POLÍTICA
O Orçamento Anual do Governo da Bahia
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
Olha aí. A votação em primeiro turno do Orçamento Anual do Governo Estadual, estimado em R$70.842 bilhões, foi aprovado nesta terça-feira, dia 17/12, pelos deputados da Alba (Assembleia Legislativa da Bahia).
O valor é destinado para receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. A votação do segundo turno será nesta quarta-feira, dia 18/12.
Apenas o deputado Hilton Coelho (Psol) votou de forma contrária, sendo aprovado pela ampla maioria da Casa. O projeto recebeu 7 emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV).
Na penúltima sessão do ano, antes do recesso parlamentar de 2024, os deputados incluíram a Lei Orçamentária Anual (LOA) no “pacotão” de projetos analisados nesta terça.
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Fotografia: Agência ALBA
Câmara de Salvador aprova proibição do uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
Olha aí. O projeto de lei (PL) 302/2023, que proíbe o uso de celulares em escolas de Salvador foi aprovado, nesta terça-feira , dia 17/12, na Câmara de Vereadores. O próximo passo é a sanção do prefeito Bruno Reis. De autoria do vereador André Fraga (PV), o projeta veta o uso de qualquer aparelho eletrônico que possua acesso à internet nas salas de aula e demais dependências das escolas.
Recebendo o aval do prefeito, a medida irá vigorar em instituições públicas e privadas de ensino da pré-escola ao ensino médio.
“Ao proibir os celulares em salas, estamos estimulando um ensino mais centrado, mais focado, além de incentivar a implementação da educação digital em nosso município. Porque não podemos negar o acesso mas, sim, auxiliar os jovens a terem mais consciência no uso dos eletrônicos”, afirma Fraga ao jornal Correio.
Exceção – O uso dos aparelhos será permitido em atividades com fins pedagógicos. Além disso, estudantes que possuam alguma deficiência ou transtorno de saúde que exija supervisão médica, poderão utilizar os telefones celulares, desde que comprovada a necessidade e autorizado o uso pelos pais ou responsáveis.
Segundo o texto do PL, as escolas deverão instalar placas que alertem sobre a proibição, explicitando as regras de uso, e punir o descumprimento com regimento próprio ou cartilhas. Os celulares poderão ser armazenados nas mochilas dos estudantes, em modo silencioso ou desligado.
Em outubro, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados também aprovou a proibição do porte dos aparelhos em escolas. O documento vai para análise da comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, além de ser votada pelos deputados e senadores.
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Fotografia: Antônio Queirós/CMS
Bruno Reis garante que não fará nenhuma grande reforma no secretariado
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
Garantiu. O prefeito Bruno Reis (União Brasil) reafirmou, na noite de quinta-feira, 12/12, durante confraternização de final de ano do vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, no bairro do Comércio, que não fará nenhuma grande reforma no secretariado. De acordo com o gestor de Salvador, as mudanças serão pontuais e sem uma data específica.
“Nossa equipe vem performando muito bem, vamos fazer alguns ajustes, por circunstâncias de algumas pessoas que entendem que já deram por muito tempo sua contribuição, que querem ir para novos desafios, outras que têm convites da iniciativa privada ou que vão retornar para iniciativa privada. Não serão grandes mudanças, também não terei tempo e nem dia para fazer isso. Não estou preso à data, por exemplo, 1º de janeiro. Pode ser que eu faça algum ajuste até lá como também pode ser que não”, disse o prefeito
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Fotografia:Divulgação/Ascom/PMS
“Quem foi derrotado nessas eleições, conte comigo’”, diz ACM Neto em encontro
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
Êta. O vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, promoveu, na quinta-feira, dia 12/12, em Salvador, uma confraternização de final de ano que reuniu representantes de pelo menos 50 Cidades da Bahia, além de membros da imprensa. Durante o evento, Neto expressou gratidão pelo ano que se encerra e destacou a importância de unir forças para os desafios futuros.
“Hoje é dia de agradecimento pelo ano que foi. Quero também parabenizar os prefeitos eleitos, os ex-prefeitos. E dizer a quem foi derrotado nessas eleições municipais: conte comigo. Estou à disposição para ajudar no que for preciso”, afirmou o ex-prefeito de Salvador, dirigindo-se aos membros de seu grupo político.
