Piso nacional. O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na terça-feira, dia 20/12, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação de Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto severo para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão foi resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados, municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”, ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada à suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes públicos, em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele, pode ter uma solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para profissionais da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele e o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional.”, disse Pacheco.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) utilizou a tribuna nesta quarta-feira (7) para anunciar sua despedida do Senado Federal e da vida pública. Em pronunciamento logo na abertura da sessão plenária, ele se disse orgulhoso da trajetória política que construiu ao longo de 40 anos e por ter trabalhado incansavelmente em todos os cargos públicos que ocupou — em defesa de Pernambuco e do Brasil.
— Despeço-me da vida pública, mas não da política. Não são necessários mandatos para o exercício da consciência cívica. Carrego comigo o sentimento maior de que a política é instrumento primeiro de transformação social e de desenvolvimento do país — afirmou.
Emocionado, o parlamentar narrou parte de sua trajetória, especialmente a partir do dia 11 de fevereiro de 2015, quando proferiu discurso inaugural como senador, eleito com a segunda maior votação proporcional do país — mais de 64% dos votos do estado de Pernambuco.
— Naquela ocasião, renovei o compromisso de concentrar a minha atuação em cinco grandes eixos temáticos: educação, saúde, desenvolvimento econômico, revisão do pacto federativo e segurança hídrica. Além disso, reiterei minha firme disposição para ser a voz não de uma parte, mas de todos os pernambucanos no Senado Federal.
Bezerra lembrou de dificuldades e desafios que enfrentou no mandato, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff e a crise política e econômica em 2015. Nos anos seguintes, disse, o Parlamento iniciou uma extensa agenda de reformas econômicas e modernização do Estado brasileiro.
— Iniciada pelo governo do presidente Michel Temer e aprofundada pela administração do presidente Jair Bolsonaro, essa agenda, que tive a honra de poder contribuir, obteve forte apoio no Congresso Nacional. Além de abarcar um conjunto de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país na direção da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira — lembrou o senador, que foi líder do governo Bolsonaro no Senado e também ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff.
Bezerra também destacou o trabalho do Parlamento durante a pandemia de covid-19.
— Naquele difícil período, o país mobilizou recursos da ordem de R$ 620 bilhões para proteger a saúde da população, garantir renda para os mais vulneráveis e para os trabalhadores informais, salvar empregos e empresas e socorrer estados e municípios, que sofreram violenta redução de receitas. Nesse sentido, destaco o trabalho desenvolvido por esta Casa na construção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que assegurou o equilíbrio na distribuição dos recursos da União para estados e municípios. Entre repasses diretos e suspensão de dívidas, o Senado aprovou um auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para os entes da Federação — afirmou o senador, que foi o primeiro signatário da PEC Emergencial (PEC 186/2019). A norma permitiu ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos.
O senador falou de sua contribuição em iniciativas que amorteceram os impactos da crise econômica sobre a população mais vulnerável.
— Além de zerar a fila de famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil, nosso relatório, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 123 [Emenda do Estado de Emergência], aumentou o valor do benefício para R$ 600,00 e dobrou o Vale-Gás, que passou a custear um botijão a cada dois meses para 5,7 milhões de famílias — disse.
Bezerra destacou o que considera os próximos desafios do país.
— Na economia, uma reforma tributária que corrija as distorções de um sistema regressivo e injusto do ponto de vista regional; o aprimoramento do pacto federativo, para que todos os níveis de governo tenham autonomia e capacidade para atender as demandas sociais; uma arrojada agenda climática e de transição energética; a modernização do Estado e a digitalização de processos e serviços; o alinhamento das estruturas produtivas às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas da última década.
Homenagens
A primeira homenagem ao senador partiu do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. De acordo com ele, Bezerra fará falta ao Parlamento.
