Olha aí. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou que trios elétricos sejam impedidos de estacionar em frente à saída do Módulo de Saúde na Avenida Milton Santos, no Circuito Barra-Ondina (Dodô). A recomendação foi encaminhada na segunda-feira, dia 12/2, à Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e à Empresa Salvador Turismo (Saltur).
O pedido foi feito após uma inspeção realizada pelo MP apontar que alguns trios utilizam o local como estacionamento, o que atrapalha a retirada dos pacientes com necessidade de transferência para outras unidades de saúde em situações de emergência.
Até o momento, não há sinalização que impeça a entrada de trios no espaço, o que foi pedido pelo MP à Transalvador. No caso da Saltur, foi solicitado que oriente e fiscalize o estacionamento dos trios elétricos depois de desfiles no Circuito Dodô.
Não vai ter. Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou na sexta-feira, dia 2, o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima, previsto para acontecer na festa da padroeira do município de Campo Alegres de Lourdes, no próximo dia 9/2.
Ainda conforme a determinação judicial, o Município não deverá realizar quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista, que cobraria R$ 1,3 milhões para se apresentar na cidade. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Thays Rabelo, Patrícia Camilo Silva e Raimundo Moinhos.
Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso, a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade.
Também na ação, o Ministério Público registrou que graves problemas financeiros e estruturais, de forma pública e notória, assolam os munícipes; que o Município foi recentemente classificado com o quinto pior índice da Bahia no que diz respeito à gestão da saúde, educação e saneamento; e que o Decreto nº 59, de 11 de setembro de 2023, declarou situação de emergência no Município de Campo Alegre de Lourdes.
Na decisão, o juiz assinalou que “compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show “Gusttavo Lima” é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”.
Olha aí. O Ministério Público estadual vistoriou na quarta-feira, dia 31/1, as passarelas que serão utilizadas pelos ambulantes durante o Carnaval 2024 e verificou a necessidade de reparos e correções. A inspeção, realizada pela Coordenação do Carnaval 2024 e pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), contou com a participação dos promotores de Justiça André Lavigne, Andréa Scaff e Adalvo Dourado e dos arquitetos e engenheiros da Ceat, servidores Marina Campos, Alexandre Matos, Victor Souza, Wagner dos Anjos e Sílvio Goes. Também participaram da visita técnica representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF).
O MP solicitou que o projeto de execução das passarelas seja atualizado e apresentado com os elementos estruturais recalculados de acordo com o executado. Dentre as adequações necessárias apontadas pelo MP está a necessidade de descer o nível dos apoios das sapatas de concreto para um nível de areia abaixo de 60 cm, de forma que a passarela não fique apoiada em cima de areia e sujeita a movimentação.
A Ceat também apontou a necessidade de se realizar a ancoragem da estrutura na própria contenção como reforço para evitar o giro da estrutura. Foi apontada também a importância de revisar todos os pontos de apoio, adequando peças que não estão em prumo e não estão instaladas de forma central. De acordo com a coordenadora da Ceat, promotora de Justiça Andrea Scaff, as orientações técnicas para as correções já foram passadas, em campo, para a empresa que presta o serviço para a Prefeitura de Salvador. “As alterações foram acolhidas e a empresa se comprometeu a fazer as modificações propostas”, afirmou a promotora de Justiça. Pela tarde, a Ceat e a coordenação do Carnaval 2024 se reuniram em teleconferência com o Corpo de Bombeiros, Semop e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) para tratar do assunto. Ao longo da próxima semana e durante o Carnaval, serão realizadas novas vistorias nas passarelas para verificar as adequações.
Olha aí. Com o objetivo de resgatar a cidadania de crianças e jovens em Salvador, a Prefeitura e o Ministério Público Estadual (MB-BA), firmaram dois termos de cooperação técnica no intuito de oferecer diversas ações sociais e capacitações para este público, que esteja em situação em vulnerabilidade social ou egresso de medidas socioeducativas. A assinatura dos documentos referentes aos projetos Sinaleiras e Menor Aprendiz ocorreu na sede do Ministério Público do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e contou com as presenças do prefeito Bruno Reis e da procuradora-Geral de Justiça, Norma Cavalcanti.
