Liberou geral. O presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou na sexta-feira, dia 21 de junho, uma decisão que libera os deputados de todos os Estados a não registrarem presença em Brasília na semana do São João entre 24 e 28 de junho. Inicialmente, o parlamentar tinha liberado somente os deputados do Nordeste para votar à distância devido aos festejos de São João.
“Excepcionalmente, no período de 24 a 28 de junho de 2024, não será exigido o registro biométrico de que trata o caput deste artigo”, diz a ata da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A pressão subiu. A Executiva estadual do União Brasil fechou questão e decidiu punir com o corte do fundo eleitoral no pleito deste ano, os deputados que votarem a favor do pedido de empréstimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões) enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa.
Segundo informações da imprensa, a decisão foi firmada em uma reunião do comando partidário, realizada na segunda-feira, dia 13/5, em Salvador, liderada pelo ex-prefeito da capital baiana ACM Neto. Também estiveram presentes os gestores da capital, Bruno Reis, e de Camaçari, Antonio Elinaldo, e o presidente da legenda na Bahia, deputado federal Paulo Azi, além dos deputados federais José Rocha e Leur Lomanto Júnior e de praticamente toda a bancada da sigla na Assembleia – a exceção foi Manuel Rocha, em viagem ao interior.
“Fechamos questão contra o empréstimo porque não há transparência do governo. Não há sequer informação no projeto sobre qual será a instituição financeira e nem para onde vai ser destinado o montante. Até custeio eles incluem. Não tem sentido assinarmos mais esse cheque avulso em branco”, declarou o líder da oposição na Assembleia, deputado Alan Sanches (União).
Alan confirmou que as sanções aos eventuais insubordinados vão desde o corte do fundo eleitoral – recurso repassado pelo partido para que o parlamentar possa ajudar nas campanhas dos candidatos das próprias bases – até, em última instância, a expulsão da legenda. O líder afirmou ainda que a Executiva do partido fechará questão sobre outros temas relevantes.
Com a decisão, defendida por ACM Neto, resta aos deputados insatisfeitos se ausentarem das votações. Não há punição prevista para esses casos. A previsão é que a urgência do pedido de empréstimo seja votado nesta terça-feira, dia 14/5, no plenário da Assembleia.
Se aprovada, essa será a sétima operação de crédito desde o início da gestão do governador Jerônimo Rodrigues, no montante que já chegou aos R$ 6 bilhões. O líder do União Brasil na Assembleia, Robinho, tem se colocado frontalmente contra esses projetos.
A pressão subiu. A ViaBahia impediu judicialmente o protesto que três comissões técnicas da Assembleia Legislativa realizaria na BR-324, nesta terça-feira, dia 21/11, a partir das 9h, na praça de pedágio de Simões Filho, denunciando as péssimas condições das estradas sob concessão da empresa – que também explora também a BR-116 – conclamando motoristas e passageiros para a reunião que acontecerá na ALBA, no dia 28, às 9h, com o presidente da concessionária José Pedro G. Bartolomeu. A decisão liminar da juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP), um dos líderes da movimentação, surpreendeu a todos os integrantes do Poder Legislativo e provocou protestos.
O presidente Adolfo Menezes disse que a decisão liminar cerceia a atividade parlamentar, o direito de livre reunião, e lembrou que os 30 parlamentares envolvidos na ação proibida cumpriram todo o regramento legal para a realização da atividade, informando às polícias Federal e Militar, buscando não interferir na operação da rodovia e muito menos criar embaraços, atrasos ou qualquer transtorno para os usuários: “A programação era para a distribuição pacifica de panfletos convocando a todos para a atividade parlamentar que aconteceria a nível das comissões técnicas na próxima semana. O evento proibido teria a presença de apenas 30 deputados estaduais, sem ocupação da via e risco de tumulto zero. A liminar foi um erro, creio, induzido pela empresa”, frisou.
A decisão da magistrada vedou a realização da manifestação num perímetro inferior a 100 metros da pista de rolamento – ou seja, os deputados estaduais que possuem prerrogativa para fiscalizar e legislar em todo o território da Bahia, teriam de se reunir dentro do mato, cem metros distantes da estrada, sob pena de multa diária de mil reais. A liminar provocou protestos e pronunciamentos em plenário. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), considera que houve uma ação contra a independência do Legislativo como um todo e não apenas às comissões que realizariam a atividade, portanto, solicitou à presidência da ALBA o engajamento da Procuradoria Jurídica para reverter a “decisão absurda”.
Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor, deputados Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT), respectivamente, e Manoel Rocha (UB) divulgaram uma nota conjunta de protesto. No curso da sessão plenária, o deputado Eduardo Salles solicitou ao presidente dos trabalhos, deputado Zé Raimundo Fontes (PT) que o convite feito ao presidente da ViaBahia para comparecer a uma reunião de comissão, como já ocorrera com o presidente da concessionária que explora a Linha Verde, fosse agravado – sendo transformado, após votação no plenário da Assembleia, numa convocação para José Pedro G. Bartolomeu, prestar esclarecimentos sobre as deficiências encontradas no serviço nas rodovias. O presidente da sessão informou que levará as duas solicitações para a próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo.
Os deputados querem que a concessionária (em ambas as estradas) faça melhoria na malha asfáltica, acabando com os buracos que causam acidentes, danificam veículos (especialmente pneus) e irritam usuários; melhore a sinalização (há trechos sem qualquer sinalização horizontal ou vertical); realize manutenção efetiva das vias (sequer a capina da vegetação é constante); e ponha um fim nas filas nas praças de pedágio; e o cumprimento de itens do contrato relegados ao esquecimento como construção de passarelas, viadutos e de defensas nas pistas.
Liberou. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 7/11, projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, volta àquela Casa para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, a proposta aprovada muda o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.
Como é hoje A redação atual do CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.
No caso do abandono, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.
Justiça Militar O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.
“Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar”, afirmou o relator, deputado Lafayette de Andrada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Pierre Triboli/Divulgação/Câmara dos Deputados
Se ligue. Os deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Ismael Alexandrino (PSD-GO) pediram ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a retomada urgente do Sistema Integrado de Manejo de Fauna (Simaf).
O presidente da Associação Brasileira de Caçadores, Rafael Salerno, afirmou que a suspensão temporária do Simaf poderá prejudicar o controle da população de javalis. Salerno estima que são hoje 3 milhões deles espalhados pelo País.
O sistema do Ibama está parado desde julho, quando o Decreto 11.615/13 alterou as regras sobre armas de fogo no Brasil. Entre as novidades está o modelo de autorização do órgão ambiental para a caça excepcional.
Agora, os caçadores deverão anexar ao pedido feito no Ibama a permissão dos donos das propriedades onde a atividade será executada. Isso não existia, e havia atrito entre caçadores e fazendeiros que criticavam eventuais invasões.
“O Simaf é antigo e está defasado, precisamos de um novo”, disse a diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Livia Martins. Segundo ela, uma atualização do sistema já foi pedida, mas não há prazo para entrega.
Fauna exótica O assunto foi analisado nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, em debate da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre os impactos da fauna exótica na agropecuária brasileira.
O javali (Sus scrofa), um porco selvagem nativo da Europa, da Ásia e da África, foi introduzido na América do Sul no início do século 20, tornando-se espécie exótica invasora. O cruzamento com outros animais originou, por exemplo, o javaporco.
Atualmente, o javali é considerado responsável por prejuízos à produção agrícola, por riscos sanitários especialmente na suinocultura e por danos à fauna e à flora nativas, além de favorecer processos erosivos e assoreamento de corpos d’água.
Críticas e alertas “O fato de o órgão ambiental não ter uma política focada no controle do javali, ou então criar problemas em vez de soluções, contribui para o avanço da espécie”, disse Rafael Salerno. Para ele, caçadores prestam serviço de utilidade pública.
“Essa é uma questão de Estado e não de governo”, ressaltou Marcos Pollon, ao cobrar dos envolvidos o enfrentamento da situação sem restrições ideológicas. “Precisamos do Ibama para solucionar esse problema com urgência”, afirmou.
“Olhando para a Covid-19 e os impactos dela – sanitários, econômicos e sociais –, não podemos menosprezar os riscos de que uma espécie exótica invasora transmita doenças que poderão ficar fora de controle”, disse Ismael Alexandrino.
Outras participações Na audiência pública, o coordenador da vigilância sobre doenças animais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Takeda, e o consultor do Instituto Pensar Agropecuária, João Carlos Carli, defenderam o manejo do javali.
