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Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus

quinta-feira, março 19th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 18/3, o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

Urgente: Tropa de choque entra no Plenário da Assembleia Legislativa

sexta-feira, janeiro 31st, 2020

Misericórdia. Por conta de uma confusão generalizada a tropa de choque da Polícia Militar foi acionada e entrou no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na noite desta sexta-feira, dia 31/1. Segundo fontes do Hora do Bico, a ação foi necessária depois que servidores teriam quebrado a porta de vidro para invadir o Plenário da Casa. 

A Assembleia tenta apreciar a Reforma da Previdência do Servidor Público Estadual. A sessão foi suspensa temporariamente pelo presidente da Casa, Nelson Leal (PP). A previsão é que seja transferida para o auditório, onde não haverá presença de manifestantes.

Foto: Reprodução

Senado deve concluir terça-feira (22) votação de mudanças na Previdência

domingo, outubro 20th, 2019

Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na terça-feira, dia 22/10, dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias. Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Divulgação/Agência Brasil

Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência

terça-feira, julho 9th, 2019

O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (9) a discussão da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Aprovada na madrugada de sexta-feira (5) na Comissão Especial, após 16 horas de debates, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ir à análise do Senado.

Com a aprovação na comissão, as negociações para votação no plenário se intensificaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem recebido líderes partidários, após um fim de semana de conversas na residência oficial da Presidência da Casa. Nesta terça, às 9h, será realizada uma reunião do colégio de líderes.

Otimista com a aprovação da matéria, Rodrigo Maia afirmou que a elaboração do texto que será analisado a partir de hoje se deve à capacidade de diálogo e ao equilíbrio do Congresso.

“Vamos viver uma semana decisiva. O grande desafio nosso é a votação no plenário. Temos que mobilizar um número enorme de parlamentares, deputados, deputadas, para um tema que é fundamental e decisivo, mas a gente sabe que foi uma construção”, disse Maia em um podcast publicado em suas redes sociais.

No domingo (7), após encontro com Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também demonstrou otimismo com a possibilidade de aprovação da PEC. Na análise do ministro, a proposta deve receber cerca de 330 votos favoráveis.

“Temos um cálculo realista ao redor de 330, com o pé bem no chão, caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.

Tramitação

Para acelerar o processo de tramitação da reforma, é possível que os deputados aprovem um requerimento para quebrar esse interstício. “Dependendo de quando começa o processo de discussão, talvez não seja necessário [a quebra]. Se for necessário, os partidos da maioria e o partido do governo têm votos para quebrar [o interstício] e vamos trabalhar para ter votos para a aprovação da emenda”, disse Rodrigo Maia.

Entre o primeiro e o segundo turno de votação também é necessário um interstício, de cinco sessões. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]”.

Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Economia

Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Oposição

Apesar do otimismo do presidente da Câmara e do governo, partidos de oposição trabalham para inviabilizar a aprovação da medida. Na avaliação da líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ainda não há o número necessário de votos para aprovação da medida no plenário. 

“Na nossa avaliação, eles não têm mais de 260 votos. Estamos mapeando todas as bancadas e todos os partidos e temos hoje uma posição muito favorável a não aprovação da reforma. Nós estamos trabalhando para garantir a não aprovação e o alargamento desse cronograma”, afirmou Jandira. 

Parlamentares de partidos da oposição já adiantaram que usarão o “kit obstrução” para tentar adiar a votação da proposta. O objetivo é inviabilizar a análise do texto antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de julho.

PSB

Nessa segunda-feira (8), o PSB Nacional anunciou o fechamento de questão contra a proposta. A decisão vincula a votação dos 32 deputados que compõem a bancada na Câmara e também se estenderá aos três senadores da sigla. O parlamentar que descumprir a decisão pode sofrer sanções que vão desde a censura até a expulsão do partido. 