Também estiveram presentes os titulares das secretarias de Política para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, e de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer (Sempre), Daniel Ribeiro, e da Procuradoria-Geral do Município (PGMS), Luciana Rodrigues, dentre outras autoridades.
O prefeito ressaltou a importância do apoio do poder Público a ações que resgatam a cidadania a jovens vulneráveis da capital baiana. “É mais uma parceria com o MP, desta vez para atender os jovens que estão trabalhando em sinaleiras ou em medidas socioeducativas, de modo a atendê-los através deste termo, capacitando-os e preparando-os para que, no futuro, possam ser inseridos no mercado de trabalho, com intermediação da Prefeitura e o apoio das empresas que estarão assim cumprindo com a sua cota social”.
Dentre as ações propostas ao município está a necessidade de investir em assistentes sociais e pedagogos para acompanhar os processos de educação e profissionalização desses jovens, assim como vagas em escolas municipais, quando necessário. A Prefeitura deve ainda oferecer estrutura para a realização dos cursos de qualificação, o que pode acontecer em parceria a outros agentes parceiros, a exemplo do Sesi e do Senac.
“É uma pauta positiva, cidadã e que confere cidadania plena a esses jovens, com educação e preparação para a vida adulta. Espero que este dia seja exemplo para outras prefeituras para que os jovens sejam tirados da marginalidade e levados para um ambiente de cidadania plena e trabalho. Buscamos garantir a plena cidadania a partir de projetos como este, que visa formar cidadãos de bem, sejam homens ou mulheres”, declarou a procuradora-geral do MP-BA.
Projetos – O Projeto Cidadão Aprendiz busca desenvolver ações que contribuam para o desenvolvimento social e profissional dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em situação de acolhimento institucional, que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, semiliberdade, egressos da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e seus familiares, com vistas a promover a inclusão social e auxiliar no aumento da renda familiar.
Dessa forma o projeto visa oportunizar formação teórica e prática para a profissionalização desses jovens e, se necessário, dos familiares; como também o processo de conscientização da sociedade com vistas à reintegração social de adolescentes e jovens que cumprem ou que cumpriram medidas socioeducativas e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto prevê ainda a contratação deste público pelas de empresas de médio e grande porte, pendentes com o cumprimento da cota de aprendizagem imposta pela Lei 10.097/2000, com o desenvolvimento da formação teórica e fase prática da aprendizagem nas dependências dos estabelecimentos do Ministério Público Estadual (MP-BA), da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE-BA) e da Defensoria Pública Estadual (DPE-BA), em Salvador.
Já o Sinaleiras busca desenvolver ações que contribuam para o desenvolvimento social e profissional dos adolescentes de 14 a 18 anos em situação de risco social decorrente do trabalho infantil ou de outras violações de direitos e em vulnerabilidade socioeconômica, com vistas a promover a inclusão social e auxiliar no aumento da renda familiar. Também procura oportunizar formação teórica e prática para a profissionalização desses adolescentes.
Olha aí. A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti expediu recomendação aos promotores de Justiça que orienta a atuação do Ministério Público estadual no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos com os festejos juninos deste ano. A recomendação foi publicada na terça-feira 10/5, no Diário de Justiça Eletrônico.
No documento, com ressalvas à independência funcional dos membros, a PGJ recomenda que os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa instaurem procedimentos administrativos para acompanhar a “legalidade, economicidade e transparência dos gastos públicos relacionados com os festejos juninos de 2022”.
Cavalcanti orienta a adoção de medidas preventivas de danos ao erário, notadamente aquelas que aprimorem o planejamento inicial das contratações, etapa fundamental para uma regular execução das despesas públicas.
Situação de momento. O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a decretação de falência do Grupo Itapemirim, empresa responsável pela Itapemirim Transportes Aéreos (ITA). O pedido foi feito no fim de dezembro, depois que a empresa suspendeu todas as operações, deixando passageiros sem voos em todo o país.
O Ministério Público solicitou ainda à Justiça o bloqueio de bens e o afastamento do principal sócio da empresa.
