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Deputado Robinson Almeida é condenado a pagar R$ 50 mil a ACM Neto por calúnia

quarta-feira, outubro 30th, 2019

Indenização. O deputado estadual Robinson Almeida (PT) foi condenado pela 12ª Vara Criminal de Salvador a pagar a importância de R$ 50 mil por danos morais ao prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) e à mãe de Neto, Maria do Rosário Magalhães. 

O petista Robinson Almeida foi processado por calúnia porque teria publicado em sua página do Facebook um texto no qual afirmaria que o prefeito, no dia do aniversário de Salvador, teria beneficiado indevidamente a ONG presidida por Rosário Magalhães com R$ 2 milhões e 800 mil da Prefeitura. 

Foto: Divulgação

Coaf vai continuar a trabalhar com independência e autonomia, diz Moro

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse na terça-feira, dia 20/8, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai continuar a dispor de independência e autonomia para cumprir sua missão de auxiliar órgãos de governo a combater a lavagem de dinheiro e outras atividades financeiras criminosas, como a ocultação ou dissimulação de valores.

Medida Provisória nº 893, que trata da reformulação do órgão, foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O texto rebatiza o Coaf, transformando-o em Unidade de Inteligência Financeira, e o transfere para a estrutura do Banco Central. Ainda segundo a publicação, a unidade terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

“Ele vai continuar realizando o trabalho de inteligência em relação à prevenção à lavagem de dinheiro com independência e autonomia”, declarou o ministro.

“No âmbito do combate à criminalidade, é essencial utilizarmos a inteligência para enfrentarmos, prevenirmos e combatermos também a lavagem de dinheiro, já que a criminalidade organizada sempre se vale desse expediente para financiar suas atividades. Por esse motivo, defendíamos a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou Moro.

“Evidentemente, para a transferência da estrutura [do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Banco Central], algumas modificações tiveram que ser realizadas, mas não existe nenhum receio de que o Coaf, agora com o novo nome, deixe de realizar seu trabalho”, acrescentou o ministro, rebatendo ressalvas e críticas à mudança, que classificou como “uma série de receios infundados”.

“Há algumas pequenas mudanças, mas, no fundo, a estrutura do Coaf permanece a mesma dentro do Banco Central. Inclusive com a expectativa de manutenção dos planos de ampliação. Expectativa não – a própria MP faz referência à manutenção da estrutura de cargos que reforçamos aqui, no ministério”, concluiu. Fonte: Agência Brasil

Foto: José Cruz/Divulgação/Agência Brasil

Juiz prorroga prisão de acusados de hackear celulares de autoridades

sábado, julho 27th, 2019
Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. 

Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias. 

Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.  

Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro.  

Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa.

Decisão 

Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações.

“Sem a prorrogação de mais cinco dias das prisões, soltos os investigados poderão agir e combinar e praticar condutas, isoladamente e em conjunto, visando apagar provas em outros endereços, mudar senhas de contas virtuais, fazer contatos com outras pessoas eventualmente envolvidas, retirar valores de contas desconhecidas ou de algum modo prejudicar o inquérito policial”.

Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais). 

“A autoridade policial que está na iminência de ter acesso ao conteúdo dos smartphones de Gustavo Henrique e de Suelen Priscila, quando então poderão obter as senhas e as chaves das carteiras bitcoin que o casal possui, de modo que em liberdade poderão acessar e movimentar tais contas de forma a eliminar provas de eventual produto do crime, obstruindo a investigação criminal”, disse. Agência Brasil

Foto: Marcello Casal/Divulgação/Agência Brasil

Ex-goleiro Bruno sai da prisão e vai para regime semiaberto

sexta-feira, julho 19th, 2019

A Justiça de Minas Gerais decidiu nesta sexta-feira, dia 19/7, conceder regime semiaberto domiciliar ao ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Elisa Samudio em 2010. A decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). Bruno deixou a prisão na tarde desta sexta-feira.  

Em 2013, Bruno foi condenado a 20 anos e nove meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver. Conforme a sentença, Bruno foi apontado como autor do assassinato de Eliza, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. 

Bruno ganhou direito ao benefício após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP). Ele estava preso desde 2010. 

Pela decisão do juiz, o ex-goleiro deverá trabalhar durante o dia e retornar para casa à noite. Ele também está proibido de sair de casa entre as 20h e as 6h, além de frequentar bares e boates.

