Olha aí. O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 22/11, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar acabou em 52 votos e 18 contra. Eram necessários 49 votos favoráveis. Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
No primeiro turno, também foram 52 votos a favor e 18 contra. Pacheco disse que a matéria não é uma “retaliação” ou uma “afronta” ao Judiciário.
O Senado aprovou na terça-feira, dia 12/9, o projeto (PL 920/2023) que destina parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Do deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) e relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto segue agora para sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto, o Funcap passará a ser reforçado com 5% dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Além disso, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas também deverão receber 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.
Como justificativa para a proposição, o autor explica que, em grande parte dos municípios brasileiros, observa-se uma combinação perversa entre a incidência crescente de desastres naturais e a carência crônica de instrumentos de planejamento para gestão de risco e resiliência urbana.
Prevenção
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse que o projeto tem o mérito de ajudar no trabalho preventivo. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) elogiou o projeto e afirmou que a prevenção é um investimento que salva muitas vidas. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) classificou o projeto como muito importante e disse que a habitação segura é o primeiro ponto da cidadania. Para o senador Alan Rick (União-AC), a prevenção e a recuperação são essenciais para reanimar as pessoas.
O senador Viana citou um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que registra que, entre 2013 e 2022, os desastres naturais atingiram 93% dos municípios brasileiros, afetando a vida de 4,2 milhões de pessoas e causando prejuízos que ultrapassam os R$ 26 bilhões. Ele também destacou a importância da prevenção e lembrou a situação do Rio Grande do Sul, que registrou quase 50 mortes com a passagem de um ciclone.
— O projeto tem como objetivo munir os estados e os municípios com as condições necessárias para a gestão dos desastres naturais. Prevenção é o conceito que precisamos implantar no Brasil — afirmou
Se ligue aí. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira, dia 23/8, com 13 votos a favor e 3 contrários, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903 de 2023). A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para o Plenário do Senado.
De acordo com o texto aprovado, que recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
As terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas. De acordo com o projeto, os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, assim entendidas aquelas erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo tribunal quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Em audiência pública na tarde de hoje para debater o tema, lideranças indígenas ouvidas disseram que a aprovação do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário.
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Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Lula Marques/Divulgação/Agência Brasil
Se ligue. O Senado analisa nesta terça-feira, dia 15/8, em sessão plenária, o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles.
O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Jovem do Campo
Outro projeto na pauta é o PL 2.208/2022, que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Educação(CE), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O PL 2.208/2022 é um substitutivo ao PLS 104/2015, do ex-senador José Agripino, já aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é estimular o empreendedorismo entre os jovens e adolescentes filhos de agricultores, apoiando iniciativas que dêem a eles viabilidade econômica para permanecer no zona rural.
A política tem como público-alvo pessoas com idade entre 15 e 29 anos e está estruturada em quatro eixos de ação: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural. Para cada um deles estão previstas diversas medidas.
Olha aí. Ainda sem uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF), o estabelecimento de um marco temporal para demarcação de terras indígenas segue em análise no Congresso. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 2.903/2023 está na pauta da reunião de quarta-feira, dia 16/8, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e conta com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).
No relatório apresentado na terça-feira (8), Soraya manteve o texto aprovado pelos deputados, que estabelece o marco temporal em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Como regra geral, o projeto determina que apenas as áreas ocupadas ou em disputa nessa data podem ser demarcadas para os povos indígenas.
A relatora também argumenta que a adoção do marco temporal atende tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2013 no julgamento em que foi declarada constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Terra do Sol, em Roraima. Ela aponta ainda que o projeto garante segurança jurídica.
Acreditamos que a aprovação do PL 2.903/2023 corresponderá, por uma parte, à solução mais adequada para viabilizar a resolução das questões legais e constitucionais envolvendo demarcação de terras indígenas no Brasil, e, por outra, à melhor forma para garantir previsibilidade, segurança jurídica e desenvolvimento ao país”, defende a senadora.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) apontou que o tema desperta paixões e pregou cautela:
— Isso não depende do governo. A Casa tem o direito de legislar independentemente do Supremo. Vamos aguardar a versão do Supremo também. Esse é um tema sempre candente. Não é muito fácil. Há muitas paixões; às vezes não caminha pelo caminho da racionalidade — disse o senador.
