POLÍTICA
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quinta-feira, 23 de março de 2023Transporte escolar para universitários de baixa renda vai à Câmara
quarta-feira, 22 de março de 2023Pra se ligar. A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira, dia 21/3, projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior. O PL 4.196/2019 segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) e prevê que a União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, preste assistência técnica e financeira para o fornecimento de transporte escolar a alunos de baixa renda.
Inicialmente, o projeto dava a atribuição a municípios, DF e Estados. Mas a relatora lembrou que a União é a maior responsável pela educação superior, tanto pública quanto privada.
“Para a coerência da norma geral, e para potencializar a sua eficácia, a incumbência em análise deve ser imputada à União, devendo ser inserida, no âmbito da LDB, entre as obrigações desse ente, na mesma linha da atribuição normativa estabelecida para o transporte escolar sob encargo dos municípios, dos estados e do Distrito Federal”, afirma Professora Dorinha.
Na justificativa do projeto, Kajuru aponta que especialmente os alunos de baixa renda enfrentam dificuldades no deslocamento para universidades.
“Além do funil representado pela forte disputa no acesso aos cursos das universidades públicas, pela baixa oferta de bolsas de estudo e pela necessidade de recursos para o pagamento de mensalidades em instituições privadas, muitos alunos enfrentam dificuldades de outras naturezas, como os deslocamentos entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, principalmente no interior do país. Via de regra, inexistem rotas regulares de transporte entre pequenas localidades e as instituições de ensino.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO
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domingo, 12 de março de 2023Olha aí. A instalação da Frente Parlamentar Evangélica está marcada para quarta-feira, dia 15/3, às 2 da tarde. Nessa primeira reunião, também vai haver a eleição da diretoria e a deliberação sobre o regimento interno do grupo. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é quem lidera a iniciativa.
Conforme a Resolução 49/2022, a Frente Parlamentar Evangélica terá como finalidade propor medidas legislativas “que visem à construção de um arcabouço legal específico para garantir a liberdade religiosa e de credo”. O grupo também deve acompanhar os resultados de ações assistenciais do Executivo e discutir propostas para ampliar a abrangência e a atuação de benefícios assistenciais, com o objetivo de assegurar fontes de recursos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A frente será integrada pelos senadores que assinarem a ata de sua instalação, também podendo aderir ao grupo outros membros do Congresso Nacional.
A proposta de criação do grupo — feita por meio de um projeto de resolução, o PRS 65/2022, de Carlos Viana — foi aprovada pelo Senado no final do ano passado.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação
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segunda-feira, 6 de março de 2023Projeto na Câmara prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho
domingo, 5 de março de 2023Muita atenção. O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.
Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.
Números
Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.
Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Najara Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados