A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ampliou a lista de produtos necessários ao combate do novo coronavírus com redução temporária para zero da alíquota do Imposto de Importação. A resolução nº 28 foi publicada na edição desta sexta-feira, dia 3/4, do Diário Oficial da União.
Entre os produtos com redução do imposto estão tecidos para fabricação de máscaras; suporte para circuitos respiratórios; válvulas de ventiladores pulmonares; baterias; cartão de memória, entre outros dispositivos.
A Camex já havia reduzido a tarifa a zero para álcool etílico e imunoglobulina, na Resolução nº 22, de 25 de março. Nesta resoluçã, a câmara corrigiu a descrição técnica dos produtos. Fonte: Agência Brasil
Sede do Ministério da Agricultura em foto de arquivo
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o Decreto n.º 10.282/2020.
De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.
Detalhamento
O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.
A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país. Fonte: Agência Brasil
Combate ao coronavírus. O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na segunda-feira, dia 16/3, que o governo pretende injetar até R$ 147 bilhões e 300 milhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.
Conforme Guedes, até R$ 83 bilhões e 400 milhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59 bilhões e 400 milhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4 bilhões e 500 milhões para o combate direto à pandemia. Fonte: Agência Brasil
Plenário do Senado Federal, durante sessão deliberativa ordinária de votação da cessão onerosa do pré-sal
O Senado aprovou, na quarta-feira, dia 27/11, a medida provisória (MP) que cria o programa Médicos pelo Brasil. A MP expiraria nesta quinta-feira, dia 28/11, e perderia a validade de não fosse votada. A matéria vai agora à sanção presidencial.
Na terça-feira, dia 26/11, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado para uma aprovação rápida, sob risco de expirar. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia se comprometido a votar a MP, mesmo com pouco tempo para apreciação da matéria. “Ela [MP] é importante, tem que votar, vou falar com os senadores. Mesmo faltando um dia [para expirar] a gente vai botar para votar”, disse ele, na semana passada.
Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de agosto, a MP amplia em pouco mais de 7,3 mil o número de médicos nas áreas mais carentes do país – 55% dos profissionais serão contratados para atender as regiões Norte e Nordeste.
O programa Médicos pelo Brasil, lançado em substituição ao Mais Médicos, criado em 2013, também define novos critérios para realocação dos profissionais considerando locais com maior dificuldade de acesso, transporte ou permanência dos servidores, além do quesito de alta vulnerabilidade. A nova proposta ainda prevê formação de especialistas em medicina da família e comunidade.
De acordo com as regras do programa, os profissionais deverão ser selecionados para duas funções: médicos de família e comunidade e tutor médico. Todos deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Revalida
O Senado aprovou, em seguida, o projeto de lei (PL) que institui o Revalida, programa que faz a revalidação dos diplomas de médicos formados em universidades do exterior. Esses profissionais, inclusive os cubanos que deixaram o Mais Médicos e continuaram no Brasil, terão de passar pelo processo de revalidação do diploma para obter o registro e atuar no novo programa.
Segundo o texto, poderão participar do programa, que terá duas edições a cada ano, faculdades privadas com cursos de medicina cuja nota de avaliação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) seja 4 ou 5. O programa será acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A Caixa Econômica Federal inicia hoje nesta sexta-feira, dia 22/11, mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em junho e julho – sem conta no banco – poderão retirar o dinheiro.
O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia brasileira até o fim do ano.
Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.
Atendimento
Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.
No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.
Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.
Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a carteira de trabalho pode ser necessária para atualizar dados.
As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.
A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.
Horário especial
Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido hoje e na segunda-feira (11). As agências que abrem às 8h terão o atendimento encerrado duas horas depois do horário normal.
As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.
A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada nosite da Caixa. Nesses pontos, o trabalhador poderá tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro e emitir senha do Cartão Cidadão.
A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.
Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho.
Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, de acordo com o mês de aniversário. Fonte: Agência Brasil
O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou na quarta-feira, dia 20/11, que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.
“Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro”, disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.
A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.
Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.
O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21. Fonte: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro reuniu nesta terça-feira, dia 5/11, seus ministros para uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que marca os 300 dias de seu governo. No evento, foram divulgados dados como a criação de 761 mil novos postos formais de trabalho, nos últimos nove meses. Outro destaque foi a redução da violência. Segundo o governo, o número de estupros caiu 12% e o de homicídios teve redução de 22%.
Durante a cerimônia, Bolsonaro assinou uma medida provisória que tira o monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel-moeda e passaporte. Ele também assinou um projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras.
Ao discursar, Bolsonaro disse que não há mais desconfiança da comunidade internacional no Brasil. “É duro você ser recebido em outros países com o manto da desconfiança e isso acabou. O príncipe herdeiro da Arábia me disse que não voltaríamos de mão abanando para o Brasil. No dia seguinte, o ministro [da Casa Civil], Onyx [Lorenzoni], anunciou o investimento no Brasil US$ 10 bilhões”.
Em seguida, o presidente afirmou que tem total confiança em seus ministros. “Eu confio nos meus 22 ministros. De vez em quando tem alguma fofoca, ou intriga ou fuxico, mas internamente sabemos o que está acontecendo”.
Pacto federativo
Em seu discurso, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, destacou a proposta do governo ao pacto federativo. Lorenzoni afirmou que o governo federal irá repassar a estados e municípios mais de R$ 450 bilhões nos próximos anos.
“Hoje é uma data histórica. O governo, Câmara e Senado passam a discutir o pacto federativo. Chega de prefeito andando com pires na mão. Nos próximos anos serão transferidos mais de R$ 450 bilhões para estados e municípios”. A proposta do pacto federativo foi entregue hoje ao Congresso Nacional.
Em sua fala, o ministro reafirmou o respeito da comunidade internacional ao Brasil. “O ministro [das Relações Exteriores] Ernesto [Araújo], junto com o presidente, tem construído uma relação com países desenvolvidos. […] Assistimos no Japão, na China, nos Emirados Árabes, no Catar e na Arábia Saudita o respeito, a confiança que os dignatários, os ministros e os investidores têm pelo Brasil”.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse na segunda-feira, dia 28/10, que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de embarque internacional. Segundo o ministro, a medida faz parte de uma série de ações que o governo vai tomar para diminuir regulamentações no setor, visando incentivar o setor de aviação civil e a entrada de novas empresas aéreas no país.
“Vou antecipar uma das medidas: é a eliminação da taxa adicional de US$ 18 para voos internacionais”, disse o ministro após participar do Fórum de Líderes da Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo (Alta).
Criada em 1999, é taxa é paga pelos passageiros que viajam para fora do país e feita junto com a tarifa de embarque e é uma das fontes de receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que financia melhorias na infraestrutura aeroportuária.
O fim da cobrança da taxa extra de embarque deve ser incluído em uma medida provisória que agrega ações para o fomento do turismo no país.
De acordo com o ministro, a intenção do governo é aumentar a quantidade de passageiros e também de cidades com voos no país. Atualmente 140 milhões de passageiros são transportados por ano no país, em voos para 140 localidades.”Nossa ideia é chegar a 200 milhões de passageiros em 200 localidades em 2025, com os investimentos que estão sendo gestados até agora”, disse Freitas.
O ministro disse acreditar que com o fim da taxa adicional, as empresas de baixo custo, que já atuam em voos internacionais no país, vão passar a ter interesse no mercado doméstico
“Temos várias empresas que estão em tratativas com conosco. Essas empresas começam a operar as rotas internacionais e na sequência elas devem ingressar no mercado nacional fazendo voos domésticos”, disse.
