Pra cima. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 6/12, em uma operação contra policiais militares suspeitos de envolvimento em homicídios, fraude processual e possível formação de grupo de extermínio.
Os mandados foram expedidos pela Vara Crime da Comarca de Nova Soure, na Bahia, e cumpridos em residências e unidades da Polícia Militar nos Municípios de Cipó, Crisópolis, Paripiranga, Rio Real, Ribeira do Pombal e Serrinha, além de Simão Dias, em Sergipe. Durante as buscas, foram apreendidos armas de fogo, simulacro de armas, munições, celulares e materiais eletrônicos.
A operação, batizada de “Mandado de Morte”, foi deflagrada de forma integrada por diversos órgãos do Ministério Público da Bahia (MPBA) e da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). Participaram da ação o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), o Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e a Corregedoria da Polícia Militar da Bahia.
A investigação, que está sendo conduzida pelo MPBA, foca em cinco policiais militares suspeitos de envolvimento na morte de dois homens, em setembro de 2021, no Município de Nova Soure. Segundo o MPBA, os homicídios ocorreram durante uma suposta operação para cumprir um mandado de prisão contra um deles, mas, após análise das evidências, os promotores apontam indícios de execução sumária dos suspeitos e manipulação da cena do crime para simular um confronto armado.
Além desses três policiais militares investigados diretamente pelas mortes dos homens, outros dois PMs são suspeitos de participação em outros homicídios ocorridos na região, em circunstâncias semelhantes, indicando um possível envolvimento em um esquema de execução extrajudicial.
Olha aí. O MP-BA (Ministério Público da Bahia) passou a defender que suspeitos de integrar facções criminosas tenham prisão em flagrante convertida em preventiva durante as audiências de custódia. O posicionamento consta de enunciados aprovados pelo Concrim, o conselho dos procuradores e promotores de Justiça com atuação na área criminal.
Segundo um um dos dispositivos, a necessidade de interrupção da atuação de integrantes de facção criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, sendo fundamentação suficiente para requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.
Já o enunciado 39 assinala que a gravidade concreta do delito é fator que indica o pertencimento à organização criminosa e pode justificar o requerimento da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Isso ocorre quando há apreensão de arma de fogo longa, de grande quantidade de entorpecentes, a reiteração em condutas relacionadas ao tráfico de drogas ou a atitude de confronto armado contra agentes do Estado, bem como a prática de atos de intimidação pública (como a queima de veículos em vias públicas).
Com caráter orientativo e alinham a atuação dos membros do MP, os enunciados foram aprovados na sessão em que os integrantes do Concrim destacaram a necessidade de uma ação coordenada e estratégica no combate ao crime organizado, reafirmando o papel do órgão como instância central de debate e aprimoramento das práticas institucionais.
O procurador de Justiça Adriani Pazelli, presidente do Concrim, reforçou o papel do Juiz de Garantias na busca por uma justiça mais equânime e eficiente. Ela afirmou que cabe aos procuradores e promotores estarem na vanguarda desta nova realidade processual.
Membro do Conselho Nacional de Justiça, João Paulo Santos Schoucair alertou para a necessidade de o Ministério Público reafirmar seu protagonismo diante das transformações em curso. “Nosso maior desafio é assumir o papel central na ação penal e se preparar estrategicamente para atuar junto ao Juiz de Garantias”, afirmou, frisando a urgência em enfrentar o que chamou de “impunidade sistêmica”.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e secretário-executivo do Concrim, o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior destacou os efeitos nefastos da violência gerada pela expansão de facções criminosas na Bahia, o que, segundo ele, ameaçam a estabilidade do Estado democrático de direito.
Em sua avaliação, os novos enunciados são instrumentos essenciais para orientar o trabalho do Ministério Público neste cenário desafiador.
A pressão subiu. A Polícia Federal cumpre cinco mandados de busca e apreensão, na manhã desta quinta-feira, dia 27/6, em Feira de Santana e Sapeaçu. A ação, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, faz parte da segunda fase da “Operação Sísifo”, cujo objetivo é desarticular um grupo criminoso responsável pela entrada de materiais ilícitos no presídio.
A busca acontece nas residências de agentes públicos e de outros indivíduos acusados de integrarem organização criminosa. As investigações tiveram início após constatação pelo MP da “recorrente apreensão de diversos materiais ilícitos com os presos”, especialmente celulares, entorpecentes e armas perfurocortantes, “o que levantou evidências da participação ativa de detentos e de policiais penais” no esquema.
