POLITICA
Mais de 4 mil eleitores tiveram locais votação alterados
domingo, 18 de outubro de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o local de votação de 4.352 seções eleitorais neste 2º turno. Isso corresponde a apenas 0,87% das seções do país. 
Mesmo assim, o TSE alerta os eleitores para que confiram com antecedência se a sua seção está entre as que mudaram de endereço.
A consulta pode ser feita no aplicativo e-título ou no portal do TSE, no menu “autoatendimento eleitoral”.
De acordo com o TSE, as mudanças ocorreram por motivos práticos, como reforma de última hora em locais de votação e melhoria de acessibilidade em algumas seções. Houve também casos em que o local de votação sofreu danos por causa das fortes chuvas e ventos.
A maior parte das alterações de endereço de seções foram nos estados de São Paulo (982 seções), Minas Gerais (514), Rio de Janeiro (431) e Bahia (312).
Primeiro turno
Segundo dados do TSE, no 1º turno das eleições, 1.904 urnas foram substituídas, o que corresponde a 0,35% das urna. Em nenhum local foi necessário fazer votação manual.
O 2º turno das eleições ocorre no próximo dia 25 de 8h às 17h.
Desta vez os eleitores votam apenas para presidente da República. No Distrito Federal e a mais cinco estados também terão disputa para governador: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins.
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Fotografia: Reprodução
Fonte: Agência Brasil
Eleições 2026: saiba em quantos candidatos votar e a ordem de votação
domingo, 27 de setembro de 2026
Olha aí. O eleitor poderá escolher até seis candidatos no 1º turno das Eleições 2026, que serão realizadas no próximo domingo, dia 4 de outubro. 
Cada cargo é identificado por uma sequência numérica: para votar em deputado federal, é necessário teclar 4 dígitos na urna eletrônica. Para deputado estadual, são 5 números. Para senadores, 3 dígitos. Já para governador e presidente da República, são 2 dígitos.
A ordem de votação na urna eletrônica será:
- Deputado federal (quatro dígitos)
- Deputado estadual ou distrital (cinco dígitos)
- Primeiro senador (três dígitos)
- Segundo senador (três dígitos)
- Governador (dois dígitos)
- Presidente da República (dois dígitos)
Cola
A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores anotem os números dos seis candidatos em um papel antes de irem às zonas eleitorais. A medida ajuda a evitar erros e também contribui para reduzir filas.
>> A cola pode ser baixada aqui <<
A colinha em papel é importante porque não será permitido entrar com o celular na cabine de votação. A restrição proíbe também o uso de câmeras fotográficas, filmadoras ou qualquer outro equipamento eletrônico, mesmo que desligados. Os aparelhos deverão ser deixados perto dos mesários. A medida tem a finalidade de proteger o sigilo do voto.
O celular poderá ser utilizado apenas para a identificação do eleitor aos mesários por meio do aplicativo e-Título (desde que mostre a foto do eleitor) ou pela apresentação de outros documentos oficiais em formato digital, como a CNH Digital e o RG Digital.
“São seis cargos, muitos dígitos, ou seja, muito para se decorar. Essa demora ou dúvida gera um efeito dominó nas filas. Nosso recado é direto: anote tudo em um papelzinho e leve-o com você, já que o celular não pode entrar na cabine. O lembrete tradicional em papel continua sendo o melhor amigo do eleitor para uma votação rápida”, destaca a coordenadora de Mídias e Web do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rakell Dimanski.
Identificação
Além dos documentos digitais, o eleitor poderá se identificar na seção eleitoral com qualquer documento oficial com foto.
Veja com quais documentos é possível votar:
- carteira de identidade,
- Carteira de Identidade Nacional (CIN),
- identidade social,
- passaporte,
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
- carteira de trabalho física,
- carteira profissional emitida por conselho de classe.
