E agora? Os impactos socioambientais e a ilegalidade dos loteamentos rurais foram destacados pelo promotor de Justiça Alan Cedraz, na quarta-feira, dia 20/3, durante audiências públicas promovidas pela Promotoria Regional Ambiental do Alto Paraguaçu e parceiros nos Municípios de Mucugê e Andaraí. Durante os encontros, o membro do Ministério Público estadual abordou conceitos e requisitos para instalação de loteamentos urbanos.
Alan Cedraz explicou aos participantes das audiências que, conforme a legislação, somente é possível realizar o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Além disso, para se criar loteamento é preciso que haja aprovação do projeto pelo Município, registro no Cartório de Imóveis e licenciamento ambiental. O promotor de Justiça também frisou que é vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
As audiências públicas foram promovidas em parceria com as secretarias municipais de Meio Ambiente, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cippa). Elas também foram realizadas nos Municípios de Lençóis, Iraquara e Ibicoara.
Não vai ter. Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou na sexta-feira, dia 2, o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima, previsto para acontecer na festa da padroeira do município de Campo Alegres de Lourdes, no próximo dia 9/2.
Ainda conforme a determinação judicial, o Município não deverá realizar quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista, que cobraria R$ 1,3 milhões para se apresentar na cidade. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Thays Rabelo, Patrícia Camilo Silva e Raimundo Moinhos.
Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso, a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade.
Também na ação, o Ministério Público registrou que graves problemas financeiros e estruturais, de forma pública e notória, assolam os munícipes; que o Município foi recentemente classificado com o quinto pior índice da Bahia no que diz respeito à gestão da saúde, educação e saneamento; e que o Decreto nº 59, de 11 de setembro de 2023, declarou situação de emergência no Município de Campo Alegre de Lourdes.
Na decisão, o juiz assinalou que “compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show “Gusttavo Lima” é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”.
Vixe. O Ministério Público estadual ajuizou na quinta-feira, dia 1º, uma ação civil pública contra o Município de Campo Alegre de Lourdes para que a Justiça proíba a realização das festividades da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes, previstas para ocorrer no dia 9 deste mês.
Segundo os promotores de Justiça Thays Rabelo, Patrícia Camilo Silva e Raimundo Moinhos, autores da ação, há uma “manifesta desproporcionalidade entre as ações prioritárias do Município de Campo Alegre de Lourdes e o evento festivo, sobretudo diante do expressivo valor de R$ 1,3 milhões para a apresentação de uma única banda”. Os promotores de Justiça ressaltaram que o Município se encontra em situação de emergência declarada em 12 de setembro, por força da escassez de água, com vigência prevista por 180 dias. Além disso, os gastos da festa comprometem, na totalidade, a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura para o ano 2023 e 2024.
O MP realizou diligências investigatórias, identificando que a festa, tradicionalmente promovida pelo Município, somente com a contratação da banda de Gusttavo Lima, gastará o valor de R$ 1,3 milhões, isto sem contar as despesas com estrutura de palco, camarim, iluminação, som, banheiros químicos e espaço para o público. Também foi acionada a empresa Balada Eventos e Produções, responsável pela contratação do artista Gusttavo Lima. O MP tentou acordo com o Município, mas sem êxito, por isso ajuizou a ação civil pública diante da gravidade do caso.
Na ação, o Ministério Público requer que o Município de Campo Alegre de Lourdes não realize repasses de valores à pessoa jurídica acionada, bem como não realize qualquer outra contratação de artistas ou equipamentos e estrutura para a realização da festividade; que a Justiça determine a busca e apreensão dos aparelhos de sonorização por meio de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça com auxílio policial, se por acaso já estiverem instalados; e a suspensão do fornecimento de energia elétrica em todos os locais em que possa ser realizado os referidos shows.
Atenção ! A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Estado da Bahia dê início à reforma emergencial da Delegacia de Polícia de Canavieiras, em razão da total falta de estrutura física e segurança do local. De acordo com a ação, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), “é fato público que a situação dessa unidade policial é antiga, ou seja, perdura há mais de 10 anos. A interdição total da carceragem, em 2013, não compeliu o Estado a cumprir suas obrigações de reforma estrutural, na verdade, o quadro permanece inalterado e cada vez pior”.