ACM Neto também comentou o cenário político estadual, destacando o desejo de mudança por parte dos eleitores baianos. “Os baianos querem mudança, e isso foi confirmado pelas pesquisas e pelos resultados das eleições municipais. O que pode me estimular a ser candidato é perceber que há um projeto maior, uma possibilidade de construir um horizonte para o nosso estado. Mas isso será tratado na hora certa. Neste momento, não sou candidato a nada”, ressaltou.
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Fotografia: Divulgação
A carta de despedida de André Curvello para o Governo do Estado
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Olha aí. O jornalista André Curvello divulgou uma carta na qual diz que sua saída da Secom (Secretaria de Comunicação) do governo Jerônimo Rodrigues (PT) representa o “fim de um ciclo” e o início de um “novo caminho”. Ele também afirmou ser grato a Jerônimo e ao ex-governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, de quem foi secretário por dois mandatos.
Após dez anos na gestão estadual, Curvello agora comandará a assessoria da CNI (Confederação Nacional da Indústria), presidida pelo baiano Ricardo Alban.
Ex-chefe de gabinete da pasta, Luciano Suedde assumiu o posto interinamente. Suedde é um dos três dos quatro novos secretários nomeados por Jerônimo dentro da reforma administrativa em curso.
No texto de despedida, o jornalista também cita avanços na comunicação pública e afirma que a pasta se consolidou como referência nacional, destacando-se como “a mais premiada do Brasil”.
Segundo Curvello, isso ocorreu graças a campanhas focadas em utilidade pública e responsabilidade social.
“Nosso trabalho foi marcado pelo compromisso de visitar as regiões do interior, dialogando olho no olho com os colegas, independentemente do porte dos veículos”, escreveu o jornalista.
“Deixo aqui meu agradecimento aos governadores Rui Costa e Jerônimo Rodrigues, pela confiança e oportunidade, e à minha equipe”, diz Curvello.
Leia a íntegra da carta:
“Ao mercado e aos colegas:
Quero expressar minha gratidão pela parceria, pela confiança e pelo relacionamento construído ao longo desses dez anos. Uma relação sempre pautada pela sinceridade e pela ética, com colegas não apenas da capital, mas também das diversas regiões do interior do estado. Desde o início, procuramos desenvolver uma política de regionalização e valorização dos veículos de comunicação — pequenos, médios ou grandes — sempre tratando todos com igualdade e respeito.
Este é o fim de um ciclo e, ao mesmo tempo, o início de um novo caminho que começa a se formar. Agradeço a todos que contribuíram para os avanços significativos na comunicação pública, que evoluiu de forma expressiva em tecnologia e na criação de um mapa da mídia, permitindo uma visão mais clara do mercado. Graças a esse esforço, a Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia se consolidou como referência nacional, sendo a mais premiada do Brasil, com campanhas sempre focadas em utilidade pública e responsabilidade social.
Nosso trabalho foi marcado pelo compromisso de visitar as regiões do interior, dialogando olho no olho com os colegas, independentemente do porte dos veículos. Agradeço especialmente àqueles que enfrentaram conosco os momentos mais difíceis, como durante a pandemia do coronavírus. Naquele contexto, conseguimos criar um sistema de comunicação que serviu de modelo não apenas para o Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, mas também para a criação do Conselho Nacional de Secretarias de Comunicação Social.
Gostaria de dar um abraço em Arany Santana, e reconhecer o empenho de toda a equipe da Ouvidoria Geral do Estado, um dos mais importantes órgãos voltados à cidadania do Governo do Estado.
Deixo aqui meu agradecimento aos governadores Rui Costa e Jerônimo Rodrigues, pela confiança e oportunidade, e à minha equipe. O verdadeiro protagonismo sempre esteve nas mãos dos colaboradores e servidores da Secom, que fizeram deste um trabalho coletivo. Como secretário, fui mais coadjuvante e aprendiz desse time extraordinário.A todas e todos, meu muito obrigado!”