Os documentos oficiais com foto podem ser utilizados mesmo que estejam vencidos, desde que permitam a identificação do eleitor.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Câmara aprova MP que amplia programa para diminuir fila do INSS
segunda-feira, 7 de setembro de 2026
Câmara pode votar medidas provisórias e projetos ligados ao agronegócio
quinta-feira, 6 de agosto de 2026
Se ligue. O Plenário da Câmara dos Deputados realiza, na próxima semana, um esforço concentrado para votar as propostas que serão definidas na reunião de líderes, programada para a terça-feira, 11/8. O calendário de sessões é ajustado em função do período eleitoral.
Até o primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, deputados e senadores têm de conciliar a atividade legislativa com o calendário eleitoral. Agosto é o mês em que os partidos realizam convenções, definem e registram candidaturas e dão início às campanhas nas ruas.
Por isso, Câmara e Senado reservaram duas semanas de esforço concentrado para votações. A primeira, na semana de 10 a 14 de agosto. A segunda, entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Motta diz que governo vai retirar o subsídio da gasolina após estabilização dos preços
sábado, 11 de julho de 2026
Como é? O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Governo Federal pretende retirar o subsídio concedido à gasolina após a estabilização dos preços decorrente do conflito no Irã.
Segundo ele, a medida foi discutida em reunião com integrantes do governo sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que trata dos combustíveis.
O texto autoriza a União a compensar renúncias fiscais em combustíveis com receitas extraordinárias do setor de petróleo. A medida visa mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado de energia.
O presidente da Câmara também informou que, em conversa com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, e com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi acertada uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a próxima terça-feira (14).
Segundo Motta, o conselho deverá deliberar sobre o aumento do percentual de etanol misturado à gasolina, passando de 30% para 32%.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Acervo Câmara dos Deputados
Logo depois de princípio de incêndio em ferry, ACM Neto critica sistema e lembra promessa de Jerônimo sobre novas embarcações
domingo, 5 de julho de 2026
Detonou. O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil) criticou no sábado, dia 4/7, a situação do sistema ferry-boat após princípio de incêndio registrado na embarcação Ivete Sangalo, durante a travessia entre Salvador e a Ilha de Itaparica na noite da sexta-feira, dia 3/7. Através de vídeo publicado nas redes sociais, Neto afirmou que o episódio reforça a necessidade de investimentos na segurança e na modernização do serviço, além de cobrar do governador Jerônimo Rodrigues (PT) que ele cumpra a promessa de adquirir novas embarcações para a frota. O incidente foi controlado pela tripulação e não deixou feridos.
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Fotografia: Divulgação
Bruno Reis alfineta Jerônimo e diz que governistas atravessam momento de “tensão e preocupação”.
sábado, 4 de julho de 2026
A pressão subiu. Durante a inauguração do Terminal Mané Dendê, na sexta-feira, dia 3/7, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), voltou a alfinetar o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e o grupo governista ao afirmar que seus adversários atravessam um momento de “tensão e preocupação”.
Indagado sobre os protestos contra integrantes da base governista durante o tradicional desfile do 2 de Julho, atribuídos a militantes e apoiadores do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil), Bruno criticou duramente o comportamento do grupo.
“Ontem foi um show de horrores. Eu nunca vi tantas declarações infelizes e tantos atos que só fazem mostrar o tamanho da tensão, da preocupação e do desespero que eles estão vivendo”, alinhavou.
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Fotografia: Divulgação/PMS
ACM Neto defende investigação “completa e isenta” sobre Jaques Wagner
segunda-feira, 22 de junho de 2026
Resolveu se pronunciar. O pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (União Brasil) afirmou, durante agenda no São João da Cidade de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, que espera uma investigação “completa, isenta e rigorosa” sobre o senador Jaques Wagner (PT), alvo de apuração da Polícia Federal no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master.
Ao comentar a operação, Neto evitou fazer julgamento antecipado sobre o petista, mas defendeu que o processo transcorra com independência e que todos os fatos sejam esclarecidos.