Pela resolução aprovada por ampla maioria, o partido considera que a proposta “imporá medidas cruéis aos trabalhadores mais sofridos e às classes médias de nosso país”, “diminuirá o poder de compra dessa parcela da população” e “agravará o principal problema brasileiro, que é a acintosa desigualdade que se verifica entre os brasileiros”. Agência Brasil

Foto: Reprodução

Onyx demonstra otimismo com votação da reforma da Previdência

domingo, junho 9th, 2019

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse neste domingo, dia 9/6, que o governo trabalha com a expectativa de aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda em junho, portanto antes do recesso parlamentar.

Segundo Onyx, o relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar um relatório “equilibrado” “provavelmente” na terça-feira, dia 11/6. “O deputado Samuel Moreira vem construindo um relatório equilibrado, pelas informações que temos recebido. A grande preocupação é que exista uma boa potência fiscal”, adiantou o ministro ao deixar a Residência Oficial do Torto, em Brasília, onde o presidente Jair Bolsonaro passa o domingo.

Pacto

Ainda sobre a reunião de hoje com Bolsonaro, Onyx disse que o presidente revisou e fez algumas sugestões ao texto do chamado Pacto entre Poderes. A versão final do documento depende agora de uma nova conversa com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

“O pacto é um grande acordo no sentido de fazer com que, de maneira harmônica, os Poderes possam atuar e trabalhar, cada um dentro da sua especificidade, sem haver interferência nenhuma de um poder no outro, no sentido de, juntos, fazermos um esforço nacional de resgatar o Brasil desse momento difícil”, adiantou.

Resistências

A falta de consenso em torno do texto fez com que Palácio do Planalto adiasse cerimônia de assinatura que, inicialmente, estava prevista para esta segunda-feira, dia 10/6.

Na avaliação do presidente da Câmara, as reformas aparecem no documento como uma “pauta do governo” e, por isso, encontram resistência entre líderes de partidos. A participação do presidente do STF no pacto também foi alvo de críticas, especialmente de magistrados, segundo os quais o documento fere a independência do Judiciário.

Na lista de temas do pacto estão a reforma da Previdência – com um sistema “sustentável, eficiente e fraterno” –; a “modernização” tributária, a desburocratização das rotinas administrativas, a repactuação federativa e o combate ao crime – “nas ruas e nos gabinetes” –, à corrupção e aos privilégios. Fonte: Agência Brasil


Foto: Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil

Decreto sobre porte de armas do presidente Bolsonaro deve ser discutido no Senado

domingo, junho 2nd, 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira, dia 5/6 o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas.  Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003)  proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública,  além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa.  Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado

Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento.  Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira, dia 22/5. Fonte: Agência Brasil

Depois de muita polêmica, Câmara aprova por unanimidade o Estatuto da Igualdade Racial

quarta-feira, maio 29th, 2019

Por unanimidade, depois de mais de quatro horas de debate, os vereadores de Salvador aprovaram o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (Projeto de Lei nº 549/13), em sessão classificada como histórica pelo presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (SD). “É um presente para a nossa cidade, um compromisso que assumimos com a população. E aqui não temos vencedores nem vencidos”, frisou, agradecendo aos líderes das bancadas pelo entendimento para que a matéria fosse votada em consenso.

“Não tenho palavras pra traduzir a felicidade que estou sentindo em dar esse presente a Salvador”, enfatizou Geraldo Júnior. O projeto foi aprovado com uma emenda que alterou a redação do Artigo 42 (sobre cota de 30% para mulheres negras em cargos na administração municipal) e a supressão do Artigo 61, que previa, entre outras coisas, cassação de licença a estabelecimentos envolvidos em atos de racismo. 

Oportunidade

A polêmica ficou por conta de emenda apresentada em plenário por vereadores da base do prefeito, acrescentando a expressão “e demais religiões” sempre que o artigo se referir a “religiões de matriz africana”. Moisés Rocha (PT), presidente da Comissão de Reparação, foi o primeiro a protestar, argumentando que a alteração “desfigura completamente o Estatuto”. A pedido do líder da bancada do governo, vereador Paulo Magalhães Júnior (PV), do presidente da Casa e de outros vereadores, a emenda foi retirada pelos que a subscreveram para possibilitar o acordo.

