Olha pra isso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o controle das despesas públicas e cobrou do governo que se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a reforma administrativa está pronta para ser votada pelo Plenário. Para o presidente, é preciso debater o assunto para garantir um País mais justo.
“Temos que discutir despesas, já que não podemos aumentar impostos”, disse Lira em evento promovido pela Fiesp que debateu a reforma tributária. “Precisamos que o governo se debruce sobre esse tema, não vamos tirar direito de ninguém, mas precisamos ter uma despesa mais controlada e um Brasil mais justo”, afirmou.
Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que entende as dificuldades que o Senado vai enfrentar em relação aos interesses dos entes federativos. Segundo ele, os senadores vão aprimorar o texto. Lira destacou que o diálogo entre as duas Casas do Legislativo é importante para que haja celeridade na promulgação da matéria. “Precisamos de um texto comum, igual, e em busca desse consenso vamos continuar conversando”, afirmou.
“Portanto, não adianta a Câmara se impor com estados com mais representação mais volumosa, que o Senado vai corrigir. E, se o Senado juntar ao Norte e ao Nordeste e se sobrepor ao Sudeste e ao Sul, a Câmara vai rever. Daí é a inteligência desse equilíbrio bicameral”, disse o presidente
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Acervo Câmara dos Deputados
Se ligue. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na segunda-feira, 24/7, que a análise dos projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária e de outras propostas de teor tributário deve ocorrer no primeiro semestre de 2024. Segundo ele, é importante que o Congresso Nacional conclua a votação da reforma antes de “abrir um novo flanco”.
O governo anunciou recentemente a intenção de enviar à Câmara um projeto sobre a taxação de fundos fechados. “Eu acho politicamente um risco grande abrir vários flancos de discussão [agora]. Vamos esperar terminar a reforma tributária para que a gente avance nesse outro aspecto de taxação da renda e dos fundos”, disse Lira.
O presidente da Câmara participou em São Paulo de evento realizado pelo Lide – Grupo de Líderes Empresariais, organização fundada pelo ex-governador de São Paulo João Doria que debate temas relacionados ao mundo dos negócios.
A reforma tributária foi aprovada pelos deputados no último dia 7 e agora vai iniciar a tramitação no Senado. O texto prevê que diversos pontos serão regulamentados por leis complementares, como a criação dos dois novos tributos de consumo (IBS e CBS).
Simplificação Lira afirmou ainda que o texto aprovado pela Câmara vai trazer segurança jurídica para os investidores, além de simplificar e desburocratizar o dia a dia das empresas.
“Estamos adotando um modelo tributário que se aproxima do que tem prevalecido nas economias maduras. Certamente, um divisor de águas que nos coloca em pé de igualdade com o padrão internacional vigente nos países mais dinâmicos e produtivos”, disse.
Ele elogiou a escolha do relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo Lira, Braga é um parlamentar experiente, o que deve favorecer os debates naquela Casa.
Reforma administrativa O presidente da Câmara dos Deputados defendeu a aprovação da reforma administrativa (PEC 32/20). Arthur Lira pediu apoio dos empresários para aprovar a matéria da Câmara, que aguarda análise dos deputados.
“Quem gera empregos, quem paga a máquina [pública], tem que estar atento ao custo dela”, afirmou aos empresários presentes ao evento. Ele voltou a dizer que o texto da reforma administrativa não afeta os atuais servidores públicos, somente os que entrarem após a transformação do texto em emenda constitucional.
Lira defendeu ainda a análise, pela Câmara dos Deputados, de outros temas, como a desoneração da folha de pagamentos.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que confia em que o Congresso Nacional aprove, em breve, a proposta de Reforma Administrativa que o governo federal enviou ao Parlamento em setembro de 2020.
“Eu acredito. O presidente da Câmara, [o deputado federal] Arthur Lira [PP-AL], está comprometido com isto. O presidente da República [Jair Bolsonaro] também sempre apoiou as reformas […] E queremos que o presidente do Senado [Rodrigo Pacheco – PSD/MG], pois se ele não avançar com as reformas, como vai defender a própria candidatura à Presidência da República. Ele precisa nos ajudar com as reformas, não pode fazer militância. E tenho certeza de que ele não fará. Conversamos na semana passada e ele falou que temos que avançar com as reformas”, disse o ministro a jornalistas.
Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Parque de Exposições da Granja do Torto, em Brasília, voltou a afirmar a jornalistas que a aprovação da proposta que altera as regras do serviço público civil nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo a questão da estabilidade dos futuros funcionários públicos, resultaria em uma economia de R$ 300 bilhões para os cofres públicos no espaço de dez anos.
Segundo o ministro, a quantia economizada permitiria ao governo federal compensar, desde já, parte dos R$ 30 bilhões necessários para elevar, temporariamente, para R$ 400 o valor médio pago aos beneficiários do Bolsa Família (programa assistencial cujo nome o governo pretende substituir para Auxílio Brasil). A proposta do governo também prevê ampliar o número de beneficiários dos atuais 14,7 milhões para cerca de 17 milhões.
“Conseguiremos ajudar os mais frágeis fazendo as reformas”, pontuou Guedes, referindo-se também à proposta de reforma do Imposto de Renda, cujo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados vem enfrentando forte rejeição no Senado.
“Se fizermos uma reforma administrativa que nos dê R$ 300 bilhões, não há problema darmos R$ 30 bilhões para os mais vulneráveis. E se avançarmos na questão do imposto de renda, que tributa justamente quem ganha R$ 300 bilhões com juros e dividendos, poderemos ajudar os mais frágeis […] dentro do teto do limite de gastos”, acrescentou o ministro, referindo-se à obrigatoriedade legal do governo não elevar seus gastos anuais acima do percentual da inflação do ano anterior.
“Todos sabem que eu defendo o Teto. O Teto é uma bandeira nossa de austeridade”, comentou o ministro, reconhecendo a necessidade do governo “flexibilizar um pouco a política fiscal para atender a área social” em meio à crise econômica.
“O presidente precisa enfrentar o problema da miséria que se agudizou durante a pandemia. E, para isso, ele precisa de R$ 30 bilhões para dar R$ 100 a mais para o Bolsa Família [totalizando R$ 400]. Todos sabem que já tínhamos previsto [conceder] R$ 300 [de auxílio], ficando dentro do teto. Só que o Senado não avançou com as reformas, não nos deu fontes [de recursos]. Então, a [ala] política pressiona o presidente. É preciso entender que o teto é um símbolo do nosso compromisso com as gerações futuras, mas se perguntássemos às gerações futuras se deveríamos deixar 17 milhões de famílias brasileiras passando fome, elas vão dizer que não. Vão dizer para fazermos outros sacrifícios”, reafirmou o ministro, favorável à reformulação das regras de aplicação do teto de gastos.
“A reformulação é tecnicamente correta para sincronizarmos a periodicidade das despesas com o [limite do] teto, que, hoje, estão descasadas”, finalizou Guedes.
Deu o recado. O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), disse neste domingo, dia 17/11, que a proposta de reforma administrativa deve levar mais tempo para ser concluída e que não há previsão para que ela seja enviada ao Congresso.
O presidente disse: “Vai aparecer, não sei quando, mas vai demorar um pouquinho ainda”, afirmou ele a jornalistas ao chegar no Palácio da Alvorada.
Por 14 votos a 11, a comissão especial mista que analisa a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e transferi-lo para o Ministério da Economia.
A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro. A mudança teve o apoio dos partidos do chamado centrão (DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos e Solidariedade) e da oposição.
Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
Demarcação
A comissão também aprovou, por 15 votos a 9, emenda para que a demarcação de terras deixe de ser uma atribuição do Ministério da Agricultura (Mapa). Os parlamentares decidiram suprimir do texto da MP o trecho que transferia essa responsabilidade ao Mapa. O retorno da Fundação Nacional do Índio (Funai) ao Ministério da Justiça já estava previsto no relatório do líder de governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentado na última terça-feira (7). Com a nova emenda, a demarcação de terras voltará a ser responsabilidade da Funai.
Tramitação
A votação desta quinta-feira foi apenas a primeira etapa da MP que trata da reforma administrativa. As mudanças aprovadas hoje ainda precisam ser também aprovadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ser ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho. Agência Brasil
E agora? A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira 12/12, o pacote de medidas enviado por Rui Costa à Casa, mesmo com as manifestações dos servidores estaduais.
Os deputados votaram o projeto de lei 22.975/2018, que modifica a estrutura da organização da administração pública. Por conta disso, órgãos como a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS) ficam extintos.
