Chegou a hora. Um homem de 21 anos, teve mandado de prisão preventiva por tráfico de drogas cumprido, na sexta-feira, dia 4/8, no Centro da Cidade de Coração de Maria, por investigadores da Delegacia Territorial (DT) local.
No imóvel onde o sujeito foi localizado, na Rua João Amorim, os policiais apreenderam uma granada, dezenas de pinos de cocaína, porções de maconha e mudas de planta da mesma erva, celulares e embalagens para acondicionar entorpecentes.
Além do cumprimento da ordem judicial, um flagrante por tráfico de drogas foi descoberto contra o homem, submetido ao exame de lesão corporal e encaminhado para o Complexo Policial de Santo Amaro, ficando à disposição da Justiça. O material apreendido vai ser periciado no Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Pra cima deles. Policiais da Força Nacional serão enviados para reforçar a segurança pública no estado do Rio Grande do Norte, que sofreu na terça-feira, dia 14/3, com ataques a prédios públicos, ônibus e carros incendiados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou o envio a pedido da governadora Fátima Bezerra.
De acordo com o ministério, 100 policiais da Força Nacional serão deslocados para o Estado, além de 30 viaturas. Eles Vão em aviões cedidos pelo Ministério da Defesa. As viaturas serão levadas por via terrestre.
“Atendendo à solicitação da Governadora Fátima, do Rio Grande do Norte, autorizei o envio da Força Nacional para colaborar com a ação das forças estaduais de segurança. Outras ações estão sendo providenciadas e posteriormente serão anunciadas”, disse Flávio Dino, em mensagem em rede social.
A Polícia Rodoviária Federal também vai reforçar o patrulhamento em rodovias no interior do Estado para controlar a circulação de criminosos. Mais 30 policiais penais de Porto Velho (RO) serão deslocados nesta quarta-feira, dia 15/3, para Mossoró (RN), município que tem um presídio federal.
Transferência de preso
O ministério informou que um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para presídio federal, administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, seria um dos mandantes dos ataques ocorridos em Natal e Mossoró.
“Novas inclusões no SPF [Sistema Penitenciário Federal] estão sendo analisadas pelas autoridades competentes e poderão ocorrer a qualquer momento”, diz nota divulgada pela pasta.
Ataques
Os ataques ocorreram entre meia-noite e 2h desta terça-feira em 14 cidades do Rio Grande do Norte. Os criminosos atiraram e incendiaram prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em 14 Cidades do Estado. Uma pessoa morreu e nove foram presas, segundo informações divulgadas pelo ministério.
Para autoridades estaduais, os ataques são uma retaliação a ações repressivas do governo ao crime organizado, que resultaram em prisões de criminosos nas últimas semanas.
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Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marcelo Camargo/Divulgação/Agência Brasil
Justiça. O PSDB protocolou na Justiça Federal ação para que o Governo de Lula (PT) retire de sites e publicações oficiais do Governo Brasileiro o termo “golpe”, quando estiver se referindo ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016.
Na ocasião, o Congresso Nacional cassou o mandato de Dilma e não houve ilegalidade no procedimento, reconhecido como constitucional pela Justiça. Contudo, agora, no site do Palácio do Planalto, uma publicação, do dia 13 de janeiro, se refere ao impeachment como “golpe”, narrativa que sempre foi apresentada pelo PT e aliados.
Polícia nele. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, no sábado, dia 15/10, um homem foragido da justiça. A prisão aconteceu em uma abordagem a um carro no km 777 da BR-116, trecho da Cidade de Planalto, na Região sudoeste da Bahia.
Durante as consultas nos sistemas de segurança pública, policiais descobriram que havia processo judicial com decisão determinando a prisão por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha e ameaça. O documento foi expedido em maio deste ano pela Vara de Jurisdição Plena de Planalto, com validade até maio de 2026.
O homem, que fazia aniversário na data, disse que tinha conhecimento do mandado de prisão e que já havia contratado um advogado para resolver a situação. Ele terminou sendo conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi apresentado à autoridade policial e dado cumprimento ao mandado de prisão.