Também foi recebida denúncia formalizada pelo Ministério Público estadual contra 14 indivíduos, acusados de facilitar a entrada de celular em presídio, tráfico de drogas, além de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de capitais. Ainda por força de decisão judicial, os agentes públicos apontados na denúncia foram afastados das suas respectivas funções.
A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Departamento de Polícia do Interior (Depin) da Polícia Civil.
Vixe. Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta segunda-feira, dia 26/2, durante a ‘Operação Mosquete’, deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública e Ministério Publico Estadual. Três policiais militares e um penal, além de um outro comparsa que não é policial são investigados pelo crime de tráfico de armas de fogo.
Equipes da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral da SSP, da Corregedoria da PM e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP cumpriram as ordens judiciais nos bairros de Cajazeiras, Fazenda Coutos, Caminho de Areia, Garcia, Cidade Nova e Tancredo Neves.
As investigações indicam que, no final do mês de janeiro deste ano, os policiais apreenderam quatro fuzis que estavam de posse de integrantes de uma organização criminosa com atuação no bairro de Cajazeiras. Eles não apresentaram os armamentos em uma unidade da Polícia Civil e anunciaram a venda em um grupo de Whatsapp formado por PMs.
Imagens dos armamentos, ofertados pelo valor de R$ 70 mil cada, foram divulgadas no grupo de mensagens. Algumas fotos foram tiradas ainda no interior da viatura. Algumas das armas teriam sido entregues ao policial penal e ao quinto integrante do bando.
Durante as buscas, um dos PMs foi preso em flagrante portando munições de uso restrito, mira para fuzil e cocaína. Além desses materiais, armas de fogo, celulares, munições e drogas foram apreendidas em outros pontos.
Os mandados foram expedidos pela Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador. Todo o material apreendido será encaminhado para perícia.
A pressão subiu. Três policiais militares foram presos durante cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão pela “Operação Sem Retorno”, deflagrada nesta sexta-feira, dia 29/9, nas Cidades de Camacã, Itabuna, São José da Vitória e Itajuípe, no Sul da Bahia.
Ação integrada foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral, pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Militar.
Os policiais militares, lotados na 62ª Companhia Independência da Polícia Militar (CIPM), são suspeitos de homicídios, entre eles o de Carlos Henrique José dos Santos, ocorrido em junho deste ano, no município de Camacã.
Durante os cumprimentos das ordens judiciais, expedidas pela Vara Criminal da comarca de Camacã, foram apreendidos duas pistolas calibre ponto 40, um revólver calibre 38, uma espingarda calibre 12, diversas munições, carregadores, celulares, algema, balaclava e documentos.
Os suspeitos estão em processo de transferência para o Batalhão de Polícia de Choque e para a Delegacia Territorial (DT) de Camaçari, onde devem ficar à disposição da Justiça.
Se ligue aí. O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 24/8, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Lula assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.
Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que define que a política de valorização real do salário mínimo seja permanente.
O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.
Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.
Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.
A Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) deflagrou, na segunda-feira, dia 5/6, a edição 2023 da Operação Em Chamas, que acompanha a comercialização de fogos de artifício no período de festas juninas. Pontos de venda em Feira de Santana e Serrinha tiveram os materiais, a disposição e o armazenamento vistoriados por equipes da Polícia Civil e do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).
Na operação, que também é realizada em grandes eventos populares do estado, é fiscalizada a documentação necessária para a comercialização destes produtos, bem como o ordenamento dos pontos de venda. As ações tiveram caráter educativo, para esclarecer e orientar os comerciantes. Fiscais do Ibametro recolheram amostras de produtos vendidos no Parque de Exposições João Martins da Silva, em Feira de Santana, e em Serrinha.
Além da CFPC e do Ibametro, participam da Em Chamas a Delegacia do Consumidor (Decon), o Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Corpo de Bombeiros Militar (CBMBA), o Exército Brasileiro, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) estadual e de Lauro de Freitas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
A visita a Serrinha atende a uma solicitação do MPBA do município, que, após as festas do ano passado, pediu a inclusão do comércio local na operação. Na cidade, porém todas as cinco barracas fiscalizadas receberam notificações administrativas, com a apreensão de fogos artesanais para destruição e a coleta para análise técnica pela equipe do Ibametro.
O delegado Cleandro Pimenta, coordenador da CFPC, destaca que o objetivo da Em Chamas é, acima de tudo, garantir que a comercialização dos fogos ocorra dentro das regras e que a população tenha sua segurança assegurada.
