Posts Tagged ‘Projeto de Lei’

Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). Os deputados rejeitaram três destaques do PT ao texto. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras
A proposta aprovada nesta terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.

Debates
Líder do Patriota, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) foi um dos principais críticos da proposta, que chamou de um “atentado” contra animais. “Votar isso é admitir que, embora estejamos em 2019, pouco evoluiu o ser humano. Imagine puxar o rabo de um animal até que ele seja laçado ao chão, isso é normal?”, questionou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) saiu em defesa da medida. Ele disse que é veterinário e sabe que os animais que participam dos esportes equestres são bem cuidados. “Esses animais são bem alimentados, bem cuidados”, disse.

Outros defensores citaram as culturas regionais. “Temos estados hegemônicos na prática de esporte equestres, que trazem renda e emprego às regiões”, disse o deputado André de Paula (PSD-PE). Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Arquivo/GOVBA

Câmara de Salvador aprova funcionamento do comércio aos domingos

quinta-feira, fevereiro 7th, 2019

E agora? A Câmara de Vereadores da capital baiana, aprovou jantares de quarta-feira 6/2, por unanimidade, o projeto de lei que prevê o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, após articulação direta do presidente da Casa, vereador Geraldo Junior (SD).

“A aprovação desse projeto é extremamente positiva para o setor empresarial e para a economia da cidade. A prova disso é que os vereadores de oposição e situação me apoiaram, me seguiram de maneira unânime”, disse Geraldo.

A matéria de autoria do vereador Tiago Correia (PSDB), vai despreocupar os lojistas e garantir o retorno da economia de Salvador.

Câmara regulamenta serviço de táxi em Salvador

quarta-feira, setembro 27th, 2017

Olha aí. Foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, nesta quarta-feira, dia 27/9, projeto que pretende regulamentar o serviço de táxi na capital. A autoria é do vereador Joceval Rodrigues (PPS) e traz os decretos já publicados pela prefeitura de Salvador para autorizar o funcionamento do serviço de táxi na Cidade em forma de Projeto de Lei. O parlamentar defende a emenda que permite que funcionários públicos possuam alvará de táxi. “O funcionário público reclama do princípio da isonomia pelo fato dele não poder ter um alvará de táxi, mas qualquer outra categoria pode”, disse.

 

 

Foto: Reprodução

Projeto de lei busca coibir revenda de carro roubado

quinta-feira, março 9th, 2017

A vereadora Marcelle Moraes (PV) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 122/17, que prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresa que revenda veículo ou autopeça de origem criminosa. “Uma lei com este teor vai coibir o roubo de automóveis e também de peças de veículos em Salvador”, justifica a autora da matéria.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia, somente nos seis primeiros meses do ano passado 3.102 veículos foram roubados na capital e Região Metropolitana. “Quando uma empresa adquire um produto furtado, está facilitando a disseminação do crime organizado”, entende Marcelle Moraes.

De acordo com a proposta da vereadora, as empresas revendedoras de veículos ou autopeças deverão manter arquivadas as devidas comprovações de aquisição dos produtos.

 

Foto: Valdemiro Lopes/Divulgação/CMS

Projeto de lei para premiação de policiais é aprovado na Alba

quarta-feira, dezembro 23rd, 2015

assembleia

Olha aí. Os deputados baianos aprovaram o projeto de lei que amplia o Prêmio por Desempenho Policial (PDP), da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). A votação aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, na terça-feira, dia 22. O objetivo é estimular que os policiais alcancem as metas estabelecidas.

Com o projeto de lei, de número 21.642/2015, o prêmio não é dado apenas aos policiais que conquistaram a meta e fica da seguinte forma: 50% se a meta da Área Integrada de Segurança Pública (Asip) em que o policial atua atinge a meta; 25% se a Região Integrada de Segurança Pública (Risp) cumprir a meta e os outros 25% se todo o estado cumprir a meta. Além disso, o prêmio vai ser pago a cada semestre, nos meses de abril e outubro, em vez de uma vez ao ano.

A proposta foi enviada pelo governador Rui Costa (PT) e foi anunciado no dia 1° de dezembro. A previsão é a de que, em abril de 2016, serão pagos cerca de R$ 42 milhões em prêmios. O projeto de lei foi elaborado em conjunto pelas secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb).

As premiações ainda serão distribuídas entre Aips que alcançarem faixa maior de gratificação com base na região. Até então, informou o governo, era contempladas as seis primeiras Áreas do estado, seis do interior e seis de Salvador e região. Agora, vão ser 10 Aisps no ranking geral, quatro no interior e quatro na capital e região.

Foto: Reprodução

*Com informações do G1

Projeto que modifica vantagens dos servidores continua em tramitação

sábado, dezembro 12th, 2015

zeneto

A luta continua. O projeto de lei 21.631, que promove alterações em vantagens dos servidores do Executivo estadual, ficou de fora da lista de matérias apreciadas em sessão conjunta das comissão temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizada na noite desta quinta-feira, dia 10. Segundo o líder do governo, Zé Neto (PT), o projeto tramitará, por enquanto, de forma ordinária, podendo “ser objeto de extraordinária lá na frente”. O PL compõem um pacote de medidas para reduzir custos que causaram polêmica entre as categorias do funcionalismo público. De acordo com Zé Neto, a estimativa é de um impacto de R$ 200 milhões. “Para continuar pagando décimo terceiro, salário, tudo certinho. Passamos de R$ 360 milhões [o déficit previdenciário] e hoje está na casa dos R$ 2,5 bilhões. No próximo ano, a perspectiva é de que alcance os R$ 3 bilhões, e tudo isso é computado na folha de pagamento”, afirma o deputado, que classifica a iniciativa como “acautelatória”, “para que não haja nenhuma surpresa negativa no próximo ano”. A Proposta de Emenda à Constituição 148, cuja votação havia sido adiada junto com o PL, já passou pelas comissões e deve ser apreciada em 1º turno na próxima terça, dia 15.

 

Foto: Reprodução

Água da chuva deverá ser utilizada em construções públicas e privadas

quarta-feira, julho 8th, 2015

FOTO PAULO MAGALHAES

Estimular a captação e o uso da água da chuva nas construções públicas e privadas é o objetivo do Projeto de Lei 2.457/11 e apensados, cuja relatoria do deputado Paulo Magalhães (BA), vice-líder do PSD, foi aprovada, nesta quarta-feira, dia 1º, na Comissão de Minas e Energia (CME).

A proposta altera a Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Pelo documento, os canteiros de obras serão estimulados a armazenarem e usarem a água da chuva para a própria construção.

“O dispositivo aplica-se somente aos projetos e contratos apresentados após a publicação da lei”, lembra Magalhães em seu relatório.

Uma das matérias apensadas ao projeto determina que os reservatórios de água pluvial sejam condição obrigatória para a obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos no Código de Obras e Edificações.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Fonte: PSD Câmara