Conforme a ação que, após a instauração de inquérito civil em 2013 para averiguar carências estruturais e irregularidades da Delegacia de Polícia de Canavieiras, ficou constatado que o pátio da carceragem não contava com iluminação do sol adequada. Em novembro de 2013, a Justiça realizou inspeção onde verificou que a “Cadeia Pública de Canavieiras beira à calamidade e o fato não se afigura novo ou desconhecido das autoridades”. Logo após, em dezembro de 2013, a Justiça determinou a interdição total da cadeia “ante a completa ausência de segurança para o regular funcionamento, devendo a autoridade policial providenciar o imediato recambiamento dos detentos para o Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus”.
Já em 2015, o MP constatou novamente que as instalações continuavam inadequadas e em péssimo estado de conservação. No ano de 2017, a Vigilância Sanitária local emitiu relatório técnico e concluiu que o local era insalubre e inadequado, necessitando de reformas urgentes. O Corpo de Bombeiros Militar, em 2017, emitiu também relatório de vistoria técnica, concluindo que a Delegacia de Canavieiras não atendia ao quanto estabelecido nas Normas e Instruções Técnicas.
Segundo os promotores de Justiça, após o Ministério Público solicitar informações acerca do atual estado do local, o delegado, em fevereiro de 2022, informou que a Delegacia possuía limitações no que se refere à estrutura física, em especial ao telhado que carecia de manutenção apresentando várias goteiras. Informou ainda que a rede elétrica na unidade é antiga e incompatível com a demanda. Em março de 2022, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia esteve presente novamente nas instalações físicas, quando emitiu relatório técnico de fiscalização, identificando as diversas inadequações do espaço.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, dia 1o de junho, ação civil pública contra a Companhia do Metrô da Bahia (CCR Metrô) em razão do acidente ocorrido no dia 31 de maio de 2022 com dois trens, que tombaram após um deles bater em um caminhão de serviço, na Estação Pirajá. Também foram acionados o Estado da Bahia, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) e a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). O acidente ocorreu no pátio operacional da Concessinária CCR Metrô Bahia, responsável pelo metrô.
Na ação, o MP requer que a Justiça determine que a Companhia do Metrô da Bahia cumpra estritamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), garantindo a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos, prestando o serviço público de transporte urbano de modo seguro. Além disso, deve adotar medidas para evitar a repetição de tais acidentes, realizando a revisão periódica a cada sete dias dos trens que integram o Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas; e, em relação à falha no rebocador, que gerou o acidente ocorrido em 31 de maio de 2022, deve zelar para o funcionamento seguro e eficiente com o intuito de evitar novos acidentes.
“Essa ação civil pública se destina a tutelar os interesses e os direitos de todas as pessoas, que se utilizam do transporte metroviário gerido pela Companhia do Metrô da Bahia, não apenas da situação daqueles que se encontravam no acidente que motivou essa ação, mas sim, primordialmente, prevenir e evitar que novos eventos ocorram novamente”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart. Ela complementou que o acidente foi causado por uma falha no rebocador, que gerou o choque entre os dois vagões, evidenciando que a “CCR não vinha realizando a devida manutenção preventiva e corretiva no metrô”.
O MP requer ainda que o Estado da Bahia, a CTB, e a Desenbahia fiscalizem as atividades prestadas pela CCR Metrô Bahia, para que cumpra efetivamente o Decreto Estadual n.º 15.197/2014, prestando o serviço de transporte adequadamente ao público e nos contratos de concessão firmados, zelando pela segurança em suas instalações, bem como prestando toda assistência possível aos seus usuários, e adotando medidas de natureza destinadas à prevenção de acidentes.
Pra cima. O Ministério Público da Bahia deflagrou na quinta-feira, dia 23/3, a “Operação Destocado” por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), que teve como alvo um grupo criminoso armado, formado por fazendeiros e policiais, segundo o MP.
O apoio à operação aconteceu através do Centro de Operações Especiais (COE), da Corregedoria da Polícia Civil (Correpol), da Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Delepat da Polícia Federal.
Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão nas Cidades de Santa Maria da Vitória, Santana, Barreiras e Várzea da Roça. De acordo com as investigações, o grupo criminoso estaria espalhando medo e terror aos moradores da comunidade “Fecho de Pasto do Destocado”, localizada no Mutum em Santa Maria da Vitória. A Vara Criminal de Santa Maria da Vitória determinou ainda o afastamento do policial civil investigado a pedido do MP.
O Ministério Público estadual recomendou à delegada-geral da Polícia Civil baiana, Heloísa Campos de Brito, que designe, com urgência, delegado para atuar no município de Campo Formoso. A orientação é que a designação ocorra enquanto não houver novo titular em pleno exercício na Delegacia Territorial local. Segundo o promotor de Justiça Felipe Pazzola, é alto o índice de procedimentos em trâmite no âmbito da Delegacia sem qualquer movimentação. A unidade conta apenas com um delegado afastado, sete investigadores, dois escrivães e três servidores públicos cedidos, destaca ele, pontuando que o “número é insuficiente diante dos problemas sociais, da dimensão e da importância do município, bem como da média de 1.500 ocorrências registradas ao ano e do grande passivo de anos anteriores”.
O promotor de Justiça também recomenda à delegada-geral que verifique a necessidade de implementar força-tarefa ou outra técnica de ampliação de esforços administrativos, a fim de reduzir o passivo acumulado nos últimos anos de boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos de ocorrência e outros expedientes, devendo justificar em dados técnicos a impossibilidade de assim proceder. Além disso, que observe a viabilidade, dentro de critérios técnicos e isonômicos de lotação, da designação definitiva de delegado, escrivães e investigadores, tendo em vista o concurso público em andamento. De acordo com Felipe Pazzola, diversos homicídios e tentativas de homicídios são noticiados no município sem o correspondente envio dos respectivos inquéritos policiais. Ele registra que, conforme informações repassadas pela própria Polícia Civil, no primeiro semestre de 2022, foram autuados cerca de 500 boletins de ocorrência em Campo Formoso, sendo que houve a instauração de menos de dez inquéritos policiais, “o que é impossível diante número de notícias de crimes graves que ocorrem no município”.
Olha aí. O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Lauro de Freitas que divulgue, de imediato no sítio oficial da Prefeitura, todos os procedimentos realizados pela Administração Pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços. No documento, a promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao Município que disponibilize integralmente para download edital completo, seus eventuais anexos e a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
O MP também recomenda que seja disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento, a ser efetuado na rede autorizada, “rechaçando-se exigências que impliquem em limitação ou óbice à participação de interessados fora do Município”. Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização a esses dados, repelindo-se a prática do Município de somente inseri-los quando convocado a fazer. Ela ressaltou na recomendação que é preciso assegurar a transparência de todos os atos públicos.
Olha aí. O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu na quarta-feira, dia 6/4, oito mandados de busca e apreensão na Bahia, sendo sete na Cidade de Vitória da Conquista e um em Jequié, durante a “Operação Antenados”. A operação, que investiga organização criminosa que atua na prática de apropriação e receptação de carga furtada/roubada e desvio de carga, com a participação de policiais civis e prestadores de serviços das empresas reguladoras e rastreadoras, conhecidos por “antenistas”, foi deflagrada pelo Gaeco do MP de Minas Gerais, com o apoio do MP baiano, da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Rodoviária Federal. Os outros 22 mandados foram cumpridos em Minas Gerais, nos municípios de Teófilo Otoni, Pedra Azul, Cachoeiro do Pajeú, Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Montes Claros e Salinas.
De acordo com as investigações, quando ocorria roubo de carga ao longo das BRs 251 e 116, os “antenistas” investigados entravam em contato diretamente com a equipe de policiais civis lotados na Delegacia de Pedra Azul para auxiliarem na localização do veículo. A investigação revelou que, geralmente, o veículo conseguia ser localizado ainda com parte da carga, que nunca era contabilizada por esta equipe na lavratura da ocorrência. Os promotores de Justiça constataram que os “antenistas” e a equipe de policiais civis da Cidade de Pedra Azul extraviavam e se apropriavam de parte da carga encontrada, repassando-a posteriormente para receptadores certos e conhecidos, obtendo lucro com o material furtado. Os investigados podem responder pelos crimes de apropriação indébita, receptação dolosa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Participaram da ação sete promotores de Justiça, 15 policiais rodoviários federais, 32 policiais civis e 51 policiais militares. Por determinação judicial, as investigações seguem sob segredo de justiça.