Participaram ainda do debate o chefe da divisão de controle de armas da Polícia Federal, Humberto Brandão, e o chefe da Divisão de Regulação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, coronel Rodrigo Bordeaux.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Vinícius Loures/Divulgação/Câmara dos Deputados
Se ligue. Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto na quarta-feira, dia 27/9, para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos.
Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.
“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.
Obstrução Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.
Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.
Marco temporal Lupion citou como positiva a aprovação nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de projeto que define o marco temporal como regra para demarcação de terras indígenas no País. A tese do marco temporal só permite a demarcação de terras que já eram ocupadas por comunidades indígenas antes da Constituição de 1988.
Coordenadores das frentes da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF); Católica, Eros Biondini (PL-MG); e mista do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB-RS), criticaram especificamente os julgamentos ainda em andamento sobre o aborto e o porte de maconha. “A sociedade brasileira tem acompanhado indignada e estarrecida as movimentações na direção de aprovar o aborto e de aprovar as drogas”, criticou Biondini.
Participaram do evento as frentes parlamentares:
da Agropecuária;
da Segurança Pública;
em Defesa da Vida e da Família;
dos CACS (caçadores, atiradores e colecionadores);
Olha que beleza. Os deputados federais têm direito a receber auxílio-moradia de R$ 4.253,00 quando não ocupam um dos 432 apartamentos funcionais que a Câmara tem em Brasília. O auxílio-moradia pode ser pago diretamente no contracheque ou por reembolso, mediante a apresentação de recibo de aluguel ou hotel.
Se o aluguel for maior do que o valor do auxílio-moradia, o deputado pode pagar a diferença com verba da cota parlamentar, que ele recebe para arcar com os gastos do mandato. Esse complemento é limitado a R$ 4.148,80. Aqui estão listados apenas os valores do auxílio-moradia.
SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fonte: Câmara dos Deputados
Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Votação. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira, 24/5, a partir das 13h55.
Na noite da terça-feira, dia 23/5, foi votado um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados
Oxente. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a reunião do Colégio de Líderes da terça-feira, dia 14/2, vai discutir regras de convivência entre os parlamentares após uma semana marcada por troca de ofensas no Plenário.
Lira quer estabelecer “boas práticas de oratória” para que o embate eleitoral seja encerrado. “Foi deprimente o que nós vimos aqui ante o comportamento de parlamentares, de parte a parte, uns acusando, outros defendendo, e vice-versa”, disse.
O presidente da Câmara destacou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será instalado e que os deputados poderão ser punidos. “A partir da eleição do próximo Conselho de Ética, independentemente de lado, sigla, ideologia, pensamento partidário, o deputado ou a deputada que se exceder no Plenário desta Casa responderá perante o Conselho de Ética”, disse.
Na avaliação de Arthur Lira, o objetivo é manter o nível elevado dos debates políticos, não censurar parlamentares. “Nós aqui não iremos tolher fala de parlamentar, não iremos tolher o que o parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o parlamentar falar pode ter consequência”, disse.
Primeira representação
A primeira semana de embates já gerou uma denúncia. O PSB anunciou que vai acionar o Conselho de Ética contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) por suposta ofensa ao ministro da Justiça, Flávio Dino.
Durante um encontro de parlamentares com a indústria da Defesa, realizado na quinta-feira, dia 9/2, na Câmara dos Deputados, ao criticar as políticas contra a liberação de armas para os cidadãos, o deputado encerrou a fala com a seguinte frase: “Flávio Dino, vem buscar minha arma aqui, seu m…”.
O líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), avaliou se tratar de uma ameaça à vida do ministro e vai processar o parlamentar. “Ninguém, sobretudo um deputado, tem o direito ameaçar a vida de outra pessoa, como fizeram com o Ministro da Justiça”, disse Carreras.
O partido avaliou que a imunidade parlamentar não deve ser sinônimo de impunidade para “cometer crimes contra a vida de outras pessoas ou incitar o ódio”.
Sargento Fahur negou que tenha ameaçado a vida de Flávio Dino e reconheceu que se excedeu na manifestação. “No caso da ofensa pessoal, acredito sim ser injustificável, mas não foi ameaça”, afirmou.