Pai do céu. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou na quarta-feira, dia 21/9, falência do Grupo Itapemirim. A empresa está em recuperação judicial desde 2016 e deve cerca de R$ 253 milhões a credores, além de R$ 2,2 bilhões em tributos.
O juiz João de Oliveira Rodrigues, da 1ª Vara de Recuperação Judicial de São Paulo, determinou a indisponibilidade dos bens e arresto de valores existentes em contas bancárias de Sidnei Piva de Jesus, acionista e presidente do grupo no momento dos atos que levaram as empresas à quebra.
O magistrado aponta que há indícios de “confusão patrimonial” entre a Itapemirim e a empresa Piva Consulting LTDA.
Na mesma ação, o juiz autorizou o arrendamento de ativos da Itapemirim para a Transportadora Turística Suzano. “Visando, assim, a liquidação eficiente dos ativos do Grupo Itapemirim, em momento oportuno, resguardando os interesses da coletividade de credores”, aponta a decisão.
Entenda
Apesar de estar em recuperação judicial desde 2016, o conglomerado lançou a companhia aérea ITA em maio de 2021. Em 17 de dezembro do mesmo ano, a empresa anunciou a suspensão das operações, informando que a paralisação era temporária para uma reestruturação interna.
Após os problemas no transporte aéreo, a Itapemirim anunciou também, no final de dezembro, que iria retirar linhas de ônibus e reduzir a quantidade de Cidades atendidas em suas rotas rodoviárias.
Em janeiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proibiu que a Itapemirim retomasse a comercialização de passagens aéreas.
A Agência Brasil solicitou um posicionamento da Itapemirim, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
Mudou. Um dia após sofrer ação de busca e apreensão determinada pela Justiça Eleitoral por supostos problemas com a formatação de seu material de campanha, o candidato Sergio Moro (União Brasil) modificou a propaganda.
O candidato ao Senado pelo Estado do Paraná, agora se apresenta como “Juiz Moro”, e os nomes de seus dois suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, aparecem com maior destaque.
A justificativa para a ação do TRE sábado, dia 3/9, foi o tamanho dos nomes dos suplentes, que não cumpririam a determinação legal de ser no mínimo 30% do que é destinado ao titular da chapa.
Não adiantou. A tentativa de fuga de um foragido da Justiça dna Região Sudoeste para a Região Sul ea Bahia, foi frustrada pelo Sistema de Reconhecimento Facial da SSP. Na terça-feira, dia 9/8, a ferramenta alcançou o homem na Cidade de Itabuna, Sul do Estado. Ele tinha mandado de prisão expedido pela Vara Crime da Cidade de Itapetinga.
O sujeito procurado por ameaça de morte, passou por um dos pontos monitorados, na Cidade de Itabuna, e a ferramenta gerou o alerta. Equipes do 15° Batalhão da Polícia Militar (BPM) foram acionadas pelo Centro Integrado de Comunicações (Cicom) e realizaram a abordagem.
Depois da confirmação de documento, o homem foi apresentado na 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde teve o mandado de prisão cumprido.
De volta. Os tribunais superiores retomam os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira, dia 1º/8. Após período de 30 dias de recesso, os magistrados retomam as sessões colegiadas para julgamento de ações previstas para os próximos meses.
A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início às 3 da tarde. A Corte vai dar continuidade ao julgamento que trata da legalidade da cobrança de taxas de fiscalização ambiental sobre as atividades de mineração.
Na quarta-feira, dia 3/8, o Supremo deve julgar a constitucionalidade das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa, por meio da Lei 14.230/2021. Os ministros vão decidir se a norma retroage para beneficiar pessoas condenadas antes da sanção da lei.
No decorrer do mês de agosto, o STF também deve julgar a constitucionalidade da prisão especial para pessoas com nível superior, alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criação do contrato de trabalho intermitente e questionamentos de associações de magistrados contra a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também retoma às sessões nesta segunda. O pleno do tribunal se reúne para formar a primeira lista tríplice para composição do recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que terá sede em Belo Horizonte e será formado por 18 desembargadores.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, a primeira sessão do segundo semestre está prevista para as 19h. Na pauta, estão dois recursos relacionados às eleições de 2020.