“Acompanhamos toda a documentação ligada ao comércio dos fogos, inclusive alvarás de funcionamento e a regularidade das especificações técnicas. Temos observado um número cada vez menor de irregularidades, o que reflete o trabalho contínuo de conscientização e fiscalização por parte dos órgãos responsáveis”, declarou.
Aprovação na Câmara. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado José Guimarães (PT-CE) para a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Segundo o parecer, outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das Medidas Provisórias 1157/23 e 1163/23, sobre combustíveis, e da MP 1159/23, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Cãmara dos Deputados
Olha aí. Com o objetivo de resgatar a cidadania de crianças e jovens em Salvador, a Prefeitura e o Ministério Público Estadual (MB-BA), firmaram dois termos de cooperação técnica no intuito de oferecer diversas ações sociais e capacitações para este público, que esteja em situação em vulnerabilidade social ou egresso de medidas socioeducativas. A assinatura dos documentos referentes aos projetos Sinaleiras e Menor Aprendiz ocorreu na sede do Ministério Público do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e contou com as presenças do prefeito Bruno Reis e da procuradora-Geral de Justiça, Norma Cavalcanti.
Também estiveram presentes os titulares das secretarias de Política para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, e de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer (Sempre), Daniel Ribeiro, e da Procuradoria-Geral do Município (PGMS), Luciana Rodrigues, dentre outras autoridades.
O prefeito ressaltou a importância do apoio do poder Público a ações que resgatam a cidadania a jovens vulneráveis da capital baiana. “É mais uma parceria com o MP, desta vez para atender os jovens que estão trabalhando em sinaleiras ou em medidas socioeducativas, de modo a atendê-los através deste termo, capacitando-os e preparando-os para que, no futuro, possam ser inseridos no mercado de trabalho, com intermediação da Prefeitura e o apoio das empresas que estarão assim cumprindo com a sua cota social”.
Dentre as ações propostas ao município está a necessidade de investir em assistentes sociais e pedagogos para acompanhar os processos de educação e profissionalização desses jovens, assim como vagas em escolas municipais, quando necessário. A Prefeitura deve ainda oferecer estrutura para a realização dos cursos de qualificação, o que pode acontecer em parceria a outros agentes parceiros, a exemplo do Sesi e do Senac.
“É uma pauta positiva, cidadã e que confere cidadania plena a esses jovens, com educação e preparação para a vida adulta. Espero que este dia seja exemplo para outras prefeituras para que os jovens sejam tirados da marginalidade e levados para um ambiente de cidadania plena e trabalho. Buscamos garantir a plena cidadania a partir de projetos como este, que visa formar cidadãos de bem, sejam homens ou mulheres”, declarou a procuradora-geral do MP-BA.
Projetos – O Projeto Cidadão Aprendiz busca desenvolver ações que contribuam para o desenvolvimento social e profissional dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em situação de acolhimento institucional, que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, semiliberdade, egressos da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e seus familiares, com vistas a promover a inclusão social e auxiliar no aumento da renda familiar.
Dessa forma o projeto visa oportunizar formação teórica e prática para a profissionalização desses jovens e, se necessário, dos familiares; como também o processo de conscientização da sociedade com vistas à reintegração social de adolescentes e jovens que cumprem ou que cumpriram medidas socioeducativas e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto prevê ainda a contratação deste público pelas de empresas de médio e grande porte, pendentes com o cumprimento da cota de aprendizagem imposta pela Lei 10.097/2000, com o desenvolvimento da formação teórica e fase prática da aprendizagem nas dependências dos estabelecimentos do Ministério Público Estadual (MP-BA), da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE-BA) e da Defensoria Pública Estadual (DPE-BA), em Salvador.
Já o Sinaleiras busca desenvolver ações que contribuam para o desenvolvimento social e profissional dos adolescentes de 14 a 18 anos em situação de risco social decorrente do trabalho infantil ou de outras violações de direitos e em vulnerabilidade socioeconômica, com vistas a promover a inclusão social e auxiliar no aumento da renda familiar. Também procura oportunizar formação teórica e prática para a profissionalização desses adolescentes.