Entenda
A empresa anunciou ter suspendido suas operações na noite do dia 17 de dezembro. Na ocasião, o grupo informou que a paralisação era temporária, motivada por uma reestruturação interna. Dias depois, a Fundação Procon decidiu aplicar uma multa à empresa por sequer ter prestado assistência aos passageiros diante do cancelamento dos voos.
Após os problemas no transporte aéreo, a Itapemirim anunciou também, no final de dezembro, que iria retirar linhas de ônibus e reduzir a quantidade de cidades atendidas em suas rotas rodoviárias. O conglomerado está em recuperação judicial desde 2016.
Defesa
Por meio de nota à Agência Brasil, o Grupo Itapemirim informou que as acusações que motivaram o Ministério Público para o pedido de falência são “fantasiosas”.
“O promotor não apresenta provas das acusações que faz, visto que, em toda a ação, o órgão apenas suscita dúvidas quanto à lisura da administração do Grupo Itapemirim”, informou a empresa.
De acordo com o documento, “os fatos que envolvem a ITA não podem ser levados ao processo de recuperação judicial da Viação Itapemirim, pois são distintos. No momento em que o Brasil atravessa enormes dificuldades sustentadas por uma pandemia que assola a economia e ameaça acabar com os empregos que ainda existem, sendo milhares deles garantidos por este grupo, é inconcebível que os órgãos públicos sejam usados para arruinar ainda mais a situação”, finaliza a empresa.
Honrando a Bahia. O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) nomeu o baiano Alberto Bastos Balazeiro para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, dia 20/7.
Albaerto Balzaeiro foi o primeiro colocado na votação da lista tríplice do Ministério Público do Trabalho (MPT), com 563 votos. O mandato será de dois anos e começa a ser exercido a partir de 22 de agosto deste ano, quando termina a gestão do atual PGT, Ronaldo Fleury.
A sessão solene de posse não tem data definida. Já a posse administrativa acontece nesta quarta-feira, dia 21/7. Nascido em Salvador, Alberto Bastos Balazeiro, tem 43 anos, é o atual procurador-geral do Trabalho. Graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Salvador e ingressou no Ministério Público do Trabalho em 2008.
O Ministério Público estadual, ajuizou, na sexta-feira, dia 29/1, ação civil contra o secretário de Saúde da Cidade de Barra do Mendes, Carlos Alves de Araújo. O secretário, que não pertence ao grupo prioritário da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, furou a fila e já foi vacinado contra o novo coronavírus. Segundo o promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, o gestor violou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, desrespeitando os protocolos dos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19.
“O réu tem 71 anos, mas não vive em instituição de longa permanência, não é indígena, tampouco trabalhador da saúde ou membro de povo ou comunidade tradicional ou ribeirinha. Apenas, sem qualquer justificativa plausível, pois sem base em lei ou no planejamento governamental escrito, colocou-se à frente de todos, em afronta à impessoalidade, à moralidade e à eficiência”, afirma o promotor.
O promotor requereu ainda que o secretário seja impedido de tomar a segunda dose da vacina, o que não deve ocorrer sob pena de novo ato ilícito. Foi solicitado também que a imagem do secretário seja desvinculada de todos os atos de campanha de vacinação até sua finalização, sob pena de aplicação de multa diária a ser imputada ao gestor pessoalmente.
O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Cachoeira, Fernando Antônio da Silva Pereira, a revogação imediata de contrato firmado pelo Município com a empresa Cristovaldo Cesário da Silva – ME para compra de panetones e queijos que integrariam cestas natalinas e custariam mais de R$ 500 mil aos cofres públicos. Conforme orientado ontem, dia 16, pelo promotor de Justiça Sávio Damasceno, o prefeito deverá se abster, até o final do seu mandato e no contexto de pandemia, de realizar quaisquer gastos com eventos festivos e congêneres, em especial, com alimentos para confecção de cestas de Natal.
