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Justiça derruba decisão que impede atuação da PRF fora de rodovias

sábado, junho 11th, 2022

Êta. A Segunda Instância da Justiça Federal suspendeu na sexta-feira 10/6, a decisão que impedia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. Na decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Messod Azulay Neto, entendeu que a atuação da PRF está dentro da lei.

Na quarta-feira 8/6, o juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que autoriza a atuação da PRF em operações.

O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).

Com a decisão, volta a valer a portaria do MJSP. Pela norma, a PRF pode designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

Fotografia/Fonte: Agência Brasil

Suspeito de matar o filho é preso 17 anos depois

segunda-feira, junho 6th, 2022

Deus é mais. Um homem suspeito de espancar e matar o filho de três anos teve o mandado de prisão preventiva cumprido quinta-feira, dia 2/6, na Cidade de Teixeira de Freitas, Extremo Sul da Bahia, por investigadores da 1ª Delegacia Territorial (DT) do município.

A ordem judicial, expedida pela 1ª Vara de Execuções Penais daquela comarca, foi cumprida no bojo da Operação Anjos da Guarda. O crime ocorreu em 2005, no bairro Jardim Caraipe. A criança chegou a ser socorrida para um hospital da Cidade, onde morreu.

Fonte: SSP-BA

Fotografia: Divulgação/SSP-BA

Deputado Tiago Correia pede na Justiça suspensão do Reda na Adab e quer concurso público

sexta-feira, junho 3rd, 2022

Na justiça. Tiago Correia (PSDB), deputado estadual entrou com ação popular e pedido liminar, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, contra a realização do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). O parlamentar sugere a realização de um concurso público na agência.

“O intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos. Impossibilitando desta forma realização do tão necessário concurso”, disse Tiago Correia.

Fotografia: Divulgação

Tiros, emboscada e ciganos presos

sexta-feira, março 18th, 2022

A pressão subiu. Quatro homens foram presos em flagrante em ação realizada no Acampamento Ciganos Papelão, na Cidade de Alagoinhas, quarta-feira, dia 16/3. Participaram daação, policiais da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas). Ao perceber a presença da Polícia, o grupo efetuou disparos de armas de fogo contra a guarnição. Vasta quantia em dinheiro, armas, carros, cartões bancários, cheques e jóias foram apreendidos.

“Nossos policiais estavam realizando diligências, quando informaram que estavam sofrendo uma emboscada de um grupo de ciganos armados. Enviamos apoio, ao chegar fomos recebidos a tiros, alguns deles conseguiram fugir e outros quatro foram presos”, explicou o gestor da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas), delegado Fábio Silva.

Segundo a Polícia, os presos são envolvidos em crimes de agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro. Eles foram autuados em flagrante por tentativa de homicídio, organização criminosa e usura. Os acusados foram encaminhados para a sede da Coorpin, onde seguem custodiados à disposição da Justiça.

Fotografia/Fonte: Polícia Civil

Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ do Senado

quarta-feira, dezembro 1st, 2021

Aprovado. Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 1º/12, o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.

Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).

Drogas

Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.

Direito à vida e eutanásia

Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.

Papel do Poder Judiciário

O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.

Plenário

Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Edilson Rodrigues/Divulgação/Agência Senado

Ministro do STF suspende condução coercitiva de empresário à CPI

sábado, junho 26th, 2021

Decisão. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu na sexta-feira, dia 25/6, suspender a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. 

Barroso atendeu ao pedido feito pela defesa do empresário. De acordo com os advogados, Wizard confirmou à CPI que retornará ao Brasil e agendou depoimento para 30 de junho. Dessa forma, a medida seria desnecessária. 

“Nessas condições, considero presentes os requisitos para concessão da cautelar requerida. De fato, tendo em vista que o paciente assumiu o compromisso expresso de comparecer perante a CPI referida, tenho por injustificada e desnecessária, neste exame cautelar da causa, a manutenção da ordem de condução coercitiva do paciente”, decidiu o ministro. 

O depoimento de Carlos Wizard estava marcado para 17 de junho, mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o território americano, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19. 

Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário. 

A juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou apenas a retenção do documento após o retorno ao Brasil. 