Olha aí. O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Lauro de Freitas que divulgue, de imediato no sítio oficial da Prefeitura, todos os procedimentos realizados pela Administração Pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços. No documento, a promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao Município que disponibilize integralmente para download edital completo, seus eventuais anexos e a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
O MP também recomenda que seja disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento, a ser efetuado na rede autorizada, “rechaçando-se exigências que impliquem em limitação ou óbice à participação de interessados fora do Município”. Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização a esses dados, repelindo-se a prática do Município de somente inseri-los quando convocado a fazer. Ela ressaltou na recomendação que é preciso assegurar a transparência de todos os atos públicos.
Psssou. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 25/11, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
A MP também cria o programa Alimenta Brasil que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. Os deputados votam agora destaques aos texto.
Partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG). Com isso, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário.
O relatório apresentado trouxe uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar o valor é de R$ 65.
O texto alterado também diz que passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.
Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança é ampliar o universo de elegíveis.
Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.
Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governo anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.
“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.
O novo programa de transferência de renda prevê diversas parcelas: uma, chamada de Benefício Primeira Infância que será paga quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela, composição familiar, para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; há ainda a previsão de pagar um complemento, chamado de superação da extrema pobreza se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.
Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.
Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação.
Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Esse complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.
A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contaram com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.
“Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza”, disse Roma.
Oposição
Mesmo votando favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do próximo ano evidencia que a proposta do governo tem caráter eleitoreiro.
“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do numero de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.
O deputado José Guimarães lembrou que o novo programa do governo vai deixar de atender uma parcela da população que recebia o auxílio emergencial. Segundo o deputado serão 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão deixar de receber algum benefício de transfer6encia de renda.
“São 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão ficar sem receber qualquer benefício, estas famílias não vão ter qualquer renda e como pagar suas contas. Como vão ficar essas famílias?”, questionou o deputado que também cobrou a elevação no valor do benefício para R$ 600 e que o programa seja permanente.
Segundo Guimarães, o valor proposto pelo governo não é suficiente para repor a inflação dos últimos anos.
Ao todo, 14 dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares foram vetados por Bolsonaro, incluindo o trecho que reservava 1% das ações da União para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a definição prévia de oferta de ações no valor abaixo do praticado pelo mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e, com isso, reduzir os recursos a serem captados na capitalização da empresa.
Também foi vetado o dispositivo que previa o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa, pelo período de um ano após a privatização, para atuarem em outras empresas públicas federais, “em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos”. Na justificativa, o governo sustentou que a medida violaria o princípio do concurso público como forma de ingresso no serviço público.
O texto sancionado ainda vetou trecho que proibia, pelo prazo de dez anos, a extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC). A justificativa dada foi que essa obrigação limitaria a gestão das subsidiárias pela nova empresa, retirando a flexibilidade dos novos acionistas para realizar reestruturações na companhia.
Outros vetos derrubaram a obrigação de a Eletrobras realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão, no prazo máximo de cinco anos, e a necessidade de que os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passassem por sabatina no Senado. Neste último caso, o argumento para o veto foi o de que o ONS foi instituído por lei como pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil. Sendo assim, a aprovação prévia pelo Senado dos nomes para compor sua direção interferência no funcionamento da associação. Já em relação à realocação de famílias que vivem em áreas por onde passam linhas de alta tensão, o governo disse que o dispositivo criaria obrigação legal não necessariamente relacionada às concessões da Eletrobras.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais. Neste caso, é necessária a rejeição por maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Se este placar não for alcançado em plenário, o veto é mantido.
Mudanças
Maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A empresa também possui quase metade do total de linhas de transmissão do Brasil. Só no primeiro trimestre desse ano, a estatal registrou lucro líquido de R$ 1,6 bilhão.
A MP sancionada permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que detém cerca de 60% dos papéis da companhia. O governo também não poderá comandar o Conselho de Administração da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões (a cláusula de golden share).
“A nossa capacidade de investimento vem diminuindo e o sistema não pode colapsar, por isso também a privatização”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar a sanção da MP.
No evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a Eletrobras precisa de mais recursos de investimento, por isso a necessidade de capital privado. “Se ela quisesse manter a fatia de mercado, em torno de 30% na produção e 36% na transmissão, ela teria que investir R$ 15,7 bilhões por ano. E a capacidade de investimento dela é R$ 3,5 a R$ 3,6 bilhões”, afirmou.