“Sou uma pessoa que acredita na Justiça e espero que haja uma investigação completa, isenta, que elucide todos os fatos, que ele tenha o direito de se defender, mas que haja rigor na apuração da sua conduta e que, ao fim, seja pelo trabalho do Judiciário, do juiz, chegar à conclusão em relação à sua posição, à sua postura”, alinhavou.
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Fotografia: Divulgação
Confira entrega de Mercado da Agricultura Familiar em Jaguaquara
domingo, 14 de junho de 2026
Boa entrega . Os feirantes, produtores e comerciantes de Jaguaquara contam com um mercado reformado, mais moderno e adequado para fortalecer o comércio, gerar renda e melhorar as condições de trabalho. O equipamento foi entregue em maio pelo Governo da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
Com investimento de R$ 3 milhões e 200 mil, realizado através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), o espaço foi totalmente requalificado e agora conta com 98 boxes comerciais, beneficiando diretamente cerca de 200 famílias que têm o mercado como uma fonte de trabalho.
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Fotografia: Divulgação/Prefeitura de Jaguaquara
Muniz prevê votação de projeto contra cobrança no Aeroporto Internacional de Salvador
sexta-feira, 5 de junho de 2026
Vem votação. O Projeto de Lei nº 108/2026, que proíbe a cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque em Salvador – sistema popularmente conhecido como Kiss & Fly –, foi o principal tema de debate na sessão ordinária da terça-feira, dia 2/6, na Câmara Municipal de Salvador.
O presidente do Legislativo, Carlos Muniz (PSDB), e o vereador Daniel Alves (PSDB) unificaram propostas de autoria de ambos para proibir tanto a cobrança quanto a instalação de cancelas em áreas públicas destinadas ao fluxo de passageiros no aeroporto.
Muniz comentou a reunião realizada com a Vinci Airports, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Salvador. A empresa buscou construir um entendimento com o Legislativo para evitar a votação do projeto. No encontro, a Câmara foi representada pelo vereador Daniel Alves.
Segundo Muniz, a contraproposta apresentada pela concessionária – que previa ampliar o tempo de tolerância de 10 para 15 minutos e conceder isenção para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção – não altera a essência da medida, que prevê cobrança de R$ 18 para quem exceder o tempo limite.
“A proposta feita por eles não muda em nada o que querem impor hoje, o que configura um prejuízo para a população de Salvador. Quando idealizamos e propomos esse projeto, foi exatamente com a expectativa de acabar com o que hoje está ocorrendo e ameaçando os taxistas, os motoristas de aplicativo e os cidadãos.
Diante disso, até o dia 17/6, o projeto será votado e sancionado pelo prefeito Bruno Reis”, frisou Muniz.
O vereador Ricardo Almeida (DC) destacou que a baixa participação dos parlamentares na reunião com a Vinci Airports demonstra o descontentamento da Casa com a postura da empresa.
“Temos dois projetos apresentados pelos vereadores Muniz e Daniel Alves, e me associo a eles. Nossa Cidade precisa beneficiar seus cidadãos e não cobrar ainda mais deles, principalmente dos trabalhadores, motoristas de aplicativo e taxistas que estão no aeroporto no dia a dia garantindo a locomoção segura dos passageiros. Meu voto é solidário a esses projetos que protegem o cidadão”, declarou Almeida.
O líder da oposição, Randerson Leal (Podemos), que também possui matérias com o mesmo teor, corroborou a insatisfação e informou que já aprovou, junto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais, a realização de uma audiência pública.
“Convidaremos representantes da concessionária para que possam esclarecer todas as dúvidas dos vereadores e da sociedade civil, garantindo a maior participação popular possível”, afirmou Leal. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) também reforçou a importância de dar continuidade ao debate por meio da audiência.
Por outro lado, o vereador Luiz Carlos (Republicanos) manifestou posição favorável à concessionária, argumentando que o sistema pode trazer ordenamento ao local.