O governador Rui Costa se reuniu, na tarde desta segunda-feira (21), com o vice-almirante André Luiz Santana, comandante do 2º Distrito Naval, e com o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto para discutir novas ações de análise das manchas de óleo no litoral baiano, seus impactos socioambientais, as causas e soluções para o problema que atinge todo o nordeste. O encontro aconteceu no Comando do 2º Distrito Naval, no bairro do Comércio, em Salvador.
“Agradeço ao ministro da integração, ao almirante e toda a Marinha pela recepção republicana que tive hoje. Aceitei prontamente o convite de vir a essa reunião, onde houve um relato sobre o que está sendo feito pelos órgãos federais. Da nossa parte, foi apresentada a inquietação de como a situação pode ser conduzida a fim de reduzir impactos e danos à natureza”, afirmou Rui.
Ainda de acordo com o governador, foi solicitada à Marinha indicação de especialistas que possam visitar os estuários atingidos. Dos nove pontos de manguezal do Litoral Norte, sete foram atingidos pelo derramamento, sendo eles Jacuípe, Inhambupe, Imbassaí, Itaririri, Itapicuru, Subaúma e Pojuca. “O objetivo é saber se há alguma solução técnica de limpeza, além da limpeza manual que já está acontecendo. A preocupação do Estado é a contaminação desenfreada dos manguezais, que são tão sensíveis e de extrema importância para a vida marinha e dos rios”, pontuou.
De acordo com o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o objetivo do encontro com o governador foi saber as demandas da Bahia para enfrentar a situação. “Queríamos ouvir do próprio governador Rui Costa o que estava faltando que fizéssemos, e nos colocar à disposição para atender aos anseios do Estado. Estamos trabalhando na investigação e também na limpeza do mar e das praias. É uma operação muito grande, com uma dificuldade técnica gigantesca, mas estamos conduzindo da melhor forma possível, com equipamentos e o envolvimento de mais de três mil servidores e colaboradores”, explicou Canuto.
Ações do Estado
Sobre as ações e medidas adotadas pelo Governo do Estado, Rui Costa destacou a entrega de equipamentos para auxiliar o trabalho de retirada do óleo nas praias e revelou a contratação de uma empresa que fará o descarte do produto na capital e em outros municípios baianos que também foram afetados. “A partir de amanhã, o material que já foi retirado das praias começará a ser recolhido para ser descartado de forma correta. Queremos evitar que a população fique exposta ao produto”. Também estiveram presentes na reunião o superintendente do Ibama-BA, Rodrigo Santos Alves; membros do Grupo de Acompanhamento do Plano Nacional de Contingência do Derramamento de Óleo no Litoral Nordestino, secretário do Meio Ambiente do Estado (Sema), João Carlos Oliveira da Silva; o chefe da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster; entre outros representantes do Estado e da União.
O salário mínimo proposto pelo governo federal para o ano que vem é de R$ 1.039. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, que foi enviado nesta sexta-feira, dia 30/8, para análise do Congresso Nacional, juntamente com o texto do projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023.
“Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC. Não é nossa política de salário mínimo. Temos até o fim do ano para estabelecer nossa política de salário mínimo”, afirmou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de apresentação do Orçamento 2020.
Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.
O valor previsto agora está abaixo da última projeção, anunciada em abril, que indicou um salário mínimo de R$ 1.040. A revisão para baixo está relacionada à correção do valor do salário mínimo de 2020 ser corrigido pela inflação desse ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou queda nos últimos meses (de 4,19% para 4,09%).
Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.
Mesmo com a ligeira redução, o salário mínimo do ano que vem vai ultrapassar a faixa R$ 1 mil pela primeira vez na história. O reajuste representa uma alta de um pouco mais de 4% em relação ao valor atual (R$ 998). Fonte: Agência Brasil
Nove empresas federais serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND), anunciaram nesta quarta-feira (21) os ministros chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O governo abriu estudos ou atualizou normas para que os Correios e mais oito companhias da União sejam privatizadas (total ou parcialmente) ou firmem parcerias com a iniciativa privada.
