Se ligue. Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira, dia 22/12, na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Lula como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que volta a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado.
Atualmente, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo conselho de administração. A autora argumenta que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses e que a autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício, o que torna rara a prática.
Quarentena
Os deputados aprovaram o projeto na forma de substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O substitutivo muda também, no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/16), o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Adicionalmente, a relatora estendeu a mesma regra para o caso de agências reguladoras.
“A quarentena atual é demasiadamente extensa. Atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município”, exemplificou Margarete Coelho.
Eleições
Quanto aos gastos com publicidade em ano eleitoral, o projeto busca adequar o texto do estatuto às mudanças introduzidas na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pela Lei 14.356/22.
Com a mudança recente, a Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, incluídos os dirigentes de empresas públicas (administração indireta), empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.
Assim, justifica a autora, o projeto pretende dar redação semelhante ao estatuto, especificando, como na lei eleitoral, que os valores dos anos anteriores, para efeito de cálculo, serão corrigidos pelo IPCA decorrido entre a data de reconhecimento da despesa e o último dezembro do ano anterior à eleição.
Tá na hora. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu na segunda-feira, dia 5/12, “as condições precárias de trabalho na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o risco que isso representa para os motoristas que trafegam pelas rodovias federais”.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a audiência, de acordo com informações a que teve acesso, os policiais rodoviários federais estão trabalhando em condições extremamente precárias.
“A maior evidência disso é que, dentre inúmeros outros problemas, cerca de 65% dos coletes balísticos, usados por eles durante o trabalho, estão vencidos e o restante está prestes a vencer”, disse.
Além disso, informa a deputada, a esmagadora maioria dos dispositivos de menor potencial ofensivo, conhecidos como taser ou spark, apresenta defeito ou está com o prazo de validade vencido, e o número policiais disponíveis para montar as escalas de trabalho é insuficiente.
“Outro problema grave é a questão do assédio sexual e do assédio moral enfrentada por policiais rodoviárias federais e que ocorre com grande frequência”, observou Kokay.
Debatedores Foram convidados para a audiência: – o policial rodoviário federal Marco Elias de Oliveira Nimer; – o diretor Jurídico da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, Pedro Guimarães; – a mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Páris Borges Barbosa; e – o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, João Rodrigues Bonfim Neto.
Na primeira semana de dezembro, a Câmara dos Deputados pode votar três projetos de lei, como o que autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave).
De autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o Projeto de Lei 1372/22 prevê que o sistema funcionará de forma articulada entre os governos federal, estaduais e municipais e deve dar prioridade à prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento, e à prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno, entre outros pontos.
O Projeto de Lei 2711/22 veda a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , que já prevê que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Autor do texto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) ressalta que estados e municípios fazem com frequência a contratação de professores substitutos temporários para atender a necessidades temporárias.
“Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal”, explica o parlamentar.
O objetivo de Kataguiri é aplicar esse entendimento à contratação de professores substitutos temporários que atuam na educação básica dos estados e municípios.
Pela proposta, o processo seletivo para professor temporário deverá ter ampla divulgação e observar ao menos os requisitos de formação exigida pela lei e a análise curricular, com prioridade àqueles com experiência profissional comprovada.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Homenageado. Em um plenário lotado, o piloto de Fórmula 1 Lewis Hamilton recebeu na segunda-feira, dia 7/11, o título de Cidadão Honorário Brasileiro pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de resolução, o texto já foi promulgado pela Câmara durante a sessão sem precisar passar pelo Senado.
Emocionado, Hamilton disse que não sabia o que esperar ao receber o título de cidadão brasileiro. Em seu discurso, ele dedicou a homenagem ao seu “grande herói” Ayrton Senna.
“É uma grande honra receber esse título hoje. Agora, eu posso finalmente dizer que sou um de vocês. Eu amo Brasil, eu sempre amei o Brasil. Eu tenho memórias incríveis do Brasil, mesmo antes de ter tido oportunidade de vir aqui. Quando estive aqui em 2007, o amor que recebi e as experiências que tive foram muito especiais para mim. Mas, no ano passado, o carinho que recebi da torcida de vocês foi um dos momentos mais especiais de toda minha vida”, disse o piloto.
Homenagem
Ao propor a homenagem, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) destacou a relação próxima que o piloto mantém com o Brasil e lembrou que, em 2021, Hamilton venceu o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, em São Paulo, usando um capacete com as cores verde e amarelo. Na ocasião, o piloto repetiu o gesto de Ayrton Senna em 1991, dando uma volta adicional no autódromo com a bandeira brasileira.