*Com informações do Ministério público do Estado de Minas Gerais
Olha aí. O prefeito de Novo Triunfo, João Batista de Santana, foi recomendado quarta-feira, dia 11/11, pelo Ministério Público Estadual a fornecer imediatamente água a todos os moradores das localidades do município onde o fornecimento é feito por caminhão pipa, “independentemente da opção política”. A recomendação do promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim é parte do procedimento preparatório eleitoral que apura se são verdadeiras as notícias que o gestor estaria usando a máquina pública em favor da candidatura do seu sobrinho Matheus Barros de Santana, conhecido como Matheus Bob, que disputa a Prefeitura do Município.
A recomendação orienta o atual gestor a não usar a máquina pública, eventos ou serviços municipais em favor da candidatura de Matheus Santana. O procedimento preparatório eleitoral investiga se é verdade que o atual prefeito teria “interrompido o fornecimento de água por meio de caminhão pipa aos eleitores da oposição, utilizando da crise sanitária existente para conseguir votos e fazer campanha”. O objetivo da investigação do MP é garantir o equilíbrio e a normalidade das eleições, assegurando a isonomia e a legitimidade do pleito. Fonte: CECOM/MP-BA
O Ministério Público estadual solicitou à Justiça que determine ao Município de Madre de Deus a disponibilização, no prazo de 15 dias, de todas as informações sobre contratações ou aquisições realizadas pelo governo municipal durante a pandemia da Covid-19, de acordo com as exigências de transparência previstas pela Lei Federal 13.979/2020. O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada ontem, dia 4, pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).
Os promotores de Justiça apontam que o Município, conforme a lei, deve disponibilizar as informações dos contratos relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus em site específico. Conforme o documento, o Município não atendeu recomendação encaminhada pelo MP e mantém essas informações no portal da transparência da Prefeitura, misturadas às demais informações sobre contratações do governo municipal. Além disso, no portal estariam disponíveis apenas “dados sumários” acerca das contratações realizadas durante a pandemia, sem disponibilizar a íntegra dos procedimentos (edital, termos de referência, projetos básicos, documentos licitantes, atas e contratos). Os promotores destacam que o site específico a ser criado deve trazer também informações como o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, entre outras.
A ação aponta que a Lei 13.979/2020 reforçou os critérios e exigências de transparência e prestação de contas trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e pela Lei de Acesso à Informação. Conforme Cecom/MP-BA
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público estadual e 46 escolas particulares de Salvador, que entra em vigência este mês, foi tema de uma coletiva de imprensa virtual, realizada quarta-feira, dia 3/6. “A recomendação 06/2020 expedida pelo MP para as escolas renegociarem os contratos deu força ao consumidor, um norte para os donos de escola e despertou atenção da sociedade originando assim o TAC”, afirmou a promotora de Justiça Thelma Leal.
Segundo a promotora de Justiça, outras escolas podem, posteriormente, firmar acordo com o MP, por meio de TAC da mesma natureza. “O MP está aberto ao diálogo, a judicialização vem em último caso”, disse. Thelma Leal informou ainda que as escolas que possuíam procedimentos instaurados e firmaram o Termo tiveram seus procedimentos arquivados, pois a adesão ao acordo prevê a finalização de procedimentos administrativos e inquéritos civis.
A coletiva também contou com a participação do advogado do Grupo de Valorização da Educação (GVE), Fredie Didier, o superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), Filipe Vieira, e a defensora pública Ariana Sousa, coordenadora da Especializada Cível da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Elaborado com a participação Grupo de Valorização da Educação (GVE), coletivo que representa as escolas, o acordo estipula a porcentagem mínima de 30% de desconto na educação infantil, que compreende a pré-escola (aluno de quatro e cinco anos de idade) e creche (até três anos), desde que fique demonstrado que a instituição ministre aulas não presenciais e envie material didático aos alunos. Para as escolas de ensino fundamental, ficou estipulado um percentual mínimo de desconto de 25%, desde que as escolas continuem prestando o serviço não presencial e para o ensino fundamental II e ensino médio, 20% de desconto, contando também que sejam ofertadas aulas no sistema virtual.