A decisão ocorreu depois da 10ª reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil. O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, e a secretária especial do PPI, Martha Seillier, também participaram do anúncio.
Além dos Correios, o governo decidiu abrir estudos para privatizar a Telebrás, o Porto de Santos, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Também foram abertos processos de desestatização da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).
O Conselho do PPI também aprovou a nova modelagem para a concessão da Lotex, serviço de Loteria Instantânea Exclusiva, e a venda de 20 milhões de ações excedentes da União no Banco do Brasil, volume que pode render até R$ 1 bilhão à União sem prejudicar o controle do governo sobre o banco estatal.
Com as decisões de hoje, sobe para 18 o número de ativos federais (empresas, ações e serviços) incluídos no PPI. Na última reunião, em maio, o governo tinha aberto estudos para privatizar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).
A Eletrobras, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) também estão incluídos no PPI. Segundo Onyx Lorenzoni, os decretos de privatização dessas companhias podem sair nos próximos dias.
Estudos iniciais
Segundo Seillier, a abertura de estudos não indica necessariamente que uma empresa será privatizada. O objetivo inicial dos estudos, ressaltou, consiste em analisar a viabilidade econômica da companhia e o impacto positivo de parcerias com a iniciativa privada.
“Essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desestatização e o seu formato”, explicou.
O ministro da Infraestrutura afirmou que o futuro dos empregados públicos concursados das estatais que poderão ser privatizadas será definido caso a caso, dependendo da forma de desestatização. “Posso ter uma abertura de capital, posso ter uma venda de ações, posso ter uma concessão do serviço com a manutenção da autoridade pública, posso ter a privatização da companhia. Para cada uma das soluções que a gente colocar na mesa, tem uma equação diferente para a questão dos servidores. A gente vai tentar chegar à solução que maximize o retorno para o Estado”, declarou.
Concessões
O Conselho do PPI também aprovou a concessão dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA) e de Jericoacoara (CE) e a renovação da concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR). Também foram abertos estudos para viabilizar parcerias público-privadas para o saneamento básico, o tratamento de resíduos sólidos, creches, presídios e unidades socioeducativas, projetos de iluminação pública e a administração de parques.
O conselho aprovou também a nova modalidade operacional da concessão da BR-101, em Santa Catarina. O vencedor será aquele que ofecerer o menor valor da tarifa básica de pedágio. “Acho importante destacar as duas diferentes formas de incluir ativos no PPI. A gente pode incluí-los para estudos na carteira, para amadurecer a modelagem, depois a atração da iniciativa privada na parceria ou os ministros podem optar diretamente por incluir no PND, que é o Plano Nacional de Desestatização. Então, essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desetatização e o seu formato.” Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) vai prorrogar o prazo para estudantes e instituições se inscreverem no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Uma instabilidade nos portais entre 5 e 7 de agosto provocou a extensão dos prazos.
No caso do Prouni, os estudantes não matriculados nas instituições de educação superior (IES) terão até 19 de agosto para concorrer a uma das bolsas remanescentes. O prazo anterior terminava na sexta-feira, dia 16/8. Para os matriculados, a data final continua a ser 30 de setembro.
No Fies, o prazo para as Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das IES validar as informações prestadas por estudantes pré-selecionados na lista de espera que venceria de 5 a 9 passou para 16 de agosto.
Segundo o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, na semana passada, o MEC acionou a Polícia Federal para investigar indícios de sabotagem aos portais e opção por prorrogar os prazos visam a não prejudicar os estudantes.
O Sistema Presença, utilizado para pagamento do benefício do Bolsa Família, também passou por instabilidade, mas o MEC não identificou necessidade de prorrogar o prazo para envio de informações, que continua a ser 23 de agosto. Fonte: Agência Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai antecipar o pagamento ao Tesouro Nacional de mais R$ 40 bilhões emprestados pela União. De acordo com anúncio feito na sexta-feira, dia 2/8, pelo BNDES, essa nova antecipação “está alinhada à meta de aceleração das devoluções ao Tesouro Nacional anunciada pelo presidente da instituição, Gustavo Montezano, durante sua posse, em 16 de julho”.