A decisão do juiz foi viabilizada após a segunda instância da Justiça de Minas ter retirado da ficha prisional de Bruno uma falta grave por uso de celular dentro da prisão. Com a suspensão dos efeitos da punição, o ex-goleiro passou a ter direito ao benefício. Fonte: Agência Brasil

Foto: Renata Caldeira/Divulgação/TJMG

Agressores de mulheres terão de usar tornozeleira eletrônica

quarta-feira, julho 3rd, 2019

Homens que agridem mulheres no estado do Rio de Janeiro terão de usar tornozeleiras eletrônicas, como as utilizadas para monitorar presos do regime semiaberto pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Neste caso, a própria vítima vai perceber, por meio de um aparelho que vibra, que o agressor está em um raio de 200 metros, próximo à pessoa e infringindo decisão judicial. Isso revela a possibilidade de a mulher estar em iminente perigo pela proximidade. 

A medida segue determinação judicial da 5ª Vara de Violência Doméstica, do dia 13 de junho. Para atender inicialmente a tais demandas, a Seap vai disponibilizar 20 equipamentos. Até o momento, a Justiça autorizou o uso de dois aparelhos.

De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo, a tornozeleira eletrônica, que já é usada no Rio desde 2011, fará com que o estado atue de maneira mais repressiva no combate à violência contra a mulher.

Os dispositivos eletrônicos adotados para o cumprimento da determinação prevista na Lei Maria da Penha dão à vítima mais segurança e aumentam a abrangência da fiscalização do Judiciário, com o fornecimento de informações relativas ao agressor, como locais percorridos, a partir de que horário ficou em sua residência, ou se ausentou da comarca onde reside, sem autorização judicial. Além disso, tais equipamentos certificam a distância entre o agressor e a mulher.

Segundo o Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos, uma mulher é agredida de forma física ou verbal no Brasil.

O uso de tornozeleira  eletrônica no sistema prisional do Rio de Janeiro começou em 2011, após a alteração da Lei nº 12.403/2011, que trata de medidas alternativas e cautelares, por meio da monitoração eletrônica, adotadas pelo Judiciário.

Atualmente, cerca de 4.500 detentos do sistema penitenciário do Rio de Janeiro usam tornozeleira eletrônica. Desde 2015, 18.768 presos já foram monitorados.  Agência Brasil

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide ministro Barroso

segunda-feira, julho 1st, 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do estado. No entanto, o mesmo entendimento poderá ser seguido pela Justiça do Trabalho em todo país.

O caso chegou ao Supremo após uma vara trabalhista no Rio entender que a manifestação de vontade do empregado poderia ser substituída pela decisão tomada por assembleia geral, convocada pelo sindicato, e com validade para todos os membros da categoria, mesmo para quem não esteve presente na reunião. Em 2017, ficou definido na Reforma Trabalhista que os sindicatos só podem receber a contribuição após aprovação prévia e expressa do empregado. No entanto, o texto não teria tratado da necessidade de manifestação individual do funcionário, segundo o juiz trabalhista. 

Ao analisar a questão,  o ministro Barroso entendeu que os sindicatos precisam da aprovação prévia e expressa de cada empregado, conforme ficou definido na Reforma Trabalhista. Essa decisão já havia sido confirmada pelo plenário do STF. “O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião – é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF”, decidiu o ministro.

Hoje, por meio do Twitter, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a decisão e disse que, mesmo com a falta da aprovação da Medida Provisória que tratou da mesma questão, a cobrança do imposto sindical não poderá ser feita sem autorização do empregado. “Apesar de o prazo para apreciação no Congresso da MP que trata do fim da cobrança obrigatória do imposto  sindical a empregados ter se encerrado na última quinta (27), o STF decidiu liminarmente suspender a cobrança do imposto sem autorização do funcionário. Ótima notícia!”, disse o presidente.  Agência Brasil

Foto: Nelsos JR./SCO/STF

Justiça estabelece prazo de cinco dias para Garotinho colocar tornozeleira eletrônica

sábado, junho 22nd, 2019

Êta. O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho tem que comparecer à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) para a colocar tornozeleira eletrônica, como determinou o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro.