“Estou no início do meu segundo mandato e, durante todo o primeiro acompanhei debates e mesmo ataques calorosos no Plenário e nas comissões e isso talvez tenha feito com que me excedesse um pouco em minha manifestação”, disse.
Imunidade Parlamentar
A Constituição Federal estabelece, no Art. 53, que os deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já decidiu que a chamada imunidade parlamentar é restrita às declarações relacionadas ao exercício das funções parlamentares e não poderá ser invocada contra crimes.
“O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade”, decidiu em 2020 o ex-ministro Marco Aurélio Mello.
A Corte também já decidiu que a imunidade parlamentar não poderá isentar o parlamentar de afirmações feitas contra a democracia e o Estado de Direito, inclusive declarações pelas redes sociais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados
Mudaram o rumo. Os seis deputados estaduais que pertencem à bancada do PP na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) declararam, na terça-feira, dia 31/1, apoio ao Governo de Jerônimo Rodrigues (PT).
Os parlamentares são: Antonio Henrique Júnior, Eduardo Salles, Felipe Duarte, Hassan de Zé Cocá , Nelson Leal e Niltinho oficializaram apoio em ato com a presença do secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, e do chefe de gabinete do governador, Adolfo Loyola.
O PP nas eleições de 2022 rompeu com a base petista e decidiu apoiar ACM Neto (União Brasil) na disputa ao Governo da Bahia. O retorno para o grupo governista ocorre após a derrota do ex-prefeito de Salvador.
Dia de posse. Presidida pelo deputado Adolfo Menezes, a sessão solene de posse dos 63 deputados estaduais que vão compor a 20ª Legislatura, no dia 1º de fevereiro, se inicia às 14h30. O ritual é simples, começando com o juramento preconizado pela Constituição Estadual: “Prometo cumprir fielmente a Constituição Federal e a Constituição Estadual, promover o bem-estar geral do Estado e observar suas leis”.
Apenas o presidente dos trabalhos fará a leitura integral do juramento. Os demais, por ordem alfabética, serão chamados pelo secretário da sessão a confirmar seus termos com a expressão: “assim o prometo”. Concluída a chamada, caso necessário, será feita uma chamada dos ausentes, e o presidente Adolfo Menezes declarará a todos empossados e, antes de encerrar aquela sessão, convocará outra para eleger a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio que se inicia, 2023/2025.
Candidato à reeleição, o deputado Adolfo Menezes não dirigirá a segunda sessão. A presidência ficará com o deputado estadual reeleito que mais tempo tenha ocupado o cargo de presidente e qualquer parlamentar poderá concorrer a qualquer um dos nove cargos da Mesa Diretora até o início do processo de votação. Por acordo, uma chapa deverá ser protocolada. A constituição da chapa reduz o tempo, pois não é necessária a realização de chamadas alfabéticas para cada um dos cargos em disputa.
Estabelecidos os concorrentes, a sessão será suspensa para a confecção e rubrica das cédulas, e o início da votação secreta que será realizada por ordem alfabética – com chamada dos ausentes. Encerrado o processo de votação, é constituído um grupo suprapartidário de parlamentares para a apuração dos votos, sendo o resultado proclamado pelo presidente dos trabalhos – que convida o presidente eleito para assumir seu lugar na presidência e proferir o seu discurso de posse, para depois declarar encerrados os trabalhos, convocando, antes, todos para a sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos no dia três, quando será feita a leitura da mensagem do governador Jerônimo Rodrigues ao Parlamento.
A posse. Os 513 deputados federais eleitos em outubro do ano passado tomarão posse no próximo dia 1º em sessão marcada para as 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. No mesmo dia, às 16h30, começa a sessão destinada à eleição do novo presidente e da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Saiba do roteiro completo do dia:
10h – posse
13h – fim do prazo para a formação de blocos parlamentares
14h – reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa
15h30 – fim do prazo para o registro das candidaturas e sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica
16h30 – início da sessão destinada à eleição da Mesa
Os blocos partidários determinam a composição da Mesa. Quanto maior o bloco, maior o número de cargos. Os cargos são distribuídos entre os partidos integrantes de cada bloco. Se preferirem, os partidos podem atuar sozinhos, sem integrar nenhum bloco.
Embora sejam desfeitos alguns dias após a eleição da Mesa, os blocos formados no dia 1º de fevereiro valem também para a distribuição das presidências e da composição das comissões pelos quatro anos da legislatura. Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos.