Após a Comissão de Agricultura, a medida precisa passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado, mas senadores de oposição protocolaram requerimento pedindo urgência para a matéria e a votação direta no Plenário. O Pedido encabeçado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), contudo, não foi analisado.
A discussão se arrasta desde 2021 no Supremo Tribunal Federal. O placar do julgamento no STF está 2 a 1. O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra a medida, assim como Alexandre de Moraes. Kássio Nunes Marques, por sua vez, votou a favor da tese.
Sem consenso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. “Não posso colocar [para votar] uma pauta sobre a qual o relator não conversou com os líderes”, explicou Lira. “Vamos, nos próximos dias, discutir para ver se manteremos ou não [as mudanças do Senado]”, disse o presidente ao deixar a reunião de líderes, na quinta-feira, dia 3/8.
O presidente negou que o adiamento da votação tenha relação com a possível reforma ministerial do governo para ampliar a base de apoio na Câmara. “Não há nenhuma relação entre o calendário do arcabouço e uma nova formação mais sólida do governo na base parlamentar. O arcabouço independe de base parlamentar”, destacou.
O texto do arcabouço fiscal aprovado pelos deputados em maio deixava algumas despesas de fora do limite de gastos, como a política de valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis.
O Senado acrescentou novas exceções, como a complementação de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Segundo Lira, o relator das emendas, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai apresentar seu parecer aos líderes, nos próximos dias, para que os parlamentares possam decidir se mantêm as mudanças ou retomam o texto da Câmara.
De acordo com Arthur Lira, a Câmara não pactuou com o Senado nenhuma alteração no texto, portanto, os deputados não têm compromisso de manter o texto dos senadores. “O governo fez um texto na Câmara e outro no Senado e, o prazo é até dia 31 de agosto [data limite para votação da LDO]”, explicou o presidente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados
Tema polêmico. Um dos temas que promete movimentar o Senado neste segundo semestre é o projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do mês de maio e enviada ao Senado, onde passou a tramitar como PL 2.903/2023. O texto está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Depois de passar pela CRA, ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.
Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Soraya Thronicke já disse que pretende votar a matéria na CRA na primeira semana de agosto e informou que tem conversado com o governo sobre o projeto. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está debatendo o assunto. Segundo a senadora, a situação exige um trabalho conjunto, já que existe uma “insatisfação de todas as partes” interessadas no marco temporal. Apesar de reconhecer a dificuldade de consenso em relação ao projeto, a senadora promete esforço nesse sentido.
— Entendo que precisamos trabalhar juntos para atingir o objetivo que é satisfazer todas as partes envolvidas. E pra isso, eu não vou poupar esforços — declarou a relatora, em entrevista à TV Senado.
Aprovado. O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 21/6, a indicação do advogado Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação secreta terminou com 58 votos a favor e 18 contrários. O relator da indicação presidencial foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Será feita a comunicação à Presidência da República.
Durante o dia, Zanin foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por mais de oito horas. Ele defendeu o respeito às leis, à democracia e ao estado democrático de direito. Confira a cobertura completa.
— O meu lado sempre foi o mesmo, o lado da Constituição, das garantias, do amplo direito de defesa, do devido processo legal. Para mim, só existe um lado; o outro é barbárie, é abuso de poder. Com muita honra e humildade, sinto-me seguro e com a experiência necessária para, uma vez aprovado por esta Casa, passar a julgar temas relevantes e de extremo impacto à nossa sociedade — disse Zanin durante a sabatina.
Vaga no STF. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou para a quarta-feira, dia 21/6, a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A arguição está marcada para as 10h. Na quinta-feira, dia 15/6, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) leu o relatório à mensagem (MSF 34/2023 ), encaminhada pelo presidente Lula.
Neste tipo de proposição, o relator não se manifesta a favor ou contra a indicação da autoridade. O parlamentar se limita a analisar se a mensagem presidencial atende a critérios objetivos definidos pela Constituição. No caso dos ministros do STF, a Carta Magna exige mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
Para Veneziano Vital do Rêgo, o integrante do Poder Judiciário “deve sempre lembrar de ter e manter equilíbrio, senso de justiça, independência e imparcialidade”.