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Fotografia: GOVBA
Governador Jerônimo Rodrigues anuncia mudanças no secretariado
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Êta. O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quarta-feira, dia 11/12, mudanças na composição do seu secretariado, conforme já havia confirmado, anteriormente, à imprensa. As mudanças acontecem nas pastas da Comunicação Social; Relações Institucionais; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; e na Chefia de Gabinete do Governador. Parte das nomeações será publicada na edição desta quinta-feira, dia 12/12, do Diário Oficial do Estado (DOE).
“A reforma é necessária em qualquer governo, de dois em dois anos. É natural que a gente possa reanimar, dar uma aquecida nas ações. Eu preciso fazer isso para que a gente possa seguir avançando com novos projetos e novas ações. Na próxima semana, eu devo anunciar mais alguns novos nomes para a reforma do meu Governo”, declarou o governador.
Na Secretaria de Comunicação (Secom), Luciano Suedde, então chefe de gabinete da pasta, assume interinamente o lugar de André Curvello. Adolpho Loyola deixa a Chefia de Gabinete do Governador, para assumir a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), até então ocupada por Jonival Lucas. O novo Chefe de Gabinete do Governador será Maurício Weidgenant, que até então atuava como subchefe da pasta. Já na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos assumirá o lugar de Davidson Magalhães, no início de 2025.
Na mensagem de anúncio, o governador agradeceu aos secretários que estão de saída e deu boas-vindas aos que assumirão os novos postos no Governo, destacando a importância da reformulação e modernização do secretariado nesses quase dois anos de gestão.
“Quero agradecer a todos que contribuíram com o Governo do Estado. No caso de André Curvello, foi chamado para outra missão, mas vai continuar sendo ouvido por mim. Eu quero muito a contribuição dele. Aqui no meu gabinete, faço também uma mudança. Adolpho Loyola passa a assumir, já a partir de amanhã, a Serin. E agradeço ao Jonival Lucas, que já vinha na chefia de gabinete com Caetano, subiu ao cargo de secretário e agora continuará nos ajudando como chefe de gabinete de Adolpho. Já Maurício passa a assumir como meu chefe de gabinete”, explicou.
E completa: “Na Setre, uma mudança combinada com o partido PCdoB. Também quero agradecer a Davidson por sua contribuição na gestão, uma pessoa que pensa política, mas que também executa. E, no seu lugar, entra o atual vereador reeleito em Salvador, Augusto Vasconcelos”.
Jerônimo também reafirmou seu compromisso na condução do Estado e na continuidade de investimentos, políticas públicas e projetos que visam a qualidade de vida do povo baiano, na capital e no Interior.
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Fotografia / Fonte: GOVBA
O próximo encontro entre Roma e Neto
terça-feira, 10 de dezembro de 2024
Se ligue. O presidente do PL na Bahia e ex-ministro da Cidadania, João Roma, concedeu entrevista exclusiva ao apresentador Adelson Carvalho, no Programa Sociedade Urgente, da Rádio Sociedade da Bahia, segunda-feira, dia 9/12. Ele disse que ainda não se encontrou com o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), para tratar exclusivamente de política, mas pontuou que este momento não vai demorar para acontecer.
“Ainda não sentei com ACM Neto para tratar da política da Bahia. Ainda não sentamos para conversar, o que não deve demorar a ocorrer. Visando o futuro da Bahia, é importante que haja essa interlocução entre nós”, alinhavou Roma, em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho.
O dirigente do PL destacou a necessidade de aparar arestas em prol da realização de um entendimento que seja melhor para o Estado. “A Bahia tem perdido protagonismo, diferente de seus vizinhos. Então é preciso buscar pontos comuns e superar adversidades. Temos condições de superar essas dificuldades em direção a um pensamento comum: o melhor caminho é aparar essas arestas e confluir”, destacou Roma.
