Acabou. A Caixa Econômica Federal informou nesta sexta-feira, dia 13/1, que suspendeu a oferta de crédito consignado para beneficiários do Bolsa Família a chamada linha Consignado Auxílio. Em comunicado, a Caixa disse que o produto passará por uma “revisão completa de parâmetros e critérios”. O antigo Auxílio Brasil voltou a se chamar Bolsa Família, na atual gestão.
A suspensão está valendo desde a quinta-feira, dia 12/1. Segundo o banco, as contratações já realizadas não passarão por mudanças e as parcelas do financiamento serão debitadas de maneira regular e de acordo com cada contrato.
A Caixa criou o consignado do Auxílio Brasil, que também atende quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no dia 10 de outubro. A modalidade de crédito oferecia empréstimos aos beneficiários do Auxílio Brasil que podiam chegar a R$ 2 mil e 500, pagos em parcelas de até R$ 160 descontadas do benefício por até 24 meses.
O crédito consignado é aquele concedido por instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.
E agora? Por decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, poderão ficar fora do limite do teto de gastos. A decisão, tomada na noite do domingo, dia 18/12, atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.
No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados. “Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.
Outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.
Congresso
A decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos. A expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa.
A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto: 70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.
Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.
Se ligue. Com o objetivo de combater a precariedade menstrual, o Ministério da Saúde lançou, na quarta-feira, dia 23/11, a portaria que institui incentivo financeiro para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A iniciativa assegura a oferta e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para cerca de 4 milhões de adolescentes e mulheres em 3,5 mil municípios brasileiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O evento contou com a participação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto; da senadora do Distrito Federal, Damares Alves; da vice-presidente do CONASEMS, Cristiane Pantaleão; além da presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; do Secretário de Atenção Primária a Saúde, Raphael Câmara e do Diretor do departamento dos Ciclos da Vida (SAPS), Walter Palis Ventura.
Queiroga falou sobre a importância dos cuidados voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade. “A história da menstruação é tão antiga quanto a história da humanidade. Essa política da saúde menstrual resgata a dignidade das mulheres que vivem em condição de vulnerabilidade”, afirmou.
“Até pouco tempo muitas meninas poderiam perder aula por falta de um item tão básica de higiene. E agora nós queremos que essa mulher, lá na frente, capacitada, escolarizada, não tenha nenhuma limitação para realizar seus sonhos”, ressaltou a ministra Cristiane Brito.
Segundo a Portaria do Ministério da Saúde, as beneficiárias do programa serão mulheres em situações de vulnerabilidade menstrual, sendo:
• 17,2 mil mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, cadastradas em equipe de Consultório na Rua homologada pelo Ministério da Saúde, observados os critérios do Programa Previne Brasil – faixa etária entre 08 a 50 anos;
• 3,5 milhões de estudantes de baixa renda, matriculadas nos níveis de ensino fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ensino profissional, em escolas pactuadas na adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), com percentual mínimo de 50% dos estudantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, conforme Portaria Interministerial 1.055 de 25 de abril de 2017, em 36.549 escolas pactuadas em 3.394 municípios;
• 291 mil adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medida socioeducativa, cadastradas em uma equipe Saúde da Família ou equipe de Atenção Primária, observados os critérios do Programa Previne Brasil (faixa etária entre 12 e 21 anos).
A senadora eleita Damares Alves falou sobre o Brasil ser um exemplo para o mundo, “Em 2021 a lei que institui o programa foi aprovada e sancionada. Em março de 2022 vem o decreto. Esse legado a gente vai deixar. Esse é mais um programa para o mundo inteiro copiar”, reforçou.
O Programa será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante a atuação das áreas da saúde, assistência social, educação e segurança pública. A distribuição ficará a critério do gestor local, dependendo da organização de cada município, em locais como Unidades Básicas de Saúde, escolas que participam do PSE e Consultórios na Rua homologados pelo Ministério da Saúde.
O impacto financeiro estimado para a promoção da saúde menstrual em 2022 é de R$ 23,4 milhões para os últimos dois meses do ano. Já para 2023, a meta é investir R$ 140,4 milhões e para 2024, o repasse também será de R$ 140,4 milhões levando em conta o número de beneficiadas.