De acordo com a defensora pública Ariana Sousa e o advogado do Grupo de Valorização da Educação (GVE), Fredie Didier, o cálculo foi feito em consenso com as escolas levando também em consideração a planilha de custo de cada instituição para não inviabilizar aquelas que não possuem fôlego financeiro para descontos maiores. Todas as instituições assinantes devem demonstrar ao MP o cumprimento do TAC. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 600,00 para escolas de grande porte e R$ 300,00 para aquelas de regime tributário do simples.
O termo ainda prevê que os responsáveis podem negociar descontos individualizados com as instituições em casos como perda de renda ou desemprego e que sempre irá prevalecer o maior desconto possível visando não lesar o consumidor. E também que nas instituições de educação infantil e creches os responsáveis podem ter rescisão de contrato sem multa.
As escolas assinantes do TAC:
ASLF Educação Ltda.
Bruna Darele Ribeiro Soares dos Santos – EPP
CAT Empreendimentos Educacionais EIRELI Ltda.
CEMJ – Centro Educacional Maria José Ltda. – EPP
Centro de Cultura e Conhecimento Ltda.
Centro de Educação Galileia EIRELI
Centro de Educação TSSALEAH EIRELI
Centro Educacional Logo EIRELI
Centro Educacional Villa Lobos Ltda.
Centro Escolar Aquarius Ltda.
Colégio Flamboyants Ltda.
Colégio São Paulo – Estabelecimentos de Educação Ltda.
Pela segunda vez, o Ministério Público do Estado (MPBA) é chefiado por uma mulher. A promotora de Justiça Norma Angélica foi escolhida pelo governador Rui Costa para ser a nova procuradora-geral da Bahia no biênio 2020/2022, substituindo a promotora Ediene Lousada. Empossada nesta sexta-feira, dia 6/3, na sede do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), Norma Angélica integrou lista tríplice eleita no último dia 7 de fevereiro, composta também pelos promotores de Justiça Pedro Maia e Alexandre Cruz.
Na posse, Rui destacou que todos os indicados são preparados e competentes. “Eu gosto desta expressão: pesos e contrapesos. Isso dá o direito ao governador de escolher o procurador-geral entre os mais votados. É uma tarefa sempre difícil, porque são sempre bons nomes, qualificados. Eu desejo boa sorte à nova procuradora e é importante, na antevéspera do Dia da Mulher, que o Ministério Público continue sendo conduzido por uma mulher. Isso é também uma bela homenagem às mulheres”.
A nova procuradora-geral da Bahia, por sua vez, ressaltou a harmonia entre os poderes. “Eu já disse ao governador Rui Costa que estou honrada com a escolha. Agora, nós vamos estabelecer o diálogo, pois é uma capacidade que eu tenho. Eu peço ajuda para o governador e para o povo da Bahia, como sempre eu faço”. Segundo ela, a missão exige ética, determinação e respeito à independência entre o Ministério Público, o Executivo e todos os poderes constituídos. “A missão é árdua, mas eu acredito no bem e vamos vencer”.
Natural de Inhambupe, a nova procuradora-geral de Justiça tem 62 anos e ingressou no MPBA em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibitiara, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999. Coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e foi presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O corpo do ex-policial do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, Adriano Magalhães da Nóbrega, deverá ser submetido a perícia necroscópica complementar pelo IML do Rio de Janeiro e não poderá ser cremado até à realização do exame.
A decisão é do juiz da comarca de Esplanada, Augusto Yuzo Jouti, que atendeu pedidos cautelares de antecipação de provas formulados pelo Ministério Público do Estado da Bahia e por familiares do ex-policial, morto no último dia 9 de fevereiro durante diligência para cumprimento de mandado de busca e apreensão e mandado de prisão. O laudo do novo exame deve ser apresentado à Justiça baiana em 15 dias.
Na decisão, o juiz também determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia disponibilize as gravações dos rádios transmissores utilizados pelos agentes policiais no dia da operação policial e realize exame papiloscópico nas munições não deflagradas da pistola supostamente encontrada com Adriano. As provas deverão ser apresentadas no procedimento em trâmite no Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), em Salvador. Conforme Secom/MP-BA
Uma operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em nove estados foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pelos Ministérios Públicos estaduais. As ações acontecem no Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e são promovidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos do Brasil, a operação nacional cumpre 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.