Também foi recomendado que o Município se abstenha, até o dia 31 de dezembro de 2020, de firmar qualquer contrato, de qualquer natureza, com Cristovaldo Cesário, ou qualquer empresa de sua propriedade ou participação, até que se comprove a regularidade dos contratos anteriormente firmados. O promotor de Justiça solicitou que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, cópia integral do processo referente ao contrato que tem como objeto a compra dos panetones e queijos e valor global de R$ 538.930,00 e que, no prazo de 15 dias, seja encaminhada cópia integral dos processos de outros contratos firmados com a empresa.
Para elaboração da recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração aspectos como a situação de pandemia da Covid-19, que exige economia nos gastos com o dinheiro público e fundamentou a elaboração do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, LC 173/2020, que impõe sérias restrições orçamentárias a todos os entes federativos. Além disso, que o atual prefeito, nos últimos dias do seu mandato e no contexto de pandemia em que vivemos, deve abster-se de efetuar qualquer dispêndio de verba pública com eventos festivos, até que o Município se organize financeiramente, priorizando o pagamento de todos os seus débitos com as folhas de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e comissionados, bem como o pagamento de todos os débitos com os contratados que prestam serviços essenciais para a sociedade local.
Segundo Sávio Damasceno, o Município, inclusive já está distribuindo cestas básicas para os alunos das escolas da rede pública municipal, sendo que o caráter do contrato objeto desta investigação é meramente festivo. Ele lembra que, em novembro, expediu recomendação ao prefeito orientando que se abstivesse de efetuar, neste contexto de pandemia, qualquer gasto público com eventos festivos.
Tá vendo aí? O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou aos prefeitos das Cidades de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Santaluz, no interior baiano, que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, seja em áreas públicas ou privadas, em respeito aos direitos à saúde das pessoas com deficiência e dos animais, além da proteção ao meio ambiente.
Segundo a autora da recomendação, promotora de Justiça Letícia Baird, o estado da Bahia é o primeiro colocado no Brasil em número de óbitos por acidentes com fogos de artifício. A magistrada citou um dado da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), o qual revela que, nos últimos 20 anos, foram registrados 122 casos do tipo no país, sendo que 23,8% das vítimas eram adolescentes ou crianças.
O MP lembrou que a emissão de ruídos sonoros de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos prejudica, sobretudo, pessoas hospitalizadas, com transtorno do espectro autista, crianças, idosos e animais e expediu ainda, recomendações aos correligionários eleitorais, eleitores e população para que sejam solidários e se abstenham da utilização de fogos de artifício, especialmente, nos períodos eleitorais e festivos.
O Ministério Público estadual solicitou à Justiça que determine ao Município de Madre de Deus a disponibilização, no prazo de 15 dias, de todas as informações sobre contratações ou aquisições realizadas pelo governo municipal durante a pandemia da Covid-19, de acordo com as exigências de transparência previstas pela Lei Federal 13.979/2020. O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada ontem, dia 4, pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).
Os promotores de Justiça apontam que o Município, conforme a lei, deve disponibilizar as informações dos contratos relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus em site específico. Conforme o documento, o Município não atendeu recomendação encaminhada pelo MP e mantém essas informações no portal da transparência da Prefeitura, misturadas às demais informações sobre contratações do governo municipal. Além disso, no portal estariam disponíveis apenas “dados sumários” acerca das contratações realizadas durante a pandemia, sem disponibilizar a íntegra dos procedimentos (edital, termos de referência, projetos básicos, documentos licitantes, atas e contratos). Os promotores destacam que o site específico a ser criado deve trazer também informações como o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, entre outras.
A ação aponta que a Lei 13.979/2020 reforçou os critérios e exigências de transparência e prestação de contas trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e pela Lei de Acesso à Informação. Conforme Cecom/MP-BA
Durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada no início da tarde de quinta-feira, dia 7/5, o governador Rui Costa anunciou a formação de um comitê de transparência do enfrentamento ao Coronavírus. A entidade, que já deve ter a primeira reunião nesta sexta-feira, dia 8/5, conta com a participação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e se espelha em uma da mesma natureza criada no Ceará, com o objetivo de acompanhar todo o processo decisório, inclusive relacionado a compras, executado pela administração estadual no combate ao novo coronavírus.