Se ligue nessa. Os interessados em obter o crédito consignado do Auxílio Brasil só vão poder pedir o empréstimo pela Caixa Econômica Federal a partir das 7h do dia 14. Até lá, a contratação está suspensa.
Segundo a instituição financeira, a linha de crédito estará suspensa por duas semanas para processara folha de pagamentos do Auxílio Brasil. A oferta do empréstimo consignado está suspensa desde as 19h de terça-feira, dia 1º/11.
A Caixa informou que, após esse prazo, a linha de crédito voltará a ser ofertada. O processamento da folha de pagamentos do Auxílio Brasil envolve a Caixa, que opera a linha de crédito; a Dataprev, estatal responsável pela lista dos beneficiários, e o Ministério da Cidadania, que cadastra os participantes do programa.
Operado pela Caixa desde 11 de outubro, o crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil prevê empréstimos com taxas de 3,45% ao ano, com a retenção de até 40% do valor do benefício para pagar as parcelas. A Caixa não é o único banco habilitado a ofertar a linha de crédito, mas lidera as liberações. Segundo o Ministério da Cidadania, 14 instituições financeiras estão autorizadas a ofertar a modalidade, mas nem todas começaram a emprestar dinheiro.
A liberação do crédito consignado para o Auxílio Brasil tem enfrentado uma série de entraves e de suspensões. De 21 a 24 de outubro, a Caixa paralisou as contratações para uma manutenção tecnológica Também em 24 de outubro, a Caixa cumpriu orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) e congelou, por 24 horas, a liberação do crédito.
Ao longo de toda a semana passada, o banco ampliou o prazo de análise de 24 horas para cinco dias úteis. Nesse período, os clientes podiam ir às agências da Caixa ou pedir a liberação do dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem, mas o dinheiro só era liberado após esse prazo, em cumprimento à sugestão do TCU.
Riscos
O empréstimo pode ser dividido em 24 meses, com prestação mínima de R$ 15 e máxima de 40% do valor do benefício. O empréstimo só pode ser pedido pelo responsável familiar que recebe o Auxílio Brasil há pelo menos 90 dias e que não tenha deixado de comparecer a qualquer convocação do Ministério da Cidadania.
Como as prestações são descontadas diretamente do Auxílio Brasil, especialistas recomendam cuidado na contratação do empréstimo consignado. Após a sanção da lei que liberou a modalidade de crédito, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo enumerou alguns riscos, como assédio das instituições financeiras, golpes e comprometimento de até 40% do rendimento mensal por famílias de baixa renda. A Caixa informou que oferece dicas de educação financeira para os usuários.
Olha a grana. A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira, dia 21/10, a parcela de outubro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. É a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas pelo programa subiu para 20,65 milhões.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de outubro antecipou o pagamento da parcela deste mês, que ocorre entre os dias 11 e 25.
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Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marcello Casal Jr./Divulgação/Agência Brasil
Se ligue. A partir da terça-feira, dia 11/10, os beneficiários do Auxílio Brasil podem pegar empréstimo consignado com juros de 3,45% ao mês na Caixa Econômica Federal. Em entrevista coletiva, o banco informou que, até o início desta tarde, tinha firmado 23,5 mil contratos, resultando na liberação de R$ 61,3 milhões em crédito.
Os juros de 3,45% ao mês equivalem a 41,4% ao ano. Segundo a vice-presidente de Negócios de Varejo da Caixa, Thays Cintra, a taxa é maior que a de outros modelos de crédito consignado por tratar-se de um produto novo. Segundo Thays, a área de risco do banco fez simulações e considerou que pode haver perdas para instituição por causa da entrada e da saída de beneficiários do Auxílio Brasil.
Têm direito a pedir o crédito consignado cerca de 20,6 milhões de famílias que recebem o Auxílio Brasil. O pedido pode ser feito por meio do aplicativo Caixa Tem e em mais de 26 mil pontos de atendimento presencial da Caixa, como agências, correspondentes bancários e lotéricas. O empréstimo pode ser dividido em 24 meses, com prestação mínima de R$ 15 e máxima de 40% do valor do benefício.
O empréstimo só pode ser pedido pelo responsável familiar que recebe o Auxílio Brasil há pelo menos 90 dias e que não tenha deixado de comparecer a qualquer convocação do Ministério da Cidadania. Como as prestações são descontadas diretamente do Auxílio Brasil, especialistas recomendam cuidado na contratação do empréstimo consignado.