— Quem julga deve reconhecer os limites que suas decisões podem alcançar, ou seja, não se permitir aos extrapolamentos que, às vezes, se mostrem irresistíveis e que fazem periclitar as bases firmes nas quais fincam-se as instituições democráticas. Julgar é, portanto, estar desassombrado ante a quaisquer investidas insurgentes e perturbadoras originadas dos que descomprometidos estejam com a solidez dos postulados republicanos — afirmou.
O relator destacou a carreira acadêmica e profissional de Cristiano Zanin. Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, o indicado foi estagiário no Ministério Público e no Poder Judiciário de São Paulo. Atuou em diversos âmbitos do direito, como empresarial e falimentar, aeronáutico, marítimo, eleitoral e internacional. Também tem experiência na defesa de órgãos de mídia e em recuperação judicial.
Veneziano Vital do Rêgo destacou no relatório a produção acadêmica de Cristiano Zanin, que é professor de direito civil e direito processual civil e lecionou na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. O relator sublinhou a atuação do indicado em entidades de classe, como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
O relatório ressalta a conduta de Cristiano Zanin como advogado junto ao STF. Segundo Veneziano Vital do Rêgo, o indicado “teve atuação na construção e manutenção de nossa jurisprudência constitucional, por meio da subscrição de várias reclamações constitucionais, a fim de velar pela autoridade das decisões da Suprema Corte”.
Entre os documentos apresentados à CCJ, Cristiano Zanin anexou uma lista de todas as ações judiciais em que figurou no polo passivo ou ativo, além dos processos em que atuou como advogado nos últimos cinco anos. Em alguns desses casos, Zanin é defensor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O indicado apresentou ainda uma argumentação escrita, em que informa ter experiência pessoal, profissional e técnica, reputação ilibada e notável saber jurídico para o cargo de ministro do STF.
“Velocidade da luz”
Na reunião desta quinta-feira, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou a celeridade do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, na tramitação da indicação de Cristiano Zanin. A mensagem presidencial chegou ao Senado na segunda-feira, dia 12/6, e teve o relatório apresentado três dias depois na comissão.
Girão lembrou a situação de André Mendonça, indicado para o cargo de ministro do STF em 2021 pelo então presidente da República Jair Bolsonaro. A mensagem (MSF 36/2021) chegou ao Senado em agosto daquele ano, mas só foi votada na CCJ em dezembro. O presidente do colegiado na ocasião era o senador Davi Alcolumbre.
— Existe hoje uma pergunta comum, que eu também me faço, sobre os critérios adotados para esta indicação, que foi na velocidade da luz. Não foi o mesmo critério adotado na sabatina do André Mendonça. Todos nós esperamos, cobramos por quase cinco meses desde a indicação até a sabatina. Por que essa diferença? Eu vejo que foram dois pesos e duas medidas — criticou Girão.
Davi Alcolumbre respondeu:
— Sobre os prazos de deliberação da matéria, é uma decisão discricionária da presidência. Neste caso, diante de tantas críticas levantadas em relação ao episódio do ministro André Mendonça, a presidência achou por bem tentar a maior celeridade possível. Estamos seguindo as orientações dos senadores e do Brasil, dando celeridade à indicação do ministro pelo presidente da República — afirmou.
Troca, troca. O Senado Federal gastou R$ 800 mil para trocar 1 mil e 600 metros quadrados do carpete azul royal, que dá nome ao principal salão da Casa, o Salão Azul. O valor total inclui ainda a mão de obra de todos os funcionários contratados para o serviço.
A primeira parte da instalação começou na sexta-feira, dia 17/2, e acabou nesta quarta-feira, dia 22/2. A etapa final vai acontecer no feriado da Semana Santa, de 6 a 9 de abril.
A justificativa do Senado seria para os gastos seria os estragos causados por alguns vândalos que depredaram a Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Naquele dia, o carpete foi inundado e corroído pelo pó químico dos extintores de incêndio.
O Senado aprovou na terça-feira 10/5 o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial.
O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”.
O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19.
“Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pauta do combustível. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende pautar para votação em plenário o projeto de Lei (PL) 1472/21, que pretende criar uma estabilidade e previsibilidade no preço dos combustíveis para, assim, frear o modelo atual de remarcação frequentes aumentos nos postos de gasolina.