O prazo estipulado na decisão, assinada na quarta-feira, dia 19/6, é de cinco dias úteis, de acordo com o portal G1.

O monitoramento eletrônico foi estabelecido na sexta-feira, dia 14/6, quando o ex-governador e a esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patriota), tiveram R$ 18 milhões bloqueados.

O processo é um desdobramento da Operação Chequinho, que apurou um esquema de compra de votos em Campos durante a eleição municipal de 2016.

Foto: Divulgação

Balanço da Justiça mostra queda de 23% no número de homicídios

quarta-feira, junho 12th, 2019

Levantamento divulgado nesta quinta-feira, dia 12/6, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta uma queda de 23% no número de homicídios registrados no país, no primeiro bimestre de 2019. A queda foi registrada nos nove tipos de crimes que compõem as estatísticas oficiais, na comparação com o mesmo período de 2018.

De acordo com o MJ, no primeiro bimestre de 2018 foram registradas 8.498 ocorrências de homicídios dolosos, número que caiu para 6.543 em 2019. Já as tentativas de homicídios apresentaram uma redução de 15,1% (6.431 ocorrências para 5.461).

No caso do crime de estupro, a queda ficou em 7%, com 7.284 ocorrências neste primeiro bimestre, ante 7.834 casos registrados nos dois primeiros meses do ano passado.

Com relação a furto e roubo de veículos, a queda ficou em 10,9% (de 40.527 para 36.123 ocorrências), e 28,3% (43.448 para 31,161 registros), respectivamente. Crimes de lesão corporal seguidos de morte caíram 6% (de 151 para 142 casos).

Ainda segundo o levantamento, os roubos cometidos contra instituições financeiras caíram de 169 para 107 casos e o roubo de cargas caiu de 3.877 para 2.301 ocorrências. Crimes de latrocínio apresentaram uma queda de 321 para 260 casos (-19%).

Por meio de nota divulgada nesta quinta-feira, dia 12/6, o ministro Sergio Moro, disse que o resultado se deve à atuação integrada feita com os governos locais. Segundo o ministro, os números podem ser ainda menores caso o pacote anti-crime apresentado pelo governo federal seja aprovado pelo Legislativo. Fonte: Agência Brasil

Fotos: Ilustrativas

Justiça suspende leilão da Avianca marcado terça (7)

segunda-feira, maio 6th, 2019

Vixe. A Justiça de São Paulo concedeu nesta segunda-feira, dia 6/5, liminar suspendendo a realização do leilão de ativos da Avianca, marcado para terça-feira, dia 7/5. Estavam previstos para serem vendidas sete unidades produtivas isoladas (UPIs), com slots (autorizações de pouso e decolagem) nos principais aeroportos brasileiros. A Azul, a Gol e a Latam estavam cadastradas para participar do leilão.

A decisão, do desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido da Swissport Brasil, empresa que atua com serviços de logística em aeroportos, e credora de mais de R$ 17 milhões da Avianca, que passa por recuperação judicial.

Segundo a Swissport, o plano de recuperação da Avianca se baseia na transferência de slots (termo usado para se referir ao direito de pousar ou decolar em aeroportos congestionados), o que seria vedado pela legislação.

Na decisão, o juiz argumentou que o pedido era relevante, uma vez que o órgão regulador da aviação civil no país, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), também havia se posicionado contra a venda dos slots.

“Não se pode olvidar preocupante manifestação da Anac […] por meio da qual mostra-se contrária às tratativas relacionadas à alienação de slots como se fizessem parte do ativo da empresa, uma vez que tal previsão afeta negativamente a competência da Autarquia Federal”, disse o juiz.

O desembargador suspendeu ainda os efeitos da decisão que homologou plano de recuperação judicial da Avianca. O mérito da liminar ainda será julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com votos do desembargador Ricardo Negrão e mais dois magistrados.

Desde o início do ano, a Avianca passa por dificuldades para manter a operação, chegando a cancelar mais de 1.400 voos devido a perda de aeronaves arrendadas. Atualmente, a companhia opera apenas entre quatro aeroportos: Congonhas, em São Paulo; Santos Dumont, no Rio, Brasília e Salvador.