O andamento das eleições é coordenado pelo deputado mais idoso com o maior número de legislaturas. A votação só será iniciada quando houver, pelo menos, 257 deputados no Plenário.
Iniciado o processo, cada deputado registra seus 11 votos de uma só vez na urna eletrônica, que traz as fotos dos candidatos e tem tela sensível ao toque. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas.
A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente da Câmara. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. Depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da Mesa, nesta ordem: dois vice-presidentes; quatro secretários; e quatro suplentes.
Mesa Diretora
A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.
A Mesa Diretora compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.
Haja grana. A cota parlamentar tem aumento garantido. A quantia que cada deputado tem para pagar as despesas do mandato, foi oficializada na sexta-feira, dia 20/1, pela Mesa Diretora da Câmara. Os novos valores são válidos a partir de 1º de fevereiro, data que marca o início da nova legislatura.
O ato acabou sendo assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concorre a reeleição, e pelos demais integrantes da Mesa Diretora e acontece menos de duas semanas da eleição para a nova composição da Mesa Diretora.
De acordo com Lira, o aumento aontece para “adequar o valor da cota aos maiores custos relacionados ao exercício do mandato, que são deslocamento e habitação”. Segundo a Câmara, o reajuste é de 14,8% e os valores estão reservados no Orçamento de 2023.
Atualmente, a cota parlamentar vai de R$ 30 mil e 800 mensais, pagos aos deputados do DF, a R$ 45 mil e 600 mensais, pagos aos de Roraima. Com o ato, passa a variar entre R$ 36,7 mil a R$ 51,4 mil.
Com a medida, os valores destinados ao pagamento de combustível dos parlamentares sobem de R$ 6 mil para R$ 9 mil e 300 mensais. Enquanto isso, o auxílio-moradia, pago aos deputados que não ocupam os imóveis funcionais em Brasília, passa de R$ 1 mil e 700 para até R$ 4 mil e 100 mensais.
Se ligue. Termina nesta segunda-feira, dia 14/11, o prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2023 (PLN 32/22).
Na terça-feira (8), a Comissão Mista de Orçamento aprovou suas próprias emendas que agora serão agora analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Pelo novo cronograma para a tramitação do PLOA, divulgado nesta quinta (10), o relator deve apresentar seu parecer preliminar até sexta-feira da próxima semana (18).
O relatório geral será publicado até 7 de dezembro e votado até o dia 12 na Comissão de Orçamento. A votação no Plenário do Congresso Nacional está prevista para o dia 16 daquele mês.
Se ligue. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.
A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.
O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo”, explicou Paulinho da Força.
O relator afirmou que o texto final é resultado de uma ampla negociação. “Não é o parecer que eu gostaria de ter feito. Fizemos um relatório baseado numa negociação, primeiro na casa do presidente [da Câmara], Arthur Lira, junto com os líderes da base, e depois com a oposição”, disse.
Acordo individual
O ponto mais discutido no Plenário foi o teletrabalho. Paulinho da Força propôs, inicialmente, que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo na MP original, para garantir a aprovação do parecer. Apesar disso, ele defendeu a negociação coletiva.
“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e o empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, concluiu.
Oposição vê retrocesso
Para a oposição, a manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Contrário à oposição, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse.
Trabalho remoto
O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.
Paulinho da Força destaca que a experiência com teletrabalho foi positiva e, por isso, é necessário incluir esse novo regime na lei. “Os ajustes promovidos pela medida provisória são fruto de experiência e merecem acolhida”, disse.
As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são: – Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa; – A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; – O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; – O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não será tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo; – O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; – O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; – O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes; – O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; – Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.
Votação. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou para esta quarta-feira, dia 23/3, a votação do projeto da Embasa.
Na Casa Legislativa, existem duas propostas do Executivo que tratam da Embasa. A primeira cria microrregiões de saneamento básico, enquanto a segunda é sobre a abertura de capital da estatal.
Êta. O deputado estadual Alex Lima (PSB), criticou o deputado federal Marcelo Nilo, também do PSB. O nome de Nilo tem sido colocado como provável reforço no grupo do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) rumo ao Palácio de Ondina.