O piloto britânico é heptacampeão mundial de Fórmula 1 e está no país para a disputa do Grande Prêmio de Interlagos, que acontece neste final de semana em São Paulo.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que Hamilton é um ídolo de todos os brasileiros e fã incondicional do “eterno e saudoso” Ayrton Senna.
“O piloto e o homem que temos a alegria de homenagear no dia de hoje já se tornou um ídolo de todos os brasileiros e dispensa maiores apresentações. No entanto, cabe lembrar que, Lewis Hamilton, graças ao seu talento e determinação, é um verdadeiro colecionador de títulos. Britânico por nascimento, mas brasileiro de coração, Hamilton é heptacampeão mundial de Fórmula 1”, afirmou.
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Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados
Reviravolta. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) proclamou o resultado das eleições gerais ocorridas em 2 de outubro com uma alteração em relação ao resultado divulgado no dia da eleição: o candidato a deputado federal Pablo Marçal (Pros) passou a figurar entre os eleitos, e Paulo Teixeira (Federação PT, PCdoB e PV) saiu da condição de “eleito” para a de 1º suplente. A mudança foi comunicada nesta terça-feira (18) à Câmara dos Deputados.
Essa troca foi anunciada pelo tribunal no dia 14/10, quando houve a primeira retotalização de votos. Há ainda recursos em processos de registro de candidatura pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral que podem alterar os resultados e provocar novas retotalizações.
Marçal teve seu pedido de registro de candidatura rejeitado pelo TRE-SP no final de setembro, devido à falta de documentos, e pôde concorrer sub judice, situação em que sua votação (243.037 votos) não foi considerada para a definição dos eleitos.
Decisão posterior da corte paulista, de 6 de outubro, deferiu a candidatura. Agora, com a retotalização, os seus votos foram validados, abrindo uma vaga para seu partido.
Se ligue. Apesar de ter ficado em segundo lugar na votação do primeiro turno, o atual presidente Jair Bolsonaro se saiu melhor que o ex-presidente Lula na eleição para a Câmara dos Deputados.
Isso porque o Partido Liberal, do presidente, foi a legenda que mais elegeu deputados federais ao conquistar 99 cadeiras do parlamento, 23 a mais que a bancada atual do PL, que é de 76 deputados.
A federação composta pelo PT, PCdoB e PV ficou em segundo lugar, elegendo 80 deputados, 12 a mais que a atual bancada desse bloco.
O partido que ficou em terceiro lugar foi o União Brasil, com 59 cadeiras. O União é o resultado da fusão do DEM, antigo PFL, com o PSL, partido que elegeu Bolsonaro em 2018.
O quarto lugar ficou com o Partido Progressista, com 42 vagas conquistadas. Apesar do bom posicionamento, a legenda do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, foi uma das que mais perdeu cadeiras no parlamento, 11 a menos que a atual composição. Também perdeu 11 cadeiras na federação do PSDB e do Cidadania.
O terceiro pior resultado foi o do PSB, que perdeu 10 cadeiras na comparação com a bancada atual.
Já o deputado federal mais votado do Brasil foi o mineiro Nikolas Ferreira, do PL, com mais de 1 milhão e 470 mil votos. Em seguida, ficou o candidato Guilherme Boulos, do PSOL paulista, com mais de 1 milhão de votos.
Número de candidatos. A Justiça Eleitoral recebeu 10.629 inscrições para disputar uma vaga para Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. Trata-se do maior número de candidatos desde a volta da democracia, nos anos 1980. Como comparação, nas eleições de 2018, 8.588 candidatos se inscreveram.
Dos inscritos, 9.757 estão aptos para disputar a eleição neste domingo, dia 2/10. Dos 872 inabilitados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 429 renunciaram à candidatura, 434 foram indeferidos e três faleceram.
O perfil dos candidatos registrados mostra um aumento no número de candidatas mulheres e de candidatos que se autodeclaram pretos. Na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste ano estão 3.429 candidatas mulheres (35%) e 1.368 negros (14%). Em 2018 foram inscritas 2.767 mulheres (32%) e 937 candidatos negros (11%).
Em números absolutos, trata-se de um crescimento de 24% no número de candidatas mulheres e de 46% dos candidatos negros, em comparação com a eleição passada.
Outra mudança significativa é no perfil da escolaridade dos candidatos. Entre os registrados, 59% têm ensino superior completo. Em 2018, eram 54%.