Em nota da assessoria, ele disse que submeterá a decisão ao Colégio de Líderes, em fevereiro, para decidir sobre a apreciação ou não do projeto. Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. A ideia do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é “proteger os interesses do consumidor, reduzir a vulnerabilidade externa e as mudanças constantes dos preços internos”.
Carvalho é um crítico da fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). “Percebe-se que a adoção do PPI tem consequências para toda a economia, em detrimento dos mais vulneráveis. Neste sentido, reforça-se a necessidade de debater a política de preços da Petrobras, o modo como ela incentiva as importações e as alternativas a ela”, disse.
Existe ainda outro projeto sobre o tema tramitando na Casa, o PL 3.450/2021. Ele proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Pelo texto, a Petrobras não poderia vincular os preços dos combustíveis derivados de petróleo como o óleo diesel, a gasolina e o gás natural.
O autor desse segundo projeto, Jader Barbalho (MDB-PA), lembrou que a política de preços da Petrobras adotada em 2016 vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: PedroGontijo/Divulgação/Senado Federal
Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica na quarta-feira, dia 22/9, o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021).
No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.
“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.
Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma “dissonância” quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.
Cidadãos de todo o país já podem enviar suas perguntas para a sabatina de Augusto Aras na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a terça-feira, 24/8, às 10h. Aras está sendo indicado para mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para enviar questões ou comentários, basta que o internauta vá até a página de eventos interativos do Portal e-Cidadania (mais informações abaixo).
A sabatina de autoridades para ocupar determinados cargos públicos é atribuição privativa do Senado, prevista na Constituição de 1988. Desde 2013, o Regimento Interno do Senado determina que todas as sabatinas sejam abertas à participação popular. A reunião da CCJ vai ser realizada de forma semipresencial, com alguns senadores no plenário da comissão e outros em participação remota.
Entre os cargos cujos ocupantes precisam passar pela aprovação do Senado, estão embaixadores, magistrados indicados para tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e diretores de agências reguladoras.
Recondução
Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, com mandato para o biênio 2021-2023. Ele ocupa o posto desde setembro de 2019. Se aprovado na CCJ, o nome de Aras ainda precisa ser confirmado no Plenário do Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da indicação.
Antônio Augusto Brandão de Aras nasceu em Salvador (BA), em 4 de dezembro de 1958. Bacharel em direito, ingressou no Ministério Público em 1987. Com mestrado em direito econômico, pela Universidade Federal da Bahia, e doutorado em direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, atua também como professor universitário.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Debates. O Senado vai fazer quatro sessões temáticas para debater a reforma tributária. O objetivo é discutir a matéria antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro debate ocorre nesta segunda-feira, dia 16/8, quando os senadores irão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 em plenário.
Para o debate desta segunda, 16/8, foram convidados o economista Luiz Carlos Hauly, consultor tributário e idealizador do Destrava Brasil; a advogada Melina Rocha, diretora de Cursos na Universidade York, no Canadá; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy; e o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld.
O requerimento das sessões temáticas sobre a reforma tributária (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial da quarta, dia 11/8.
Compromisso
Na quarta-feira (11), depois de receber um documento em defesa da Reforma Tributária, assinado por entidades da indústria, secretários de Fazenda dos estados, entidades representantes de auditores fiscais, organizações e movimentos sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a aprovação da Reforma é um compromisso do Senado:
— Nós temos esse compromisso de uma avaliação e da evolução da PEC 110 no Senado Federal. Esse é nosso desejo, sabedores das dificuldades que há em relação esse tema, cuja complexidade é muito grande, mas vamos insistir nesse caminho, que é reivindicado pelo setor produtivo, pelos prefeitos, pelos estados da Federação, de modo que temos esse compromisso de trabalho em torno desse tema.
Propostas de reforma
O Congresso tem discutido duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A terceira matéria é o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Em 12 de maio, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. Para embasar o texto, Aguinaldo Ribeiro aproveitou pontos da PEC 45/2019, da PEC 110/2019, e do PL 3.887/2020. O relatório propôs mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser complementado pela criação do Imposto Seletivo.