— Quanto Vossa Excelência é trabalhador, dedicado, solucionador de problemas, capaz de ser relator de diversas matérias ao mesmo tempo e entregar sempre o consenso do Senado Federal! Eu testemunhei isso diversas vezes. Não foi por outra razão que Vossa Excelência foi escolhido por este presidente, em função desse sistema remoto que nos permite a designação dos relatores direto do Plenário, talvez como o parlamentar que mais recebeu relatorias em função dessa sua capacidade reconhecida por todos nós, e externada através desse aplauso unânime no Senado Federal ao seu trabalho e a esse seu pronunciamento.
Outros 30 senadores se revezaram nos discursos em homenagem ao senador. Daniela Ribeiro (PSD-PB) destacou a satisfação e privilégio de conviver com Bezerra.
— O quanto você foi amigo, parceiro, o quanto você respeitou sempre as mulheres desta Casa. E respeito que eu falo é em todos os sentidos, a nossa voz, o nosso espaço. Eu queria dizer aqui que realmente nós vamos sentir muito — disse.
Busca de diálogo
Senadores da base governista e da oposição elogiaram a capacidade de liderança e diálogo e a busca de consenso de Bezerra.
— Se eu falasse uma frase só, eu conseguiria prestar essa homenagem ao Fernando: é o homem da convergência. Você foi um homem do diálogo, um homem incansável nas batalhas desta Casa, o maior relator que esta Casa já teve — afirmou Rose de Freitas (MDB-ES) .
Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que Bezerra deixa um legado como líder.
— Em nome do PSD, a maior bancada aqui do Senado, com o bloco, com o Republicanos do Senador Mecias [de Jesus (Republicanos-RR)], gostaríamos de deixar o registro da nossa satisfação e o nosso privilégio de ter convivido com um líder com L maiúsculo como é e como sempre será Fernando Bezerra Coelho.
Marcos Rogério (PL-RO) destacou que Bezerra deu contribuições importantes ao governo Bolsonaro.
— Construiu entendimentos que nenhum outro conseguiria construir. E pela sua habilidade, pela sua competência, pelo seu senso de dever, pelo seu compromisso com o Brasil, Vossa Excelência conseguiu fazer avançar pautas importantes nesta Casa.
Sua atuação como líder do governo do Senado também foi lembrada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Chico Rodrigues (União-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Já o Senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que, mesmo na oposição ideológica ao colega, reconhece no parlamentar um “construtor de pontes”. Segundo ele, ainda que sem mandato, Bezerra tem muito a contribuir com o Senado.
— Fernando, eu tenho certeza de que, com a sua experiência, mesmo estando fora do mandato, você vai sempre poder ajudar esta Casa, ajudar o Brasil.
Humberto Costa (PT-PE) também elogiou seu conterrâneo e disse que ele é um político que cumpre a palavra.
— Eu queria salientar isso: que apesar de Vossa Excelência ter sido líder de um governo que fazia questão da polêmica, da polarização, muitas vezes até de um enfrentamento desnecessário, Vossa Excelência jamais deixou que a divergência política contaminasse a relação pessoal, a relação parlamentar, e por isso eu faço esta homenagem — afirmou, seguido na mesma linha pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (PT-ES).
Paulo Paim (PT-RS) aproveitou outra sessão, a de discussão da PEC da Transição (PEC 32/2022), para também homenagear Bezerra.
— Despede-se um grande líder, um articulador, um conciliador na busca do interesse de todos. Fernando Bezerra, senador, líder, sentiremos a sua falta, mas o seu estado receberá você com palmas. Você foi um gigante, um homem de diálogo, o Brasil precisa disso e será também um gigante voltando para o seu estado. O Senado perde, mas Pernambuco e seus familiares ganham. Vida longa, estamos com você!
Nordeste
Senadores também destacaram, na trajetória de Bezerra, a defesa do Nordeste .