Com esse pré-pagamento, o banco soma cerca de R$ 380 bilhões de dívidas que foram liquidadas de forma antecipada ao Tesouro desde dezembro de 2015. Outros pagamentos “contratualmente efetuados e previstos para 2019”, deverão ultrapassar R$ 23 bilhões. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), os pagamentos antecipados pelo BNDES devem ser utilizados pela União somente para abatimento de dívida pública federal.
Também nesta sexta-feira, o Conselho de Administração do BNDES aprovou quatro novos diretores: Saulo Puttini, Petrônio Cançado, Leonardo Cabral e Fábio Abrahão, que responderão, respectivamente, pelas diretorias de Assuntos Jurídicos, Crédito e Garantia, Privatizações e Infraestrutura. Fonte: Agência Brasil
O governo federal vai ampliar em pouco mais de 7,3 mil o número de médicos nas áreas mais carentes do país, sendo que 55% dos profissionais serão contratados para atender as regiões Norte e Nordeste. O Programa Médicos pelo Brasil, lançado hoje (1º), em substituição ao Mais Médicos, define novos critérios para realocação dos profissionais considerando locais com maior dificuldade de acesso, transporte ou permanência dos servidores, além do quesito de alta vulnerabilidade. A nova proposta ainda prevê formação de médicos especialistas em medicina da família e comunidade.
Ao todo, serão 18 mil vagas. O novo programa vai coexistir com o Mais Médicos até o fim dos contratos que estão vigentes. Os médicos que quiserem migrar para o Médicos pelo Brasil também terão que participar do processo seletivo.
De acordo com o Ministério da Saúde, na atenção primária – base do Sistema Único de Saúde (SUS) – é possível resolver cerca de até 80% dos problemas de saúde, como diabetes, hipertensão e tuberculose. “É o momento que olhamos decisivamente para a atenção básica. Vamos reestruturar o sistema de saúde brasileira partindo da atenção primária. Isso vem de uma sequência de ações”, disse o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante cerimônia no Palácio do Planalto. “Embora o nome seja atenção básica ela é muito mais complexa do que a atenção especializada, ela mexe com a dinâmica da sociedade, é ali que se faz a porta de entrada e a responsabilização da vida do indivíduo”, completou.
Os médicos do novo programa serão selecionados por processo seletivo para duas funções: médicos de família e comunidade e tutor médico. Todos deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os médicos formados no exterior, inclusive os cubanos que deixaram o Mais Médico e continuaram no Brasil, deverão passar pelo processo de revalidação do diploma (Revalida) para obter o registro e atuar no programa.
A medida provisória que cria o Médicos pelo Brasil foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro hoje e será encaminhada para avaliação do Congresso Nacional. Segundo o ministro, assim que for aprovada, o governo vai lançar edital para a seleção e contratação dos profissionais. Atualmente, existem 3,8 mil vagas, mas, até o final de 2020, o governo espera ocupar todas as 18 mil vagas, que hoje são Mais Médicos e passarão para o novo programa. O orçamento previsto para o Mais Médicos (R$ 3,4 bilhões, em 2019) será, gradativamente, transferido para o novo programa.
Contratação
Para a função de médico de família e comunidade, os profissionais que forem aprovados em teste escrito serão alocados nas unidades de Saúde da Família predefinidas pelo Ministério da Saúde. Eles terão dois anos para concluir o curso de especialização em Medicina de Família e Comunidade, recebendo bolsa-formação de R$ 12 mil mensais e gratificação de R$ 3 mil adicionais para locais remotos ou R$ 6 mil adicionais para distritos indígenas, além de localidades ribeirinhas e fluviais.