Após a sanção da lei que liberou a modalidade de crédito, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo enumerou alguns riscos, como assédio das instituições financeiras, golpes e comprometimento de até 40% do rendimento mensal por famílias de baixa renda. A Caixa informou que oferece dicas de educação financeira para os usuários.
Outros bancos
Segundo decreto publicado na segunda-feira, dia 10/10, no Diário Oficial da União, 12 instituições financeiras estão autorizadas a operar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Dos bancos cadastrados, no entanto, somente três pretendem oferecer esse tipo de crédito em um primeiro momento.
Além da Caixa, que já está operando o consignado do Auxílio Brasil, a Zema Crédito, Financiamento e Investimento e a QI Sociedade de Crédito Direto pretendem oferecer a nova linha. O Banco Pan informou que não está aceitando novas propostas, apenas fazendo análise de crédito para pré-cadastrados e enviando propostas aos clientes pré-aprovados.
Se ligue. A partir da segunda-feira, dia 10/10, 12 bancos estão autorizados a realizar empréstimo consignado aos contemplados com o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.
De acordo com a lei que liberou as operações, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do repasse permanente de R$ 400 do programa. Dessa forma, eles poderão descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.
Os juros máximos são de 3,5% ao mês, segundo definição do Ministério da Cidadania. Porém, cada instituição financeira pode adotar taxas menores, dependendo da negociação com o tomador do empréstimo.
As instituições financeiras habilitadas junto ao Ministério da Cidadania são: Caixa, Banco Agibank; Banco Crefisa; Banco Daycoval; Banco Pan; Banco Safra; Capital Consig Sociedade de Crédito Direto; Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Pintos S/A Créditos; QI Sociedade de Crédito Direto; Valor Sociedade de Crédito Direto; e Zema Crédito, Financiamento e Investimento.
Os responsáveis familiares contemplados pelo Auxílio Brasil e titulares do BPC poderão fazer o empréstimo consignado diretamente nos bancos autorizados. “É aconselhado que cada responsável familiar entre em contato com os bancos para verificar a melhor proposta”, alertou o Ministério da Cidadania.
Acrescentou que os valores serão depositados pela instituição financeira na mesma conta onde é feito o pagamento do benefício, em até dois dias úteis após a contratação do empréstimo.
O Ministério da Cidadania informou ainda que ofertará ações de educação financeira. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, explicou.
Riscos
Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília, César Bergo, alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.
Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.
“Muitas vezes, elas não têm noção do que são juros, do que é empréstimo. De repente, ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, esclareceu.
Pra se ligar. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realiza neste sábado, 24/9, das 8h às 16h, mutirão para realização do acompanhamento exigido pelo programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) para garantir o benefício. O serviço acontece em 52 postos de saúde localizados em diversos Bairros de Salvador.
Para participar, os beneficiários devem levar o cartão do Bolsa Família onde consta o Número de Identificação Social (NIS), a caderneta de vacinação das crianças e a caderneta de pré-natal das gestantes. As crianças menores de sete anos, mulheres em idade fértil (14 a 44 anos) e gestantes de qualquer idade devem comparecer ao posto de saúde mais próximo e não é necessário agendar o serviço. O prazo final para realizar o acompanhamento é o dia 31 de dezembro.
Na capital baiana, estão aptas mais de 281 mil pessoas para realizar o acompanhamento, no entanto, desse total, apenas 11% compareceram aos postos ao longo do ano. Quem não atender a essa condicionalidade do Auxílio Brasil poderá ter o benefício bloqueado em 2023.
De acordo com o coordenador da Atenção Primária da SMS, Abdon Brito, a estratégia tem o objetivo de verificar se as famílias assistidas pelo programa estão acessando os serviços de saúde, conforme prevê o Governo Federal.
“Para a manutenção do benefício é necessária a avaliação do estado nutricional das mulheres e crianças. Também verifica se as crianças estão vacinadas e se as mulheres grávidas estão fazendo o acompanhamento pré-natal. Desde o início do ano, todos os postos da rede básica da cidade estão realizando o acompanhamento de saúde. O mutirão deste sábado é mais uma oportunidade para ter acesso ao serviço e evitar possíveis transtornos por deixar para última hora”, afirmou.