— O senador Fernando Bezerra, desde 1982, quando se elegeu deputado estadual, há 40 anos, vem sedimentando uma trajetória memorável como homem público. Como senador, sua atenção efetiva e conciliadora é notória, estando presente de forma marcante nos mais importantes debates travados nesta Casa nos últimos anos. Foi um importante ministro da Integração Nacional, quando conseguiu levar grandes benefícios para nossa Região Nordeste — afirmou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Tasso Jereissati (PSDB-CE), outro que se despede do Senado, lembrou que conheceu Bezerra em Petrolina (PE) e depois o reencontrou no Senado. Para ele, a despedida do senador é temporária.
— Você é moço, tem condições de continuar na vida pública, tenho certeza de que vai continuar. O Senado vai deixar de ter, pelo menos momentaneamente, um dos políticos mais hábeis que eu conheci nesta Casa.
Simone Tebet (MDB-MT) foi mais uma que disse acreditar que Bezerra deve continuar contribuindo para a vida pública brasileira.
— Fica um pedido desta humilde cidadã brasileira, que percorreu o Brasil como candidata à presidência da República: o Brasil precisa muito de políticos articuladores e conciliadores como Vossa Excelência. Que Vossa Excelência cumpra um papel decisivo nos próximos quatro anos, nos ajude a construir pontes, nos ajude a unir o Brasil, a pacificar o Brasil naquilo que é essencial. É este o pedido que deixo: não desista da política, porque a política brasileira precisa de Vossa Excelência.
Também usaram a palavra para homenagear Bezerra os senadores Confúcio Moura (MDB – RO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Otto Alencar (PSD-BA), Flávio Arns (Podemos-PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Soraya Thronicke (União-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Marcelo Castro (MDB-PI), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC).
Olha pra isso. O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, dia 7/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança. Foram 64 votos a favor e 16 contrários. O texto aumenta o limite do teto de gastos em R$ 145 bilhões anuais, durante dois anos, e abre a margem de mais de R$ 20 bilhões, dentro das regras fiscais, para investimentos públicos.
O impacto fiscal total será superior a R$ 168 bilhões. Desse montante, R$ 70 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, que prevê o pagamento de R$ 600 por mês aos beneficiários, mais R$ 150 por criança de até 6 anos.
Olha pra isso. O projeto de lei que regulamenta o lobby no país (PL 1.202/2007), de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado na terça-feira, dia 29/11, na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Agora, a proposta será analisada no Senado.
A proposta trata do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego público, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos também são equiparados a agente público para os fins do projeto.
Segundo Carlos Zarattini, o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público, de forma a garantir “que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”.
De acordo com Lafayette de Andrada, a aprovação desse texto é cobrada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou que a falta de normatização no Brasil é baseada em “preconceitos” contra o lobby. Na visão de Lafayette, “a representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária”.
Rol e licitações
O texto aprovado na Câmara inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamentação, pelos órgãos competentes, de normas específicas sobre fiscalização de operações financeiras (combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo). O rol repete listas já vigentes em regulamentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central, embora não se refira aos parentes e colaboradores estreitos.
A representação de interesse poderá ser exercida para influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito da formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas. O lobby poderá atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decisão sobre licitações e contratos ou na elaboração ou revogação de leis e outros atos normativos.
A pessoa natural pode representar interesse próprio, de terceiro ou coletivo difuso, com remuneração ou não. Já a pessoa jurídica não precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma.
Hospitalidade
Quanto à oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie aos agentes públicos, o texto permite apenas brinde, obra literária publicada ou hospitalidade definida como legítima e destinada a pagar despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse está sendo representado.
Para contar com a hospitalidade, a participação do agente público deve estar relacionada diretamente aos propósitos legítimos do órgão ou entidade à qual ele pertence; e “as circunstâncias devem ser apropriadas à interação profissional”, embora o texto não especifique quais seriam elas. Os valores devem ser compatíveis com hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições e respeitar os limites e as condições estabelecidos nos regulamentos de cada órgão.