No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Divulgação

Lista tríplice para integrantes do TSE é composta apenas de mulheres

sexta-feira, junho 4th, 2021

Justiça eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de quarta-feira, dia 2/6, a composição da lista tríplice para vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. Esta é a primeira vez em que a escolha fica entre mulheres advogadas.

O Supremo decidiu compor a lista com as advogadas Ângela Cignachi Baeta Neves, Marilda de Paula Silveira e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Ângela teve nove votos, já Marilda e Maria Claudia tiveram oito votos cada.

O TSE é composto de, pelo menos, sete juízes. Três dessas vagas são ocupadas por ministros do STF, duas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas por representantes da advocacia indicados pelo chefe do Poder Executivo. Quando há vacância entre os advogados, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pelo STF.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Marcello Casal Jr/Divulgação/Agência Brasil

Justiça nega cassação de prefeito na Bahia

quinta-feira, abril 22nd, 2021

Escapou. Por uma sentença foi indeferido o pedido de cassação do prefeito reeleito da Cidade de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, José Freitas de Santana Júnior, conhecdo como “João Véi” (PP). A decisão, que livra também o vice-prefeito Hélio Romão dos Santos, foi tomada na quarta-feira, dia 21/4, pela juíza da 23ª Zona Eleitoral, em Jequié. João Véi foi acusado de abuso de autoridade e poder político por promover um “adesivaço” em um espaço municipal, conhecido como Parque do Vaqueiro.

Fotografia: Divulgação

Rui X Anvisa: Capítulo 2

quinta-feira, abril 8th, 2021

O governador Rui Costa disse que espera que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mude de posição e agilize a autorização de importação e uso da vacina russa Sputinik V pelos Estado brasileiros. Rui afirma que o Governo da Bahia pode ir à justiça para garantir que os imunizantes sejam liberados. O governador também falou sobre o risco de perder a vacina para outros países.

Fotografia/Fonte: GOVBA

Justiça atende pedido do Governo do Estado e suspende festas na Bahia

quarta-feira, dezembro 30th, 2020

Proibição ta valendo. A pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Cinthya Maria Pina Resende suspendeu a eficácia da decisão do juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro que autorizou da realização de eventos festivos de fim de ano na referida Cidade.

“O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada.

Ainda de acordo com a desembargadora, a decisão contestada pela PGE, subjuga a decisão emanada do Tribunal de Justiça da Bahia, detentor da atribuição para conhecer e julgar demandas envolvendo municípios do Estado e o Estado da Bahia, na medida em que determina, por decisão judicial, o suprimento da autorização municipal para realização de eventos, bem como determina a comunicação acerca da necessidade de efetivo Policial Militar, para tornar viável a realização dos eventos pelos quais o Tribunal fundamentadamente deliberou pela proibição, em clara burla a usurpação de competência constitucional do TJBA, a quem compete apreciar tal matéria.

Para a Procuradoria Geral do Estado, a liberação de tais eventos pelo juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro configura usurpação de competência do TJBA, “considerando que qualquer medida impositiva do cumprimento de um dever ao município de Porto Seguro só pode ser outorgada pelo TJBA, juiz natural nos termos da Constituição do Estado da Bahia para processar demandas entre o Estado da Bahia e seus Municípios”.

Fotografia: Reprodução

Fonte: Secom GOVBA

Justiça proíbe eventos políticos em Cidades da Bahia

domingo, outubro 18th, 2020

A 146ª zona eleitoral, da Cidade de Iguaí, no interior da Bahia, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), proibiu a realização no município de eventos políticos que desrespeitem as normas sanitárias estabelecidas na pandemia.

A medida atinge também as cidades de Ibicuí e Nova Canaã, integrados à zona. A medida prevê multa de R$ 50 mil por dia de evento para as coligações que descumprirem a determinação judicial, além da possibilidade de responder na esfera cível por crime de desobediência.

A decisão judicial proíbe caminhadas, passeatas, carreatas e comícios que descumprirem “normas sanitárias previstas no parecer técnico do Comitê Estadual em Emergência em Saúde – SESAB/GAB/COES nº 20/2020, atualizado pela Nota Técnica COE SAÚDE n. 81, de 29 de setembro de 2020, revisitada em 9 de outubro, além do uso expresso de paredões para sonorização dos eventos”.