Domingo, dia 5/5, a Latam anunciou que vai incorporar dez aviões que operavam pela Avianca. As aeronaves que serão arrendadas pela Latam são do modelo Airbus 320-200, de propriedade da Air Castle, uma das maiores empresas de leasing de aeronaves do mundo. Fonte: Agência Brasil

 

 

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Reprodução/Agência Brasil

Justiça manda Vale pagar pensão e seguro-saúde para vítimas de Brumadinho

quarta-feira, abril 3rd, 2019

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que a empresa Vale inicie, de imediato, o pagamento de pensão aos parentes de empregados falecidos e desaparecidos no acidente de Brumadinho. A decisão, da juíza Renata Lopes Vale, da 5ª Vara do Trabalho de Betim, desta quarta-feira (3), também obriga a manutenção do pagamento de planos de saúde para empregados próprios e terceirizados e seus parentes e a contratação de planos para quem não os tinha à época do rompimento da barragem da Mina Córrego Feijão, ocorrido no dia 25 de janeiro deste ano.

“Desse modo, visando a afastar o risco de dano aos trabalhadores atingidos e sobreviventes, bem como aos familiares de todos os obreiros vitimados pela tragédia noticiada, determino à ré que…inicie o pagamento de pensionamento mensal aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos em razão do rompimento da barragem, em valor equivalente a 2/3 da remuneração percebida por este, a partir do mês de abril/2019, mediante inclusão na folha de pagamento da empresa, com quitação a partir do quinto dia útil do mês de maio/2019, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada descumprimento, aplicável mensalmente até que seja implantado o pensionamento”, diz a magistrada.

A decisão foi referente à ação civil pública (ACP) em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a reparação dos danos sofridos pelos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos, que resultou na morte e no desaparecimento de 308 pessoas, conforme os dados oficiais divulgados até o momento.

A juíza ordena também que a Vale custeie o atendimento médico e psicológico dos empregados próprios ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre no dia e de seus dependentes. Da mesma forma, determina que a empresa proceda ao ressarcimento das despesas com o custeio de atendimento médicos e psicológico já realizado pelos empregados próprios ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre.

Resposta da Vale

Procurada, a mineradora divulgou nota afirmando que ainda não tinha sido notificada da decisão judicial. “Sobre a notícia de decisão judicial da 5ª Vara do Trabalho, a Vale informa que ainda não foi formalmente notificada e, caso tal decisão se confirme nesses termos, apenas ratifica os acordos celebrados entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho nos dias 15 e 22 de fevereiro”, diz o texto. Agência Brasil

 

 

 

Foto: Reprodução

Justiça nega pedido de Lula para ir ao velório do irmão

quarta-feira, janeiro 30th, 2019

A juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal em Curitiba, negou pedido para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixe a prisão para comparecer ao velório do irmão, Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá, que morreu na terça-feira, dia 29/1, em decorrência de câncer no pulmão.

Na despacho, a juíza entendeu que a decisão final cabe à Polícia Federal (PF), que alegou dificuldades logísticas para realizar a viagem da superintendência da corporacão em Curitiba, onde Lula está preso, até o Cemitério Pauliceia, em São Bernardo do Campo (SP). O sepultamento está previsto para esta quarta-feira.

A PF também alegou que a presença do ex-presidente poderia tumultuar a ordem pública, em razão de manifestações de simpatizantes.

“Este Juízo não é insensível à natureza do pedido formulado pela defesa. Todavia, ponderando-se os interesses envolvidos no quadro apresentado, a par da concreta impossibilidade logística de proceder-se ao deslocamento, impõe-se a preservação da segurança pública e da integridade física do próprio preso”, decidiu a juíza.

A defesa de Lula alegou que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê que presos possam deixar as unidades para comparecer ao velório de um parente próximo.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado por ter sua condenação no caso confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Fonte: Agência Brasil

 

 

 

Foto: Reprodução

“Brega de Dona Cabeluda” tem pedido de fechamento negado pela justiça

sexta-feira, abril 13th, 2018

Tá livre. Uma ação na justiça que solicitava o fechamento do famoso ‘Brega de Dona Cabeluda’, sediado na Cidade de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, foi arquivada pela Justiça. A audiência que movimentou a Cidade, foi realizada no Fórum Augusto Teixeira de Freitas, na terça-feira, dia 10/4.

