. O calendário de transferências segue até o dia 31, seguindo a ordem do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) dos contemplados.

Com informações do Ministério da Cidadania

Fotografia: Reprodução/Redes Sociais

As regras para visita virtual de familiares a pacientes internados em UTIs

quinta-feira, julho 1st, 2021

Se ligue. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 30/6, o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE) e outros, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs). A proposta será enviada ao Senado.

Esse tipo de visita é feita por meio de videochamadas (em celulares ou computadores, por exemplo) para permitir aos pacientes entrarem em contato com os familiares, já que em muitas situações o quadro se agrava e não há oportunidade de visitas presenciais em razão das medidas de isolamento nas UTIs.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). O projeto original previa as visitas virtuais apenas para os internados com Covid-19, e a relatora estendeu a medida para todos os pacientes internados em UTI, determinando ainda que os serviços de saúde viabilizem uma videochamada diária no mínimo.

Esse encontro virtual deve ser entre os pacientes internados em enfermarias, apartamentos e UTI, respeitado o momento adequado definido pelo corpo profissional.

A relatora lamentou mortes de pessoas que não puderam se despedir de seus familiares. “Muitas vezes, o luto e o enterro dessa pessoa se fazia de forma velada, e este projeto nos traz a realidade com muita sensibilidade”, afirmou.

Para o autor da proposta, os resultados pretendidos trarão conforto aos familiares. “Conseguimos melhorar a redação do projeto”, disse Célio Studart.

“Houve uma grande comoção e campanha para que pudéssemos aprovar esse projeto”, lembrou a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que também é signatária do texto.

A proposta tem ainda o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entre os coautores.

Autorização antecipada
De acordo com o texto aprovado, se houver contraindicação para as videochamadas, o profissional de saúde assistente deverá justificar e anotar no prontuário.

Além do respeito aos protocolos de segurança e de saúde, as videochamadas serão realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que a família tenha autorizado; ou mesmo o paciente, quando ele podia se expressar de forma autônoma.

Quanto aos dados e imagens produzidos, o projeto prevê que o serviço de saúde deverá zelar pela confidencialidade e exigirá assinatura do paciente, de familiares e de profissionais de saúde em termo de responsabilidade. A divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde será proibida.

Origem
Segundo o autor, o projeto surgiu a partir de proposta da fundadora e presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda), Silvana Andrade.

“A UTI neonatal da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac), vinculada ao hospital da Universidade Federal do Ceará, é um exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato com seus filhos”, afirmou Studart, defendendo que isso aumenta a imunidade emocional e colabora com a saúde dos pacientes.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados

Senado aprova prorrogação da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física

terça-feira, abril 6th, 2021

Se ligue. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 6/4, proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto volta agora para nova análise dos deputados federais.

O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como estava previsto. 

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

Fonte: Agência Senado

Fotografia: Pedro França/Divulgação/Agência Senado

Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). Os deputados rejeitaram três destaques do PT ao texto. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras
A proposta aprovada nesta terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.

Debates
Líder do Patriota, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) foi um dos principais críticos da proposta, que chamou de um “atentado” contra animais. “Votar isso é admitir que, embora estejamos em 2019, pouco evoluiu o ser humano. Imagine puxar o rabo de um animal até que ele seja laçado ao chão, isso é normal?”, questionou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) saiu em defesa da medida. Ele disse que é veterinário e sabe que os animais que participam dos esportes equestres são bem cuidados. “Esses animais são bem alimentados, bem cuidados”, disse.

Outros defensores citaram as culturas regionais. “Temos estados hegemônicos na prática de esporte equestres, que trazem renda e emprego às regiões”, disse o deputado André de Paula (PSD-PE). Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Arquivo/GOVBA

Câmara de Salvador aprova funcionamento do comércio aos domingos

quinta-feira, fevereiro 7th, 2019

E agora? A Câmara de Vereadores da capital baiana, aprovou jantares de quarta-feira 6/2, por unanimidade, o projeto de lei que prevê o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, após articulação direta do presidente da Casa, vereador Geraldo Junior (SD).

“A aprovação desse projeto é extremamente positiva para o setor empresarial e para a economia da cidade. A prova disso é que os vereadores de oposição e situação me apoiaram, me seguiram de maneira unânime”, disse Geraldo.

A matéria de autoria do vereador Tiago Correia (PSDB), vai despreocupar os lojistas e garantir o retorno da economia de Salvador.

Câmara regulamenta serviço de táxi em Salvador

quarta-feira, setembro 27th, 2017

Olha aí. Foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, nesta quarta-feira, dia 27/9, projeto que pretende regulamentar o serviço de táxi na capital. A autoria é do vereador Joceval Rodrigues (PPS) e traz os decretos já publicados pela prefeitura de Salvador para autorizar o funcionamento do serviço de táxi na Cidade em forma de Projeto de Lei. O parlamentar defende a emenda que permite que funcionários públicos possuam alvará de táxi. “O funcionário público reclama do princípio da isonomia pelo fato dele não poder ter um alvará de táxi, mas qualquer outra categoria pode”, disse.

