Olha aí. Apenas duas unidades da federação ainda não aceitaram participar do programa de subsídio ao diesel importado, segundo informou o Ministério da Fazenda. A iniciativa faz parte de um pacote para conter a alta dos combustíveis e prevê divisão de custos entre a União e os Estados que aderirem.
A proposta estabelece um incentivo de R$ 1,20 por litro de diesel trazido do exterior durante dois meses, sendo R$ 0,60 custeado pelo governo federal e o mesmo valor pelas administrações estaduais. O impacto total estimado é de R$ 4 bilhões, igualmente repartidos entre as duas esferas.
O ministério não revelou quais estados ficaram de fora até o momento. Em coletiva, o ministro Dario Durigan afirmou que mantém diálogo com esses governos na tentativa de ampliar a adesão ao programa, que tem caráter temporário e excepcional.
Além disso, o governo anunciou um benefício separado para o diesel produzido no país, com subsídio de R$ 0,80 por litro também válido por dois meses. Nesse caso, o custo, estimado em R$ 6 bilhões, será integralmente assumido pela União.
De acordo com o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, a participação dos estados será proporcional ao consumo regional do combustível, embora os critérios finais ainda estejam sendo definidos. A adesão é opcional, e os recursos não utilizados por Estados que ficarem de fora não serão redistribuídos.
Assunto ICMS. A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse na terça-feira, dia 16/8, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre Estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A participação de Paulo Guedes não estava prevista na agenda oficial. Durante o discurso, o ministro disse que as unidades da Federação continuam com o caixa cheio e que eventuais perdas de receita com a fixação do teto do ICMS poderão resultar numa revisão da proposta.
“Vamos ver o saldo antes de a gente brigar. É extraordinariamente sábia a decisão do ministro Gilmar [Mendes]. Vamos ver os números? Se os números mostrarem que houve aumento de arrecadação forte, apesar da redução das alíquotas, então segue o jogo. Se, ao contrário, mostrar que houve prejuízo à Federação, eu mesmo vou ficar envergonhado e vou querer rever”, declarou Guedes. “Ninguém sacrificou [os gastos em] saúde e educação”, continuou.
Em junho, o Congresso aprovou a fixação do teto do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que representa as Secretarias Estaduais de Fazenda, rechaça a versão do governo e alega que as unidades da Federação perderão R$ 92 bilhões por ano com o teto.
Segundo Guedes, a redução de impostos indiretos (que incidem sobre o consumo), como o ICMS está sendo compensada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda, cuja receita é partilhada com estados e municípios. “A arrecadação de Imposto de Renda está subindo bastante, o que acaba equilibrando a balança”, declarou.
Repasse de ganhos
O ministro da Economia voltou a afirmar que as desonerações em vigor neste ano visam a repassar para a população a arrecadação extraordinária com a recuperação da economia. “Além do ICMS, reduzimos impostos como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]. [Mesmo assim], estamos com um [resultado] fiscal muito forte, nunca foi tão forte”, declarou.
Guedes negou existir qualquer conflito entre a União e os estados. Lembrou que, nos últimos anos, o governo federal fechou um acordo em relação à Lei Kandir, transferiu cerca de R$ 11 bilhões da cessão onerosa do pré-sal aos governos locais e concedeu um pacote de ajuda durante a pandemia de covid-19.
“Todo mundo deve ter uma posição mais confortável hoje. Agora, começam a se acumular distorções, como o piso da enfermagem, que talvez se torne insustentável para os municípios em algum momento”, concluiu Guedes. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, o piso estabeleceu salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O presidente vetou um artigo que previa reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Novidade. O Projeto de Lei 87/22 determina que os Estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não podem receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O deputado afirma que nem sempre os estados e municípios se preocupam em destinar para o próprio setor de saneamento os recursos arrecadados com a venda ou a concessão das companhias de saneamento. Esses valores são muitas vezes direcionados para o caixa do ente concedente, sem qualquer destinação específica.
“Não nos parece nada coerente, portanto, que os recursos gerados em um setor com tamanha deficiência, como o setor de saneamento, sejam direcionados para outras áreas, às vezes não essenciais”, diz Moreira.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Olha aí. As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal se preparam para iniciar, ainda nesta segunda-feira, dia 18/1, a vacinação contra o novo coronavírus (covid-19) com o uso da vacina CoronaVac. A previsão é que a vacinação comece às 5 da tarde.
De acordo com o Ministério da Saúde, serão distribuídos aos estados 6 milhões de doses da vacina CoronaVac. Durante a manhã, aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) partiram de Guarulhos (SP) em direção a algumas capitais para entregar a vacina.
Aviões comerciais também estão sendo utilizados na entrega da vacina. Também há previsão de distribuição de vacinas por via terrestre.
De acordo com o Ministério da Saúde, o número de vacinas e a expectativa de vacinação por região estão assim divididos:
Número de pessoas a serem vacinadas em cada região: Norte: 337.332 Nordeste: 683.924 Sudeste: 1.202.090 Sul: 357.821 Centro-Oeste: 273.393
Quantidade de doses enviadas por região: Norte: 708.440 Nordeste: 1.436.160 Sudeste: 2.524.360 Sul: 751.440 Centro-Oeste: 574.160
As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado na terça-feira, dia 4/6, ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.
As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.
Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.
As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.
Garantias
No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.
O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.
O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses. Fonte Agência Brasil
“Acredito que o poder público e a iniciativa privada têm papel de fundamental importância na geração de emprego e desenvolvimento. É preciso que haja segurança jurídica para que PPPs e concessões avancem em todo país”, afirmou o governador Rui Costa durante sua participação, nesta quinta-feira, dia 28/3, na 3ª edição do GRI PPPs e Concessões Brasil, realizado em São Paulo. Durante o evento, que tem como parceiros o Banco Mundial e a Frente Nacional de Prefeitos, Rui falou sobre oportunidades de negócios, além dos desafios da legislação e regulação para possíveis investidores.
“A Bahia hoje tem uma experiência de sucesso com as Parcerias Público-Privadas (PPP), sendo o maior exemplo o metrô de Salvador, além dos centros de bioimagem e os hospitais Couto Maia e do Subúrbio”, acrescentou Rui, que falou sobre o êxito de outras ações na Bahia, ao lado dos também governadores Flávio Dino (MA), Wellington Dias (PI), Romeu Zema (MG), Carlos Massa Ratinho (PR) e Eduardo Leite (RS). Também estiveram presentes outros líderes do setor público e privado (União, Estados e Municípios), responsáveis pela definição da agenda de políticas e futuros projetos de infraestrutura nas cidades brasileiras.
Ao longo de todo o dia, autoridades públicas, investidores, concessionários e especialistas discutirão os principais temas no âmbito municipal, como os arranjos institucionais possíveis para a viabilização das PPPs, os elementos e características fundamentais para a criação e o financiamento de bons projetos e a modelagem ideal para minimizar riscos e maximizar as garantias. Fonte: Secom