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Fotografia: Divulgação/Assessoria
Presidente Lula passa por cirurgia às pressas
terça-feira, 10 de dezembro de 2024
Êta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido a umprocedimento cirúrgico, na madrugada desta terça-feira, dia 10/12, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a uma craniotomia para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências. O presidente está bem e é monitorado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Segundo boletim divulgado pelo hospital, Lula esteve na segunda-feira, dia 9/12, na unidade de Brasília do Sírio-Libanês, para exame de imagem, após sentir dor de cabeça. A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em 19 de outubro. O presidente foi transferido para a unidade do hospital, em São Paulo, onde passou pelo procedimento cirúrgico.
Um boletim médico atualizado será divulgado agora de manhã. Maiores detalhes serão informados em entrevista coletiva prevista para as 9h, no Hospital Sírio-Libanês, Unidade Bela Vista.
O presidente segue sob acompanhamento da equipe médica, sob os cuidados de Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pode trocar PSD por MDB, diz jornal
segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
Será? Filiado ao PSD de Gilberto Kassab, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ensaia uma mudança para o MDB. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo o colunista, recentemente, o senador mineiro demonstrou a aliados o desejo de trocar de partido. A saída seria motivada por um eventual apoio do PSD a Tarcísio de Freitas (Republicanos) contra Lula em 2026.
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Fotografia: Jefferson Rudy/ Agência Senado
Bruno Reis anuncia saída de Pedro Tourinho da secretaria de cultura
segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
Mudanças. O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), anunciou a saída do secretário da Cultura e Turismo, Pedro Tourinho. A informação foi confirmada por Bruno durante os festejos dedicados à padroeira da Bahia, Nossa Senhora da Conceição da Praia, no domingo, dia 8/12, no Bairro do Comércio.
Assim, o prefeito da capital baiana revelou que a mudança é por causa de novos desafios profissionais que Tourinho irá assumir. O gestor estava no cargo desde janeiro 2023.
“Pedro teve uma grande contribuição durante esses dois anos. Ele tem desafios profissionais pela frente”, afirmou Bruno.
O substituto de Pedro Tourinho ainda não foi revelado, contudo alguns nomes já estão no radar e são cogitados. Entre eles está Walter Júnior Pinto, atual subsecretário de Cultura e Turismo. Nome de confiança de Tourinho, Walter é funcionário de carreira da prefeitura. Além disso, o nome da vice-prefeita, Ana Paula Matos também é cogitado.
O prefeito ressaltou que está dialogando com Pedro para tomar uma decisão conjunta sobre a transição no comando da pasta, sempre pensando no melhor para a Cidade.
“Vamos decidir juntos o que será melhor para Salvador e para ele”, completa Bruno.
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Fotografia: Divulgação
Senado adia votação que legaliza jogos de azar no Brasil
quinta-feira, 5 de dezembro de 2024
Êta. O Senado Federal adiou a votação da proposta que autoriza cassinos, bingos e jogo do bicho, prevista para acontecer na quarta-feira, dia 4/12. A proposta abre a possibilidade para que o Ministério da Fazenda regulamente a atividade no país.
Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações, segundo consta na proposta. Os locais devem conter acomodações hoteleiras de alto padrão, com, pelo menos, 100 quartos; locais para a realização de reuniões e de eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte.
Nesse sentido, os estabelecimentos que optarem por colocar o cassino deverão pagar uma outorga trimestral para autorização de funcionamento, que varia entre R$20 mil e R$600 mil, além de uma taxa de 17% sobre a receita bruta. Os ganhadores de prêmios terão de pagar 20% sobre o recebimento líquido.
Já no caso dos jogos de bicho, será credenciada, no máximo, uma operadora de jogos e apostas a cada 700.000 mil habitantes em cada Estado ou no Distrito Federal.
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Fotografia: Iesb/ Portal de Jornalismo
O recesso parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia
quarta-feira, 4 de dezembro de 2024
Pensando no recesso. Líderes do governo da oposição na Alba (Assembleia Legislativa da Bahia) anunciaram uma força-tarefa para dar celeridade à apreciação de projetos às vésperas do recesso de fim de ano. Após acordo, ficou definido que, entre esta quarta, dia 4/12 e segunda-feira, dia 9/12, serão levantadas matérias que passaram ao menos pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O trabalho inclui proposições de autoria do Executivo.
A votação das matérias deve ocorrer até quarta-feira, dia 10/12.