“Penso exatamente o contrário, porque não vejo um propósito arrecadatório da empresa exploradora da concessão. Vejo o sistema, que já foi implantado em outros aeroportos, como uma medida de comodidade, segurança e proteção para os passageiros, bem como para os taxistas oficiais que ficam disponíveis 24 horas por dia em frente à área de desembarque”, justificou.
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Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
Fotografia: Antonio Queirós/CMS
Secretário Marcelo Werner é agraciado com a Comenda 2 de Julho da Assembleia Legislativa da Bahia
sábado, 30 de maio de 2026
Homenageado. O secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, foi agraciado pela Assembleia Legislativa da Bahia, na sexta-feira, dia 29/5, com a Comenda 2 de Julho – Libertadores da Bahia. A solenidade de outorga aconteceu no Plenário da Alba, no CAB.
A cerimônia contou com a presença de autoridades, militares, amigos e familiares do agraciado. A comenda foi proposta pelo deputado estadual Matheus Ferreira.
A ordem 2 de julho é a maior honraria concedida pelo poder legislativo para autoridades públicas e civis, com destaque em suas funções e atividades.
“Um dia de muita felicidade, de muita honra, por essa homenagem da Assembleia Legislativa da Bahia, através da proposição do deputado Matheus Ferreira. Reconheço, nessa Comenda, uma homenagem não apenas a mim, mas a cada profissional da Segurança Pública que se dedica diariamente para fazer o melhor pelo povo baiano”, frisou o gestor.
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Fonte: SSP-BA
Fotografia: Divulgação/SSP-BA
Relator acredita no fim da escala 6×1 ainda neste ano
domingo, 24 de maio de 2026
Se ligue. O relator da proposta sobre o fim da escala de trabalho 6×1 (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse aos participantes de audiência pública do programa Câmara pelo Brasil em Florianópolis que a medida deve vigorar ainda neste ano.
Ele ponderou, porém, que a existência de transição para redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, ou a duração dessa transição, vai depender da mobilização da sociedade.
“Não haverá concessões inegociáveis. Agora, o tamanho das concessões para aprovar o texto que nós teremos depende de cada um de vocês: da mobilização, da pressão. Eu vim do movimento social e é disso que se trata. Nós precisamos de 308 votos, e não é fácil. Na média, temos 114 votos”, disse.
Os sindicalistas presentes pediram ao deputado Leo Prates que institua a escala com dois dias de descanso e 40 horas semanais de maneira imediata.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) sugeriu que o prazo para a entrada em vigor das mudanças seja de apenas 60 dias.
A coordenadora do Movimento Vida Além do Trabalho, Vanessa Brasil, pediu que o deputado não inclua a transição no texto final.
“Estamos há 40 anos em transição. 40 anos sem uma conquista real para a classe trabalhadora”, salientou Vanessa Brasil.
Mais detalhes: https://www.camara.leg.br/noticias/1275604-relator-acredita-no-fim-da-escala-6×1-ainda-neste-ano/
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Allan Torres/Divulgação/Câmara dos Deputados
Tiago Queiroz toma posse como vereador de Salvador por 140 dias
sábado, 23 de maio de 2026
Com vetos derrubados, cerca de 3 mil Municípios inadimplentes vão poder receber recursos
sexta-feira, 22 de maio de 2026
Municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. É o que prevê um dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido vetados pela Presidência da República — e que foram restaurados nesta quinta pelo Congresso Nacional.
Os vetos da Presidência da República a esses dispositivos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.
Presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre afirmou que, nos últimos meses, vários parlamentares e lideranças foram acionados por membros dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que solicitavam a derrubada dos vetos presidenciais.
— É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios — disse ele.
Davi lembrou ainda que a Lei 9.504, de 1997, proíbe a realização de transferências voluntárias para municípios brasileiros nos três meses anteriores a uma eleição. Por isso, ressaltou, havia a necessidade de votação dessa matéria em tempo hábil para que os municípios possam receber recursos.
Os congressistas também restabeleceram no texto da LDO a possibilidade de o Poder Público fazer doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral, desde que definida uma condição pelo doador. Além disso, retorna à LDO a permissão para que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira.
Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026 (que estavam contidos no VET 51/2025). Nesta quinta, o Congresso restaurou quatro deles.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Mas, por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do “defeso eleitoral” na questão das doações (defeso eleitoral é o período em que a lei impõe restrições à atuação de agentes e órgãos públicos para evitar o uso da máquina pública em época de eleições).
Municípios
A derrubada do veto ao dispositivo que impedia municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de firmar convênios e receber recursos federais havia sido garantida por Davi Alcolumbre na última terça (19), durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Com a decisão desta quinta, a expectativa, conforme ele enfatizou, é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.
De acordo com a LDO, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios é efetivada no momento da assinatura do convênio. Ou seja: o exame das condições de habilitação para recebimento dos recursos deve ser feito à época da assinatura do convênio, sem nova verificação quando ocorre a transferência.
Uma das condições de habilitação passa pelo CAUC, um sistema do Tesouro Nacional que centraliza informações sobre a situação fiscal, previdenciária e administrativa de estados, municípios e organizações. Um dos dispositivos vetados — e agora restabelecido — assegura uma regra ainda mais flexível para municípios com até 65 mil habitantes: eles ficam dispensados de comprovar a regularidade no CAUC no que se refere a transferências e doações de bens, materiais e insumos.
Em 2025, a Presidência da República havia vetado um dispositivo semelhante, que também foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O entendimento do Palácio do Planalto é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. Ainda de acordo com o Executivo, a dispensa de adimplência para receber recursos da União viola a Constituição, que proíbe o poder público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Doação em período eleitoral
Os parlamentares também derrubaram o veto ao dispositivo que autoriza doações de bens e valores no defeso eleitoral, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.
A permissão vale para doações com encargo ao beneficiário (aquelas em que o ente que recebe um bem ou valor precisa cumprir uma condição definida pelo doador). Por exemplo: o governo doa um terreno, mas o beneficiário deve construir uma escola nesse terreno.
Para o Poder Executivo, o tema é estranho à LDO, que deve tratar de metas e regras orçamentárias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, reiterou essa posição ao defender o defeso eleitoral no que se refere às doações.
Os representantes do governo também argumentaram que a derrubada desse veto poderia enfraquecer a legislação eleitoral e comprometer a igualdade entre candidatos.
Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o retorno desse item à LDO resultará em descumprimento da legislação eleitoral e na compra de votos, além do desrespeito ao princípio da anualidade. Ele lembrou que a Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos.
— Esse item se soma [àquele] e forma um combo de permissividade para a compra de votos. (…) Isso é antirrepublicano, é inaceitável — protestou Chico Alencar.
Obras
Os outros dois dispositivos que haviam sido vetados e agora retornam à LDO autorizam o uso de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas que estão fora da competência da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada.
Um desses dispositivos trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais para integrar transportes e escoar a produção. O outro permite intervenções na malha hidroviária.
O Executivo argumenta que essas medidas ampliam exceções à competência da União e contrariam princípios orçamentários. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.
Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que existem hoje 11 mil obras públicas federais inacabadas, das quais 8 mil são das áreas de educação e saúde. Ele destacou que “não queremos incentivar a inadimplência, mas dar um fôlego para os municípios”.
— Derrubar esse veto é dar condições, pelo menos, para os prefeitos poderem atender o mínimo possível [das demandas] do cidadão que está pagando o imposto. É, a cada dia, mais carga tributária, mais carga tributária — enfatizou Wellington.
Fonte: Agência Senado
Fotografia: Divulgação/Senado Federal
Câmara aprova PL de Gustavo Gayer para endurecer combate ao narcotráfico e crime organizado nas fronteiras
terça-feira, 19 de maio de 2026Se ligue. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de maio o Projeto de Lei 3.996/2025, de autoria do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), que estabelece restrições ao ingresso no Brasil de meios de transporte vinculados ao narcotráfico, terrorismo, tráfico internacional de armas e demais organizações criminosas transnacionais.