 

 

Foto: Reprodução

Projeto de lei busca coibir revenda de carro roubado

quinta-feira, março 9th, 2017

A vereadora Marcelle Moraes (PV) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 122/17, que prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresa que revenda veículo ou autopeça de origem criminosa. “Uma lei com este teor vai coibir o roubo de automóveis e também de peças de veículos em Salvador”, justifica a autora da matéria.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia, somente nos seis primeiros meses do ano passado 3.102 veículos foram roubados na capital e Região Metropolitana. “Quando uma empresa adquire um produto furtado, está facilitando a disseminação do crime organizado”, entende Marcelle Moraes.

De acordo com a proposta da vereadora, as empresas revendedoras de veículos ou autopeças deverão manter arquivadas as devidas comprovações de aquisição dos produtos.

 

Foto: Valdemiro Lopes/Divulgação/CMS

Projeto de lei para premiação de policiais é aprovado na Alba

quarta-feira, dezembro 23rd, 2015

assembleia

Olha aí. Os deputados baianos aprovaram o projeto de lei que amplia o Prêmio por Desempenho Policial (PDP), da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). A votação aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, na terça-feira, dia 22. O objetivo é estimular que os policiais alcancem as metas estabelecidas.

Com o projeto de lei, de número 21.642/2015, o prêmio não é dado apenas aos policiais que conquistaram a meta e fica da seguinte forma: 50% se a meta da Área Integrada de Segurança Pública (Asip) em que o policial atua atinge a meta; 25% se a Região Integrada de Segurança Pública (Risp) cumprir a meta e os outros 25% se todo o estado cumprir a meta. Além disso, o prêmio vai ser pago a cada semestre, nos meses de abril e outubro, em vez de uma vez ao ano.

A proposta foi enviada pelo governador Rui Costa (PT) e foi anunciado no dia 1° de dezembro. A previsão é a de que, em abril de 2016, serão pagos cerca de R$ 42 milhões em prêmios. O projeto de lei foi elaborado em conjunto pelas secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb).

As premiações ainda serão distribuídas entre Aips que alcançarem faixa maior de gratificação com base na região. Até então, informou o governo, era contempladas as seis primeiras Áreas do estado, seis do interior e seis de Salvador e região. Agora, vão ser 10 Aisps no ranking geral, quatro no interior e quatro na capital e região.

Foto: Reprodução

*Com informações do G1

Projeto que modifica vantagens dos servidores continua em tramitação

sábado, dezembro 12th, 2015

zeneto

A luta continua. O projeto de lei 21.631, que promove alterações em vantagens dos servidores do Executivo estadual, ficou de fora da lista de matérias apreciadas em sessão conjunta das comissão temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizada na noite desta quinta-feira, dia 10. Segundo o líder do governo, Zé Neto (PT), o projeto tramitará, por enquanto, de forma ordinária, podendo “ser objeto de extraordinária lá na frente”. O PL compõem um pacote de medidas para reduzir custos que causaram polêmica entre as categorias do funcionalismo público. De acordo com Zé Neto, a estimativa é de um impacto de R$ 200 milhões. “Para continuar pagando décimo terceiro, salário, tudo certinho. Passamos de R$ 360 milhões [o déficit previdenciário] e hoje está na casa dos R$ 2,5 bilhões. No próximo ano, a perspectiva é de que alcance os R$ 3 bilhões, e tudo isso é computado na folha de pagamento”, afirma o deputado, que classifica a iniciativa como “acautelatória”, “para que não haja nenhuma surpresa negativa no próximo ano”. A Proposta de Emenda à Constituição 148, cuja votação havia sido adiada junto com o PL, já passou pelas comissões e deve ser apreciada em 1º turno na próxima terça, dia 15.

 

Foto: Reprodução

Água da chuva deverá ser utilizada em construções públicas e privadas

quarta-feira, julho 8th, 2015

FOTO PAULO MAGALHAES

Estimular a captação e o uso da água da chuva nas construções públicas e privadas é o objetivo do Projeto de Lei 2.457/11 e apensados, cuja relatoria do deputado Paulo Magalhães (BA), vice-líder do PSD, foi aprovada, nesta quarta-feira, dia 1º, na Comissão de Minas e Energia (CME).

A proposta altera a Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Pelo documento, os canteiros de obras serão estimulados a armazenarem e usarem a água da chuva para a própria construção.

“O dispositivo aplica-se somente aos projetos e contratos apresentados após a publicação da lei”, lembra Magalhães em seu relatório.

Uma das matérias apensadas ao projeto determina que os reservatórios de água pluvial sejam condição obrigatória para a obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos no Código de Obras e Edificações.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Fonte: PSD Câmara