Em outra frente, deputados estão acordando com a Mesa Diretora a agenda sobre concessão de resolução de títulos e comendas.
Sem congestionamento na pauta, a expectativa é que os parlamentares possam marcar presença na diplomação dos prefeitos eleitos, em 1º de janeiro.
Pacote aprovado
Depois de acordo entre as bancadas, foram aprovados na sessão de terça, dia 3/12, cinco projetos de autoria do Executivo.
Dentre as proposições está a criação da Lei Cultura Viva, de base comunitária, que visa promover e difundir a cultura em todos os territórios de identidade. Foi aprovado também o projeto de lei complementar que cria o Funpdec (Fundo Permanente da Defesa Civil), cujo objetivo é assegurar recursos para programas e projetos no estado. A execução das obras do VLT entre Salvador e região metropolitana também foi aprovada.
Também foi consensual o ajuste da legislação estadual ao normativo federal do ICMS.
“Priorizamos os projetos que havia concordância, conivência do ponto de vista do conteúdo, entre os deputados. Fica aqui o meu agradecimento pela relação que construímos ao longo do ano, em prol da população baiana”, disse o deputado Rosemberg Pinto, líder do governo.
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Fotografia: Divulgação
A semana no Legislativo Baiano
segunda-feira, 2 de dezembro de 2024
Olha aí. A semana de 2 a 6 de dezembro na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) será marcada por sessões especiais e ordinárias no Plenário Orlando Spínola, audiências públicas e reuniões promovidas pelas comissões temáticas do Parlamento baiano. No corredor em frente ao refeitório da Casa, acontecerá a tradicional feirinha com produtos diversos. Nesta semana, a ação terá o apoio do mandato do deputado Jurailton Santos (Republicanos).
No Espaço Cultural Saguão Josaphat Marinho, ao longo de toda a semana, acontecerá a exposição de artes da jovem artista Carine Santos, conhecida como Niiny.
De terça a sexta-feira, a Alba sediará a 3ª edição do programa Deputado Jovem Baiano 2024. A abertura acontece na terça, às 14h, no Auditório Jornalista Jorge Calmon, e o encerramento está previsto para ocorrer na sexta com atividade externa.
Na segunda-feira, 2, às 9h, acontecerá no Auditório Jornalista Jorge Calmon uma audiência pública para debater os impactos da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) e Refinaria Mataripe. O evento foi proposto pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).
Às 10h, o Plenário Orlando Spínola sediará uma sessão especial para entrega da Comenda 2 de Julho ao procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques. A concessão da honraria foi uma sugestão do deputado Vitor Azevedo (PL).
Na terça,3, das 9h às 12h e das 14h às 18h acontecerá no plenarinho uma reunião sobre a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. A Comissão de Agricultura e Política Rural promoverá uma audiência pública na Feira Nacional da Agropecuária (Fenagro), às 9h, no Parque de Exposições, em Salvador.
Às 9h30, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo terá reunião ordinária na Sala Jairo Azi. Os membros do colegiado pretendem colocar em votação o pedido do deputado Robinson Almeida (PT) para renovação da Subcomissão de Fiscalização da Neoenergia Coelba, além da proposta de Eduardo Salles (PP) para convidar o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na Bahia, Roberto Alcântara.
Às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça terá reunião ordinária na Sala Jadiel Matos para apreciar 29 projetos de lei que estão na ordem do dia, prontos para deliberação.
A partir das 10h30, na Sala Herculano Menezes, a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública terá reunião ordinária para eleição do vice-presidente do colegiado. Além disso, há na pauta a previsão de apreciação de oito requerimentos e de dois projetos de lei que se encontram na ordem do dia. Já às 11h15, na Sala Jairo Azi, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle se reunirá de forma ordinária para debater dois projetos de lei que estão na pauta, bem como apreciará três ofícios que se encontram no colegiado.
Na quarta-feira,4, das 9h às 17h, o plenarinho sediará o evento de formação municipalista promovido pela União dos Vice-prefeitos da Bahia (UVPB).
A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos tem reunião ordinária prevista para ocorrer na Sala Eliel Martins. A pauta está aberta a sugestões.