Para a função de tutor médico serão selecionados especialistas em Medicina de Família e Comunidade ou de Clínica Médica. Após aprovação em processo seletivo, estes profissionais serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e serão responsáveis pelo atendimento à população nas unidades definidas e pela supervisão dos demais médicos durante o período do curso de especialização.
Os contratos com carteira assinada podem variar entre quatro níveis salariais que variam entre R$ 21 mil e R$ 31 mil, já incluído os acréscimos por desempenho que pode variar entre 11% a 30% do salário- medido pela qualidade de atendimento e satisfação da população – e dificuldades do local. O valor também inclui gratificação (R$ 1 mil/mês) para os médicos que acumularem o cargo de tutor. Além disto, há previsão de progressão salarial a cada três anos de participação no programa.
Áreas vulneráveis
Para classificação dos locais, o novo programa foi elaborado a partir da metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), baseada em estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os municípios são divididos em cinco categorias: rurais remotos, rurais adjacentes, intermediários remotos, intermediários adjacentes e urbanos. Serão priorizados os municípios rurais remotos, rurais adjacentes e intermediários remotos que, juntos, concentram 3,4 mil cidades, além das unidades de Saúde da Família ribeirinhas e fluviais e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
Do total de vagas do Médicos pelo Brasil, 13 mil serão para essas localidades de difícil provimento. No Mais Médicos, pouco mais de 5,6 profissionais estão nesses locais. O Ministério da Saúde informou que será criado um novo modelo de financiamento da atenção básica de saúde para compensar a transferência de vagas das regiões urbanas e intermediárias adjacentes.
AMB
Para a Associação Médica Brasileira (AMB), o programa representa um avanço para a saúde no país. A AMB destaca ainda que a iniciativa marca uma posição importante para assegurar a qualidade do atendimento médico no Brasil, com a determinação do Revalida como requisito mínimo para que médicos estrangeiros atuem no país, dentro ou fora do programa. “O Médicos pelo Brasil indica o caminho para a resolução dos conflitos envolvendo os intercambistas que atuam no Mais Médicos. Entendemos que são necessárias ações humanitárias de acolhimento dos profissionais que estão em situação de refúgio e vulnerabilidade no Brasil. Muitos deles não têm, sequer, a documentação que comprova a formação em medicina. Por isso, é legítima a ideia de apoio à preparação deles para o Revalida. Porém, é preciso considerá-los inaptos para a prática de medicina no país até que eles tenham o diploma comprovado e revalidado”, reforça Diogo Leite Sampaio, vice-presidente da associação. Agência Brasil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na segunda-feira, dia 22/7, em reunião extraordinária, suspender cautelarmente a resolução que trata da aplicação da nova tabela para cálculo do piso mínimo de transporte de cargas, em vigor desde o dia 20. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas ainda em 2018, até nova decisão da agência reguladora.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério da Infraestrutura que, no dia 21 encaminhou um ofício a agência relatando ter observado insatisfação de grande parte dos caminhoneiros decorrente de “diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo”, o que poderia levar a nova paralisação no setor.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou hoje (22), em reunião extraordinária, suspender cautelarmente a resolução que trata da aplicação da nova tabela para cálculo do piso mínimo de transporte de cargas, em vigor desde o dia 20. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas ainda em 2018, até nova decisão da agência reguladora.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério da Infraestrutura que, no dia 21 encaminhou um ofício a agência relatando ter observado insatisfação de grande parte dos caminhoneiros decorrente de “diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo”, o que poderia levar a nova paralisação no setor.
Também pesou na decisão da agência reguladora, as informações sobre uma possível nova paralisação dos caminhoneiros. “Considerando que a política instituída na legislação teve como objetivo reduzir a instabilidade nas relações com o setor de transporte rodoviário de cargas, bem como evitar que hajam prejuízos sociais e econômicos, é prudente que seja suspensa cautelarmente a resolução até que seja resolvido o impasse com o setor”, disse o relator do pedido, conselheiro Davi Barreto, em seu voto.