O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual. “Lançamos uma grande ofensiva contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, reafirmando o propósito de defesa do patrimônio público e garantindo a punição dos que teimam em confiar na impunidade. A lei vale para todos”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, coordenador do GNCOC, sobre a ação nacional. Confira as ações por estado:
AMAZONAS Foi deflagrada a “Operação Tentáculos”, com o objetivo de combater a corrupção dentro do serviço público. Está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão tendo como alvo uma servidora pública lotada na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Por intermédio do Gaeco, em conjunto com a Polícia Civil do Amazonas, a operação é decorrência da “Operação Collusione”, deflagrada pelo MPAM em maio de 2019, e tem como objeto apurar a prática dos delitos de tráfico de influência, corrupção ativa, falsidade ideológica e fraude processual no âmbito da secretaria. Há também evidências da prática dos delitos de fraude processual e falsidade ideológica, na medida em que comprovantes de trabalho e de estudo falsos eram utilizados perante a Vara de Execuções Penais para diminuir, de forma indevida e criminosa, a pena dos condenados do regime semiaberto. Atualmente, em Manaus, o regime semiaberto é cumprido por meio de monitoramento eletrônico (tornozeleira), e toda irregularidade no descumprimento da pena deveria ser informada à Vara de Execuções Penais. Porém, essa comunicação não era feita, possivelmente pela interferência de advogados junto a determinados servidores da SEAP, possibilitando que presos condenados por crimes graves não cumprissem efetivamente suas penas.
BAHIA Na Bahia, foi deflagrada pelo Gaeco a operação “Freio de Arrumação”. A ação resulta de investigação do MP sobre a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, dois mandados de exibição de documentos públicos e um mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. Participam da operação 15 promotores de Justiça, 22 servidores do Gaeco, cinco servidores da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MPBA e de 70 policiais rodoviários federais.
RIO DE JANEIRO Duas operações contra organizações criminosas são realizadas no Rio de Janeiro pelo Gaeco, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e da Polícia Civil do Rio. A primeira diz respeito à deflagração da quinta fase da “Operação Open Doors”, que combate um grupo, liderado por hackers, que prática crimes patrimoniais, como a subtração de valores de contas bancárias de terceiros por meio de transações fraudulentas. Serão cumpridos 22 mandados de prisão, além de busca e apreensão, em seis cidades do Estado do Rio de Janeiro e em outros quatro estados: Paraná, Goiás e Minas Gerais. A segunda, denominada “Operação Leak”, cumpre mandados de busca e apreensão contra dois servidores públicos denunciados por lavagem de dinheiro, cuja origem é a atuação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. O MPRJ obteve ainda a decretação da prisão preventiva de outra pessoa, que já se encontra custodiada na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a suspensão da função pública.
RIO GRANDE DO NORTE Com o objetivo de apurar desvios de pelo menos R$ 339.902,90 da Prefeitura de Santana do Matos, município da região Seridó potiguar, foi deflagrada a “Operação Carcará” no Rio Grande do Norte. Uma ex-prefeita, dois auxiliares dela e 13 empresas e empresários tiveram os bens e contas bancárias bloqueados e sequestrados. A ex-gestora municipal e os auxiliares estão proibidos de manter contato entre si e passam a ser monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas. A Operação Carcará cumpre mandados de busca e apreensão em 15 locais em sete cidades. Ao todo, 19 promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e ainda 69 policiais militares participaram da ação.
SÃO PAULO Em São Paulo, a operação tem duas frentes. A primeira resulta de investigação sobre lavagem de dinheiro decorrente de crimes de fraude licitatória e corrupção em dois municípios. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 600 mil. Os alvos investigados, segundo o GAECO, tiveram movimentação financeira em valor superior a R$ 4 milhões em três anos. Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão. A segunda ação é relacionada a uma denúncia sobre lavagem de dinheiro decorrente de organização criminosa destinada a peculatos em contratos do DER. Foram identificados pelo Gaeco seis crimes de lavagem de dinheiro – ocultação e dissimulação de bens e valores envolvendo duas empresas e ocultação na propriedade de quatro automóveis.