Na quinta-feira,5, às 10h, acontece a sessão especial para entrega do Título de Cidadão Baiano ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), e da Comenda 2 de Julho ao juiz de direito aposentado e cônsul honorário do Brasil na Itália, Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila. As proposições são de autoria do ex-deputado Diego Coronel e foram requeridas pelo deputado Angelo Coronel Filho (PSD). A solenidade acontece no plenário da ALBA.
Na sexta-feira, 6, também no plenário, outra sessão especial será realizada a partir das 10h. Na oportunidade, será entregue o Título de Cidadão Baiano ao advogado Daniel Lopes Monteiro. A homenagem foi proposta no Parlamento pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).
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Fotografia: Divulgação/Alba
Seagri transfere gabinete para Fenagro
sábado, 30 de novembro de 2024
Novo endereço. A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) inova mais uma vez e, durante a 33ª edição da Feira Nacional da Agropecuária (Fenagro), está transferindo o gabinete para o Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador. A iniciativa tem como objetivo aproximar a secretaria dos produtores rurais, pesquisadores, estudantes e do público em geral.
Ao longo dos dez dias de evento, que acontece de 30 de novembro a 8 de dezembro, o secretário Wallison Tum estará à frente dos trabalhos, atendendo a população e autoridades diretamente no gabinete instalado na Fenagro. Técnicos e dirigentes de diversos órgãos ligados à Seagri, como a Adab, Cetab e Bahia Pesca, também estão presentes para prestar orientações e tirar dúvidas.
Além do gabinete, a Seagri montou uma completa estrutura no Espaço+Bahia, que inclui sala de reuniões e de apoio à imprensa. O espaço, que reúne quase 30 órgãos do Governo do Estado e parceiros, oferece uma ampla gama de serviços, como emissão de documentos, vacinação, orientações sobre programas e projetos, e atividades lúdicas para crianças.
Informações para a imprensa
Evento: 33ª Feira Nacional da Agropecuária (Fenagro)
Local: Parque de Exposições de Salvador
Data: 30 de novembro a 8 de dezembro
Contato: Andrei Sansil – 71 992511801
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Fotografia/fonte: Seagri
MDB e a reeleição de Jerônimo em 2026
sexta-feira, 29 de novembro de 2024
Olha aí. O vice-governador, Geraldo Júnior, reafirmou durante evento de Capacitação de Gestores do MDB-BA, no Hotel Mercure, localizado no Rio Vermelho, em Salvador, nesta sexta-feira, dia 29/11, sobre o compromisso do partido em trabalhar para a reeleição do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula em 2026. “Vamos dar continuidade ao projeto que vem sendo realizado com base na união da Bahia e de reconstrução do Brasil, que começou com a gestão de Jaques Wagner, Rui Costa e agora com Jerônimo Rodrigues, contando todo apoio do MDB”, disse.
Geraldo Júnior disse ainda que um dos principais objetivos a ser alcançado a partir de janeiro de 2025, entre os 32 prefeitos, 27 vice-prefeitos e 361 vereadores do Movimento Democrático Brasileiro da Bahia (MDB-BA), eleitos no pleito de outubro deste ano é o fortalecimento do cuidado com o povo baiano, por meio da integração e da transversalidade de ações entre os municípios.
No encontro serão realizadas palestras que tratarão do Planejamento, Orçamento e Gasto Público; Captação de Recursos Federais aos Municípios, junto aos Ministérios dos Transportes, das Cidades e a Secretaria Nacional de Saneamento; Captação de Recursos Estaduais para Infraestrutura Hídrica das Cidades, junto a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS-BA) e Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB-BA), além dos assuntos relacionados ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e Controle Interno Municipal.
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Fotografia: Divulgação
Secretários do governo Jerônimo são exonerados; saiba o que aconteceu
sexta-feira, 29 de novembro de 2024
Êta. Os secretários da Casa Civil e da Infraestrutura, Afonso Florence e Sérgio Brito, foram exonerados de seus cargos. A medida, publicada na edição desta sexta-feira, dia 29/11, do Diário Oficial do Estado, atende ao pedido dos próprios gestores, que também são deputados federais licenciados e cumprirão atribuições de ordem legislativa, entre elas a destinação de emendas parlamentares.