O acompanhamento é serviço de rotina ofertado em todos os postos de saúde da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto feriados. Há o planejamento de serem realizadas outras mobilizações aos sábados até o mês de dezembro.
Se ligue. O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, disse na quarta-feira, dia 17/8, que as contratações de crédito consignado por beneficiários do Auxílio Brasil devem começar até o início de setembro. Após a edição do decreto que regulamentou a concessão desse empréstimo, o Ministério da Cidadania trabalha em normas complementares para o início das operações.
O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.
Olha a grana. A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira, dia 17/8, a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no programa. Com isso, o total de beneficiários sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.
Olha a grana. A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta terça-feira, dia 9/8, a parcela de agosto do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Começam recebendo os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Com presidente Bolsonaro. O candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), foi no domingo, 24/7 à Convenção do PL, no Rio de Janeiro, que confirmou a candidatura à reeleição do presidente da República Jair Bolsonaro e destacou que este é um marco que vai manter o Brasil no rumo de exaltação dos valores que regem a nação e da real melhora de vida dos cidadãos. Ao lado da candidata ao Senado, Raíssa Soares (PL), Roma também pontuou que a Bahia precisa estar “de mãos dadas com o Brasil”.
“Chegamos aqui ao Maracanãzinho para a convenção que vai levar o presidente Bolsonaro à reeleição, para que todos nós continuemos a ter orgulho dessa bandeira verde e amarela e também para colocar a Bahia de mãos dadas com o Brasil”, disse João Roma, que foi calorosamente recebido pelo público que lotou o Ginásio do Maracanãzinho neste domingo. Ao lado de Raíssa Soares, o ex-ministro da Cidadania foi ovacionado pelo público presente e cumprimentou os convencionais.
O candidato a governador da Bahia destacou, na convenção do PL no Rio de Janeiro, que o Brasil com o presidente Bolsonaro “deu oportunidade a cada um filho de Deus poder melhorar de vida, com um Brasil unido”. Roma, quando esteve à frente do Ministério da Cidadania, idealizou o Auxílio Brasil que triplicou os recursos do antigo Bolsa Família e ainda estimula que o cidadão trabalhe, pois, mesmo quem consegue emprego com carteira assinada, mantém o benefício por dois anos, com acréscimo de R$ 200. A partir de agosto o Auxílio Brasil terá valor mínimo de R$ 600.
João Roma conversou com ex-ministros do governo Bolsonaro, como Tereza Cristina, que comandou a Agricultura. “João Roma representa os baianos, representa o agro da Bahia e do Brasil”, disse a ex-ministra da Agricultura e candidata a senadora pelo Mato Grosso do Sul. Já o ex-ministro da Infraestrutura e candidato ao Governo de São Paulo, Tarcízio de Freitas, defendeu “a Bahia e São Paulo juntos com o presidente Bolsonaro, para transformar o Brasil”.
Roma lançou oficialmente a sua candidatura a governador do Bahia na sexta-feira, dia 22/7, em Salvador, em Convenção do PL da Bahia, quando também foi confirmado o nome de Raíssa Soares (PL) e o da candidata a vice-governadora, Leonídia Umbelina (MDB). O PL também lançou chapas com 40 candidatos a deputado estadual e 30 para deputado federal.
Olha aí. O pagamento do Auxílio Brasil começa nesta segunda-feira 18/7, para 18,13 milhões. A parcela ainda será de R$ 400, porque o acréscimo de R$ 200, autorizado pela PEC dos Benefícios, só será pago a partir do calendário de agosto. Com isso, o valor passará para R$ 600 até o fim do ano.
Os primeiros a receber são os beneficiários com o final 1 no NIS (Número de Identificação Social). Os repasses seguem até o dia 29 de julho, para as pessoas com o final 0 no NIS (veja calendário abaixo).
Além do benefício principal, há rendas complementares possíveis de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. O Auxílio Gás, que também terá aumento de 50%, será pago só em agosto. A folha de pagamento do mês supera a marca de R$ 7,3 bilhões.
O aumento para R$ 600 até o fim do ano faz parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Benefícios Sociais, promulgada na quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. A medida autoriza o governo federal a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios sociais apenas até o fim do ano, com início do pagamento a alguns meses das eleições.
Entre outros pontos, a PEC concede um auxílio financeiro a caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás.