De acordo com o governador, trata-se de uma notícia importante que faz parte deste enfrentamento a esse bombardeio de notícias falsas que os criminosos estão difundindo pelo país inteiro. “Em reunião com os governadores do Nordeste, levantamos essa questão e montamos uma força de inteligência para identificar esses criminosos que prejudicam a atenção à saúde e o combate ao coronavírus. Discutindo as estratégias de enfrentamento a esses criminosos, o governador do Ceará deu um depoimento, no qual relata a criação de um comitê de transparência de enfrentamento ao coronavírus, que conta com a participação do Ministério Público e o Tribunal de Contas de lá, com a finalidade de ofertar transparência ao processo que leva à tomada de decisões no estado vizinho. Eu gostei muito da ideia”, contou o governador.
Rui conta que o passo seguinte foi conversar com a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gildásio Penedo Filho. “Eu liguei para eles, nesta manhã, já fazendo o convite, após citar a ação implantada no Ceará e os dois toparam fazer a mesma coisa, aqui na Bahia. Faremos todos os preparativos hoje, de modo que a entidade já possa ser instalada amanhã. É uma entidade de acompanhamento e demonstração diária das decisões, de aquisições de procedimentos e contratações do Governo do Estado, no que se refere ao combate ao novo coronavírus”, garantiu o governador.
Ao final, o governador anunciou uma nova coletiva de imprensa, com a presença também do prefeito de Salvador, ACM Neto, na qual irão anunciar novas medidas de combate à Covid-19, na capital, a partir das 16h30, pelas redes sociais. Fonte: Secom/GOVBA
Olha aí. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai eleger um novo corregedor-geral no próximo dia 23/3, entre as 13h e 15h, na sede do MP no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Irão participar da votação os 57 integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça e a procuradora-geral de Justiça, que presidirá a sessão. Os candidatos podem se inscrever entre os dias 4 e 13 de março.
De acordo com o MP, o candidato mais votado será eleito, desde que presentes a maioria dos integrantes do colégio e caso haja apenas um candidato, este será eleito automaticamente.
Já em caso de empate, será eleito o mais antigo no cargo de procurador, na carreira, no serviço público ou mais idoso, sucessivamente.
O corpo do ex-policial do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, Adriano Magalhães da Nóbrega, deverá ser submetido a perícia necroscópica complementar pelo IML do Rio de Janeiro e não poderá ser cremado até à realização do exame.
A decisão é do juiz da comarca de Esplanada, Augusto Yuzo Jouti, que atendeu pedidos cautelares de antecipação de provas formulados pelo Ministério Público do Estado da Bahia e por familiares do ex-policial, morto no último dia 9 de fevereiro durante diligência para cumprimento de mandado de busca e apreensão e mandado de prisão. O laudo do novo exame deve ser apresentado à Justiça baiana em 15 dias.
Na decisão, o juiz também determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia disponibilize as gravações dos rádios transmissores utilizados pelos agentes policiais no dia da operação policial e realize exame papiloscópico nas munições não deflagradas da pistola supostamente encontrada com Adriano. As provas deverão ser apresentadas no procedimento em trâmite no Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), em Salvador. Conforme Secom/MP-BA
Êta. O Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagraram nesta segunda-feira 2/12, a segunda fase da Operação Freio de Arrumação.
De acordo com o MP, a ação tem como objetivo reprimir fraudes relacionadas à exclusão de infrações de trânsito.
A fraude consistia na supressão indevida de dados corretos em bancos de dados e possíveis atos de corrupção ativa e passiva e associação criminosa, vinculados à atuação de um agente público no âmbito da Transalvador.
Segundo o Gaeco, foram identificadas ao menos 444 exclusões irregulares de multas do banco de dados da Transalvador, em um período de três meses. As fraudes totalizam um prejuízo de R$ 84 mil aos cofres públicos.
Nesta fase da operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador. A Transalvador encaminhou ao Gaeco a denúncia sobre as fraudes e colaborou com a investigação.