Já o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que a estatal deve crescer ainda mais com a abertura de capital. “A Eletrobras será uma corporação brasileira de classe mundial, com capital pulverizado, focado em geração, comercialização e transmissão de energia, tornando-se uma das cinco maiores empresas de geração renovável no mundo”, projetou.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Fábio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil
O Senado aprovou na quinta-feira 27/5, a medida provisória (MP) que fixou o salário mínimo em R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro deste ano. Trata-se de um aumento de 5,26% (R$ 55) em relação ao valor do ano passado, de R$ 1.045. O texto havia sido aprovado na quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados, e os senadores não fizeram alterações na redação final. A MP segue para promulgação.
O valor proposto pelo governo para este ano corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2020. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de um a cinco salários mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido o valor de R$ 1.088.
A MP foi aprovada de forma simbólica, sem registro em painel. Esse tipo de votação ocorre quando há pouca ou nenhuma resistência dos parlamentares na aprovação de uma matéria. Diferentemente dos deputados, que, apesar de aprovarem a MP, reclamaram do aumento considerado pequeno e arrastaram a discussão por algum tempo, não houve manifestações em contrário no Senado.
No entanto, o relator, Luiz do Carmo (MDB-GO), considerou baixo o valor do salário mínimo, o qual chamou de “sobrevivência”, ainda que não tenha sugerido mudanças. “Quem ganha até R$ 2 mil não é renda, é sobrevivência. Eu sei que o salário mínimo é pouco, mas é o que o governo pode pagar neste momento”, afirmou.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 20/5, a Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Aprovada na forma do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a MP será enviada ao Senado.
O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
De acordo com o texto do relator, esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.
Termelétricas
Antes da votação, Elmar Nascimento reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Entretanto, segundo o texto aprovado, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2 mil MW em 2027 e 3 mil MW em 2028. O preço será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2019 para térmicas a gás natural (leilão A-6).
Garantias
A operação acionária de capitalização da Eletrobras só ocorrerá após a transformação da MP em lei, mas o texto já permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciar os estudos para a emissão das novas ações.
Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.
“Buscamos redirecionar para os pequenos e médios consumidores, e não para os grandes, os principais benefícios dessa importante mudança no marco do setor elétrico”, afirmou o relator.
Eletronuclear e Itaipu
O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.
Essa empresa também fará a administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.
Em cinco anos, a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.
Dinheiro de Itaipu
Segundo o texto de Elmar Nascimento, após a quitação, em 2023, das dívidas da Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai, as sobras da empresa que couberem ao País serão repartidas da seguinte forma:
até 2032, 75% irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal;
de 2033 em diante, a CDE ficará com 50% dos lucros adicionais de Itaipu, enquanto o programa de renda ficará com os mesmos 25% e os outros 25% ficarão com a nova estatal para executar as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte.
Adicionalmente, recursos dos fundos de energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc) e do Nordeste (FEN) não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 deverão ser revertidos à CDE para modicidade tarifária.
A CDE é uma espécie de fundo sustentado com encargos depositados pelas empresas do setor e repassados em parte ao consumidor final. É usada para financiar energia de fontes alternativas; pagar o combustível usado na geração de energia na região Norte, a fim de diminuir o valor da tarifa; e universalizar a distribuição da energia elétrica, entre outras finalidades.
Rescisão trabalhista
Elmar Nascimento também incluiu dispositivo para permitir aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até 6 meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista. O preço da ação a ser vendida, em posse da União, seria aquele de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).
A União poderá ainda aproveitar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu.
Entretanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que não há compromisso do Executivo de sancionar esses dispositivos.
Descontos
Com o novo modelo, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.
A estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga. No entanto, do total que a empresa terá de pagar, a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ser deduzidos o custo da mudança do regime de exploração de cotas para produção independente, o custo com o saneamento da empresa para a desestatização e também os valores de:
R$ 3,5 bilhões para reembolsar gastos com combustíveis de distribuidoras privatizadas e antes sob controle da estatal na região Norte;
R$ 3,5 bilhões divididos em dez anos para a revitalização do rio São Francisco e do rio Parnaíba;
R$ 2,95 bilhões divididos em dez anos para a redução dos custos de geração de energia na Amazônia Legal e para prover a navegabilidade no rio Madeira;
R$ 2,3 bilhões divididos em dez anos para projetos nas bacias das usinas de Furnas;
venda de energia a preço fixo para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e
contribuições por seis anos ao Cepel.
Do que sobrar para ser pago pelo novo período de contrato, metade será na forma de bônus pela outorga adicional. A outra metade deverá ser direcionada, ao longo do período de concessão, à CDE na forma de contribuição anual.