Segundo o Ministério da Cidadania, a meta é incluir todas as famílias habilitadas a receber o benefício. Atualmente são 18,13 milhões de beneficiários. Segundo dados da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, o Nordeste é a região com o maior número de beneficiários: quase 8,6 milhões de famílias. Na sequência aparecem as regiões Sudeste (5,2 milhões), Norte (2,1 milhões), Sul (1,2 milhão) e Centro-Oeste (941 mil).
Entre os estados, a Bahia lidera no número de famílias contempladas, com 2,26 milhões ao todo. Também há mais de 1 milhão de contemplados nos estados de São Paulo (2,18 milhões), Pernambuco (1,44 milhão), Minas Gerais (1,43 milhão), Rio de Janeiro (1,33 milhão), Ceará (1,32 milhão), Pará (1,15 milhão) e Maranhão (1,10 milhão).
Para receberem o benefício, as famílias precisam atender a critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único) nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as que estão em outras bases de dados do governo federal.
Para a inclusão no programa, o principal critério é a renda mensal calculada por pessoa da família, que corresponde à soma de quanto cada integrante ganha por mês, dividida pelo número de pessoas que moram na casa.
• Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 105 (situação de extrema pobreza), a entrada no programa poderá acontecer mesmo se a família não tiver crianças nem adolescentes.
• Se a renda por pessoa for de R$ 105,01 a R$ 210 (situação de pobreza), a entrada só será permitida se a família tiver, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.
Quem está em uma dessas situações mas ainda não fez a inscrição no CadÚnico precisa se inscrever e aguardar a análise informatizada, que avalia todas as regras do programa. A seleção é realizada de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).
Emancipação
Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e apresentarem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes poderão continuar a receber o benefício por até 24 meses, desde que esse aumento não supere o valor de R$ 525 por pessoa.
Em caso de perda de renda depois de deixar o programa, a família pode solicitá-lo novamente à gestão municipal. Com isso, se voltar a atender aos requisitos estabelecidos, a família terá prioridade na concessão do benefício.
Êta. O pré-candidato a governador, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), foi enfático na defesa da aprovação imediata da PEC 15, conhecido como PEC dos Benefícios, como ocorreu na quarta-feira, 13/7, na Câmara dos Deputados.
“São medidas que vêm justamente para aliviar o sofrimento do povo brasileiro. Diferente de gente que cruza os braços e quer que passe a eleição para o governo fazer alguma coisa, nós sabemos que quando o calo aperta a providência tem que ser imediata”, disse Roma, na sexta-feira, dia 15/7, em encontro do Movimento de Ações Sociais de Iaçu (MASI), em Iaçu.
A aprovação da PEC 15 garantiu o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 e o Auxílio-Gás de R$ 120, agora com pagamento mensal à população mais fragilizada devido aos efeitos sociais e econômicos que resultaram da política de enfrentamento à Covid-19 baseada no “fique em casa” e às consequências globais decorrentes da guerra entre Rússia e Ucrânia, que gerou inflação em todo o mundo, até mesmo em países chamados de primeiro mundo como Estados Unidos, Franças e Reino Unido.
Após passar por Iaçu, no sábado, dia 16/7, Roma tem uma intensa programação em Itabuna. Encontra-se com empresários na Associação Comercial, faz caminhada na Avenida Cinquentenário e reúne-se com apoiadores do movimento Vou com Roma, além de conceder entrevistas à imprensa local.
Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 13/7, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, de 2022, que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Os dois destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados: um que pretendia retirar a expressão “estado de emergência” da PEC e outro que retirava o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta. O texto segue para promulgação.
No início da tarde desta quarta-feira, deputados concluíram a votação da proposta em primeiro turno iniciada na noite de ontem (12). A sessão de terça-feira foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Câmara. Todos os destaques foram rejeitados.
A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.
O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
Estado de emergência
Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.
Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Olha aí. O Senado aprovou nesta quinta-feira 7/7, a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza essa modalidade de empréstimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A matéria segue para sanção presidencial.
O texto aprovado prevê o aumento de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.
Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.
A matéria também inclui beneficiários do Auxílio Brasil, que poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.
Consignado
O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.
