POLITICA
Daniel Silveira vai trabalhar no gabinete de Magno Malta
sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
Fernando Bezerra, despede-se do Congresso: “Orgulho da trajetória que construí”
sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) utilizou a tribuna nesta quarta-feira (7) para anunciar sua despedida do Senado Federal e da vida pública. Em pronunciamento logo na abertura da sessão plenária, ele se disse orgulhoso da trajetória política que construiu ao longo de 40 anos e por ter trabalhado incansavelmente em todos os cargos públicos que ocupou — em defesa de Pernambuco e do Brasil.
— Despeço-me da vida pública, mas não da política. Não são necessários mandatos para o exercício da consciência cívica. Carrego comigo o sentimento maior de que a política é instrumento primeiro de transformação social e de desenvolvimento do país — afirmou.
Emocionado, o parlamentar narrou parte de sua trajetória, especialmente a partir do dia 11 de fevereiro de 2015, quando proferiu discurso inaugural como senador, eleito com a segunda maior votação proporcional do país — mais de 64% dos votos do estado de Pernambuco.
— Naquela ocasião, renovei o compromisso de concentrar a minha atuação em cinco grandes eixos temáticos: educação, saúde, desenvolvimento econômico, revisão do pacto federativo e segurança hídrica. Além disso, reiterei minha firme disposição para ser a voz não de uma parte, mas de todos os pernambucanos no Senado Federal.
Bezerra lembrou de dificuldades e desafios que enfrentou no mandato, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff e a crise política e econômica em 2015. Nos anos seguintes, disse, o Parlamento iniciou uma extensa agenda de reformas econômicas e modernização do Estado brasileiro.
— Iniciada pelo governo do presidente Michel Temer e aprofundada pela administração do presidente Jair Bolsonaro, essa agenda, que tive a honra de poder contribuir, obteve forte apoio no Congresso Nacional. Além de abarcar um conjunto de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país na direção da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira — lembrou o senador, que foi líder do governo Bolsonaro no Senado e também ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff.
Bezerra também destacou o trabalho do Parlamento durante a pandemia de covid-19.
— Naquele difícil período, o país mobilizou recursos da ordem de R$ 620 bilhões para proteger a saúde da população, garantir renda para os mais vulneráveis e para os trabalhadores informais, salvar empregos e empresas e socorrer estados e municípios, que sofreram violenta redução de receitas. Nesse sentido, destaco o trabalho desenvolvido por esta Casa na construção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que assegurou o equilíbrio na distribuição dos recursos da União para estados e municípios. Entre repasses diretos e suspensão de dívidas, o Senado aprovou um auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para os entes da Federação — afirmou o senador, que foi o primeiro signatário da PEC Emergencial (PEC 186/2019). A norma permitiu ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos.
O senador falou de sua contribuição em iniciativas que amorteceram os impactos da crise econômica sobre a população mais vulnerável.
— Além de zerar a fila de famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil, nosso relatório, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 123 [Emenda do Estado de Emergência], aumentou o valor do benefício para R$ 600,00 e dobrou o Vale-Gás, que passou a custear um botijão a cada dois meses para 5,7 milhões de famílias — disse.
Bezerra destacou o que considera os próximos desafios do país.
— Na economia, uma reforma tributária que corrija as distorções de um sistema regressivo e injusto do ponto de vista regional; o aprimoramento do pacto federativo, para que todos os níveis de governo tenham autonomia e capacidade para atender as demandas sociais; uma arrojada agenda climática e de transição energética; a modernização do Estado e a digitalização de processos e serviços; o alinhamento das estruturas produtivas às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas da última década.
Homenagens
A primeira homenagem ao senador partiu do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. De acordo com ele, Bezerra fará falta ao Parlamento.
— Quanto Vossa Excelência é trabalhador, dedicado, solucionador de problemas, capaz de ser relator de diversas matérias ao mesmo tempo e entregar sempre o consenso do Senado Federal! Eu testemunhei isso diversas vezes. Não foi por outra razão que Vossa Excelência foi escolhido por este presidente, em função desse sistema remoto que nos permite a designação dos relatores direto do Plenário, talvez como o parlamentar que mais recebeu relatorias em função dessa sua capacidade reconhecida por todos nós, e externada através desse aplauso unânime no Senado Federal ao seu trabalho e a esse seu pronunciamento.