Esses brindes e hospitalidades não poderão ser considerados vantagens indevidas para fins de tipificação penal, de improbidade, de enquadramento como conflito de interesses (Lei 12.813, de 2013) ou de responsabilização de empresas por atos contra a administração pública (Lei 12.846, de 2013). Para fins do disposto na legislação administrativa e penal, a declaração à Receita Federal do valor recebido pela atividade de lobista constitui identificação do declarante como beneficiário da remuneração.
Representação profissional
O lobby exercido em nome de entidade de classe, de instituições nacionais e estaduais da sociedade civil, de organização sindical ou de associação legalmente constituída será considerado representação profissional de interesse. De igual forma, também será considerada representação profissional a exercida por agente público em nome de órgãos autônomos (agências regulatórias, por exemplo), autarquias, fundações públicas e órgãos da administração indireta.
Nesse caso se inclui ainda o agente público licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto proíbe o agente público de exercer a representação profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do vínculo (cargo, emprego ou função pública). Quanto à representação de interesse exercida por agente político junto a agente público de órgão ou entidade da administração, o texto aprovado a considera legítima, embora não estabeleça uma definição para agente político.
Exceções
O projeto lista dez situações nas quais a atuação não é considerada representação de interesse: atendimento a usuários de serviços públicos e manifestações e demais atos de participação desses usuários; comercialização de produtos e prestação de serviços por empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; prática de atos no âmbito de processos judiciais, administrativos ou legislativos; prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica solicitada por agente público, desde que a pessoa não participe do processo de decisão como representante de interesse; e envio de informações ou documentos em resposta a solicitação ou determinação de agente público.
Completam a lista de exceções as seguintes situações: acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011); exercício do direito de petição ou de obtenção de certidões; comparecimento a sessão ou a reunião em órgãos ou entidades públicos como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política; monitoramento dos processos e coleta de informações e dados para elaborar análises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagnósticos relacionados a atividade administrativa ou legislativa; e realização de entrevistas ou captação de imagens e sons para fins jornalísticos, informativos e documentais.
Transparência ativa
Em relação às interações entre determinados agentes públicos e representantes de interesses, o texto prevê que os órgãos aos quais pertencem devem publicar na forma de transparência ativa os dados sobre essas interações. Isso se aplica principalmente a ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e oficiais-generais, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou de economia mista.
Já os ocupantes de cargos na administração devem ter os dados sobre essas interações divulgados dessa forma se os cargos no Executivo forem dos níveis 15 a 18 (mais altos) ou, nos termos de regulamento de cada órgão, forem ocupantes de cargos cujas funções sejam de natureza executiva (diretores, por exemplo) na Câmara dos Deputados, no Senado, no Tribunal de Contas da União (TCU), no Poder Judiciário ou no Ministério Público.
Quanto aos membros do TCU ou do Ministério Público, a divulgação dos dados das interações por meio de transparência ativa somente deverá ocorrer se o membro estiver em exercício de função de natureza executiva; ou, no caso do Poder Judiciário, também se for de função legislativa. Entretanto, são dispensadas de divulgação as informações com sigilo relacionado à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e defesa cibernética, e as com sigilo previsto em leis específicas, principalmente as pessoas naturais alcançadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018).
Cadastro e deveres
Além de terem de se cadastrar perante os órgãos públicos, os representantes de interesses terão deveres, como informar previamente a identificação dos participantes do encontro e garantir a veracidade das informações passadas. Já o agente público terá o dever de buscar conhecer opiniões diversas das apresentadas por determinado representante e oferecer condições isonômicas de interação aos representantes.
Infrações
Para os servidores públicos e ocupantes de cargos na administração, o texto prevê penalidades que vão de advertência e multa até demissão ou exoneração.
Repassar informações incorretas ou omiti-las quando relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades; aceitar vantagens fora das regras da lei ou regulamento; ou atuar de modo a constranger ou assediar participantes de eventos de interação geram punição de advertência se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse público.
