Pra se ligar. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 30/3, a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada ao Senado.
Editada no fim do governo do presidente Bolsonaro, a MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou principalmente aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties.
As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023.
Segundo a exposição de motivos da MP, este seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a dedução, no imposto a pagar pela matriz, do imposto pago pelas empresas relacionadas e cobrado no Brasil.
A condição para a continuidade desse benefício nos Estados Unidos é que as transações sejam feitas com países que adotem as regras agora propostas pela MP. Segundo a Fazenda, isso poderia manter ou aumentar os investimentos no Brasil.
Outro argumento para a mudança é o preparo da legislação brasileira para dar continuidade ao processo de ingresso do País na OCDE, que exige a uniformização de procedimentos dessa natureza.
Paraíso fiscal
O texto também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto sobre a renda abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal.
A justificativa é de que a maior parte dos países diminuiu as alíquotas de tributos sobre a renda de 2000 a 2020, perfazendo, no caso da OCDE, uma alíquota média de 23,9%.
A manutenção de renda tributável em paraíso fiscal implica a perda de “benefícios” da legislação tributária, como dedução de juros em caso de endividamento superior a 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil e impossibilidade de contar com tratamento tributário incentivado (isenção de ganho de capital) para investimentos de não residentes em bolsa de valores e assemelhados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Muitos transtornos. Os aeronautas aceitaram a terceira proposta apresentada pelas empresas aeroviárias e decidiram encerrar a greve que tinha sido suspensa neste fim de semana. A categoria votou, de forma virtual, entre as 6h de sábado, 24/12, e o meio-dia de domingo, dia 25/12, em pleito aberto no site do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). Dos 5.834 votos, 70,11 % foram a favor da proposta, 28,8% rejeitaram e as abstenções atingiram 1,09%.
Para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da aviação regular, as empresas propuseram 6,97% de reajuste pelo INPC nos salários fixos e variáveis. O percentual inclui 1% de ganho real e vai incidir também nas diárias nacionais (R$ 94,96), além de vale-alimentação no valor de R$ 495,50, piso salarial, seguro e multa por descumprimento da convenção. Os reajustes propostos não incidem nas diárias internacionais.
Em relação à reivindicação da categoria relacionada ao respeito às escalas de trabalho, a proposta define o horário de início das folgas e indenização por descumprimento por parte das empresas, como também a possibilidade de início de férias em sábados, domingos e feriados. Os aeronautas concordaram com uma multa de R$ 500 por mudança de escala que invada o dia de folga do tripulante.
Quando a greve começou na segunda-feira, dia 19/12, a categoria queria recomposição salarial pelo INPC com aumento real de 5% acima desse indicador. As empresas admitiam apenas 0,5% de ganho real e ainda propuseram a venda de folgas, o que causou indignação pela exaustão que os aeronautas reclamavam diante do cumprimento de horários nem sempre conforme o planejado.
No domingo de Natal, 25, em live de apresentação do resultado da votação, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), disse que o número de votos acompanhou o total da última votação. Para ele, agora é hora de a categoria conferir e verificar se todos os itens colocados na CCT estão sendo aplicados e vão continuar. “Esse é o começo de uma nova era, em que vamos ter que evoluir muita coisa ainda na parte social e continuar evoluindo na parte financeira”, observou.
De acordo com o presidente, há vários itens que os aeronautas não conseguiram “endereçar este ano”. Sem relacionar os ítens, afirmou que a intenção é continuar lutando para que sejam atendidos. “Temos que reduzir essa quantidade de reclamações e de denúncias que o sindicato tem por meio de ouvidorias. Vamos, sim, melhorar a nossa convenção coletiva e ter contratos de trabalho muito bons”, acrescentou.
A diretora de Administração e Finanças do SNA, Lilia Cavalcanti, agradeceu aos profissionais que participaram desde o início da greve e foram aos aeroportos para suspender as operações entre as 6h e as 8h. De acordo com Lilia, a proposta não “é a melhor dos mundos”, isso só ocorreria se houvesse respeito da outra parte na mesa de negociação, mas representa evolução e traz um ganho. “Houve ganho por todas as pessoas que fizeram a greve acontecer. As pessoas que foram para o aeroporto, as pessoas que pararam os voos e as que se mobilizaram. Então, é um agradecimento por todos que fizeram valer o seu voto e a democracia do voto. A luta continua, a gente continua aqui batalhando por melhorias, porque há muitas a serem feitas, mas o momento agora é de agradecimento”, afirmou.