Fotografia: Reprodução

Justiça determina que Banco do Brasil a devolva R$ 150 milhões ao Estado da Bahia

quarta-feira, junho 17th, 2020

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Manoel Ricardo D’Ávila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milhões referentes à parcela do mês de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco.
 

A decisão acata, em parte, o pedido da PGE que, diante da repercussão mundial ocorrida por conta da pandemia do Covid-19, situação que ensejou a declaração do estado de calamidade pública, repercutindo fortemente no quadro econômico do estado da Bahia, solicitou a suspensão e prorrogação do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem imposição de multa e qualquer restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus apontou como causa do pedido a situação superveniente e imprevisível causada pela pandemia do Covid-19, o déficit na arrecadação de tributos e também o aumento extraordinário de despesas com a área de saúde para combate a disseminação do coronavirus e tratamento dos pacientes acometidos pela doença, que não estavam previstas no orçamento.

O Estado celebrou o contrato de financiamento com o Banco do Brasil em novembro de 2013, para custear investimentos nas áreas de segurança pública prisional, ciência, tecnologia e inovação, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. O contrato vem sendo cumprido regularmente com pagamento das parcelas já vencidas.

A decisão

O juiz Manoel Ricardo D´Ávila entendeu que o contrato de financiamento objeto do pedido é um contrato privado da Administração Pública regulado pelo Direito Civil e, por este motivo, aplicou o art. 393 do Código Civil, segundo o qual, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspensão do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao mês de maio de 2020. Em virtude de já ter ocorrido o débito do valor no dia 27/05/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária equivalente a 1% (um porcento) do valor a ser creditado.

Sobre a parcela de novembro, o juiz entendeu que, por ora, não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido e que o mesmo será analisado posteriormente, de acordo com a conjuntura econômica do Estado nesta futura data.

Fotografia: Ilustrativa

Deputado Robinson Almeida é condenado a pagar R$ 50 mil a ACM Neto por calúnia

quarta-feira, outubro 30th, 2019

Indenização. O deputado estadual Robinson Almeida (PT) foi condenado pela 12ª Vara Criminal de Salvador a pagar a importância de R$ 50 mil por danos morais ao prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) e à mãe de Neto, Maria do Rosário Magalhães. 

O petista Robinson Almeida foi processado por calúnia porque teria publicado em sua página do Facebook um texto no qual afirmaria que o prefeito, no dia do aniversário de Salvador, teria beneficiado indevidamente a ONG presidida por Rosário Magalhães com R$ 2 milhões e 800 mil da Prefeitura. 

Foto: Divulgação

Coaf vai continuar a trabalhar com independência e autonomia, diz Moro

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse na terça-feira, dia 20/8, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai continuar a dispor de independência e autonomia para cumprir sua missão de auxiliar órgãos de governo a combater a lavagem de dinheiro e outras atividades financeiras criminosas, como a ocultação ou dissimulação de valores.

Medida Provisória nº 893, que trata da reformulação do órgão, foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O texto rebatiza o Coaf, transformando-o em Unidade de Inteligência Financeira, e o transfere para a estrutura do Banco Central. Ainda segundo a publicação, a unidade terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

“Ele vai continuar realizando o trabalho de inteligência em relação à prevenção à lavagem de dinheiro com independência e autonomia”, declarou o ministro.

“No âmbito do combate à criminalidade, é essencial utilizarmos a inteligência para enfrentarmos, prevenirmos e combatermos também a lavagem de dinheiro, já que a criminalidade organizada sempre se vale desse expediente para financiar suas atividades. Por esse motivo, defendíamos a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou Moro.

“Evidentemente, para a transferência da estrutura [do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Banco Central], algumas modificações tiveram que ser realizadas, mas não existe nenhum receio de que o Coaf, agora com o novo nome, deixe de realizar seu trabalho”, acrescentou o ministro, rebatendo ressalvas e críticas à mudança, que classificou como “uma série de receios infundados”.

