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PSDB entra na Justiça por Planalto chamar de “golpe” impeachment de Dilma

sábado, janeiro 21st, 2023

Justiça. O PSDB protocolou na Justiça Federal ação para que o Governo de Lula (PT) retire de sites e publicações oficiais do Governo Brasileiro o termo “golpe”, quando estiver se referindo ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016.

Na ocasião, o Congresso Nacional cassou o mandato de Dilma e não houve ilegalidade no procedimento, reconhecido como constitucional pela Justiça. Contudo, agora, no site do Palácio do Planalto, uma publicação, do dia 13 de janeiro, se refere ao impeachment como “golpe”, narrativa que sempre foi apresentada pelo PT e aliados.

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Fotografia: Divulgação/PR

Governo Lula acaba com Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos

sexta-feira, janeiro 6th, 2023

Absurdo. Deficientes auditivos de todo o Brasil foram surpreendidos com um decreto que acaba com a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da estrutura do Ministério da Educação. A medida, publicada no dia 1º de janeiro, foi um dos primeiros atos do Governo Lula.

A extinção da diretoria foi repudiada por entidades ligadas a pessoas com deficiência. A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) afirmou que a medida ignora o Plano Nacional de Educação.

As Comunidades Surdas Brasileiras, em especial a cearense, vêm por meio desta nota repudiar o trecho do Decreto nº. 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que suprime a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da estrutura do Ministério da Educação. Esta Diretoria, que conta com o respaldo das comunidades surdas e sua principal instituição representativa, a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, está prevista no Relatório Final de Política Linguística de Educação Bilíngue – Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa, do Grupo de Trabalho, designado pelas Portarias nº 1.060/2013 e nº 91/2013 do MEC/SECADI.

O referido decreto, ao retirar a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da estrutura do MEC, ignora a meta 4.7 do Plano Nacional de Educação (Lei nº. 13.005/2014), que garante “a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas”. Desconsidera, ainda, o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015), que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar “a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.” Também omite a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que reconhece a Educação Bilíngue de Surdos como a oitava modalidade regular de ensino, desvinculada da educação especial (Lei nº. 14.191/2021).

Ciente do pleito das Comunidades Surdas Brasileiras, o nosso recém empossado Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando candidato às últimas eleições, assinou termo de compromisso no qual manifestou concordância com a manutenção da referida Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos na estrutura do Ministério de Educação:

O candidato à Presidência da República Federativa do Brasil, do Partido dos Trabalhadores (PT), compromete-se, caso seja eleito, a:
1. Garantia de permanência da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (DIPEBS) com autonomia para organizar e implementar políticas educacionais e linguísticas para os surdos, subsidiadas pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos, propiciando a criação, garantia e implementação de Escolas Públicas Bilíngues de Surdos em consonância com a lei 14.191/2021”.

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Fotografia: Divulgação/Feneis