No pedido de suspensão da resolução, o ministério levantou alguns pontos que geraram polêmicas entre os caminhoneiros, inclusive a própria definição do valor de frete. A pasta sugeriu à ANTT a alteração em um artigo da norma para melhorar a compreensão das diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo.
A suspensão foi aprovada por unanimidade. Os diretores acataram o argumento do relator que defendeu que a agência deveria adotar a suspensão como medida caso fosse identificado algum “risco iminente” à ordem pública. O relator acatou ainda o argumento do ministério com relação às diferenças conceituais relacionadas ao valor do frete e ao piso mínimo.
“Em uma análise preliminar o texto da resolução pode vir a gerar confusão entre os conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete calculado pela agência, especialmente devido à definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo”, disse Barreto.
O relator citou, como exemplo, o fato de a resolução excluir do cálculo do piso mínimo os valores de pedágio que podem ser pagos pelos caminhoneiros. Segundo Barreto, isso poderia abrir brecha para se praticar os fretes sem considerar os valores de pedágio, apesar de estar previsto na lei que criou o piso mínimo de frete. Fonte: Agência Brasil
Na opinião dele. O Deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA), disse em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metrópole, nesta quinta-feira, dia 11/7, que ficou surpreso com a adesão dos parlamentares à reforma da Previdência. “Eu tenho 20 anos de Congresso. Sou experiente. A conta superou a expectativa de todos. Eu estava com o ministro Osmar Terra e a conta dava 340, 350 votos. Sabemos o que levou essa votação. O governo liberou muita emenda”, cutucou.
Tá na hora. As inscrições para o ProUni – Programa Universidade para Todos- começam na terça-feira, dia 11/6.
O programa oferece bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. O prazo para participar da seleção vai até 14 de junho.
A inscrição deverá ser feita pela internet, no site do ProUni. É preciso informar o número de inscrição no Enem – Exame Nacional do Ensino Médio 2018 e a senha.
Podem se inscrever candidatos que não tenham diploma de curso superior e que participaram do Enem 2018.
É necessário ter obtido uma nota mínima de 450 pontos na média aritmética nas provas do Enem. Outra exigência é a de que o aluno não tenha tirado zero na redação.
Cada estudante precisa ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral. Também podem participar do programa estudantes com deficiência e professores da rede pública. Informações da Agência Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira, dia 31/5, que a bandeira tarifária para junho de 2019 será a verde, sem cobrança extra nas contas de luz. Em maio, foi acionada a bandeira amarela, com acréscimo de R$ 1 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
A Aneel disse que, embora junho seja um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do país, “a previsão hidrológica para o mês superou as expectativas, indicando tendência de vazões acima da média histórica para o período” e que, por isso, o cenário foi favorável para a retirada da cobrança extra nas contas de luz.
O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia. Segundo a agência, o cenário favorável reduziu o preço da energia para o seu patamar mínimo, o que “diminui os custos relacionados ao risco hidrológico e à geração de energia de fontes termelétricas”, possibilitando a manutenção dos níveis dos principais reservatórios próximos à referência atual.
Sistema
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias possui três cores: verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.
Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.
De acordo com a agência reguladora, o reajuste no valor das bandeiras foi motivado pelo déficit hídrico do ano passado, que reposicionou a escala de valores das bandeiras. A agência disse que foi incorporada uma nova regra de acionamento que atualiza o perfil do risco hidrológico.
Com a nova regra, segundo a agência, o risco higrológico passa a refletir exclusivamente a distribuição uniforme da energia contratada nos meses do ano. “O efeito do GSF [sigla do inglês para risco hidrológico] a ser percebido pelos consumidores retratará com maior precisão a produção da energia hidrelétrica e a conjuntura energética do sistema”, disse a agência.