Geraldo Júnior ressaltou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Reparação, que teve como relator o vereador Sílvio Humberto (PSB). Destacou, também, o parecer de Duda Sanches (DEM) aprovando o Estatuto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim como o posicionamento do vereador Edvaldo Brito (PSD) durante todo o processo de tramitação do Estatuto. Edvaldo Brito, emocionado, ressaltou: “O Estatuto é da igualdade Racial e não da igualdade religiosa. Quero que outros negros tenham as oportunidades que eu tive para estar aqui hoje”.

A ex-vereadora e deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), autora da proposta original, de 2013, acompanhou a sessão de votação do Estatuto, tendo sido convidada pelo presidente para ocupar um lugar na mesa diretora. Vários vereadores exibiram durante todo o debate cartazes com mensagens do tipo “Vidas negras importas”. No momento da aprovação, representantes do movimento negro e de religiões de origem africana, que ocupavam a galeria do plenário, comemoraram cantando: “Povo negro unido, povo negro forte / que não teme a luta e não teme a morte”. Secom/CMS

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Rui aprova pacote amargo para servidores estaduais

quarta-feira, dezembro 12th, 2018

E agora? A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira 12/12, o pacote de medidas enviado por Rui Costa à Casa, mesmo com as manifestações dos servidores estaduais.  

Os deputados votaram o projeto de lei 22.975/2018, que modifica a estrutura da organização da administração pública. Por conta disso, órgãos como a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS) ficam extintos.

A  Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) também vai deixar de existir. No lugar, a a Alba vai criar  a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).

 

 

 

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PF conduz mais de 40 por suspeita de crimes eleitorais

domingo, outubro 7th, 2018

Vixe. Na manhã deste domingo dia de eleições, 7/10, a Polícia Federal, informou que, às 10h, já havia conduzido 43 eleitores para as superintendências para prestarem esclarecimentos por situações suspeitas de crimes eleitorais ou em flagrante. Os dados foram divulgados no Centro Integrado de Comando e Controle das Eleições, em Brasília.

Segundo a PF, a maior parte dos casos ocorreu no Ceará, que teve 13 eleitores conduzidos para prestar esclarecimentos.

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Tá chegando a hora: Saiba quem pode e quem não pode votar nas Eleições de 2018

sábado, setembro 29th, 2018

Dentro de nove dias, o Brasil realizará o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018. Mais de 147,3 milhões de eleitores estão aptos a votar no pleito para eleger o presidente da República, governadores dos estados e o do Distrito Federal, dois senadores por estado, deputados federais e deputados estaduais/distritais. Estão aptos a votar cidadãos que apresentam situação regular perante a Justiça Eleitoral, ou seja, não têm pendências que os impeçam de exercer o direito ao voto.

O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. Para os jovens com idade entre 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.

Não poderá votar nas eleições de outubro o cidadão que não tirou o título de eleitor nem regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral até 9 de maio, data-limite para o alistamento eleitoral visando a participação no pleito deste ano.

Também não pode votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade. A regra consta do parágrafo 6º do artigo 111 da Resolução TSE nº 23.554/2017, que trata dos atos preparatórios para as Eleições 2018. Nessa hipótese, a mesa receptora de votos deverá registrar a ocorrência em ata e orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar sua situação.

Está igualmente impedido de votar quem se encontre com o título cancelado (por não ter votado em três eleições consecutivas, nem ter apresentado justificativa de ausência e tampouco pago a multa devida pela irregularidade). Para efeito dessa regra, considera-se cada turno de um pleito como uma eleição isolada. Além disso, não poderá votar o cidadão que se encontre com os direitos políticos suspensos.

Presos provisórios e adolescentes internos

Dia 9 de maio foi a data-limite para que presos provisórios e adolescentes internados, que não possuíssem título regular, fizessem o alistamento eleitoral ou solicitassem a regularização de sua situação para votar em outubro. Os presos provisórios e os adolescentes internados também têm o direito de votar, por não estarem com os direitos políticos suspensos (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal).