Olha aí. O vereador Alexandre Aleluia (PL) festejou nesta sexta-feira 24/6, Dia de São João, o anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) do aumento do valor pago pelo Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. “O presidente sempre buscou resolver de fato o problema da pobreza em nosso país, sem demagogia e sem escravizar o povo”, destacou Aleluia.
O parlamentar bolsonarista, que é pré-candidato a deputado federal, destacou que a concessão do aumento no benefício vem em um momento em que o país já registra desemprego abaixo de um dígito. “Mesmo com todo o cenário de crise econômica pós-pandemia, o Brasil reagiu bem porque tomou o governo Bolsonaro tomou as medidas certas tanto de combate à pandemia quanto de incentivo à economia. Se houvesse colaboração de estados e municípios, a situação seria ainda melhor”, considerou o vereador.
Alexandre Aleluia disse ainda que o presidente Jair Bolsonaro escolheu local e dia simbólicos para realizar o anúncio. “O presidente fez o anúncio em João Pessoa, capital da Paraíba. Escolheu o Nordeste e o dia de São João, que marca a nossa tradição e a profunda raiz cristã do povo nordestino para dar esse presente que era visto como escravo pelos petistas”, avaliou Aleluia.
O vereador destacou que, contrário do Bolsa Família, o Auxílio Brasil promove a independência do beneficiário, uma vez que incentiva a procura do emprego. “Antes, tínhamos uma bolsa que era uma condenação a viver com uma ‘mixaria’. Mas o presidente sabe que a liberdade está em viver do próprio trabalho”, comentou o vereador.
No Auxílio Brasil, o beneficiário que consegue um emprego ainda recebe um valor extra de R$ 200 como estímulo para buscar trabalho. “O presidente Bolsonaro libertou o povo nordestino da demagogia do PT e vem quebrando as amarras que foram impostas tanto sobre o povo nordestino quando sobre o povo baiano”, disse Aleluia. Na Bahia, mais de 2,3 milhões de pessoas recebem o Auxílio Brasil.
Aposta na proposta. O Pré-candidato a governador da Bahia pelo PL, deputado federal João Roma disse na sexta-feira, dia 17/6, que, se eleito, vai criar o programa “Auxílio Bahia”, como forma de reforçar o Auxílio Brasil, que destina o mínimo de R$ 400 para os mais necessitados.
“Queremos de fato transformar a maneira como o estado enxerga a vida de cada cidadão. Eu, que consegui idealizar e implementar o Auxílio Brasil, também quero criar aqui o Auxílio Bahia para que a gente possa ter um complemento de transferência de renda do Estado da Bahia como outros estados fazem”, anunciou Roma durante entrevista à Rádio Visão FM, da Cidade de Palmas de Monte Alto, no Sudoeste da Bahia.
O pré-candidato, que tem apoio do presidente Jair Bolsonaro disse que, “ao invés de comemorar uma arrecadação maior, como fez o governador Rui Costa (PT)” ele quer aumentar a transferência de renda direta nas mãos do cidadão baiano mais necessitado. “Eu quero fazer com que esse recurso chegue direto na mão de cada cidadão baiano necessitado, em especial os 80% já atendidos no Auxílio Brasil que são mulheres e têm muita dificuldade de criar seus filhos”, apontou o ex-ministro da Cidadania.
Só alegria. O pré-candidato ao Governo Estadual pelo PL, o deputado federal João Roma, usou as suas redes sociais para comemorar a sanção presidencial que tornou o Auxílio Brasil permanente. “Excelente notícia. Não tem mais como voltar atrás! O presidente Bolsonaro sancionou o projeto de lei que torna permanente o Auxílio Brasil, garantindo o mínimo de R$ 400 reais para milhões de famílias brasileiras”, anunciou o ex-ministro da Cidadania, em vídeo.
O programa foi implementado na gestão do parlamentar quando estava na pasta ministerial. Ele também foi o relator do projeto que se transformou, com a sanção do presidente da República, na Lei 14.342/22, em vigor a partir desta quinta. Ainda no vídeo, Roma destacou que “na Bahia mais de dois milhões de famílias estão contempladas no programa”.
Para o ex-ministro titular da Cidadania, o Auxílio Brasil “não é apenas um grande passo, é um grande salto no caminho de um Brasil com mais justiça social”. No vídeo, Roma declarou ter orgulho por ter liberado a implementação do benefício.
Autorizado. Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (18.05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano.
Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.
Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.
Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.