Outros 30 senadores se revezaram nos discursos em homenagem ao senador. Daniela Ribeiro (PSD-PB) destacou a satisfação e privilégio de conviver com Bezerra.
— O quanto você foi amigo, parceiro, o quanto você respeitou sempre as mulheres desta Casa. E respeito que eu falo é em todos os sentidos, a nossa voz, o nosso espaço. Eu queria dizer aqui que realmente nós vamos sentir muito — disse.
Busca de diálogo
Senadores da base governista e da oposição elogiaram a capacidade de liderança e diálogo e a busca de consenso de Bezerra.
— Se eu falasse uma frase só, eu conseguiria prestar essa homenagem ao Fernando: é o homem da convergência. Você foi um homem do diálogo, um homem incansável nas batalhas desta Casa, o maior relator que esta Casa já teve — afirmou Rose de Freitas (MDB-ES) .
Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que Bezerra deixa um legado como líder.
— Em nome do PSD, a maior bancada aqui do Senado, com o bloco, com o Republicanos do Senador Mecias [de Jesus (Republicanos-RR)], gostaríamos de deixar o registro da nossa satisfação e o nosso privilégio de ter convivido com um líder com L maiúsculo como é e como sempre será Fernando Bezerra Coelho.
Marcos Rogério (PL-RO) destacou que Bezerra deu contribuições importantes ao governo Bolsonaro.
— Construiu entendimentos que nenhum outro conseguiria construir. E pela sua habilidade, pela sua competência, pelo seu senso de dever, pelo seu compromisso com o Brasil, Vossa Excelência conseguiu fazer avançar pautas importantes nesta Casa.
Sua atuação como líder do governo do Senado também foi lembrada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Chico Rodrigues (União-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Já o Senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que, mesmo na oposição ideológica ao colega, reconhece no parlamentar um “construtor de pontes”. Segundo ele, ainda que sem mandato, Bezerra tem muito a contribuir com o Senado.
— Fernando, eu tenho certeza de que, com a sua experiência, mesmo estando fora do mandato, você vai sempre poder ajudar esta Casa, ajudar o Brasil.
Humberto Costa (PT-PE) também elogiou seu conterrâneo e disse que ele é um político que cumpre a palavra.
— Eu queria salientar isso: que apesar de Vossa Excelência ter sido líder de um governo que fazia questão da polêmica, da polarização, muitas vezes até de um enfrentamento desnecessário, Vossa Excelência jamais deixou que a divergência política contaminasse a relação pessoal, a relação parlamentar, e por isso eu faço esta homenagem — afirmou, seguido na mesma linha pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (PT-ES).
Paulo Paim (PT-RS) aproveitou outra sessão, a de discussão da PEC da Transição (PEC 32/2022), para também homenagear Bezerra.
— Despede-se um grande líder, um articulador, um conciliador na busca do interesse de todos. Fernando Bezerra, senador, líder, sentiremos a sua falta, mas o seu estado receberá você com palmas. Você foi um gigante, um homem de diálogo, o Brasil precisa disso e será também um gigante voltando para o seu estado. O Senado perde, mas Pernambuco e seus familiares ganham. Vida longa, estamos com você!
Nordeste
Senadores também destacaram, na trajetória de Bezerra, a defesa do Nordeste .
— O senador Fernando Bezerra, desde 1982, quando se elegeu deputado estadual, há 40 anos, vem sedimentando uma trajetória memorável como homem público. Como senador, sua atenção efetiva e conciliadora é notória, estando presente de forma marcante nos mais importantes debates travados nesta Casa nos últimos anos. Foi um importante ministro da Integração Nacional, quando conseguiu levar grandes benefícios para nossa Região Nordeste — afirmou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Tasso Jereissati (PSDB-CE), outro que se despede do Senado, lembrou que conheceu Bezerra em Petrolina (PE) e depois o reencontrou no Senado. Para ele, a despedida do senador é temporária.