O afastamento é temporário e ambos os secretários serão nomeados nas próximas semanas, retornando assim às suas respectivas pastas.
Durante este período, cumulativamente, Carlos Mello (Chefe de Gabinete) assume a Casa Civil, e Raphael Luiz de Souza (Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura), responde pelo expediente da Seinfra.
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Fotografia: Agência Câmara
Prefeito, vice e vereadores eleitos serão diplomados em dezembro
quarta-feira, 27 de novembro de 2024
Olha aí. O prefeito, a vice-prefeita, vereadores e vereadoras eleitos em Salvador nas Eleições Municipais de 2024 serão diplomados no Teatro SESC Casa do Comércio. A cerimônia ocorrerá no dia 18 de dezembro, às 17h. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, dia 27/11, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
No interior, conforme o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2024 divulgado pelo TRE-BA, o prazo final para a diplomação das eleitas e dos eleitos é 19 de dezembro. Nesse caso, cada zona eleitoral definir a data e o local específicos para a realização da cerimônia nas Cidades do Interior.
O órgão eleitoral do Estado alerta que para a diplomação, os eleitos devem ter suas contas de campanha julgadas pela Justiça Eleitoral e publicadas até três dias antes da diplomação, conforme legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §1º; e Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 78). O prazo dado pela Justiça se encerrou no dia 5 de novembro, para o 1º turno, e em 16 de novembro, para o 2º turno.
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Fotografia: TRE-BA
Polêmica da carne: Presidente do Carrefour recua e se desculpa com pecuaristas brasileiros
terça-feira, 26 de novembro de 2024
Precisou recuar. A rede varejista Carrefour recuou do embate travado com o mercado pecuarista brasileiro e se desculpou, reconhecendo, em nota, a qualidade da carne produzida no País. Depois de causar, há uma semana, crise comercial e política ao criticar publicamente a qualidade da carne produzida no País e no Mercosul, a empresa passou a sofrer boicote no fornecimento pelo setor pecuarista brasileiro. Houve reações contundentes por parte de produtores, frigoríficos e do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (Mapa), Carlos Fávaro, e do Congresso Nacional.
Nesta terça-feira, dia 26/11, a empresa acabou voltando atrás: publicou comunicado oficial e enviou carta ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se retratando e fazendo um movimento para voltar a adquirir e vender os produtos da pecuária brasileira. A ação foi classificada pelo Carrefour como reconhecimento da “responsabilidade de apaziguar” as “divergências” que o suas manifestações sobre a carne do Mercosul causaram.
“Melhor do que ninguém, conhecemos os padrões que a carne brasileira atende e sua ótima qualidade e sabor. Continuaremos a promover os setores agrícolas brasileiros como fazemos no Brasil há quase 50 anos”, diz a carta. O texto afirma ainda que o grupo não opôs a agricultura francesa à agricultura brasileira. “Nossos dois países de origem, nossos dois corações tendo em comum o amor à terra, a sua cultura e a boa comida.”
O Ministério da Agricultura e Pecuária informa ter recebido formalmente a carta assinada pelo diretor-presidente do Grupo Carrefour, Alexandre Bompard.
“Sabemos que a agricultura brasileira fornece carne de alta qualidade, respeito às normas e sabor. Se a comunicação do Carrefour França gerou confusão e pode ter sido interpretada como questionamento de nossa parceria com a agricultura brasileira e como uma crítica a ela, pedimos desculpa”, diz trecho do documento.
Confira nota do Ministério da Agricultura
Com um sistema de rigoroso de defesa agropecuária, que posiciona o Brasil como o principal exportador de carne de aves e bovina do mundo, o Mapa reitera os elevados padrões de qualidade, sanidade e sustentabilidade da produção agropecuária brasileira.
Assim, o Mapa enaltece o trabalho desempenhado pelo setor, a gestão ativa das associações e seus associados na defesa de uma produção de excelência que chega às mesas de consumidores em mais de 160 países do mundo.