A reincidência nessas infrações ou o exercício de lobby incompatível com o cargo provocará suspensão de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou, se houver “considerável” lesividade, provocará demissão ou exoneração ou cassação de aposentadoria. Essa punição mais grave será atribuída também se houver assédio sexual ou relacionado a raça ou a qualquer outra forma de discriminação de direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.
Para o representante de interesses, será possível aplicar iguais penalidades após processo administrativo no qual deverão ser levados em conta critérios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participação em programa de integridade para se decidir sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção, assim como o valor dessa multa.
A suspensão de 30 a 90 dias será aplicável ao lobista que já tenha sido advertido; e a de 12 a 24 meses aos já suspensos em uma primeira vez. O texto lista algumas situações em que podem ser aplicadas penalidades, entre as quais prometer ou dar vantagem, bem ou serviço fora das situações previstas (brinde e hospitalidade); ou atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, dia 22/11, o projeto de lei da Câmara (PLC) 70/2014, que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa.
O relator da matéria foi o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), mas o voto foi lido na CAE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). De acordo com o parlamentar, o PLC 70/2014 não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Um exemplo são os 28 países da União Europeia, que baniu a prática em 2013. No Brasil, a discussão ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em 2013, 178 cães e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque (SP) de uma das sedes do instituto, que depois fechou as portas.
O projeto, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), tramitava em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS) 438/2013, do ex-senador Valdir Raupp (RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). As três propostas têm objetivo de impedir a utilização de animais em testes cosméticos, mas o relatório foi favorável ao texto da Câmara, considerado mais detalhado. Os outros dois ficaram prejudicados.
Proibições
O projeto original foi alterado pela Câmara, que tornou as regras menos rígidas. No Senado, o texto voltou a proibir os testes com animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
A proposta aprovada pela CAE veda o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para a aplicação da exceção, as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto devem fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.
De acordo com o texto, testes em animais para a produção de cosméticos só podem ser permitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.
As empresas terão prazo de dois anos para atualização de sua política de pesquisa e desenvolvimento, para assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional e para a adaptação de sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável. Também nesse prazo devem estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.
O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. O relator Alessandro Vieira retirou do texto o aumento das multas previstas. Segundo ele, elas os valores já foram estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008.
Expectativa. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) volta a discutir na quarta-feira, dia 16/11, às 14h, o Projeto de Lei 1.338/2022, que propõe a viabilidade da educação domiciliar. A audiência pública foi requerida pelo relator da matéria, senador Flavio Arns (Podemos-PR), e faz parte de um ciclo de debates sobre o tema. A última ocorreu em junho. A intenção dos parlamentares é colher os argumentos favoráveis e contrários ao ensino em casa e, assim, terem mais condições de votar a matéria.
O tema do debate agora será “O impacto do Projeto de Lei nas redes públicas de ensino”. Entre os convidados estão representantes da Universidade de São Paulo (USP); da Universidade Federal do Paraná; da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; do grupo Todos Pela Educação, além da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A audiência pública será realizada de forma remota.
O último debate sobre o tema atendeu aos requerimentos dos senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Podemos-CE). Segundo Arns, relator do PL 1.338/2022, as audiências públicas são importantes para que os senadores conheçam os argumentos favoráveis e contrários ao ensino domicilar e, assim, tenham melhores condições de deliberar sobre a matéria:
— Qualquer projeto que passe pelo Congresso Nacional é sempre objeto de debates, particularmente quando a matéria traz polêmicas. Então é natural [que existam] opiniões favoráveis e contrárias.
Estão previstas outras quatro audiências sobre o projeto.
— Temos de tomar uma posição bem consciente, pois o que está em questão é a vida das crianças — afirmou no debate de junho o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Conforme o parlamentar, “não dá pra enfrentar a votação de uma matéria como essa sem entender os pontos e os contrapontos”.