Pelo Twitter, o deputado Alex Lima subiu o tom contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, classificando a sua possível saída da base de Rui Costa como uma “gigantesca ingratidão”.
Amigo, @depmarcelonilo, me permita lhe dizer que seria mais honesto anunciar a adesão ao grupo opositor o quanto antes. Suas falas nos últimos dias estão servindo apenas para lhe diminuir publicamente, além de revelar uma gigantesca ingratidão. Forte abraço e boa sorte!
Susto. Quando desembarcaram no aeroporto de Brasília (DF), na terça-feira, dia 19/10, deputados foram recebidos com garrafas de suco de laranja com com rostos estampados nas embalagens.
Segundo a imprensa local, o protesto foi organizado pelo Sindicato da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e pedia que os parlamentares não fossem “laranjas” da PEC da reforma administrativa. A informação é da coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles.
No grupo dos deputados que receberam o suco estão: Bia Kicis (PSL-DF), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Darci de Matos (PSD-SC), Ricardo Barros (PP-PR) e até mesmo o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Outras informações dão conta de que a campanha “Não seja um laranja desta PEC” é realizada pelo Sindilegis em parceria com o Sindicato dos Servidores do Judiciário e MPU no Distrito Federal (Sindjus-DF). Além do DF, as manifestações ocorreram em 15 Capitais do País.
Mudanças à vista. Um encontro que envolveu a cúpula do PP na Bahia e os deputados Alex Santana (federal) e Samuel Jr. (estadual), na segunda-feira, dia 13/9, efetivou o convite aos parlamentares para provável filiação á legenda. O encontro, que contou com a presença do presidente estadual do partido, o vice-governador João Leão, e os deputados Cacá Leão e Nelson Leal, ocorreu cinco dias após o presidente estadual do PDT, Félix Mendonça Jr., anunciar a abertura de processo de expulsão dos parlamentares. A expulsão de Alex e Samuel, seriam “bolsonaristas”, e isso teria irritado o presidente do PDT na Bahia.
Enfrentamento ao crime. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 19/8, o Projeto de Lei 5391/20, que prevê a colocação em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria será enviada ao Senado.
A medida consta de substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e vale também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. A regra se aplica mesmo aos presos provisórios (pegos em flagrante, por exemplo). A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.
Caso a decisão seja tomada nesse sentido, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal.
Quando o preso estiver em presídio federal, sempre que possível as audiências serão realizadas por meio de videoconferência.
O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até dois anos.
“Estamos buscando tratamento mais rigoroso para os condenados ou praticantes de crimes hediondos e temos segurança de que este projeto merece ser aprovado”, afirmou Subtenente Gonzaga.
Para Jordy, o recolhimento do preso por esses crimes a presídio federal não terá preferência sobre outros do crime organizado. “Isso fará que tenham uma prisão amarga, dura e fiquem afastados do crime organizado, onde se tornam líderes”, ponderou.
Parlamentares de oposição, no entanto, criticaram a medida. “A possibilidade de colapsar o sistema de presídios federais é efetiva”, disse a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ). “Os presídios deste porte foram criados para retirar chefes de facções de seus territórios. Ao aprovarmos esta matéria, estamos incorrendo em graves riscos porque não sabemos qual será o fluxo de transferência.”
Crime reiterado
Além do assassinato de policiais, considerado crime hediondo, o preso provisório ou condenado ficará em regime disciplinar diferenciado se tiver praticado de forma reiterada qualquer outro crime hediondo ou equiparado, ou crime com violência à pessoa ou grave ameaça.
O texto considera reiteração uma segunda condenação, mesmo sem ser definitiva (trânsito em julgado).
Constitucionalidade
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, em 2006, que é inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena (de fechado para semiaberto, por exemplo) para crimes hediondos, não há uma jurisprudência superior sobre a progressão para o preso em regime disciplinar diferenciado.
Sobre o tema, o relator incluiu no substitutivo que, durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.
Decisão liminar
De acordo com o texto aprovado, o juiz decidirá em liminar sobre o requerimento de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado. A decisão final será em 15 dias após a manifestação do Ministério Público e da defesa.
Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê que a decisão do juiz dependerá de manifestação do Ministério Público e da defesa nesse mesmo prazo, mas não permite decisão liminar. Se não houver manifestação dentro do prazo, isso não deverá impedir a decisão do juiz.