As boas relações diplomáticas conquistadas pelo governo brasileiro fazem com que, somente nos últimos dois anos, 281 novos mercados se somassem ao extenso portifólio dos produtos agropecuários brasileiros.
Por isso, o Mapa afirma que trabalha sempre no intuito de esclarecer os fatos para não permitir que declarações equivocadas coloquem em dúvida um trabalho de defesa agropecuária de alto nível e de uma produção de alta qualidade e comprometida com uma das legislações ambientais mais rigorosas do planeta.
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Fonte: Ministério da Agricultura
Fotografia: Reproduçlão/Redes Sociais
João Roma afirma que deputados baianos manifestaram vontade de sair do PL
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Êta. O presidente do PL na Bahia e ex-ministro da Cidadania informou, nesta segunda-feira, dia 25/11, que os deputados estaduais Victor Azevedo e Raimundinho da JR manifestaram vontade de deixar a sigla e disputar as eleições de 2026 por outra agremiação partidária. Em entrevista à Rádio A Tarde FM, Roma afirma que o PL realiza um processo interno de ajustamento de conduta de seus filiados com e sem mandato às bandeiras e diretrizes partidárias.
“Internamente, no partido, estamos buscando exatamente fazer um alinhamento do PL à nossa estrutura programática e lembrar, especialmente para aqueles que têm mandato no partido, respeitando cada um no exercício de seus mandatos, a estrutura do nosso partido. Nós recebemos uma formalização do comandante Rangel, manifestando esse incômodo do partido”, comentou Roma, que também citou o processo disciplinar contra o deputado estadual Diego Castro.
“Por um espectro, ficamos levantando bandeiras contra impostos, nos colocando antagonicamente ao PT. Por outro lado tem deputados que foram legitimamente eleitos, tenho boa relação pessoal com ambos, tanto Victor Azevedo quanto Raimundo da JR, sendo que os dois definiram estar alinhados com o PT. Isso gera um desconforto no partido. Os dois já manifestaram o desejo de sair do partido. Eles foram notificados pelo partido”, acrescentou.
Sobre Diego Castro, João Roma explicou que o processo disciplinar ocorre devido a “fidelidade partidária”.
“Houve notificação do ponto de vista disciplinar. Questão da fidelidade partidária, pois definimos que onde tivéssemos candidatos do partido, não podemos pedir votação para outro candidato. Estávamos apoiando Otoniel, em Barreiras, e tanto Diego Castro quanto a Raíssa Soares foram pedir votos para candidato de outro partido”, explicou João Roma.
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Fotografia: Divulgação / assessoria
Oposição se reúne na Governadoria para discutir execução das emendas impositivas
sábado, 23 de novembro de 2024
Olha aí. O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Alan Sanches (União), além dos deputados Samuel Júnior (Republicanos) e Tiago Correia (PSDB), se reuniram com o chefe de gabinete do governador, Adolfo Loyola, nesta sexta-feira, dia 22/11. Durante o encontro, foi discutido a execução das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares da oposição.
Durante o encontro foi apresentado um demonstrativo com as indicações feitas pelos deputados e discutidas as pendências para o cumprimento legal das emendas. As duas partes voltam a se reunir na próxima terça-feira (26), dessa vez contando com a presença de toda a bancada de oposição e representantes do governo para acelerar os termos de execução dos recursos.
“Mais uma vez, Adolfo Loyola foi extremamente cortês e prometeu, de maneira diligente, resolver as pendências da bancada da oposição. Combinamos uma reunião com toda a bancada e estarei também convidando o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), para participar. Nossa meta é encerrar o ano legislativo sem nenhuma pendência em relação às emendas impositivas”, disse o líder da oposição.
No início do mês, Alan Sanches usou a tribuna da AL-BA para cobrar o pagamento das emendas, afirmando que os valores já estão assegurados no orçamento e poderão viabilizar diversos investimentos nos municípios que cada deputado representa. Antes disso, o grupo oposicionista chegou a levar o tema ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
O valor das emendas impositivas é formado a partir de cálculo com base na Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. Em 2023, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na AL-BA aumentou a participação de 0,33% para 1% de forma escalonada, sendo 0,7% em 2024 e 1% em 2025.
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