Atualização cadastral

Também o dia 9 de maio foi o prazo máximo para que os eleitores alterassem seus dados cadastrais ou transferissem seu domicílio eleitoral. Desde o fechamento do cadastro, qualquer atualização dos dados somente poderá ocorrer quando for reiniciado o atendimento aos eleitores nas unidades da Justiça Eleitoral, no dia 5 de novembro.

Onde votar?

No dia 7 de outubro, o eleitor pode ir à sua seção eleitoral das 8h às 17h e votar, de acordo com o horário local. Entre outras informações, o título de eleitor traz a zona eleitoral e a seção em que o eleitor vota.

Mas, se o cidadão perdeu o título, ele consegue saber o número do documento no site do TSE. Basta informar o nome, data de nascimento e o nome da mãe.

O eleitor em situação regular também pode obter a via digital do título. O aplicativo e-Título, está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. Caso o eleitor já tenha feito o recadastramento eleitoral com coleta de biometria, a versão do e-Título virá acompanhada da fotografia, o que permitirá sua identificação na hora do voto. Nesse caso, bastará apresentar a versão digital do documento para votar, de acordo com o artigo 111 (parágrafos 3º, inciso I, e 7º) da Resolução TSE nº 23.554/ 2017.

Para quem ainda não fez o recadastramento biométrico, a versão do e-Título será baixada sem a foto. Nessa hipótese, o eleitor está obrigado a levar um documento oficial de identificação com foto para o exercício do voto.

O que é necessário para votar?

O eleitor deve se dirigir à sua seção eleitoral e apresentar ao mesário um documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação). Não é obrigatório apresentar o título de eleitor para votar. Conforme: Assessoria de Comunicação/TSE

 

 

 

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Calvário: Câmara tenta mais uma vez votar reforma política

terça-feira, setembro 19th, 2017

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A sessão está marcada para as 9h.

A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022.

Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário.

Na quarta-feira (20), os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos.

A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais.

Outro problema é a falta de tempo para construir o apoio da maioria, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Nos últimos 15 anos, foram registradas pelo menos 120 propostas (30 PECs e 90 projetos de lei) de mudanças na legislação eleitoral e partidária, segundo dados da Câmara.

Boa parte das matérias trata de alterações na forma de financiamento das campanhas eleitorais, regras para fidelidade partidária e alterações no sistema de escolha dos deputados, além de mecanismos para evitar a proliferação de partidos.

Na última década, mais da metade das propostas foram arquivadas pelos parlamentares, entre elas pelo menos quatro propostas de emenda constitucional para adoção do voto distrital misto. Cerca de 30 projetos aguardam deliberação do plenário.

Em muitos casos, os parlamentares apresentaram propostas pulverizadas em diferentes projetos de lei, que podem ser aprovadas com maioria simples, sem a necessidade de 308 votos, quórum exigido para alterações na Constituição. A estratégia surtiu efeito para alguns assuntos, como a questão da fidelidade partidária, aprovada via PL em 2011.

“Nesses últimos dois anos, 2013 e 2015, houve essa inovação do “distritão”, que não existia nas discussões de antes, de 2011 e 2009. Isso, na verdade, trouxe um elemento novo que complicou ainda mais o cenário no sentido de dificultar a aprovação de qualquer outra mudança”, afirmou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó.

Para Lúcio Rennó, que acompanha as iniciativas de reforma política no Congresso desde 2003, o fato de a reforma política entrar no debate na véspera de um pleito dificulta a implementação das mudanças.

“Não há uma discussão que se mantém, que se aprofunda no ano eleitoral ou no período pós-eleitoral para se avançar de fato numa reforma. Fica tudo sempre para a última hora e aí o atropelo gera a impossibilidade de aprovação. Apesar de ter uma janela ainda muito pequena de tentar votar isso na Câmara, mas, tudo indica que mais uma vez toda essa discussão vai morrer na praia”, disse o especialista.

Para o pesquisador, apesar da dificuldade de os parlamentares chegarem a um consenso, há um senso geral da necessidade de se mudar dois pontos: a proliferação de partidos sem base ideológica, o que prejudica a governabilidade; e a relação do dinheiro com a política, que se expressa na influência dos doadores de campanha.