Afim de fortalecer os instrumentos de fiscalização, cooperação internacional e combate ao crime organizado nas áreas de fronteira do País, o texto aprovado prevê a proibição da entrada em território nacional de aeronaves, embarcações, veículos terrestres e outros meios de transporte associados a pessoas físicas, empresas ou organizações submetidas a sanções internacionais relacionadas à prática de crimes graves.
O projeto acompanha o aumento das discussões no Congresso Nacional sobre o avanço do crime organizado transnacional na América do Sul e os impactos das rotas internacionais de drogas e armas no território brasileiro. Reforça também diretrizes voltadas à segurança nacional e à proteção das fronteiras brasileiras, dentro de uma estratégia de integração entre órgãos de fiscalização, inteligência e controle aduaneiro.
A aprovação do PL 3.996/2025 ocorre paralelamente às discussões conduzidas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre ações permanentes de combate ao narcotráfico transfronteiriço, cooperação internacional e monitoramento de organizações criminosas com atuação regional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Divulgação/Arquivo/Câmara dos Deputados
Câmara aprova mais de 50 matérias de autoria de vereadores
sábado, 16 de maio de 2026
Se ligue. A Câmara Municipal de Salvador apreciou durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na tarde da quarta-feira, 13/5, por acordo entre líderes partidários, um total de 69 matérias, incluindo projetos de lei, propostas de resolução, indicações, moções e requerimentos de autoria de vereadores. De forma unânime, 54 foram aprovadas e 15 retiradas de pauta a pedido dos autores ou por ausência em plenário sem justificativa, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Entre os projetos aprovados está o PLE-85/26, do vereador Daniel Alves (PSDB), que proíbe a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres da capital baiana.
Também foi aprovado o PLE-259/25, do vereador Alex Alemão (DC), que proíbe estabelecimentos comerciais de submeter consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e a liberação nos caixas registradores.
Outra matéria aprovada foi o PLE-79/26, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero no Município de Salvador.
Ainda passou pelo plenário o PLE-384/25, do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que declara a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial de Salvador.
Entre os projetos retirados da Ordem do Dia estavam o PLE-490/25, de autoria do líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), que dispõe sobre a proibição da instalação de cancelas e da cobrança de tarifas de estacionamento em unidades de urgência e emergência hospitalar, e o PLE-04/26, do vereador Alexandre Aleluia (Novo), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), que altera dispositivos da Lei nº 9.928/2026 referentes à colocação de kits de praia na Cidade.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, o prefeito Bruno Reis terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar os projetos aprovados pela Câmara Municipal.
Representando o presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Claudio Tinoco (União), destacou a importância da votação. “O mais importante é a contribuição que a Câmara oferece à cidade de Salvador com a aprovação de projetos que dialogam com diversas áreas, permitindo toda a discussão em plenário, que é soberano para aprovar ou rejeitar as matérias”, afirmou.
Segundo Tinoco, o resultado demonstra o debate realizado nas comissões e o diálogo entre as bancadas e lideranças partidárias. “A Câmara Municipal de Salvador está ativa e tem sabido conduzir com democracia a construção de projetos que ajudam a vida das pessoas na nossa cidade”, declarou.
O líder da oposição, Randerson Leal, avaliou a sessão como positiva para o fortalecimento do Legislativo municipal. “É importante valorizar o trabalho de cada vereador e retomar o protagonismo da Câmara. Essa é a essência de cada mandato: apresentar projetos para melhorar a vida do soteropolitano”, disse.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
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Fotografia: Paulo Mazevedo/Divulgação/CMS
TREs abrem cadastro para mesários voluntários das eleições de 2026
segunda-feira, 11 de maio de 2026
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, marcadas para outubro. O cadastro pode ser feito de forma permanente pela Justiça Eleitoral, e os selecionados atuarão na fiscalização do processo eleitoral nas zonas eleitorais.