Outras características do perfil dos candidatos se mantiveram semelhantes à eleição passada. Dos registrados, 44% têm mais de 50 anos e 32% têm entre 41 e 50 anos. Quase 52% são casados.
O Projeto de Lei 2297/22 inclui no Código de Trânsito Brasileiro o conceito de transporte escolar. O objetivo é considerar como condução escolar o deslocamento entre a residência do aluno e qualquer local relacionado a atividades escolares, mesmo as extracurriculares (como curso de idiomas).
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Abou Anni (União-SP). Ele afirma que hoje, por falta de uma definição legal, nem todos os tipos de transporte de estudantes são caracterizados pelos municípios como transporte escolar.
O deputado cita o caso de São Paulo, onde o conceito compreende somente os trajetos entre a casa do aluno e a escola. “É necessário esclarecer e estabelecer a abrangência da lei federal, razão pela qual sugerimos a introdução do conceito de transporte escolar, que contempla, além dos deslocamentos para a escola, os trajetos para atividades extracurriculares das mais variadas finalidades”, disse Anni.
Pelo projeto, o transporte escolar passa a ser conceituado no Código de Trânsito como “serviço essencial de transporte privado coletivo, devidamente autorizado pela autoridade local competente, custeado ou não pelo poder público, no perímetro urbano ou em área rural, de estudantes matriculados na rede pública ou privada de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio ou superior, bem como em outros cursos educacionais, destinado ao deslocamento entre a residência ou local de interesse do estudante e a escola ou quaisquer outros locais relacionados à atividade escolar, curricular ou extracurricular, com fins acadêmicos, desportivos, culturais, religiosos, de lazer ou outros”.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados
É muito dinheiro. Os candidatos a deputado federal já declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receitas de R$ 2 bilhões neste ano, um crescimento de quase 48% em relação à eleição passada. Em 2018, as campanhas para a Câmara dos Deputados receberam R$ 1,354 bilhão. Até o momento, os gastos declarados com a campanha deste ano são de R$ 395,2 milhões.
Terminou nesta semana o prazo para prestação de contas parcial dos candidatos. No total, 6.747 declararam à Justiça Eleitoral o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até 8 de setembro. Por isso, os números ainda podem aumentar.
Neste ano, cada candidato a deputado federal pode gastar até R$ 3,177 milhões. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões.
Fundo eleitoral
Quase 95% dos recursos, ou R$ 1,926 bilhão, têm como origem transferências dos partidos – R$ 1,843 do Fundo Eleitoral e R$ 83 milhões do Fundo Partidário. Em seguida, R$ 73,5 milhões são de doações de pessoas físicas e R$ 22 milhões de recursos próprios.
Partido e estado
O União lidera as receitas de campanha para Câmara dos Deputados, com R$ 262,6 milhões declarados por 458 candidatos. A média de receita é de R$ 573 mil por deputado. Em seguida, os partidos que mais investiram na campanha para deputado federal são o PP (R$ 234,8 milhões), MDB (R$ 180,3 milhões), PSD (R$ 172,1 milhões), Republicanos (R$ 160,5 milhões), PT (R$ 156,3 milhões), PL (R$ 151,1 milhões) e PSB (R$ 125,2 milhões).
Por enquanto, São Paulo é o estado com mais recursos de campanha, somando R$ 299,7 milhões. Depois vêm Minas Gerais (R$ 167,3 milhões), Rio de Janeiro (R$ 162,9 milhões) e Bahia (R$ 135,3 milhões).
Na média, a campanha mais cara é em Alagoas, com receita declarada de quase R$ 457 mil por candidato. Outros estados com alta média de gastos são Amapá (R$ 445 mil por candidato), Amazonas (R$ 432 mil/candidato) e Espírito Santo (R$ 428 mil/candidato).
Gastos
Entre as despesas declaradas pelos candidatos a deputado federal até o momento, os principais gastos são com impressos e adesivos, que somam R$ 130 milhões. Pagamentos a pessoal, militância e mobilização de rua chegam a R$ 51 milhões. Ainda há R$ 17 milhões para impulsionamento de conteúdo e criação de sites e R$ 15 milhões com aluguel de veículos, combustíveis e transporte.
Outra parte substancial dos gastos se destina a serviços, principalmente de advogados (R$ 17 milhões) e contadores (R$ 12 milhões). Outros serviços prestados por terceiros somam R$ 29 milhões.