Os mandados foram cumpridos no Vale dos Barris e em Narandiba. Foram apreendidos pela polícia documentos, equipamentos eletrônicos, celulares, computadores, apontamentos e bens de valor.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, dia 26/11, por 8 votos a 3, punir o procurador da República Deltan Dallagnol com uma advertência por ter dito em entrevista que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) eram lenientes com a corrupção.
Trata-se da primeira punição disciplinar da carreira de Dallagnol. A advertência é a pena mais branda nas sanções que o CNMP pode aplicar a membros do Ministério Público Federal (MPF), mas em caso de reincidência pode resultar em punições mais graves. A sanção também prejudica a promoção.
Dallagnol ainda responde a outros dois procedimentos disciplinares que constam na pauta de julgamentos do CNMP desta terça-feira (26), um aberto por iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e outro pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
Julgamento
Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em abril a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após o procurador ter dito, numa entrevista à rádio CBN, em agosto do ano passado, que os ministros da Segunda Turma do Supremo “mandaram uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.
O procurador fez uma crítica à decisão em que a Segunda Turma do STF retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do então juiz federal e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Sua defesa alega que ele apenas exerceu sua liberdade de expressão e não incorreu em nenhuma falta disciplinar.
Para o relator do caso, conselheiro Luís Bandeira de Mello, o procurador agiu com “ausência de zelo pelo prestígio de suas funções, falta de decoro, urbanidade”, violando seus deveres funcionais previstos na legislação pertinente.
“É um excelente procurador da República, e é bem verdade que o trabalho que ele faz revolucionou o Judiciário, revolucionou a sociedade, revolucionou a quadratura atual em que nós vivemos, mas é necessário registrar que esta atuação não pode servir como um salvo conduto para ele manifestar o que desejar, do modo como desejar, como vinha fazendo de modo excessivo”, disse Bandeira.
O relator foi acompanhado pelos conselheiros Otávio Rodrigues, Sandra Krieger, Fernanda Marinella, Valter Shuenquener, Luciano Maia, Sebastião Caixeta e Rinaldo Reis, que é o corregedor nacional do MP. Divergiram o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, e os conselheiros Silvio Amorim e Oswaldo D’Albuquerque.
Defesa
O advogado Francisco Rezek, ex-ministro do STF, disse durante o julgamento que os termos utilizados por Dallagnol foram de fato “inadequados, deselegantes”, mas que de forma alguma ele havia violado seu decoro funcional.
Rezek pediu aos conselheiros que observassem o princípio da proporcionalidade no caso, pois embora as palavras de Dallagnol tenham sido “infelizes”, elas parecem brandas quando confrontadas com as manifestações de outras autoridades.
“Dos três lados da Praça dos Três Poderes, tudo o que temos ouvido é o desregramento verbal, é a falta de padrões de continência”, disse Rezek, afirmando que o Brasil se tornou “uma República de boquirrotos”.
Ainda em defesa de Dallagnol, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George da Nóbrega, disse que as manifestações do procurador se enquadram na liberdade de crítica a autoridades da República. “Para fortalecer o Estado Democrático de Direito, todas as críticas, ainda que árduas e duras, precisam ser toleradas e admitidas”, defendeu.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou nesta terça-feira, dia 3/4, de “exagero”, capaz de “aniquilar o sistema de Justiça”, o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena de um condenado criminal só poderia ocorrer após esgotados os recursos em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante fala na abertura da reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Raquel reconheceu a importância, em todo o mundo, do princípio de presunção de inocência, segundo o qual uma pessoa só é considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância.
“No entanto, apenas no Brasil, o Judiciário vinha entendendo que só pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem a condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha. Também instilava desconfiança na decisão do juiz, sobretudo o juiz de primeira instância”, disse a procuradora.
Raquel Dodge fez as declarações na véspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lula teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato confirmada em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.
Ao julgar o pedido de liberdade nesta quarta-feira (4), a questão de fundo a ser discutida pelo Supremo será a possibilidade do cumprimento provisório de pena após condenação em segunda instância.
Impasse
A questão gerou um impasse no STF. Desde fevereiro de 2016, o entendimento prevalecente na Corte, estabelecido no julgamento de um habeas corpus que posteriormente obteve o status de repercussão geral, é no sentido de que a execução de pena pode ser iniciada antes do trânsito em julgado, logo que sejam encerrados os recursos em segunda instância.