Se ligue. Termina nesta segunda-feira, dia 14/11, o prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2023 (PLN 32/22).
Na terça-feira (8), a Comissão Mista de Orçamento aprovou suas próprias emendas que agora serão agora analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Pelo novo cronograma para a tramitação do PLOA, divulgado nesta quinta (10), o relator deve apresentar seu parecer preliminar até sexta-feira da próxima semana (18).
O relatório geral será publicado até 7 de dezembro e votado até o dia 12 na Comissão de Orçamento. A votação no Plenário do Congresso Nacional está prevista para o dia 16 daquele mês.
Olha aí. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o programa de repatriação de recursos não declarados, que deve custear o pagamento do piso salarial de enfermagem, vai ser votado na Casa depois das eleições dia 30/10.
“Já na próxima semana, na reunião de líderes, nós vamos fazer uma programação em que esse projeto estará já, na primeira quinzena de novembro, acredito, apreciado pelo Senado Federal para poder ser um dos pilares das fontes de custeio para a fixação definitiva do piso nacional da enfermagem”, disse Pacheco durante uma sessão no Plenário, na terça-feira 25/10.
O PL 798/2021 autoriza o uso de recursos financeiros mantidos no exterior por contribuintes para custear o piso. O presidente da Casa destacou ainda que, na próxima semana, vai ser definida uma programação na reunião de líderes para incluir o projeto na pauta do Senado.
Perdeu, perdeu. O ex-ministro da Saúde do Governo do Presidente Bolsonaro, Luiz Henrique Mandetta (União Brasil) perdeu a vaga ao Senado para a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (Progressistas).
Mandetta foi ministro da Saúde também do Governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas acabou brigando com o chefe do poder Executivo após discordâncias na condução da pandemia de COVID-19.
Ganhou de primeira. O ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi eleito senador da República pelo Paraná, neste domingo, dia 2/10, e vai ter um mandato de oito anos.
Moro tinha 33,71%, com mais de 97% das urnas apuradas no estado. Em segundo lugar ficou Paulo Martins (PL), candidato mais alinhado com o bolsonarismo, com 29%. Em terceiro lugar apareceu Álvaro Dias (Podemos), com 23,82%.
Reeleito. O senador Otto Alencar, do PSD, acabou sendo reeleito pela Bahia segundo os dados da apuração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados neste domingo, dia 2/10.
Quase 9 da noite, o senador pontuava 57,48% dos votos válidos, e seus adversários, Cacá Leão (União) e Raissa Soares (PL), estavam em 25,25% e 15,30%. A apuração das urnas eletrônicas na Bahia estava em 85,40%, de acordo com divulgação parcial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Votou cedo. O senador Otto Alencar (PSD), candidato à reeleição, votou no Colégio Carneiro Ribeiro, na Cidade de Ruy Barbosa, Cidade natal dele, neste domingo, dia 2/10, acompanhado do prefeito Cláudio Serrada (PSD) e vereadores. Na presença de amigos e eleitores, ele manifestou confiança na chapa que integrou em toda campanha eleitoral.
Beijo e alegria. O candidato a Senador na chapa comandada por ACM Neto (União Brasil), o deputado federal Cacá Leão (PP) comemorou o nome do ex-prefeito de Feira de Santana de José Ronaldo, como coordenador geal da campanha.
“Zé representa uma grande força política do nosso estado e vai nos ajudar a mudar a Bahia”, declarou Cacá, na quarta-feira, dia 10/8, por meio pelas redes sociais.
Vixe. O deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos), já descartou a ideia de ser candidato ao Senado, mesmo aparecendo nas últimas pesquisas eleitorais ao cargo.
Nilo é cotado ainda para assumir a vice na chapa de ACM Neto ao Governo do Estado.