— Você é moço, tem condições de continuar na vida pública, tenho certeza de que vai continuar. O Senado vai deixar de ter, pelo menos momentaneamente, um dos políticos mais hábeis que eu conheci nesta Casa.
Simone Tebet (MDB-MT) foi mais uma que disse acreditar que Bezerra deve continuar contribuindo para a vida pública brasileira.
— Fica um pedido desta humilde cidadã brasileira, que percorreu o Brasil como candidata à presidência da República: o Brasil precisa muito de políticos articuladores e conciliadores como Vossa Excelência. Que Vossa Excelência cumpra um papel decisivo nos próximos quatro anos, nos ajude a construir pontes, nos ajude a unir o Brasil, a pacificar o Brasil naquilo que é essencial. É este o pedido que deixo: não desista da política, porque a política brasileira precisa de Vossa Excelência.
Também usaram a palavra para homenagear Bezerra os senadores Confúcio Moura (MDB – RO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Otto Alencar (PSD-BA), Flávio Arns (Podemos-PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Soraya Thronicke (União-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Marcelo Castro (MDB-PI), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC).
Fonte: Agência Senado
Fotografia: Waldemir Barreto/Divulgação/Agência Senado
A PEC de R$ 168 bi que foi aprovada pelo plenário do Senado
quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Comissão dea Câmara debate condições de trabalho dos policiais rodoviários federais
quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Tá na hora. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu na segunda-feira, dia 5/12, “as condições precárias de trabalho na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o risco que isso representa para os motoristas que trafegam pelas rodovias federais”.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a audiência, de acordo com informações a que teve acesso, os policiais rodoviários federais estão trabalhando em condições extremamente precárias.
“A maior evidência disso é que, dentre inúmeros outros problemas, cerca de 65% dos coletes balísticos, usados por eles durante o trabalho, estão vencidos e o restante está prestes a vencer”, disse.
Além disso, informa a deputada, a esmagadora maioria dos dispositivos de menor potencial ofensivo, conhecidos como taser ou spark, apresenta defeito ou está com o prazo de validade vencido, e o número policiais disponíveis para montar as escalas de trabalho é insuficiente.
“Outro problema grave é a questão do assédio sexual e do assédio moral enfrentada por policiais rodoviárias federais e que ocorre com grande frequência”, observou Kokay.
Debatedores
Foram convidados para a audiência:
– o policial rodoviário federal Marco Elias de Oliveira Nimer;
– o diretor Jurídico da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, Pedro Guimarães;
– a mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Páris Borges Barbosa; e
– o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, João Rodrigues Bonfim Neto.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação/PRF
Paulo Guedes é sondado para integrar governo de Tarcísio
terça-feira, 6 de dezembro de 2022
Presidente Bolsonaro participa de cerimônia das Forças Armadas ao lado de Michelle
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Ações da Petrobras somam queda de 32,16% desde a eleição do novo presidente
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Projeto de combate à violência nas escolas está na pauta da Câmara
domingo, 4 de dezembro de 2022
Na primeira semana de dezembro, a Câmara dos Deputados pode votar três projetos de lei, como o que autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave).
De autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o Projeto de Lei 1372/22 prevê que o sistema funcionará de forma articulada entre os governos federal, estaduais e municipais e deve dar prioridade à prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento, e à prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno, entre outros pontos.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
Indígenas protestam contra Lula em aeroporto: “A guerra começou”
sábado, 3 de dezembro de 2022
Projeto que regulamenta o lobby será analisado no Senado
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Olha pra isso. O projeto de lei que regulamenta o lobby no país (PL 1.202/2007), de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado na terça-feira, dia 29/11, na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Agora, a proposta será analisada no Senado.
A proposta trata do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego público, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos também são equiparados a agente público para os fins do projeto.
Segundo Carlos Zarattini, o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público, de forma a garantir “que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”.
De acordo com Lafayette de Andrada, a aprovação desse texto é cobrada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou que a falta de normatização no Brasil é baseada em “preconceitos” contra o lobby. Na visão de Lafayette, “a representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária”.