Era um processo de 2009, que tentava condenar criminalmente a dona do estabelecimento, Renildes, também conhecida como “Dona Cabeluda”, que tem 73 anos. A denúncia foi apresentada por um vizinho. A pena prevista para a proprietária do bar e meretrício era de 3 a 5 anos de cadeia.

Com a decisão, o estabelecimento permanece funcionando sem nenhuma proibição na Rua 28 de Setembro, Cidade de Cachoeira, sem o risco de fechar as portas por uma lei que não existe mais, que caracterizava como crime a prostituição e a existência das casas de tolerância.

 

 

Foto: Reprodução

“Uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”, diz Raquel Dodge

terça-feira, abril 3rd, 2018

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou nesta terça-feira, dia 3/4, de “exagero”, capaz de “aniquilar o sistema de Justiça”, o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena de um condenado criminal só poderia ocorrer após esgotados os recursos em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante fala na abertura da reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Raquel reconheceu a importância, em todo o mundo, do princípio de presunção de inocência, segundo o qual uma pessoa só é considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância.

“No entanto, apenas no Brasil, o Judiciário vinha entendendo que só pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem a condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha. Também instilava desconfiança na decisão do juiz, sobretudo o juiz de primeira instância”, disse a procuradora.

Raquel Dodge fez as declarações na véspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato confirmada em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Ao julgar o pedido de liberdade nesta quarta-feira (4), a questão de fundo a ser discutida pelo Supremo será a possibilidade do cumprimento provisório de pena após condenação em segunda instância.

Impasse

A questão gerou um impasse no STF. Desde fevereiro de 2016, o entendimento prevalecente na Corte, estabelecido no julgamento de um habeas corpus que posteriormente obteve o status de repercussão geral, é no sentido de que a execução de pena pode ser iniciada antes do trânsito em julgado, logo que sejam encerrados os recursos em segunda instância.

Diversos ministros, entretanto, querem que o assunto volte a ser discutido em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello e prontas para julgamento em plenário, uma delas protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao menos dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, mudaram seu entendimento desde o julgamento do habeas corpus que permitiu a prisão após segunda instância. Isso pode levar a uma reviravolta no entendimento, ante o placar apertado de 7 a 4 alcançado naquela ocasião.

Manifestações

Nesta terça-feira, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) divulgou nota em que defende a execução de pena após a segunda instância. “Entendemos que é preciso avançar e ir além da investigação. É necessário punir com rigor os autores de delitos relacionados à corrupção, para resgaste da efetividade e credibilidade do sistema criminal. Para isso, é fundamental que seja mantida a posição atual do Supremo”, diz o texto.

Ontem (3), um grupo de procuradores e magistrados apresentou ao STF um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas em defesa da prisão em segunda instância. Em resposta, outro grupo formado por advogados e defensores públicos apresentou no mesmo dia abaixo-assinado com cerca de 3,6 mil assinaturas, defendendo a presunção de inocência e a prisão somente após trânsito em julgado. Fonte: Agência Brasil

 

 

 

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Justiça Federal suspende posse de nova ministra

segunda-feira, janeiro 8th, 2018

Nesta segunda-feira, dia 8/1, a Justiça Federal do Rio suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão, em caráter cautelar liminar, é do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói. A ação popular foi movida após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. O juiz fixou ainda multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar.

Foto: Agência Brasil

“A Bahia venceu”, comemora Rui sobre liberação de 600 milhões à Bahia

sexta-feira, dezembro 29th, 2017
Correria. O governador Rui Costa anunciou, na noite da quinta-feira, dia 28/12, a conquista da Bahia na liberação do empréstimo de R$ 600 milhões junto ao Banco do Brasil. “A Bahia venceu. Nos últimos meses, travei uma verdadeira batalha para garantir recursos destinados a obras importantes em todo estado. Não baixamos a cabeça diante do boicote e da perseguição aos baianos”, afirmou Rui nas redes sociais.
O contrato entre o Estado e o Banco do Brasil foi assinado no dia 18 de agosto. Mas, mesmo cumpridas todas as etapas do processo, a instituição se recusava a liberar o financiamento. No último dia 18, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que o banco liberasse o valor.
Os recursos serão destinados às áreas de infraestrutura rodoviária, hídrica e urbana, além de mobilidade e educação. “Parabéns ao Poder Judiciário. Continuaremos confiantes na Justiça e firmes na luta pelos interesses da Bahia e dos baianos!”, acrescentou Rui. Fonte: Secom/GOVBA