“Há algumas pequenas mudanças, mas, no fundo, a estrutura do Coaf permanece a mesma dentro do Banco Central. Inclusive com a expectativa de manutenção dos planos de ampliação. Expectativa não – a própria MP faz referência à manutenção da estrutura de cargos que reforçamos aqui, no ministério”, concluiu. Fonte: Agência Brasil

Foto: José Cruz/Divulgação/Agência Brasil

Juiz prorroga prisão de acusados de hackear celulares de autoridades

sábado, julho 27th, 2019
Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. 

Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias. 

Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.  

Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro.  

Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa.

Decisão 

Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações.

“Sem a prorrogação de mais cinco dias das prisões, soltos os investigados poderão agir e combinar e praticar condutas, isoladamente e em conjunto, visando apagar provas em outros endereços, mudar senhas de contas virtuais, fazer contatos com outras pessoas eventualmente envolvidas, retirar valores de contas desconhecidas ou de algum modo prejudicar o inquérito policial”.

Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais). 

“A autoridade policial que está na iminência de ter acesso ao conteúdo dos smartphones de Gustavo Henrique e de Suelen Priscila, quando então poderão obter as senhas e as chaves das carteiras bitcoin que o casal possui, de modo que em liberdade poderão acessar e movimentar tais contas de forma a eliminar provas de eventual produto do crime, obstruindo a investigação criminal”, disse. Agência Brasil

Foto: Marcello Casal/Divulgação/Agência Brasil

Ex-goleiro Bruno sai da prisão e vai para regime semiaberto

sexta-feira, julho 19th, 2019

A Justiça de Minas Gerais decidiu nesta sexta-feira, dia 19/7, conceder regime semiaberto domiciliar ao ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Elisa Samudio em 2010. A decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). Bruno deixou a prisão na tarde desta sexta-feira.  

Em 2013, Bruno foi condenado a 20 anos e nove meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver. Conforme a sentença, Bruno foi apontado como autor do assassinato de Eliza, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. 

Bruno ganhou direito ao benefício após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP). Ele estava preso desde 2010. 

Pela decisão do juiz, o ex-goleiro deverá trabalhar durante o dia e retornar para casa à noite. Ele também está proibido de sair de casa entre as 20h e as 6h, além de frequentar bares e boates.

A decisão do juiz foi viabilizada após a segunda instância da Justiça de Minas ter retirado da ficha prisional de Bruno uma falta grave por uso de celular dentro da prisão. Com a suspensão dos efeitos da punição, o ex-goleiro passou a ter direito ao benefício. Fonte: Agência Brasil

Foto: Renata Caldeira/Divulgação/TJMG

Agressores de mulheres terão de usar tornozeleira eletrônica

quarta-feira, julho 3rd, 2019

Homens que agridem mulheres no estado do Rio de Janeiro terão de usar tornozeleiras eletrônicas, como as utilizadas para monitorar presos do regime semiaberto pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Neste caso, a própria vítima vai perceber, por meio de um aparelho que vibra, que o agressor está em um raio de 200 metros, próximo à pessoa e infringindo decisão judicial. Isso revela a possibilidade de a mulher estar em iminente perigo pela proximidade. 

A medida segue determinação judicial da 5ª Vara de Violência Doméstica, do dia 13 de junho. Para atender inicialmente a tais demandas, a Seap vai disponibilizar 20 equipamentos. Até o momento, a Justiça autorizou o uso de dois aparelhos.

De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo, a tornozeleira eletrônica, que já é usada no Rio desde 2011, fará com que o estado atue de maneira mais repressiva no combate à violência contra a mulher.

Os dispositivos eletrônicos adotados para o cumprimento da determinação prevista na Lei Maria da Penha dão à vítima mais segurança e aumentam a abrangência da fiscalização do Judiciário, com o fornecimento de informações relativas ao agressor, como locais percorridos, a partir de que horário ficou em sua residência, ou se ausentou da comarca onde reside, sem autorização judicial. Além disso, tais equipamentos certificam a distância entre o agressor e a mulher.

Segundo o Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos, uma mulher é agredida de forma física ou verbal no Brasil.

O uso de tornozeleira  eletrônica no sistema prisional do Rio de Janeiro começou em 2011, após a alteração da Lei nº 12.403/2011, que trata de medidas alternativas e cautelares, por meio da monitoração eletrônica, adotadas pelo Judiciário.