SERGIPE Em Sergipe, foi deflagrada a terceira fase da Operação Metástase, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão. A ação acontece em Aracaju e em Nossa Senhora das Dores, e tem como foco principal o aprofundamento de provas de grupo criminoso que atuava na gestão da Fundação Beneficente Hospital de Cirurgia. A operação é realizada pro GAECO em conjunto com o Comando de Operações Especiais (COE) e o Departamento de Combate ao Crime Tributário e Administração Pública (DEOTAP). Segundo o GAECO, por meio de levantamentos de dados e de campo, o ex-gestor do Hospital de Cirurgia utilizou-se de duas construtoras, registradas em nome de “laranjas” – sócios residentes no município de Nossa Senhora das Dores – com a finalidade de desvio de verba pública da saúde e utilizadas na compra de bens e enriquecimento ilícito do gestor à época. A investigação versa sobre crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa
GOIÁS, MINAS GERAIS E PARANÁ Operações também estão sendo realizadas em Goiás, Minas Gerais e Paraná para cumprimento de mandados judiciais relacionados à “Operação Open Doors”, do MPRJ. Estão sendo cumpridos dois mandados no Paraná, um em Goiás e um em Minas Gerais. Conforme Cecom/MP-BA
O prefeito Elinaldo Araujo se encontrou com cerca de 400 permissionários do Centro Comercial de Camaçari, na sexta-feira, dia 15/3, no CIAT (Centro de Intermediação e Apoio ao Trabalhador). Na pauta, a decisão da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari, que determinou a interdição da Feira a partir de 18 de março, em virtude do não pagamento das despesas condominiais pelos permissionários.
Na ocasião, o gestor municipal tranquilizou a todos os presentes ao dizer que não vai medir esforços para recorrer a decisão judicial. “A Feira não vai fechar! Aqui é a minha segunda família e eu farei tudo que estiver ao meu alcance para resolver esta questão. Já estamos providenciando dois instrumentos que serão apresentados ao Ministério Público e nossa equipe jurídica está mobilizada para garantir que a Feira não amanheça fechada na segunda-feira”, explicou.
Proprietária de um boxe que comercializa bebidas, a permissionária Zilânia Nascimento, 36 anos, mãe de dois filhos (de 9 e 13 anos), falou da necessidade de trabalhar para levar o alimento para seus filhos. “Eu preciso trabalhar. É com o que eu consigo com a venda feita durante o dia que eu alimento os meus filhos. Tenho 100% de certeza que o prefeito vai nos ajudar. Eu preciso trabalhar!”, declarou confiante.
No início do governo do prefeito Elinaldo, em 2017, o Centro Comercial foi encontrado com práticas como a prostituição e o tráfico de drogas, além de infraestrutura em condições precárias, sem ordenamento dos permissionários, dentre outras questões. Em fevereiro do mesmo ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari decidiu interditar o Centro Comercial até que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) fossem sanadas.
A administração municipal buscou a adequação do Centro Comercial exigida pelo MP-BA, e cumpriu com 90% das exigências determinadas pela Justiça, para garantir a continuidade do trabalho dos feirantes. O Centro Comercial voltou a funcionar, porém a Prefeitura foi obrigada a cobrar um preço público para custear as despesas com água, energia, condomínio, limpeza e vigilância.
Com ação em andamento desde 2015, o MP-BA ajuizou ações de improbidade administrativa para a imposição das sanções contra os ex-gestores da municipalidade estabelecidos na Lei 8429/1992, bem como para ressarcimento ao erário das tarifas públicas.