Diversos ministros, entretanto, querem que o assunto volte a ser discutido em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello e prontas para julgamento em plenário, uma delas protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao menos dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, mudaram seu entendimento desde o julgamento do habeas corpus que permitiu a prisão após segunda instância. Isso pode levar a uma reviravolta no entendimento, ante o placar apertado de 7 a 4 alcançado naquela ocasião.
Manifestações
Nesta terça-feira, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) divulgou nota em que defende a execução de pena após a segunda instância. “Entendemos que é preciso avançar e ir além da investigação. É necessário punir com rigor os autores de delitos relacionados à corrupção, para resgaste da efetividade e credibilidade do sistema criminal. Para isso, é fundamental que seja mantida a posição atual do Supremo”, diz o texto.
Ontem (3), um grupo de procuradores e magistrados apresentou ao STF um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas em defesa da prisão em segunda instância. Em resposta, outro grupo formado por advogados e defensores públicos apresentou no mesmo dia abaixo-assinado com cerca de 3,6 mil assinaturas, defendendo a presunção de inocência e a prisão somente após trânsito em julgado. Fonte: Agência Brasil
O procurador Regional da República Maurício Gotardo Gerum, afirmou hoje (24) no julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que o ex-chefe do Executivo se corrompeu e que a defesa não conseguiu apresentar qualquer elemento probatório consistente que afastasse a acusação dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Lamentavelmente, Lula se corrompeu”, resumiu.
Gerum também questionou a atuação do ex-presidente da empreiteira da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho, ao mostrar a Lula o apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, em São Paulo. “Causa estranheza que o presidente da empreiteira faça as vezes de mestre de cerimônia ou corretor de imóveis ao apresentar o imóvel a um ex-presidente e a sua família”.Ele também questionou o que chamou de “cultura retrógrada”, ao comentar a relação entre o mundo empresarial e o mundo político. “Essa relação entre o mundo político e empresarial se mostra como uma intimidade absolutamente artificial baseada apenas no toma lá da cá”.
Na sustentação, o procurador acusou o petista de ser o verdadeiro dono do triplex. E rebateu a tese da defesa de que Lula não atuava na indicação de diretores da Petrobras. “Era evidente e transparece nos autos a atuação de Lula na indicação de diretores da Petrobras”, afirmou. Disse também que, ao assumirem os cargos, os diretores da estatal assumiam, o que chamou de, “cláusula de corrupção”.
A apelação da defesa de Lula é contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá – aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR). Conforme Agência Brasil
Vixe. O ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT), acabou sendo preso nesta terça-feira, dia 19/12, um dia depois de ser deflagrada a sexta etapa da Operação Adsumus, no interior da Bahia. Alvo de mandado de prisão na 6ª fase da Operação Adsumos, deflagrada pelo Ministério Público (MP-BA) na segunda-feira, dia 18/12, o ex-gestor se apresentou no fórum da comarca da Cidade e foi preso. Informações apontam que Machado teria sido encaminhado ao Complexo Penitenciário Lemos de Brito em Salvador. As investigações da Operação Adsumos giram em torno de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e licitações de contratos fraudulentos, todos praticados entre 2012 e 2016 nas prefeituras das Cidades de Muritiba e Santo Amaro.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas por homicídio doloso pelo rompimento de uma barragem de mineração no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. Ao todo, 22 pessoas foram denunciadas por diversos crimes.
Quatro empresas também foram denunciadas: a mineradora Samarco, responsável pela barragem; suas acionistas Vale e BHP Billiton; e a VogBR, empresa que assinou laudo atestando a estabilidade da estrutura que se rompeu.
Entre os denunciados estão diversos funcionários da Samarco: Ricardo Vescovi, presidente afastado; Kleber Luiz Terra, diretor afastado de Operações e Infraestrutura; três gerentes e 11 integrantes do Conselho de Administração. Todos esses são acusados de inundação, desabamento, lesões corporais graves e homicídio doloso, que ocorre quando se assume o risco de matar.