“Há um consenso entre todos aos partidos políticos e todos os atores do Congresso envolvidos de que esses dois aspectos são problemáticos. A questão é que não se tem um consenso mínimo necessário sobre as soluções. As pessoas não conseguem se entender muito bem sobre qual é a solução para o problema”, afirmou Rennó.

Apesar do descontentamento da sociedade com os representantes políticos, o especialista não acredita que esse fator e nem a crise econômica possam favorecer a votação da reforma política.

“Toda vez que emergem essas discussões, desde 2003, é em resposta a alguma crise que afeta o Congresso e que aumenta a crítica da população, por exemplo, o mensalão. É fato que talvez a dimensão da crise atual seja superior a crises anteriores. Mas, essa crise se volta muito para a questão do financiamento de campanha, que está na essência da discussão da Lava Jato, e essa discussão já teve avanço no Supremo, que vedou a possibilidade de doação de pessoa jurídica, e o Congresso não encontra agora ambiente favorável para alteração dessa proposta”.

Câmara vota emendas a projeto que reduz participação da Petrobras no pré-sal

terça-feira, outubro 18th, 2016

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O plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.

O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria

Foto: Agência Brasil

Eleitores podem usar “cola eleitoral” com dados dos candidatos

domingo, outubro 2nd, 2016

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No intuito de facilitar a votação dos eleitores baianos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) disponibilizou, por meio do seu portal e blog, um modelo de “cola eleitoral”. O material poderá ser impresso pelos eleitores e preenchido com os dados dos candidatos de sua preferência. O acesso à cabina de votação portando a “cola” é autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para votar, os eleitores deverão apresentar documento oficial com foto. A apresentação do título de eleitor não é obrigatória, porém a Justiça Eleitoral na Bahia aconselha que os eleitores consultem seus números de zona e seção eleitoral antes de se dirigirem aos seus locais de votação.

Ordem de votação

Nas eleições municipais 2016, o registro de voto seguirá a seguinte ordem: 1º) vereador e 2º) prefeito. A estimativa para o pleito deste ano é a de que o tempo de votação não ultrapasse um minuto.

Para a escolha de candidato a vereador, os eleitores deverão digitar 5 (cinco) números e, em seguida, acionar a tecla verde, de  “CONFIRMA”, na urna eletrônica. Já para registrar o voto para prefeito, serão dois dígitos. Do mesmo modo, o eleitor deverá – após informar o número correspondente ao seu candidato – acionar o “CONFIRMA”.

Nos dois casos, é importante que o eleitor confira se os dados (nome e foto) que aparecem na urna correspondem ao candidato desejado. Caso contrário, o eleitor poderá corrigir o voto, através da tecla laranja, “CORRIGE”, e prosseguir com a numeração correta. O eleitor que decidir votar em branco deverá apertar a tecla “BRANCO” e, em seguida, “CONFIRMA”.

 

Foto/arte/fonte: TRE-BA

Sem quórum, Congresso adia novamente votação da LDO

terça-feira, setembro 20th, 2016

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Mais de duas horas depois de iniciada a segunda tentativa de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada por falta de quórum – 257 deputados e 41 senadores -, como já havia ocorrido na segunda-feira, dia 19/9. O ápice de presença chegou a 203 deputados e 40 senadores em um plenário visivelmente vazio. A próxima sessão do Congresso está marcada para o dia 4 de outubro.

O resultado frustra a estratégia anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última semana, que pretendia, com duas sessões mistas marcadas para esta semana, avançar com os últimos itens da LDO, que autoriza o governo a elaborar o orçamento para o ano e traça as regras para o uso dos recursos. O texto principal foi aprovado em agosto, mas deputados e senadores precisam apreciar três destaques para que a lei passe a ter validade.

Entre os destaques está um que retira a autorização do Executivo de remanejar até 20% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem que seja exigida a autorização do Congresso Nacional. Outros dois, tratam da autorização de bloqueio de recursos destinados à área de ciência e tecnologia.