O relatório traz ainda contribuições dos parlamentares, assim como de participantes em 11 audiências públicas que reuniram representantes da União, estados, municípios, fiscos e setores como comércio, agronegócio e serviços. A apresentação do relatório ocorreu durante a última reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária, instituída em fevereiro de 2020, e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Novidade. O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, dia 12/8, um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
A pressão subiu. Rui Costa (PT), governador da Bahia, afirmou nesta segunda-feira, dia 19/7, que não tem interesse em deixar o segundo mandato pelo caminho para lançar pré-candidatura ao Senado Federal em 2022.
Em conversa com a imprensa, Rui teria falado: “Terei o maior prazer de ficar até o último dia do meu mandato. Eu não tenho essa ansiedade, esse desespero de sair candidato a senador. Eu nunca fiz da minha vida essa obsessão por cargo público nem por carreira política. Eu faço parte de um grupo político”, declarou o chefe do executivo baiano.
Vários partidos da base aliada, entre eles o PP, têm defendido que o petista renuncie ao cargo no executivo para viabilizar candidatura ao Congresso Nacional. Se o movimento for confirmado, caberia ao vice-governador João Leão (PP) assumir o comando da Bahia pelo período de nove meses, e depois, lançar o próprio nome ao Palácio de Ondina. Publicamente, Leão tem repetido que chegou a hora de o PT abrir mão da cabeça de chapa e ceder a vaga para correligionários.
Martelo batido. O deputado federal e presidente do PSDB na Bahia, Adolfo Viana, confirmou na quinta-feira, dia 8, através de uma rede sociasl, que o partido escolheu João Gualberto, atual prefeito da Cidade de Mata de São João, para compor a chapa majoritária encabeçada por ACM Neto (DEM) na disputa pelo Governo da Bahia, em 2022. A informação foi anunciada por meio das redes sociais de Adolfo Viana. Por enquanto não há confirmação, porém, se o atual prefeito de Mata de São João vai sair como candidato a vice de Neto ou a uma vaga no Senado.
“Hoje eu tive uma reunião com meu amigo e prefeito de Mata de São João, @joaogualbertooficial. Nosso partido tem um entendimento de que ele irá nos representar na chapa majoritária de 2022. E a gente segue juntos trabalhando por toda a Bahia. Vamos em frente!”, comentou Adolfo Viana num post também compartilhado por Gualberto.
Luto na política. O ex-vice-presidente da República Marco Maciel, morreu na madrugada do sábado, dia 12/6. O político pernambucano estava internado em um hospital particular do Distrito Federal desde o dia 29 de março. Segundo os médicos, ele faleceu em decorrência de um “quadro infeccioso respiratório”.
O velório acontece no Senado Federal, em Brasília e foi fechado liberado apenas a parentes e amigos, das 2:30 às 4:30 da tarde. O enterro aconteceu às 5 da tarde, no cemitério Campo da Esperança, também em Brasília.
As respostas. Em depoimento nesta terça-feira, dia 8/6, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a realização da Copa América de Futebol no país não gera risco adicional de contaminação pelo novo coronavírus. De acordo com o ministro, a competição não vai gerar aglomeração de pessoas, e os protocolos de segurança, se seguidos, não vão colocar a saúde dos jogadores e das comissões técnicas em risco.
Após ser questionado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre as orientações da pasta para autorizar a realização do evento no Brasil, Queiroga disse que a prática de esportes está liberada no país e que até o momento a realização de competições, como o Campeonato Brasileiro de Futebol, não tem gerado risco de contaminação. O início da competição está previsto para o próximo dia 13.
“Não consta que essa prática [futebol] aumente o risco de circulação do vírus e que possa colocar em risco a vida dos jogadores ou das comissões técnicas”, disse Queiroga. “Esse evento [Copa América] não é de grande proporções, é um evento pequeno, sem um grande número de pessoas. Se os protocolos de segurança apresentados pelo ministério forem cumpridos, não teremos riscos adicionais aos jogadores dessa competição. Essa é a posição do Ministério da Saúde neste momento”, afirmou.
Queiroga disse ainda que não há exigência obrigatória de vacinação contra a covid-19 dos atletas para a realização de competições esportivas no país e que, por isso, não poderia cobrar a vacinação das seleções de outros países. Ainda de acordo com o ministro, a circulação dos jogadores será restrita, com exigência do uso de equipamentos de proteção individual e testagem das delegações. Fonte: Agência Brasil