Atualmente, cerca de 4.500 detentos do sistema penitenciário do Rio de Janeiro usam tornozeleira eletrônica. Desde 2015, 18.768 presos já foram monitorados.  Agência Brasil

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide ministro Barroso

segunda-feira, julho 1st, 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do estado. No entanto, o mesmo entendimento poderá ser seguido pela Justiça do Trabalho em todo país.

O caso chegou ao Supremo após uma vara trabalhista no Rio entender que a manifestação de vontade do empregado poderia ser substituída pela decisão tomada por assembleia geral, convocada pelo sindicato, e com validade para todos os membros da categoria, mesmo para quem não esteve presente na reunião. Em 2017, ficou definido na Reforma Trabalhista que os sindicatos só podem receber a contribuição após aprovação prévia e expressa do empregado. No entanto, o texto não teria tratado da necessidade de manifestação individual do funcionário, segundo o juiz trabalhista. 

Ao analisar a questão,  o ministro Barroso entendeu que os sindicatos precisam da aprovação prévia e expressa de cada empregado, conforme ficou definido na Reforma Trabalhista. Essa decisão já havia sido confirmada pelo plenário do STF. “O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião – é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF”, decidiu o ministro.

Hoje, por meio do Twitter, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a decisão e disse que, mesmo com a falta da aprovação da Medida Provisória que tratou da mesma questão, a cobrança do imposto sindical não poderá ser feita sem autorização do empregado. “Apesar de o prazo para apreciação no Congresso da MP que trata do fim da cobrança obrigatória do imposto  sindical a empregados ter se encerrado na última quinta (27), o STF decidiu liminarmente suspender a cobrança do imposto sem autorização do funcionário. Ótima notícia!”, disse o presidente.  Agência Brasil

Foto: Nelsos JR./SCO/STF

Justiça estabelece prazo de cinco dias para Garotinho colocar tornozeleira eletrônica

sábado, junho 22nd, 2019

Êta. O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho tem que comparecer à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) para a colocar tornozeleira eletrônica, como determinou o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro.

O prazo estipulado na decisão, assinada na quarta-feira, dia 19/6, é de cinco dias úteis, de acordo com o portal G1.

O monitoramento eletrônico foi estabelecido na sexta-feira, dia 14/6, quando o ex-governador e a esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patriota), tiveram R$ 18 milhões bloqueados.

O processo é um desdobramento da Operação Chequinho, que apurou um esquema de compra de votos em Campos durante a eleição municipal de 2016.

Foto: Divulgação

Balanço da Justiça mostra queda de 23% no número de homicídios

quarta-feira, junho 12th, 2019

Levantamento divulgado nesta quinta-feira, dia 12/6, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta uma queda de 23% no número de homicídios registrados no país, no primeiro bimestre de 2019. A queda foi registrada nos nove tipos de crimes que compõem as estatísticas oficiais, na comparação com o mesmo período de 2018.

De acordo com o MJ, no primeiro bimestre de 2018 foram registradas 8.498 ocorrências de homicídios dolosos, número que caiu para 6.543 em 2019. Já as tentativas de homicídios apresentaram uma redução de 15,1% (6.431 ocorrências para 5.461).

No caso do crime de estupro, a queda ficou em 7%, com 7.284 ocorrências neste primeiro bimestre, ante 7.834 casos registrados nos dois primeiros meses do ano passado.

Com relação a furto e roubo de veículos, a queda ficou em 10,9% (de 40.527 para 36.123 ocorrências), e 28,3% (43.448 para 31,161 registros), respectivamente. Crimes de lesão corporal seguidos de morte caíram 6% (de 151 para 142 casos).

Ainda segundo o levantamento, os roubos cometidos contra instituições financeiras caíram de 169 para 107 casos e o roubo de cargas caiu de 3.877 para 2.301 ocorrências. Crimes de latrocínio apresentaram uma queda de 321 para 260 casos (-19%).

Por meio de nota divulgada nesta quinta-feira, dia 12/6, o ministro Sergio Moro, disse que o resultado se deve à atuação integrada feita com os governos locais. Segundo o ministro, os números podem ser ainda menores caso o pacote anti-crime apresentado pelo governo federal seja aprovado pelo Legislativo. Fonte: Agência Brasil

Fotos: Ilustrativas