Justiça suspende peça com “Jesus transexual”; pastor sargento Isidório comemora

sábado, outubro 28th, 2017

A peça que traz uma atriz transsexual fazendo o papel de Jesus e que seria encenada na sexta-feira, dia 27/10, às 8 da noite, no Espaço Cultural da Barroquinha, em Salvador, foi suspensa pelo juiz Paulo Albiani Alves, da 12ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que acatou a liminar movida por Alexandre Santa Rosa Oliveira. Informações apuradas pelo Hora do Bico, apontam que o pedido acolhido foi o feito pelo deputado estadual Pastor Sargento Isidório (Avante), mas a ação acatada foi uma semelhante. A peça intitulada “O Evangelho Segundo Jesus, a Rainha do Céu”.

Foto: Divulgação

Ivete Sangalo é contra a “cura gay”: “Doentes são aqueles que acreditam nesse grande absurdo”

terça-feira, setembro 19th, 2017

Retou. Ivete Sangalo, cantora baiana, ficou revoltada com a decisão do juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho que concedeu liminar para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual, conhecida como ‘cura gay’, tratamento que era proibido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) desde 1999. A decisão abre brecha.

Conforme a imprensa nacional, a decisão atende pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino em processo aberto contra o colegiado, que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes.

Em sua página no facebook, Ivete fez duras críticas à medida:

“É Brasilzão, a gente tentando ser forte, ser otimista, com inúmeras pendências que caberiam a uma administração decente resolver, e aí me resolvem dizer que homosexualidade é doença. Doentes são aqueles que acreditam nesse grande absurdo. Pessoas, pensem sobre o que é esse grande equívoco , absorvam a coragem e a luta dos homossexuais e apliquem às suas mofadas e inertes vidas. Tentem que vcs talvez possam ser felizes tb #respeito”, registrou a baiana.

 

 

Foto: Reprodução/Facebook/Ivete Sangalo

Ex-deputado Luiz Argôlo participa de enterro da avó antes de voltar ao presídio

terça-feira, agosto 29th, 2017

Enterro da avó. Luiz Argôlo (SD-BA), ex-deputado federal, acompanhou na segunda-feira, dia 28/8, o enterro da avó dele, na Cidade de Entre Rios, na Bahia. Segundo informações obtidas pelo Hora do Bico, a Justiça concedeu ao ex-parlamentar três dias de licença para participar do sepultamento da avó. O corpo de Otília Pinheiro foi enterrado no Cemitério Municipal de Entre Rios. Ele chegou à Cidade acompanhado de um agende penitenciário, por volta das 2 da tarde.
Argôlo está preso em Curitiba acusado de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele preso no âmbito da Operação Lava Jato. Em 2015, ele foi condenado a mais de 12 anos de prisão.
Foto: Reprodução

STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

sexta-feira, fevereiro 17th, 2017

Olha, aí. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 16/2, que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Foto: Agência Brasil

Draco cumpre mandados contra dois irmãos goianos

quinta-feira, fevereiro 16th, 2017

No xadrez. Os irmãos Fagner e Erivelton, foram presos, nesta quarta-feira, dia 15/2, na Cidade de Capim Grosso, em cumprimento de mandados de prisão preventiva e temporária, respectivamente, expedidos pela Justiça de Goiás. Eles são acusados de cometer, cada um, uma tentativa de homicídio naquele estado.
Equipes do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil da Bahia prenderam a dupla numa casa que residiam desde que fugiram da Cidade de Caldas Novas. Os policiais atenderam a solicitação feita pela Delegacia da Mulher daquele município.
Fagner, que já responde em liberdade pela morte da ex-namorada, Natalia, assassinada em 2014, na Zona Lesta da Cidade de São Paulo, tentou matar a nova companheira, Elaine, em outubro do ano passado.
Já Erivelton, seria o responsável pela tentativa de homicídio ocorrida contra Jefferson. Ele é investigado por atuar no tráfico de drogas em Caldas Novas. Os irmãos estão na carceragem do Complexo Policial da Baixa do Fiscal, onde aguardam transferência para Goiás.

 

 

 

Foto/fonte: Polícia Civil/SSP-BA