Se ligue. Começou nesta segunda-feira, dia 18/7, o prazo para quem estará em trânsito, no dia da votação, informar à Justiça Eleitoral local, fora do seu domicílio eleitoral, onde deve votar.
O voto em trânsito é permitido somente para eleitores que estão com o título regularizado e estejam, no dia do pleito, em municípios com eleitorado acima de 100 mil pessoas. O prazo final é até 18 de agosto.
Quem estiver fora de seu estado poderá votar somente para presidente da República. Já o eleitor fora de sua cidade, mas em outro município no mesmo estado, poderá votar para todos os cargos em disputa.
Essa modalidade de voto não vale para urnas eletrônicas instaladas no exterior, porém, o eleitor brasileiro que mora fora do país, mas estará no Brasil no período de eleições poderá solicitar o voto em trânsito.
O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.
Êta. A Segunda Instância da Justiça Federal suspendeu na sexta-feira 10/6, a decisão que impedia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. Na decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Messod Azulay Neto, entendeu que a atuação da PRF está dentro da lei.
Na quarta-feira 8/6, o juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que autoriza a atuação da PRF em operações.
O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).
Com a decisão, volta a valer a portaria do MJSP. Pela norma, a PRF pode designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.
Deus é mais. Um homem suspeito de espancar e matar o filho de três anos teve o mandado de prisão preventiva cumprido quinta-feira, dia 2/6, na Cidade de Teixeira de Freitas, Extremo Sul da Bahia, por investigadores da 1ª Delegacia Territorial (DT) do município.
A ordem judicial, expedida pela 1ª Vara de Execuções Penais daquela comarca, foi cumprida no bojo da Operação Anjos da Guarda. O crime ocorreu em 2005, no bairro Jardim Caraipe. A criança chegou a ser socorrida para um hospital da Cidade, onde morreu.
Na justiça. Tiago Correia (PSDB), deputado estadual entrou com ação popular e pedido liminar, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, contra a realização do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). O parlamentar sugere a realização de um concurso público na agência.
“O intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos. Impossibilitando desta forma realização do tão necessário concurso”, disse Tiago Correia.
A pressão subiu. Quatro homens foram presos em flagrante em ação realizada no Acampamento Ciganos Papelão, na Cidade de Alagoinhas, quarta-feira, dia 16/3. Participaram daação, policiais da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas). Ao perceber a presença da Polícia, o grupo efetuou disparos de armas de fogo contra a guarnição. Vasta quantia em dinheiro, armas, carros, cartões bancários, cheques e jóias foram apreendidos.
“Nossos policiais estavam realizando diligências, quando informaram que estavam sofrendo uma emboscada de um grupo de ciganos armados. Enviamos apoio, ao chegar fomos recebidos a tiros, alguns deles conseguiram fugir e outros quatro foram presos”, explicou o gestor da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas), delegado Fábio Silva.
Segundo a Polícia, os presos são envolvidos em crimes de agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro. Eles foram autuados em flagrante por tentativa de homicídio, organização criminosa e usura. Os acusados foram encaminhados para a sede da Coorpin, onde seguem custodiados à disposição da Justiça.
Aprovado. Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 1º/12, o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.
Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).
Drogas
Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.
Direito à vida e eutanásia
Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.
Papel do Poder Judiciário
O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.
Plenário
Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.
Decisão. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu na sexta-feira, dia 25/6, suspender a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Barroso atendeu ao pedido feito pela defesa do empresário. De acordo com os advogados, Wizard confirmou à CPI que retornará ao Brasil e agendou depoimento para 30 de junho. Dessa forma, a medida seria desnecessária.