Segundo o texto aprovado, o dinheiro destinado à CDE deverá ser alocado como crédito para as distribuidoras na mesma proporção da diminuição da energia descontratada pela Eletrobras junto a elas em razão de sua saída do sistema de cotas.
A intenção é manter a modicidade tarifária porque, após a desestatização, a Eletrobras poderá vender energia no mercado livre, diminuindo a oferta de cotas no mercado regulado (residências, comércios e pequenas indústrias), levando a aumento do preço médio.
Por outro lado, o texto determina que a empresa desestatizada mantenha os contratos diretos com o consumidor final (grandes indústrias) previstos na Lei 11.943/09 e na Lei 13.182/15.
Procel
Outra obrigação da empresa será a continuidade de pagamento de contribuições ao Procel por seis anos. O valor da contribuição será igual ao pago em 2019, inclusive para as subsidiárias e, a partir do segundo ano da desestatização, será reduzida em 1/6 ao ano e corrigida pelo IPCA.
Entretanto, durante esses seis anos, a Eletrobras poderá, em vez de pagar ao Procel, direcionar os recursos a projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamento da Aneel.
Além disso, a Eletrobras permanecerá responsável por recompor a dívida perante a RGR, que em 2017 passou a ser gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Sem uso de bem
A MP 1031/21 dispensa a empresa capitalizada de pagar 2,5% da receita anual que obtiver, ao longo de cinco anos, a título de uso do bem público porque mudou do regime de serviço público para produção independente.
Com a produção independente, a empresa pode vender a energia no mercado livre, cujos contratos podem gerar mais renda. Atualmente, a Eletrobras participa mais do mercado regulado, que atende a maior parte dos consumidores residenciais, comerciais e pequenas indústrias.
São Francisco
Para a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, a MP determina o aporte de total de R$ 350 milhões ao ano, corrigido pelo IPCA, para projetos de aumento da recarga do rio por meio das vazões dos afluentes e para projetos de flexibilidade de operação dos reservatórios.
Além do dinheiro, usinas da Eletrobras na região, sob controle da Chesf, deverão fazer contrato com o operador do projeto de integração das bacias do rio São Francisco com as do Nordeste Setentrional a fim de disponibilizar um montante médio anual de 85 MW por 20 anos ao preço de R$ 80,00/MWh corrigido pelo IPCA.
Itaipu
No caso da Amazônia Legal, os R$ 295 milhões anuais servirão para projetos de geração de energia na região, projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável, para as interligações de localidades isoladas e remotas na região Norte e para a navegabilidade do rio Madeira.
Furnas
Quanto às usinas de Furnas, pertencentes ao grupo da Eletrobras, os R$ 230 milhões anuais serão usados em projetos de revitalização das bacias dos rios nos quais estão as usinas, também com foco em ações de aumento da vazão e ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios.
Nos três casos, os recursos serão geridos por um comitê gestor presidido por representante indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que deverá enviar semestralmente relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
Se houver saldo do dinheiro destinado a todos esses projetos ao fim do prazo de concessão da Eletrobras, ele será revertido à CDE.
Tá vendo aí? O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou aos prefeitos das Cidades de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Santaluz, no interior baiano, que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, seja em áreas públicas ou privadas, em respeito aos direitos à saúde das pessoas com deficiência e dos animais, além da proteção ao meio ambiente.
Segundo a autora da recomendação, promotora de Justiça Letícia Baird, o estado da Bahia é o primeiro colocado no Brasil em número de óbitos por acidentes com fogos de artifício. A magistrada citou um dado da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), o qual revela que, nos últimos 20 anos, foram registrados 122 casos do tipo no país, sendo que 23,8% das vítimas eram adolescentes ou crianças.
O MP lembrou que a emissão de ruídos sonoros de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos prejudica, sobretudo, pessoas hospitalizadas, com transtorno do espectro autista, crianças, idosos e animais e expediu ainda, recomendações aos correligionários eleitorais, eleitores e população para que sejam solidários e se abstenham da utilização de fogos de artifício, especialmente, nos períodos eleitorais e festivos.
Com a proximidade da data oficial do São João, o Ministério Público (MP) recomendou às prefeituras de Santo Antônio de Jesus, Varzedo, Dom Macedo Costa e Mutuípe que proíbam o acendimento de fogueiras e queimas de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em razão da pandemia da Covid-19. O MP indica que os gestores municipais editem ato normativo determinando a proibição.