Desde março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma campanha para atrair novos colaboradores. A ação é divulgada em rádio, televisão e redes sociais como Instagram, TikTok e LinkedIn, com foco no público jovem.
Podem se candidatar eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral. Não podem atuar como mesários candidatos nas eleições, parentes de até segundo grau de candidatos, membros executivos de partidos políticos e autoridades policiais.
O cadastro pode ser feito pelo aplicativo e-Título, nos sites dos TREs ou por contato com os cartórios eleitorais. A inscrição não garante convocação imediata. Caso seja selecionado, o eleitor receberá uma convocação oficial com informações sobre treinamento, função e local de atuação.
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Fotografia: Agência Brasil
Câmara deve votar Plano Municipal de Segurança Pública ainda em abril de 2026
quinta-feira, 16 de abril de 2026
Novidade chegando. O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Muniz (PSDB), abriu a 18ª Sessão Ordinária, na terça-feira, dia 14/4, estabelecendo prazos para que o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Salvador, anunciado em novembro de 2025 para o decênio 2025-2035 pelo Executivo municipal, passe pelas comissões temáticas e por todas as etapas de apresentação de emendas, para que seja votado até o dia 29/4. Houve consenso por parte dos pares.
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Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
Fotografia: Antonio Queirós/Divulgação/CMS
Sandro Bahiense e Beca assumem mandatos na Câmara
terça-feira, 14 de abril de 2026
Suplentes assumindo. Os suplentes Sandro Bahiense (PP) e Beca (Republicanos) assumiram cadeiras na Câmara Municipal de Salvador, na segunda-feira, 13/4. Eles ocupam as vagas deixadas pelos vereadores Jorge Araújo (PP) e Júlio Santos (Republicanos), respectivamente.
A cerimônia de posse foi conduzida pelo 1º vice-presidente da Casa, vereador Maurício Trindade (PP), que convidou os vereadores Sandro Bahiense e Beca a fazerem o juramento e assinarem o termo de posse.
“Este, para mim, é um momento de honra e de dever cumprido. Ao longo desse um ano e três meses, mostrei ao meu povo o meu compromisso e não deixei, em momento algum, as comunidades sem assistência”, afirmou Sandro Bahiense.
Ainda durante a posse, Sandro prometeu dar continuidade ao trabalho realizado nos últimos anos. “Vou continuar trabalhando por esta cidade. A situação que vivemos hoje, com a insegurança e o caos na saúde pública, está no meu radar, e vamos atuar para melhorar a vida do povo soteropolitano e baiano”, completou.
Beca também agradeceu a confiança depositada em seu trabalho ao assumir o mandato no Legislativo Municipal.
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Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
Fotografia: Antônio Queirós/Divulgação/CMS
Comissão pode votar regulamentação do trabalho por aplicativo; conheça a proposta
domingo, 12 de abril de 2026
Se ligue. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país poderá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Em relação à primeira versão, de dezembro de 2025, o novo parecer publicado no último dia 7 de abril enfatiza ainda mais o caráter autônomo do trabalho e redefine a abrangência e o peso de certas obrigações. Segundo Coutinho, as mudanças refletem o resultado dos debates e o empenho por um consenso que permita a aprovação da matéria.
“O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, diz o relator no parecer.
A nova versão consolida o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário.
O texto deixa claro o direito do trabalhador de gerenciar livremente seu tempo e de se cadastrar em múltiplas plataformas. Proíbe também metas de tempo mínimo de trabalho e punições para quem recusar serviços ou ficar offline.
Entre outras alterações, o substitutivo foca apenas no transporte de passageiros e em entregas de bens, eliminando a categoria genérica de “outros serviços” via plataformas; e exclui diversos dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, remetendo, nesses casos, ao Código de Defesa do Consumidor.
Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos na primeira versão do parecer, passam a ser “diretriz de política pública” na nova versão, que prevê instalação gradual e sem exigência imediata.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Fernando Frazão/Divulgação/Agência Brasil