“Nessas condições, considero presentes os requisitos para concessão da cautelar requerida. De fato, tendo em vista que o paciente assumiu o compromisso expresso de comparecer perante a CPI referida, tenho por injustificada e desnecessária, neste exame cautelar da causa, a manutenção da ordem de condução coercitiva do paciente”, decidiu o ministro.
O depoimento de Carlos Wizard estava marcado para 17 de junho, mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o território americano, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19.
Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário.
A juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou apenas a retenção do documento após o retorno ao Brasil.
No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.
Justiça eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de quarta-feira, dia 2/6, a composição da lista tríplice para vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. Esta é a primeira vez em que a escolha fica entre mulheres advogadas.
O Supremo decidiu compor a lista com as advogadas Ângela Cignachi Baeta Neves, Marilda de Paula Silveira e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Ângela teve nove votos, já Marilda e Maria Claudia tiveram oito votos cada.
O TSE é composto de, pelo menos, sete juízes. Três dessas vagas são ocupadas por ministros do STF, duas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas por representantes da advocacia indicados pelo chefe do Poder Executivo. Quando há vacância entre os advogados, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pelo STF.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marcello Casal Jr/Divulgação/Agência Brasil
Escapou. Por uma sentença foi indeferido o pedido de cassação do prefeito reeleito da Cidade de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, José Freitas de Santana Júnior, conhecdo como “João Véi” (PP). A decisão, que livra também o vice-prefeito Hélio Romão dos Santos, foi tomada na quarta-feira, dia 21/4, pela juíza da 23ª Zona Eleitoral, em Jequié. João Véi foi acusado de abuso de autoridade e poder político por promover um “adesivaço” em um espaço municipal, conhecido como Parque do Vaqueiro.
O governador Rui Costa disse que espera que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mude de posição e agilize a autorização de importação e uso da vacina russa Sputinik V pelos Estado brasileiros. Rui afirma que o Governo da Bahia pode ir à justiça para garantir que os imunizantes sejam liberados. O governador também falou sobre o risco de perder a vacina para outros países.
Proibição ta valendo. A pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Cinthya Maria Pina Resende suspendeu a eficácia da decisão do juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro que autorizou da realização de eventos festivos de fim de ano na referida Cidade.
“O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada.
Ainda de acordo com a desembargadora, a decisão contestada pela PGE, subjuga a decisão emanada do Tribunal de Justiça da Bahia, detentor da atribuição para conhecer e julgar demandas envolvendo municípios do Estado e o Estado da Bahia, na medida em que determina, por decisão judicial, o suprimento da autorização municipal para realização de eventos, bem como determina a comunicação acerca da necessidade de efetivo Policial Militar, para tornar viável a realização dos eventos pelos quais o Tribunal fundamentadamente deliberou pela proibição, em clara burla a usurpação de competência constitucional do TJBA, a quem compete apreciar tal matéria.
Para a Procuradoria Geral do Estado, a liberação de tais eventos pelo juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro configura usurpação de competência do TJBA, “considerando que qualquer medida impositiva do cumprimento de um dever ao município de Porto Seguro só pode ser outorgada pelo TJBA, juiz natural nos termos da Constituição do Estado da Bahia para processar demandas entre o Estado da Bahia e seus Municípios”.
A 146ª zona eleitoral, da Cidade de Iguaí, no interior da Bahia, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), proibiu a realização no município de eventos políticos que desrespeitem as normas sanitárias estabelecidas na pandemia.
A medida atinge também as cidades de Ibicuí e Nova Canaã, integrados à zona. A medida prevê multa de R$ 50 mil por dia de evento para as coligações que descumprirem a determinação judicial, além da possibilidade de responder na esfera cível por crime de desobediência.
A decisão judicial proíbe caminhadas, passeatas, carreatas e comícios que descumprirem “normas sanitárias previstas no parecer técnico do Comitê Estadual em Emergência em Saúde – SESAB/GAB/COES nº 20/2020, atualizado pela Nota Técnica COE SAÚDE n. 81, de 29 de setembro de 2020, revisitada em 9 de outubro, além do uso expresso de paredões para sonorização dos eventos”.