“Não sou candidato ao Senado sob hipótese alguma, o meu candidato ao Senado é Cacá Leão”. A declaração do parlamentar foi feita em conversa com o Portal da Salvador FM, no domingo 17/7.
Escolhido. O ex-prefeito da Cidade de Ibotirama, no Oeste da Bahia, Terence Lessa (PT), é o nome escolhido para ocupar a vaga de suplente do senador e pré-candidato Otto Alencar (PSD), que concorre à reeleição ao Senado Federal nas eleições de outubro. A escolha do petista foi anunciada na no domingo, dia 10/7, em Jacobina, durante a plenária do Plano de Governo Participativo (PGP) do Piemonte da Diamantina.
Contador, administrador de formação e especialista em gestão pública, Terence comandou a Prefeitura de Ibotirama, Cidade natal, por duas gestões, sendo eleito aos 29 anos em 2012 e depois reeleito, em 2016. Já em 2020, apostou na candidatura do jovem médico Laércio Santana (PSB), que se elegeu e hoje é o atual prefeito da Cidade.
Olha aí. O Senado aprovou nesta quinta-feira 7/7, a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza essa modalidade de empréstimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A matéria segue para sanção presidencial.
O texto aprovado prevê o aumento de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.
Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.
A matéria também inclui beneficiários do Auxílio Brasil, que poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.
Consignado
O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.
Olha aí. O Senado aprovou terça-feira, dia 14/6, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove a competitividade dos biocombustíveis, como etanol, em relação aos concorrentes fósseis, como a gasolina. A matéria segue para análise da Câmara.
A proposta, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), tem o objetivo de manter uma vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos. A regra inclui os seguintes impostos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A estrutura tributária deve preservar a competividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente”, justificou Bezerra.
De acordo com autor da proposta, a aplicação de carga tributária diferenciada entre fontes limpas e combustíveis fósseis é adotada em dezenas de países como forma de internalizar ao sistema de preços as externalidades não capturadas de forma autônoma pelo mercado.
ICMS
A matéria foi aprovada um dia após senadores concluírem a votação do projeto que estabelece um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre itens combustíveis, gás natural e energia elétrica. Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados e pode ser votada na terça-feira, dia 14/6.
“Diante da presença de propostas para a alteração da carga tributária aplicada aos combustíveis no Brasil, esta iniciativa oferece segurança jurídica necessária à consolidação e ampliação dos investimentos, pois evita que tais alterações promovam distorções não desejadas na dinâmica de mercado, beneficiando um setor em detrimento do outro”, argumentou Bezerra.
O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados. O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7, por litro, no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
Olha aí. O Senado aprovou na segunda-feira 13/6, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história”, disse o senador.
Bezerra leu seu relatório em plenário na semana passada e hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.
O Senado aprovou na terça-feira 10/5 o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial.
O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”.
O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19.
“Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Assunto da reunião. A possibilidade de o país flexibilizar o estado de emergência sanitária foi o assunto de uma reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG) e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na terça-feira, dia 15/3. “Diante da sinalização, manifestei ao ministro preocupação com a nova onda do vírus, vista nos últimos dias na China. Mas me comprometi a levar a discussão aos líderes do Senado”, publicou o presidente do Senado em sua rede social.
Queiroga, que na semana passada, encontrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para tratar do mesmo assunto, também deve se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, sobre o tema.
Balanço
Segundo dados da sexta-feira, dia 11/5, divulgados pela pasta, 91% da população brasileira acima de 12 anos já tomou a primeira dose da vacina contra a covid-19. Desse total, 84,38% completou o esquema vacinal e apenas 36,48% das pessoas acima de 18 anos receberam a dose de reforço. Nas últimas semanas, alguns municípios e estados revogaram o uso de máscara em ambientes abertos e fechados. Desde o início da pandemia, em março de 2020, o país já registrou 656 mil mortes para o novo coronavírus e aproximadamente 29,4 milhões de infectados.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marcelo Camargo/Divulgação/Agência Brasil