Rol e licitações
O texto aprovado na Câmara inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamentação, pelos órgãos competentes, de normas específicas sobre fiscalização de operações financeiras (combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo). O rol repete listas já vigentes em regulamentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central, embora não se refira aos parentes e colaboradores estreitos.
A representação de interesse poderá ser exercida para influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito da formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas. O lobby poderá atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decisão sobre licitações e contratos ou na elaboração ou revogação de leis e outros atos normativos.
A pessoa natural pode representar interesse próprio, de terceiro ou coletivo difuso, com remuneração ou não. Já a pessoa jurídica não precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma.
Hospitalidade
Quanto à oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie aos agentes públicos, o texto permite apenas brinde, obra literária publicada ou hospitalidade definida como legítima e destinada a pagar despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse está sendo representado.
Para contar com a hospitalidade, a participação do agente público deve estar relacionada diretamente aos propósitos legítimos do órgão ou entidade à qual ele pertence; e “as circunstâncias devem ser apropriadas à interação profissional”, embora o texto não especifique quais seriam elas. Os valores devem ser compatíveis com hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições e respeitar os limites e as condições estabelecidos nos regulamentos de cada órgão.
Esses brindes e hospitalidades não poderão ser considerados vantagens indevidas para fins de tipificação penal, de improbidade, de enquadramento como conflito de interesses (Lei 12.813, de 2013) ou de responsabilização de empresas por atos contra a administração pública (Lei 12.846, de 2013). Para fins do disposto na legislação administrativa e penal, a declaração à Receita Federal do valor recebido pela atividade de lobista constitui identificação do declarante como beneficiário da remuneração.
Representação profissional
O lobby exercido em nome de entidade de classe, de instituições nacionais e estaduais da sociedade civil, de organização sindical ou de associação legalmente constituída será considerado representação profissional de interesse. De igual forma, também será considerada representação profissional a exercida por agente público em nome de órgãos autônomos (agências regulatórias, por exemplo), autarquias, fundações públicas e órgãos da administração indireta.
Nesse caso se inclui ainda o agente público licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto proíbe o agente público de exercer a representação profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do vínculo (cargo, emprego ou função pública). Quanto à representação de interesse exercida por agente político junto a agente público de órgão ou entidade da administração, o texto aprovado a considera legítima, embora não estabeleça uma definição para agente político.
Exceções
O projeto lista dez situações nas quais a atuação não é considerada representação de interesse: atendimento a usuários de serviços públicos e manifestações e demais atos de participação desses usuários; comercialização de produtos e prestação de serviços por empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; prática de atos no âmbito de processos judiciais, administrativos ou legislativos; prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica solicitada por agente público, desde que a pessoa não participe do processo de decisão como representante de interesse; e envio de informações ou documentos em resposta a solicitação ou determinação de agente público.
Completam a lista de exceções as seguintes situações: acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011); exercício do direito de petição ou de obtenção de certidões; comparecimento a sessão ou a reunião em órgãos ou entidades públicos como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política; monitoramento dos processos e coleta de informações e dados para elaborar análises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagnósticos relacionados a atividade administrativa ou legislativa; e realização de entrevistas ou captação de imagens e sons para fins jornalísticos, informativos e documentais.
Transparência ativa
Em relação às interações entre determinados agentes públicos e representantes de interesses, o texto prevê que os órgãos aos quais pertencem devem publicar na forma de transparência ativa os dados sobre essas interações. Isso se aplica principalmente a ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e oficiais-generais, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou de economia mista.
Já os ocupantes de cargos na administração devem ter os dados sobre essas interações divulgados dessa forma se os cargos no Executivo forem dos níveis 15 a 18 (mais altos) ou, nos termos de regulamento de cada órgão, forem ocupantes de cargos cujas funções sejam de natureza executiva (diretores, por exemplo) na Câmara dos Deputados, no Senado, no Tribunal de Contas da União (TCU), no Poder Judiciário ou no Ministério Público.