A Aneel disse ainda que a medida evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019. Em 2018 o déficit foi de cerca de R$ 500 milhões. Fonte: Agência Brasil
O governo autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Federal. O decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizando a nomeação, está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).
De acordo com o decreto, serão nomeados 1.047 candidatos, sendo 500 aprovados e classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto para pronto provimento e mais 547 aprovados, que não estavam dentro da quantidade de vagas originalmente prevista.
No dia 14 de abril, em uma postagem no Twitter, o presidente da República escreveu que o governo chamaria mil candidatos aprovados em concurso da PF para compor o quadro da instituição.
“Governo anuncia convocação de mais 1.000 policiais federais. O objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato.” Conforme Agência Brasil
O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, fala à imprensa.
O governo federal está revisando o Decreto nº 9.785/2019, que mudou as regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. A norma foi publicada no último dia 8 de maio. O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou hoje (21), em entrevista a jornalistas, que um dos pontos que poderá ser alterado é a permissão para que civis com porte de armas possam adquirir fuzis.
“A aquisição de fuzil pelo cidadão, esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, juntamente com nossa assessoria jurídica da Casa Civil para, a partir dessa reavaliação, ajustar ou não o decreto”, afirmou.
Antes do decreto, as armas autorizadas para civis deveriam ter até 407 joules de potência, como revólvers de calibre 32 e 38 e pistolas de calibre 380. Com o decreto, essa potência foi ampliada para 1.620 joules, o que passou a incluir armas como pistolas calibre ponto 40, pistola nove milímetros, pistola calibre 45, carabinas semiautomáticas e fuzil semiautomático, como o modelo T4, fabricado pela Taurus.
STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou hoje que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 581, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o decreto de armas. A relatora do caso no Supremo, ministra Rosa Weber, havia concedido o prazode cinco dias úteis para que o governo se manifestasse. Esse prazo se encerra amanhã e o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, se reuniu com Rosa Weber durante a tarde para tratar do assunto.
“O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019 a partir dos estudos levados a efeito pela AGU, pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ) e pelas Consultorias Jurídicas do Ministério da Justiça e da Defesa em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do Decreto”, informou a AGU, em nota. Até o fechamento da matéria, o STF ainda não havia se manifestado sobre o adiamento do prazo para que o governo prestasse informações sobre a norma.
Governadores
Mais cedo, 14 governadores publicaram uma carta contra o decreto que amplia o porte de armas. No documento, os governadores afirmam que as novas regras podem piorar os índices de violência nos estados. Eles pedem que o Executivo, Legislativo e Judiciário atuem para a “imediata revogação” da medida.
A carta é assinada pelos governadores do Distrito Federal, Ibaineis Rocha; Flávio Dino, do Maranhão; Wellington Dias, do Piauí; Paulo Câmara, de Pernambuco; Camilo Santana, do Ceará; João Azevedo, da Paraíba; Renato Casagrande, do Espírito Santo; Rui Costa, da Bahia; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; Renan Filho, de Alagoas; Belivaldo Chagas, de Sergipe; Waldez Góes, do Amapá; Mauro Carlesse, de Tocantins; e Helder Barbalho, do Pará.
Perguntado sobre a manifestação dos governadores, o porta-voz do Palácio do Planalto disse que o governo federal levará em consideração os argumentos, mas que que está orientado a manter a medida com “adaptações”.
“Essa é uma carta que, partindo de dirigentes do Poder Executivo, tem que ser considerada. Não obstante, o presidente colimou muito bem essa questão do decretos de armas e está orientando todos os seus esforços no sentido de sua aprovação, com a possibilidade de adaptar ao receber as propostas da sociedade como um todo”, afirmou Rêgo Barros.
Mudanças
Além de ampliar a diversidade de calibres de armas de uso permitido, o decreto também aumentou a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (mil unidades por ano). A norma ainda estendeu a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiro, colecionadores, caçadores, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.
O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.