Recomenda ainda que seja feito o uso do poder de polícia, caso necessário, para o cumprimento da determinação, indicando também medidas administrativas para coibir a desobediência ao ato, a exemplo de suspensão concessão e renovação de autorizações para estabelecimento de venda de fogos de artifício, cassação das autorizações já concedidas, fiscalização para impedir acendimento de fogueiras e queima de fogos e aplicação de sanções, como multa e apreensão de material.
O promotor Thiago Cerqueira Fonseca argumenta que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, apesar do forte caráter cultural, não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida. Na recomendação, o promotor lembra ainda que essa tradição, naturalmente, provoca aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social com medida para contenção da pandemia.
Além disso, eleva os riscos de doenças e problemas respiratórias, bem como queimadura e acidentes, podendo impactar na procura das unidades de saúde e, com isso, agravando a superlotação da rede hospitalar. “A superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da Covid-19″, reforça o promotor.
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT (ADI 6375), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH (ADI 6377), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE (ADI 6380). Todas elas foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator de outras ações sobre a mesma matéria.
ADI 6375 A ANPT, dentre outros pontos, aponta ausência de razoabilidade da norma na parte em que autoriza a antecipação do gozo de férias ainda não adquiridas pelo empregado, em períodos ilimitados. Argumenta que, a pretexto de possibilitar ao trabalhador o isolamento no período de quarentena, a medida confere ao empregador o direito de pagar as respectivas remunerações de férias no mês seguinte, bem como pagar a gratificação de férias no mesmo prazo de pagamento do décimo terceiro salário. A associação questiona ainda dispositivo que não considera hora-extra, no trabalho realizado em regime de teletrabalho, a atividade desenvolvida fora da jornada normal do empregado. Com essa disposição, diz a ANPT, a norma institui como regra a ausência de controle de jornada de trabalho e a isenção de pagamento de remuneração extraordinária nas atividades desenvolvidas a distância, salvo acordo individual ou coletivo.
ADI 6377 Na ação, a Contratuh pede a suspensão da eficácia do dispositivo da MP que prevê a prevalência do acordo individual sobre a negociação coletiva a critério exclusivo do empregador. Alega que o não reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho possibilita restrições de direitos sociais já conquistados pela coletividade, o que é totalmente incompatível com o sistema de proteção instituído pela Constituição Federal (CF) em favor do trabalhador.
ADI 6380 A CNTS e a FNE questionam dispositivo que autoriza o empregador a determinar a suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. Para as autoras da ADI 6380, a medida desconsidera as orientações das autoridades da saúde e das autoridades sanitárias. As normas de medicina e segurança do trabalho, afirmam, são essenciais para organização dos profissionais de saúde visando não somente à segurança do trabalhador, mas também a do paciente e da população. Dessa forma, segundo as entidades, não pode a União legislar para suprimir os mecanismos de controle assegurados na Constituição que tornam direito social a proteção do risco à saúde e segurança. Fonte: Conforme Portal STF
O Ministério Público da Bahia (MPBA) informou nesta terça-feira, dia 18/2, que pediu à Justiça que o corpo do ex-policial militar Adriano Nóbrega seja “mantido intacto” até a realização de um novo exame pericial complementar. Nóbrega foi morto no dia 9 de fevereiro, em Esplanada, interior do estado, em uma operação da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
No pedido, os promotores afirmam que é necessário esclarecer “dados até o momento obscuros” sobre o momento em que o ex-policial foi morto.
A partir do novo exame, que deverá ser feito pelo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ), para onde o corpo foi levado, o MP quer saber a direção que os projéteis percorreram no corpo de Adriano; o calibre das armas utilizadas; a distância dos tiros e outras informações que os peritos acharem relevantes para a elucidação da morte do ex-policial.
“A informação assim obtida poderá auxiliar na elucidação da posição de Adriano e dos policiais no momento do confronto e, com isso, superar dúvida relevante em termos jurídicos e que se situam no âmbito ilicitude da ação dos agentes de polícia”, diz o documento.
Em entrevista nesta terça-feira (18), o advogado da família de Nóbrega, Paulo Emílio Catta Preta, confirmou a jornalistas que a família suspeita da primeira versão dada pela Polícia Militar da Bahia, de que ele foi morto ao reagir e trocar tiros durante uma operação policial que visava prendê-lo.
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que não vai comentar o assunto. Fonte: Agência Brasil
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, dia 26/11, por 8 votos a 3, punir o procurador da República Deltan Dallagnol com uma advertência por ter dito em entrevista que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) eram lenientes com a corrupção.