Olha aí. O Congresso Nacional recebeu na quarta-feira, dia 31/8, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22), que traz estimativa para o salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, mas o valor correto ainda depende da variação final da inflação em 2022. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.
O valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405. O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que, após as eleições, serão buscadas fontes de recursos para retomar o auxílio de R$ 600 (valor pago atualmente, com recursos da chamada PEC do Estado de Emergência).
Segundo ele, o custo dos R$ 200 a mais do auxílio é de R$ 52 bilhões, e o governo tem menos de R$ 100 bilhões para custear toda a máquina pública; ou seja, sem considerar despesas obrigatórias como pessoal e previdência.
“O Auxílio Brasil é uma despesa que está dentro do teto de gastos. Se eu fosse retirar dos R$ 99 bilhões mais R$ 52 bilhões, não teria como caminhar com a máquina pública”, afirmou.
O total para custeio e investimentos vai corresponder a apenas 6,3% do orçamento pago por impostos em 2023, um total que já foi de 24,9% em 2014.
O projeto mantém a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física que vigora desde 2015 e uma correção do salário mínimo sem aumento real.
Corrida pelo mandato. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que 448 deputados federais atualmente em exercício vão concorrer a um novo mandato na Câmara dos Deputados nas eleições de 2 de outubro – o equivalente a de 9 em cada 10 parlamentares. São 389 deputados e 59 deputadas que se recandidataram.
O número de recandidaturas supera o da eleição passada (2018), quando 406 deputados buscaram a reeleição.
Outros 49 deputados disputarão cargos diversos, no Legislativo e no Executivo. Somente 16 parlamentares não se candidataram a nenhum cargo, número inferior ao de 2018, quando 31 deputados decidiram não disputar a eleição.
Os partidos com mais candidatos à reeleição para a Câmara são PL (70), PT (53) e PP, PSD e União (os três com 44).
No total, segundo o TSE, 10.407 candidatos disputam as 513 vagas da Câmara dos Deputados, o que dá uma média de 20,3 candidatos por vaga.
Passou pelo Estado. Durante visita ao Estado da Bahia no final de semana do dia dos pais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) divulgou um vídeo no último sábado, dia 14/8, a favor da campanha do candidato a governador do Estado, João Roma (PL). “Então Roma certamente é o progresso chegando à Bahia e rompendo essas décadas de domínio do PT”, disse.
No mesmo vídeo, Eduardo diz que Roma “tem que ser governador para levar o “modelo de sucesso do presidente Jair Bolsonaro para Bahia” e que o “país inteiro praticamente reduziu o número de homicídios, menos a Bahia”.
O deputado apontou ainda que Roma tem a solução para situações que vem acontecendo com a Bahia. “Bolsonaro está conseguindo reduzir o desemprego no país e por que demora tanto para chegar isso pra cá?”.
O filho do presidente da República também aproveitou para alfinetar o governo do PT e elogiar o aliado do PL João Roma. “A Bahia não é reduto de petistas, nem de Lula não. É terra de gente trabalhadora e certamente essas pessoas vão votar em João Roma. Sucesso meu amigo Roma, o melhor ministro da Cidadania de todos os tempos”, detonou.
Se ligue. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.
A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.
O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo”, explicou Paulinho da Força.
O relator afirmou que o texto final é resultado de uma ampla negociação. “Não é o parecer que eu gostaria de ter feito. Fizemos um relatório baseado numa negociação, primeiro na casa do presidente [da Câmara], Arthur Lira, junto com os líderes da base, e depois com a oposição”, disse.
Acordo individual
O ponto mais discutido no Plenário foi o teletrabalho. Paulinho da Força propôs, inicialmente, que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo na MP original, para garantir a aprovação do parecer. Apesar disso, ele defendeu a negociação coletiva.
“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e o empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, concluiu.
Oposição vê retrocesso
Para a oposição, a manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Contrário à oposição, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse.
Trabalho remoto
O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.
Paulinho da Força destaca que a experiência com teletrabalho foi positiva e, por isso, é necessário incluir esse novo regime na lei. “Os ajustes promovidos pela medida provisória são fruto de experiência e merecem acolhida”, disse.
As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são: – Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa; – A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; – O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; – O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não será tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo; – O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; – O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; – O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes; – O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; – Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.
Avançou. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 15/6, emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
Saúde e educação
Outras emendas garantem a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS é a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.
Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Ainda que aplicadas todas as regras de compensação previstas, a União deverá compensar os estados e os municípios que não conseguirem cumprir as aplicações mínimas em saúde e educação em razão das perdas provocadas pelo projeto.