Ainda no encontro, o prefeito afirmou que na segunda-feira trará mais esclarecimentos aos permissionários. No Centro Comercial existem cerca de 1.500 permissionários e mais de 2 mil funcionários trabalhando nos estabelecimentos. Aproximadamente 10 mil consumidores circulam pelo local diariamente. Fonte: Prefeitura de Camaçari
O Ministério Público do Estado da Bahia acaba de recomendar, em caráter de urgência, a paralisação das obras que estão sendo realizadas no Shopping Paralela. A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, também foi encaminhada à Unime, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur) e à Defesa Civil Municipal (Codesal). No documento, o MP orienta ainda que sejam paralisadas as atividades efetivadas nos locais de risco do shopping, com isolamento das áreas pertinentes, até que sejam demonstradas a segurança e viabilidade dos locais que compõem a edificação. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça levou em consideração as condições físicas irregulares, com rachaduras e ondulações no teto e pisos do estabelecimento, que podem colocar em risco a incolumidade dos consumidores. Além disso, observou notícias publicadas por órgãos da imprensa sobre “desabamentos” ocorridos no local. MP-BA
O Tribunal do Júri condenou dia 22/11, em Jacobina, o metalúrgico Manoel Messias Orlando de Jesus Santos a 11 anos e 11 meses de prisão por tentar matar a facadas duas vizinhas no dia 14 de maio de 2014 no bairro de Caixa D’Água. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, Manoel Messias atacou as vítimas porque tinha uma rixa com parentes delas. Ele foi condenado por dupla tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e cumprirá a pena, inicialmente, em regime fechado.
Conforme o promotor de Justiça Pablo Almeida, que sustentou a denúncia, as vítimas eram mãe e filha, que sobreviveram aos golpes de facada após serem socorridas ao hospital local. O condenado está preso no Conjunto Penal de Juazeiro. Manoel Messias, que é conhecido como “Butelo”, já havia sido condenado a 15 anos e nove meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável e a um mês e cinco dias por crime de ameaça. Segundo o promotor, as condenações de Manoel Messias somam um total de 27 anos, nove meses e cinco dias de prisão e ele responde a mais quatro processos criminais, por crimes de estupros, roubos, ameaças, violações de domicílios e uso de droga. Fonte: Site MP-BA
Na máfia. Um auxiliar de cozinha do Presídio de Salvador, no bairro da Mata Escura, suspeito de repassar drogas, armas e celulares a detentos, acabou preso nesta sexta-feira, dia 6/4. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrou a operação “A La Carte”, que teve como objetivo desarticular um esquema para levar clandestinamente o material ilícito.
Conforme o MP-BA, Emerson Cordeiro Felipe é funcionário terceirizado de uma empresa que presta serviços de alimentação no presídio. Emerson é suspeito de repassar drogas, armas e celulares a Jeferson, conhecido pelo vulgo de Leôncio, interno do Presídio Salvador. Além do mandado contra o auxiliar de cozinha, o MP-BA também cumpriu um mandado de prisão temporária contra o detento.
Para a investigação, Leôncio é apontado como uma das “lideranças” do Presídio de Salvador e também como mentor da entrada de drogas, armas e aparelhos celulares na unidade, utilizados para as ações de uma das principais facções criminosas em atuação na Bahia.
O auxiliar de cozinha, segundo as investigações, se valia da função para levar os materiais ilícitos no ambiente carcerário. O MP-BA ainda divulgou que Emerson já teria prestado serviços semelhantes a outros integrantes do mesmo grupo criminoso.
PRF e MP/BA realizam operação de combate a crimes ambientais em ItaberabaA Polícia Rodoviária Federal em Itaberaba e o Ministério Público da Bahia realizaram operação, durante os dias 6 e 7 no município baiano de Itaberaba, com foco no combate ao comércio ilegal de carvão e a criação de animais silvestres. Durante os trabalhos, as equipes apreenderam 370 sacos de carvão vegetal e 51 animais foram resgatados, sendo 49 pássaros silvestres e dois jabutis. Os agentes também apreenderam uma arma de fogo e foram confeccionados Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) contra 25 pessoas envolvidas. O material apreendido foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura de Itaberaba /BA.
A Polícia Rodoviária Federal em Itaberaba e o Ministério Público da Bahia realizaram operação, durante os dias 6 e 7 no município baiano de Itaberaba, com foco no combate ao comércio ilegal de carvão e a criação de animais silvestres. Durante os trabalhos, as equipes apreenderam 370 sacos de carvão vegetal e 51 animais foram resgatados, sendo 49 pássaros silvestres e dois jabutis.
Os agentes também apreenderam uma arma de fogo e foram confeccionados Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) contra 25 pessoas envolvidas.
O material apreendido foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura de Itaberaba /BA. Conforme PRF