Além de não concluírem a LDO, o Congresso também mantém a pauta com a fila de sete vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo e projetos de resolução pendentes. Entre os vetos, estão reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo público e a proibição de ampliar para 100% a possibilidade de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Agência Brasil

 

Foto: Reprodução

Maranhão convoca para dia 14 eleição de presidente da Câmara

quinta-feira, julho 7th, 2016

Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, foi citado em delação premiada

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), convocou para a próxima quinta-feira, dia 14, às 4h da tarde, uma sessão extraordinária para a eleição do novo presidente da Casa. A decisão foi lida nesta quinta-feira (7) pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que está presidindo a sessão de debates.

Pela decisão de Maranhão, os pretendentes à presidência da Câmara deverão apresentar as suas candidaturas até às 12h do dia 14.

O processo de escolha do novo presidente da Casa foi acelerado com a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pouco antes da leitura da decisão de Waldir Maranhão, o líder do governo, André Moura (PSC-SE), anunciou uma reunião de líderes partidários no final da tarde desta quinta-feira para tratar do processo sucessório.

O próximo presidente da Câmara ocupará a cadeira para uma espécie de mandato-tampão, comandando a Câmara dos Deputados até fevereiro do próximo ano, quando um novo presidente será eleito.

Foto/Fonte: Agência Brasil

 

Senadores terão 9 dias para votar projetos polêmicos

sexta-feira, julho 1st, 2016

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). 11/05/2016. REUTERS/Ueslei Marcelino

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou na quinta-feira, dia 30, uma lista de nove propostas, a maioria delas polêmicas e sem consenso na Casa, a serem votadas até o dia 13 julho, possível data de início do recesso legislativo.

 

De acordo com o cronograma proposto por Renan, mesmo que os senadores usem todos os dias úteis para discutir as matérias, só terão nove dias para deliberar questões que estão longe de alcançar consenso.

 

Entre elas está a atualização da Lei de Licitações (8.666/83), o reajuste dos impostos incidentes sobre doações e heranças, a imposição de um limite global para a dívida pública da União e a regulamentação da exploração de jogos de azar no país.

 

A maior parte das matérias ainda está sendo debatida nas comissões, como é o caso do anteprojeto de lei que busca impor punições por abuso de autoridade a servidores do Poder Executivo em nível federal, estadual e municipal.

 

“Nós vamos votar essa pauta, essa pauta é mínima”, disse Renan ao ser questionado sobre a viabilidade do cronograma. “Quando começou o semestre, eu disse que nesse semestre nós vamos tocar nos pontos controversos, nós vamos ter que deliberar sobre eles.”

 

Para acelerar os trabalhos, o presidente do Senado reativou três comissões que estavam paradas: a do Pacto Federativo, a do Desenvolvimento Nacional e a de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.

 

Além da agenda pré-recesso, Renan disse que pretende colocar em votação ainda este ano, após as eleições, outros três temas que estão distantes de alcançar um entendimento entre os senadores ou na sociedade: a autonomia formal do Banco Central, a regulamentação da terceirização no país e a reforma do Código Penal.

 

Heranças e Licitações

 

A atualização na Lei de Licitações, por exemplo, tramita há seis anos no Senado, entre idas e vindas. Em sua versão final, a proposta pretende, entre outras medidas, substituir o sistema de caução – recursos que são guardados para serem usados em caso de problemas de execução – por um seguro para obras públicas.

 

“Em vez de trabalhar com caução, porque as cauções são ridículas, de 1% sobre o valor da obra. E, se há problema de execução, normalmente o governo é levado a relicitar, e sempre a um preço mais caro”, disse o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da matéria. “Já temos falado com a indústria de seguros que está nos ajudando na elaboração de uma proposta que seja factível.”

 

Bezerra Coelho disse ainda que a prioridade das licitações continuará a ser o melhor preço e que proporá que o Regime Diferenciado de Contratação, que agiliza os gastos públicos, se restrinja a obras superiores a R$ 500 milhões.