Quanto aos membros do TCU ou do Ministério Público, a divulgação dos dados das interações por meio de transparência ativa somente deverá ocorrer se o membro estiver em exercício de função de natureza executiva; ou, no caso do Poder Judiciário, também se for de função legislativa. Entretanto, são dispensadas de divulgação as informações com sigilo relacionado à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e defesa cibernética, e as com sigilo previsto em leis específicas, principalmente as pessoas naturais alcançadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018).
Cadastro e deveres
Além de terem de se cadastrar perante os órgãos públicos, os representantes de interesses terão deveres, como informar previamente a identificação dos participantes do encontro e garantir a veracidade das informações passadas. Já o agente público terá o dever de buscar conhecer opiniões diversas das apresentadas por determinado representante e oferecer condições isonômicas de interação aos representantes.
Infrações
Para os servidores públicos e ocupantes de cargos na administração, o texto prevê penalidades que vão de advertência e multa até demissão ou exoneração.
Repassar informações incorretas ou omiti-las quando relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades; aceitar vantagens fora das regras da lei ou regulamento; ou atuar de modo a constranger ou assediar participantes de eventos de interação geram punição de advertência se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse público.
A reincidência nessas infrações ou o exercício de lobby incompatível com o cargo provocará suspensão de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou, se houver “considerável” lesividade, provocará demissão ou exoneração ou cassação de aposentadoria. Essa punição mais grave será atribuída também se houver assédio sexual ou relacionado a raça ou a qualquer outra forma de discriminação de direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.
Para o representante de interesses, será possível aplicar iguais penalidades após processo administrativo no qual deverão ser levados em conta critérios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participação em programa de integridade para se decidir sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção, assim como o valor dessa multa.
A suspensão de 30 a 90 dias será aplicável ao lobista que já tenha sido advertido; e a de 12 a 24 meses aos já suspensos em uma primeira vez. O texto lista algumas situações em que podem ser aplicadas penalidades, entre as quais prometer ou dar vantagem, bem ou serviço fora das situações previstas (brinde e hospitalidade); ou atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Senado
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Câmara aprova novas punições para o uso de celular em presídios
quinta-feira, 24 de novembro de 2022Bora ver agora. A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7223/06. A proposta vai retornar ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara.
O projeto muda a legislação penal e inclui no Código Penal outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios.
No Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos.
Já o crime de levar aparelhos para os presos ou facilitar esse acesso terá aumento de pena, que passará de detenção de um a seis meses para reclusão de 4 a 6 anos.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação
Aprovada proibição ao uso de animais em pesquisas e testes de cosméticos
quarta-feira, 23 de novembro de 2022A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, dia 22/11, o projeto de lei da Câmara (PLC) 70/2014, que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa.
O relator da matéria foi o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), mas o voto foi lido na CAE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). De acordo com o parlamentar, o PLC 70/2014 não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Um exemplo são os 28 países da União Europeia, que baniu a prática em 2013. No Brasil, a discussão ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em 2013, 178 cães e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque (SP) de uma das sedes do instituto, que depois fechou as portas.
O projeto, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), tramitava em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS) 438/2013, do ex-senador Valdir Raupp (RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). As três propostas têm objetivo de impedir a utilização de animais em testes cosméticos, mas o relatório foi favorável ao texto da Câmara, considerado mais detalhado. Os outros dois ficaram prejudicados.
Proibições
O projeto original foi alterado pela Câmara, que tornou as regras menos rígidas. No Senado, o texto voltou a proibir os testes com animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
A proposta aprovada pela CAE veda o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para a aplicação da exceção, as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto devem fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.
De acordo com o texto, testes em animais para a produção de cosméticos só podem ser permitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.
As empresas terão prazo de dois anos para atualização de sua política de pesquisa e desenvolvimento, para assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional e para a adaptação de sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável. Também nesse prazo devem estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.
O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. O relator Alessandro Vieira retirou do texto o aumento das multas previstas. Segundo ele, elas os valores já foram estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008.
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Fonte: Agência Senado
Fotografia: Divulgação