Isso incluirá os recursos para o Fundeb, que desde 2020 é o instrumento permanente de financiamento da educação pública no País. A intenção é que seja restabelecida a situação existente antes da lei.
Olha aí. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou na quinta-feira, dia 9/6, que a liberação do 5G em algumas capitais pode acontecer antes de agosto. Especialistas do setor foram ouvidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Pelo cronograma inicial do leilão do 5G, as faixas nas capitais de estado e no Distrito Federal seriam liberadas até julho deste ano, mas uma nova data foi definida pelo conselho diretor da agência (29 de agosto). A liberação das faixas é necessária para que as operadoras ativem o sinal.
Mudança no comando. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito nestaquarta-feira, dia 25/5, novo vice-presidente da Câmara dos Deputados. A eleição ocorreu dois dias após decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que tornou vagos os cargos de 1º vice-presidente, 2º secretário e 3º secretário, após a mudança de partido dos então titulares.
Também foi eleito para vaga na 2ª Secretaria -designada ao PT – o deputado Odair Cunha (PT-MG). Não houve candidaturas avulsas para esse lugar na Mesa. Os deputados também elegeram a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) para vaga de 3º secretário. O cargo caberia ao PSDB e a deputada foi a candidata única do partido ao cargo.
Deixou o cargo de vice-presidente o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a 2ª Secretaria, a deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE) e na 3ª secretaria, a deputada Rose Modesto (União-MS).
Mudanças
Para se manter no cargo, à época da mudança de legenda, o deputado Marcelo Ramos entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conseguiu uma liminar a seu favor. Mas a decisão foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, que permitiu que o Legislativo decida sobre a composição da Mesa Diretora.
As deputadas Marília Arraes e Rose Modesto também foram destituídas da Mesa. Marília trocou o PT pelo Solidariedade e Rose, o PSDB pelo União Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Paulo Sérgio/Divulgação/Câmara dos Depotados
Se ligue. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou eleição para três cargos da Mesa Diretora, a ser realizada na sessão do Plenário de quarta-feira, dia 25/5, com votação exclusivamente presencial. A sessão está marcada para as 13h55.
As cabines para as votações já estão sendo montadas no Plenário Ullysses Guimarães.
Regras
O ato de Lira determina que as candidaturas sejam registradas na Secretaria-Geral da Mesa até as 19 horas desta terça-feira (24). Os candidatos devem pertencer aos partidos nos termos do acordo feito para a eleição da Mesa no biênio 2021 a 2023:
1º vice-presidente: somente filiados ao PL;
2º secretário: somente filiados ao PT;
3º secretário: somente filiados ao PSDB.
Jurisprudência
A decisão de Lira reverte decisão tomada em 2016 pelo então presidente Eduardo Cunha (Questão de Ordem 168/16) que permitiu a manutenção do cargo na Mesa Diretora caso o titular mude para um partido do mesmo bloco. A decisão de Cunha permitiu que o então deputado Felipe Bornier mantivesse o cargo de 2º secretário mesmo após trocar o PSD pelo Pros.
Arthur Lira decidiu que a vaga na Mesa Diretora pertence ao partido ao qual coube o cargo em questão, nos termos do acordo para eleição da Mesa no biênio 2021 a 2023. O Regimento Interno da Câmara estabelece que, se houver mudança de partido, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa.
A questão foi objeto de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Alexandre de Moraes chegou a emitir decisão em favor da manutenção do deputado Marcelo Ramos no cargo de 1º vice-presidente, mas a decisão foi revogada nesta segunda-feira (23).
Mesmo partido
Em 2017, a decisão de Cunha já havia sido parcialmente revista (Questão de Ordem 268/17), quando alguns blocos firmaram acordo para admitir apenas candidaturas avulsas do mesmo partido a que ficou destinada a vaga. Assim, naquela ocasião, a Mesa indeferiu candidaturas avulsas de candidatos de outros partidos do mesmo bloco parlamentar.
Olha aí. O deputado federal baiano Arthur Maia (UNIÃO) foi eleito, nesta quarta-feira 27/4, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o mais importante colegiado da Câmara dos Deputados.
Por causa das trocas de partido ocorridas até o último dia 1º (janela partidária), a eleição para as comissões ocorreu com atraso neste ano.
A CCJ é responsável por examinar se são constitucionais e se podem ser admitidas propostas que tramitam na Câmara. Todos os projetos precisam ser validados por essa comissão, que tem o poder de arquivar ou dar continuidade às propostas.