Trata-se da primeira punição disciplinar da carreira de Dallagnol. A advertência é a pena mais branda nas sanções que o CNMP pode aplicar a membros do Ministério Público Federal (MPF), mas em caso de reincidência pode resultar em punições mais graves. A sanção também prejudica a promoção.
Dallagnol ainda responde a outros dois procedimentos disciplinares que constam na pauta de julgamentos do CNMP desta terça-feira (26), um aberto por iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e outro pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
Julgamento
Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em abril a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após o procurador ter dito, numa entrevista à rádio CBN, em agosto do ano passado, que os ministros da Segunda Turma do Supremo “mandaram uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.
O procurador fez uma crítica à decisão em que a Segunda Turma do STF retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do então juiz federal e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Sua defesa alega que ele apenas exerceu sua liberdade de expressão e não incorreu em nenhuma falta disciplinar.
Para o relator do caso, conselheiro Luís Bandeira de Mello, o procurador agiu com “ausência de zelo pelo prestígio de suas funções, falta de decoro, urbanidade”, violando seus deveres funcionais previstos na legislação pertinente.
“É um excelente procurador da República, e é bem verdade que o trabalho que ele faz revolucionou o Judiciário, revolucionou a sociedade, revolucionou a quadratura atual em que nós vivemos, mas é necessário registrar que esta atuação não pode servir como um salvo conduto para ele manifestar o que desejar, do modo como desejar, como vinha fazendo de modo excessivo”, disse Bandeira.
O relator foi acompanhado pelos conselheiros Otávio Rodrigues, Sandra Krieger, Fernanda Marinella, Valter Shuenquener, Luciano Maia, Sebastião Caixeta e Rinaldo Reis, que é o corregedor nacional do MP. Divergiram o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, e os conselheiros Silvio Amorim e Oswaldo D’Albuquerque.
Defesa
O advogado Francisco Rezek, ex-ministro do STF, disse durante o julgamento que os termos utilizados por Dallagnol foram de fato “inadequados, deselegantes”, mas que de forma alguma ele havia violado seu decoro funcional.
Rezek pediu aos conselheiros que observassem o princípio da proporcionalidade no caso, pois embora as palavras de Dallagnol tenham sido “infelizes”, elas parecem brandas quando confrontadas com as manifestações de outras autoridades.
“Dos três lados da Praça dos Três Poderes, tudo o que temos ouvido é o desregramento verbal, é a falta de padrões de continência”, disse Rezek, afirmando que o Brasil se tornou “uma República de boquirrotos”.
Ainda em defesa de Dallagnol, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George da Nóbrega, disse que as manifestações do procurador se enquadram na liberdade de crítica a autoridades da República. “Para fortalecer o Estado Democrático de Direito, todas as críticas, ainda que árduas e duras, precisam ser toleradas e admitidas”, defendeu.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse na terça-feira, dia 20/8, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai continuar a dispor de independência e autonomia para cumprir sua missão de auxiliar órgãos de governo a combater a lavagem de dinheiro e outras atividades financeiras criminosas, como a ocultação ou dissimulação de valores.
A Medida Provisória nº 893, que trata da reformulação do órgão, foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O texto rebatiza o Coaf, transformando-o em Unidade de Inteligência Financeira, e o transfere para a estrutura do Banco Central. Ainda segundo a publicação, a unidade terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
“Ele vai continuar realizando o trabalho de inteligência em relação à prevenção à lavagem de dinheiro com independência e autonomia”, declarou o ministro.
“No âmbito do combate à criminalidade, é essencial utilizarmos a inteligência para enfrentarmos, prevenirmos e combatermos também a lavagem de dinheiro, já que a criminalidade organizada sempre se vale desse expediente para financiar suas atividades. Por esse motivo, defendíamos a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou Moro.
“Evidentemente, para a transferência da estrutura [do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Banco Central], algumas modificações tiveram que ser realizadas, mas não existe nenhum receio de que o Coaf, agora com o novo nome, deixe de realizar seu trabalho”, acrescentou o ministro, rebatendo ressalvas e críticas à mudança, que classificou como “uma série de receios infundados”.
“Há algumas pequenas mudanças, mas, no fundo, a estrutura do Coaf permanece a mesma dentro do Banco Central. Inclusive com a expectativa de manutenção dos planos de ampliação. Expectativa não – a própria MP faz referência à manutenção da estrutura de cargos que reforçamos aqui, no ministério”, concluiu. Fonte: Agência Brasil