O secretário-geral do SNS, Clauver Castilho, também agradeceu a mobilização dos colegas, que segundo ele foi a mais longa greve da categoria. “Foram cinco dias de greve. Nós sabemos que é complicado entrar em um conflito com a empresa que você trabalha aderindo a uma greve, mas foi muito bonito os colegas matando no peito e falando ‘essa greve é minha, essa greve é da minha categoria’. Então é esse o agradecimento. Vocês fizeram essa greve ter essa duração e essa eficácia. A vontade da maioria foi aprovada e com essa proposta se encerra a greve. A maioria decide”, completou.
O diretor de Comunicação do SNA, Rafael Sampaio Bessa, destacou a dificuldade que alguns profissionais tinham por questões pessoais e, no entanto, estiveram presentes nas paralisações de duas horas diárias. “Acompanhei aqui em Fortaleza histórias diversas, pessoas com situações em casa até sensíveis de crianças recém-nascidas, mas que estavam lá se manifestando, apoiando seus colegas e parando os voos. Fica aqui o meu agradecimento pessoal. Acredito que há muito trabalho a fazer, amanhã, segunda-feira, a gente vai continuar trabalhando”, disse.
A suspensão da paralisação dos aeronautas, neste fim de semana, durou das 6h de sábado, 24/12, até o meio-dia de domingo, dia 25/12. Durante a greve, os voos foram parados nos aeroportos de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza.
Em boa hora. O Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas teve, em agosto, alta de 2,7 pontos. Assim, o indicador – elaborado numa parceria entre a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – atingiu 100,6 pontos, melhor marca desde novembro de 2013.
A melhora na confiança dos empresários em agosto foi puxada pela alta no comércio: 5,4 pontos. O setor de serviços teve elevação de 0,5 ponto no mês e a indústria da transformação registrou a segunda queda consecutiva: 1,4 ponto.
Expansão
A alta do comércio das micro e pequenas empresas foi maior que a do comércio em geral, que teve elevação de 4,3 pontos em agosto. O índice de confiança das empresas em geral cresceu 2,2 pontos no mês, ficando em 100,8 pontos.
Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, “a confiança das micro e pequenas empresas retornou para a trajetória de recuperação iniciada em fevereiro”. Na avaliação dele, o índice, ao superar a marca de 100 pontos, que indica a neutralidade, mostra uma perspectiva dos empresários de melhoria do cenário econômico.
“Ajudaram nesse resultado recursos disponibilizados pelo governo, a melhoria do mercado de trabalho e a desaceleração dos preços”, finalizou.
Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inclusão da bebida, ao lado do vinho e da cerveja artesanais, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 27 de outubro.
O aval de Temer foi dado em meio a um pacote de medidas do governo chamado Crescer sem Medo. A possibilidade de opção pelo Simples começa a valer somente em 2018. As medidas também ampliaram de 60 para 120 meses o prazo de parcelamento de dívidas por empresas optantes do Simples e elevou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto de faturamento para participar do regime.
O diretor executivo do Ibrac, Carlos Lima, destaca que a cachaça saiu do Simples Nacional em 2001, junto com outros setores. Na avaliação dele, a resistência ao retorno da atividade ao regime simplificado tem relação com preconceito, pelo fato de tratar-se de uma bebida alcóolica.
De acordo com Lima, atualmente há cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Desses, 90% são micro e pequenos produtores. Ele acredita, contudo, que o retorno ao Simples em 2018 aumentará essa contagem.
“O censo agropecuário do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de 2006 levantou 11.124 [produtores de cachaça]. Ou seja, temos uma informalidade de cerca de 80%. Com certeza [o número de produtores clandestinos] vai diminuir com a possibilidade de aderir ao Simples”, diz.
Para Lima, a redução da informalidade trará benefícios. “Com isso, é possível aumento da arrecadação tributária e da qualidade da cachaça. Esses produtos informais não estão sujeitos a um controle de qualidade. Agora, passarão a ser fiscalizados pelo órgão competente”, ressalta.
Saiu. O Diário Oficial do Município publicou nesta sexta-feira, dia 25, o resultado da licitação do transporte público de Salvador. De acordo com a publicação, o Consórcio Plataforma administrará a Área de Operação “A”, o Consórcio Jaguaribe atuará na Área de Operação “B” e o Consórcio Salvador Norte, na Área de Operação “C”, onde “A” corresponde ao Subúrbio, “B” ao chamado “miolo” da cidade e “C” à região da orla.