 

Outro projeto de lei relatado por Bezerra Coelho na lista de Renan é o que altera as alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e heranças. Hoje cobrado a nível estadual em 8% para todos os casos, o senador propõe que seja criada uma isenção para até R$ 3 milhões e a partir daí faixas de cobrança que podem chegar a 27,5%. Segundo ele, a medida substitui a criação de um imposto sobre grandes fortunas e pode gerar até R$ 15 bilhões de receita por ano.

 

Segundo Renan, caso a Comissão Mista do Orçamento (CMO) consiga votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem até o dia 13 de julho, o Senado entrará em recesso até 2 de agosto.

 

Veja a pauta de votações proposta pelo presidente do Senado.

 

Prontos para análise do Plenário:

 

PEC 46/2013 – Disciplina a instituição de consórcio de saúde

 

PEC 30/2014 – Fixa limite para despesas dos legislativos e tribunais de contas estaduais

 

PLS 186/2014 – Regulamenta a exploração de jogos de azar

 

PRS 84/2007 – Dispõe sobre o limite global da dívida da União

 

 

Projetos em fase de análise nas comissões:

 

Anteprojeto de abuso de autoridade

 

PEC 96/2015 – Reajusta alíquotas de impostos incidentes sobre doações e herança

 

SCD 4/2016 – Estimula investimentos em saneamento, com créditos do PIS/COFINS

 

PLS 559/2013 – Atualiza a Lei de Licitações (8.666/93)

 

PLS 51/2015 – Trata do abastecimento de água por fontes alternativas

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte : Agência

Plano Estadual de Educação é aprovado por maioria na ALBA

quarta-feira, maio 4th, 2016

assembleia

O Plano Estadual de Educação (PEE), que define as diretrizes para o setor pelos próximos dez anos, foi aprovado por maioria em uma tumultuada sessão plenária na tarde de ontem. A exemplo de Joseildo Ramos (PT), que presidiu as comissões conjuntas que aprovaram o parecer de Bira Corôa (PT) na terça-feira, o presidente Marcelo Nilo (PSL) teve que adotar muita diplomacia para garantir a continuidade dos trabalhos.
Apesar do texto principal ser considerado um avanço por todos os deputados, o anexo único motivou uma apaixonada disputa entre representantes de grupos feministas e LGBT e um grupo de evangélicos ligado ao deputado Sargento Isidório (PDT). O motivo de toda a discussão foram alguns itens do anexo. Tais dispositivos previam o debate nas escolas de temas relacionados à diversidade sexual e às questões de gênero, termos que foram suprimidos no relatório final. O confronto se iniciou antes da abertura das galerias, que permaneceram vazias até que um acordo garantisse a presença popular. O deputado Rosemberg Pinto (PT) pediu questão de ordem para sugerir que não houvesse votação até que se resolvesse o impasse e as pessoas pudessem ocupar as galerias, no que foi atendido.
Após a ocupação, a sessão passou a ser interrompida seguidas vezes para que a presidência e vários deputados pedissem comedimentos nas manifestações. Nilo chegou a suspender a sessão por 10 minutos para esperar que as pessoas se acalmassem. Por mais de uma vez, chegou a ameaçar esvaziar as galerias. A única parlamentar que se inscreveu para discutir a matéria foi Fabíola Mansur (PSB), que voltou a reafirmar seu inconformismo com as modificações realizadas no âmbito das comissões ao texto original. Ela elogiou Bira Corôa, por seu primeiro parecer, mas disse que, apesar do exercício de democracia demonstrado na AL, a Comissão da Mulher não se viu respeitada.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e por maioria em segundo turno, quando diversos parlamentares ocuparam a tribuna para fazer declaração de voto. Fabíola, presidente da Comissão da Mulher, foi a primeira a ocupar a tribuna para apresentar declaração escrita de voto, em que rejeitava todas as emendas. O documento foi subscrito por ela, pelas petistas Fátima Nunes, Neusa Cadore, Luiza Maia e Maria del Carmem; pela bancada do PC do B (Bobô, Zó e Fabrício Falcão), por Marcelino Galo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, além de Marcell Moraes (PV) e Gika (PT).

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), afirmou que compreendia a insatisfação, mas que o PEE aprovado representa um avanço e que tentar aprovar o texto integral seria correr o risco de perder a votação. Ele garantiu que representantes do Conselho Nacional de Educação elogiaram o texto final, que ficou até mais abrangente, e disse que significa grande avanço. O parlamentar lembrou que o projeto dá ao Conselho Estadual o poder de normatizar medidas que garantam o respeito à diversidade como objeto de tratamento didático-pedagógico transversal.
A favor das modificações falaram os deputados Alex da Piatã (PTN), e os pastores Carlos Ubaldino (PSD) e Sargento Isidório. Alex Lima ressaltou que o trabalho parlamentar se baseia no contraditório e não se pode debater tratando um lado como o certo e o outro errado. Para ele, o texto final foi resultado do exercício democrático. Luiza Maia (PT) disse que, em meio ao debate, “temos até que perdoar certas ignorâncias”. Rosemberg, por sua vez, disse que “não temos que sair como vencidos, mas com um caminho para uma educação mais inclusiva”. Conforme Ascom/ALBA

 

Foto: Divulgação

 

Salvador: Vereadores aprovam proibição do Uber

quarta-feira, abril 27th, 2016

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Em sessão ordinária com a participação de dezenas de taxistas e professores da rede municipal, que lotaram as galerias do Plenário Cosme de Farias, os vereadores de Salvador aprovaram, na tarde desta quarta-feira (27), o projeto que proíbe a atuação do Uber e o que amplia de dois para quatro anos a validade do Reda para a educação. O primeiro, de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), foi aprovado por unanimidade. Já o do Reda, de iniciativa do vereador Claudio Tinoco (DEM), teve o voto contrário do vereador Hilton Coelho (PSOL).

Antonio Queirós

A proibição ao serviço particular de transporte de passageiro, segundo Alfredo Mangueira, justifica-se por ser uma concorrência “desleal e perigosa” com o serviço tradicional de táxi. Ele argumenta que o sistema é clandestino e “vende a falsa ideia de um transporte seguro, confortável e rápido aos usuários”.

O presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais, vereador Euvaldo Jorge (PPS), defendeu a proibição, frisando que os taxistas serão ainda mais sacrificados com a concorrência: “Eles já enfrentam a falta de segurança diária, pagam seus tributos, não é justo ainda ter que disputar com transporte clandestino”. Conforme Câmara Municipal de Salvador

 

Foto: Divulgação/Antônio Queirós

Depois de ser derrotada na Câmara, Dilma enfrenta o Senado

domingo, abril 17th, 2016

17/04/2016- Brasília- DF, Brasil- Sessão especial para votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República. Na foto, Deputados da oposição chegam ao plenário. Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Derrota histórica. Em uma sessão histórica que durou pelo menos 10 horas, os deputados de oposição, conseguiram aprovar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados. Ao todo, foram 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 faltas

Agora, o processo segue para o Senado, onde de fato será analisado se a petista cometeu ou não crime de responsabilidade. Se o Senado instaurar o processo aí a presidente fica afastada por até 180 dias e o vice assume neste período. Se não analisarem até este prazo, ela retoma ao cargo.

Foto: Divulgação/Antônio Câmara dos Deputados

Câmara de Vereadores vota contas de João Henrique nesta quarta

quarta-feira, julho 1st, 2015

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As contas do ex-prefeito da capital baiana João Henrique, referentes ao ano de 2012, enfim, serão votados nesta quarta-feira, dia 1, na Câmara de Vereadores de Salvador. A tendência é que João Henrique consiga o “feito” inédito de ser “tetra” rejeitado, já que teve as outros três contas também rejeitadas pelo Legislativo Municipal. Para piorar, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomenda a rejeição.

Caso a rejeição das contas de João Henrique seja confirmada, os planos do ex-prefeito de se candidatar ao Palácio Thomé de Souza ficarão totalmente frustrados.

 

 

 

 

Foto: Reprodução