A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) também vai deixar de existir. No lugar, a a Alba vai criar a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Vixe. A pressão não para de subir com os protestos de servidores nesta quarta-feira 12/12, na Assembleia Legislativa da Bahia. Os deputados entraram na Casa escoltados pela Polícia, para participar da sessão de votação da reforma administrativa.
Segundo informações da imprensa, um ônibus da tropa de Choque da PM e cerca de seis viaturas da Polícia Militar foram encaminhadas ao local no período da manhã.
Os 100 servidores que não conseguiram entrar no prédio fizeram protestos e tentaram impedir a entrada dos deputados para a votação.
Êta. Cerca de 100 servidores estaduais passaram a madrugada desta quarta-feira 12/12, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, onde realizaram protesto na tarde de terça 11/12 sob clima de tensão, para que a votação da reforma administrativa, proposta pelo governo do estado, fosse retirada da pauta. Os manifestantes dizem querer diálogo entre servidores e governo.
A pressão subiu. Os servidores estaduais quebraram a porta de vidro da entrada da Assembleia Legislativa do Estado (Alba) e invadiram o plenário, na tarde desta terça-feira 11/12, em protesto contra a reforma administrativa proposta pelo governador da Bahia, Rui Costa. O clima ficou tenso no local, que fica no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Os manifestantes tinham como objetivo, fazer com que a pauta fosse retirada da sessão, que foi suspensa após a entrada deles no plenário. Sem um acordo com oposição e servidores, o presidente da Alba, Ângelo Coronel (PSD), chegou a anunciar que faria a votação em outro local da casa, já que o plenário estava ocupado pelos manifestantes.
Porém, por volta das 17h10, ele anunciou que a sessão estava encerrada e que as pautas, inclusive a votação da reforma administrativa, serão retomadas na quarta-feira 12/12.
E aí? Em protesto contra a reforma administrativa anunciada pelo governador Rui Costa, mais de 100 delegados que ocupam postos de chefia na Bahia decidiram entregar os cargos após assembleia realizada nesta terça-feira 11/12.
O Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia (ADPEB) informa que, com a medida de limitar o teto salarial, os delegados terão perdas na remuneração que podem chegar a até 40%. O sindicato afirma ainda, que os delegados têm dedicação exclusiva e que estão com salários congelados há quatro anos. Destaca ainda, que o atendimento à população continuará sendo realizado normalmente, já que somente os cargos de chefia foram entregues.
A assembleia foi realizada em um hotel na Avenida Sete de Setembro, no bairro da Vitória. O sindicato informou que, até por volta das 16h10, ainda estava contabilizando o número de delegados que vão assinar a carta de entrega de cargos para ser enviada ao delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, Bernadino Brito Filho.
Até o horário indicado, o número passava de 100, mas, conforme o sindicato, pode chegar a cerca de 200.
Ainda segundo o sindicato, decidiram entregar os cargos, já a partir desta quarta-feira 12/12, todos os diretores e coordenadores regionais e os titulares da capital e região metropolitana, além dos delegados de interior que atuam em substituição, ou seja, em Cidades onde não possuem delegados titulares.
Pegou ar. ACM Neto (DEM), só vai anunciar os nomes da próxima administração entre os dias 15 e 20 de dezembro. “Não deverá nunca ser antes disso. Não adianta ficar especulando, me perguntando nos eventos ‘ah e o secretário a e o secretário b’. Não adianta”, bradou. De acordo com Neto, as escolhas ainda não foram realizadas. “Por enquanto não convidei ninguém para ocupar nenhuma função específica, isso ainda não aconteceu, eu não conversei com nenhum dos meus atuais auxiliares, para dizer ‘vocês ficam, vocês saem, vocês mudam de posição’, concluiu.
Governo e oposição entraram em acordo e aprovaram em caráter definitivo a reforma administrativa proposta pelo prefeito da capital baiana, ACM Neto (DEM).
Dentre os discentes, está a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que votou contra o projeto, postou a seguinte mensagem em sua página do Facebook. “A Prefeitura não teve o cuidado vir à Câmara Municipal de Salvador apresentar a reforma que propõe mudanças na estrutura administrativa do município. Impor um projeto dessa forma é açodamento . Votei contra principalmente pela forma como o projeto foi colocado”.
