POLITICA
Sancionada lei que regulamenta apostas esportivas
domingo, 31 de dezembro de 2023
Olha aí. O presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida, publicada neste sábado, dia 30/12, em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
A produção legislativa da Câmara de Salvador
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Produtividade. A Diretoria Legislativa (Direl) da Câmara apresentou o balanço da produção legislativa da 19ª Legislatura, de janeiro a dezembro deste ano. O resultado positivo foi destacado pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB): “Os vereadores mais uma vez honraram com os seus mandatos, analisando e propondo projetos, além de aprovarem as matérias de interesse do povo de Salvador. Os números mostram esse compromisso suprapartidário, pois realizamos 90 sessões ordinárias, 66 solenes, 70 especiais e duas itinerantes”.
Conforme o balanço da Direl, a Tribuna Popular foi ocupada 32 vezes, os discursos proferidos totalizaram 3.678 e foram contabilizados 974 pareceres. Os vereadores apresentaram 29 votos em separado e realizaram 14 audiências públicas.
As comissões da Casa realizaram três visitas técnicas e reuniram-se 98 vezes. As emendas apresentadas nas comissões totalizaram 423 e as apresentadas em plenário, 95. Duas emendas aprimoraram a Lei Orgânica do Município, que foi promulgada. As leis sancionadas somaram 114.
Com relação aos projetos de lei do Executivo, os 24 apresentados foram aprovados, além de um substitutivo e um projeto de anos anteriores. Os dois projetos de lei complementar do Executivo que chegaram à Casa também foram aprovados.
Os vetos também foram contabilizados pela Direl. Dos 11 vetos parciais, 10 foram mantidos, e um de anos anteriores. Os 15 vetos totais foram mantidos.
Com relação aos projetos de lei apresentados pelos vereadores e pela Mesa Executiva, o total foi de 308, além de 6 substitutivos. Dos aprovados, totalizaram 42, e mais 45 de anos anteriores.
Os vereadores apresentaram 325 projetos de indicação, com a aprovação de 70, e mais 55 de anos anteriores. Já os projetos de resolução apresentados somaram 161, e um substitutivo, sendo aprovados 152 e mais 9 de anos anteriores.
Os dois projetos de emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovados, bem como os dois projetos de decreto legislativo. Os vereadores também aprovaram 305 moções, de um total de 322.
Os requerimentos de utilidade pública apresentados totalizaram 91 e os atos publicados, 94. Dos 255 requerimentos especiais apresentados, 246 foram aprovados, além de quatro de anos anteriores.
Fechando o balanço, a Direl destacou 596 requerimentos administrativos, 706 registros, 1.259 ofícios expedidos pela Presidência e 719 ofícios expedidos pela 1ª Secretaria.
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Fotografia/fonte: CMS
Calendário de pagamentos do Bolsa Família para 2024 é divulgado
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
Abra o olho. Os beneficiários do Programa Bolsa Família já podem conferir o calendário de pagamento de 2024. As datas foram divulgadas na quarta-feira, dia 27/12, após definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do programa, e da Caixa Econômica Federal, que executa os pagamentos.
A data em que o benefício é pago é definida pelo último dígito do número de identificação social (NIS) do cartão do Bolsa Família.
Mensalmente, no primeiro dia de pagamento, são liberados os recursos destinados aos beneficiários com NIS de final 1. A cada dia útil, um novo grupo tem os valores liberados, até que o último grupo, com NIS de final 0, receba o valor daquele mês.
Os pagamentos são feitos durante os últimos dez dias úteis de cada mês, à exceção de dezembro, quando o calendário é antecipado. Em novembro, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 daquele mês, as datas de pagamento poderão sofrer alterações, que serão informadas posteriormente.
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Fotografia: Reprodução
Fonte: Agência Brasil
Congresso derruba diversos vetos em maior derrota para o governo
sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
Congresso chegou junto. O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Todos os vetos serão incorporados às respectivas leis ou, no caso de veto total, darão origem a novo diploma legal.
Quanto ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07), 321 deputados e 53 senadores decidiram derrubar a maior parte dos itens vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Outros 137 deputados e 19 senadores foram contra a derrubada desses vetos, que serão incorporados à Lei 14.701/23.
Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição Federal.
Foram mantidos vetos apenas à possibilidade de a União direcionar terras indígenas que não atendam à finalidade de reserva para outras destinações; ao uso de transgênicos em terras indígenas; e regras sobre contato com indígenas isolados.
Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Outros itens com veto derrubado são:
- proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;
- adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e
- nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
Bases militares
A lei preverá ainda que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Essa dispensa de ouvir a comunidade será aplicada também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico.
As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai.
Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.
Atividades econômicas
Será permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados.
Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.
Benfeitorias
O texto considera de boa-fé e sujeita a indenização qualquer benfeitoria realizada pelo ocupante de terra indígena até a conclusão do procedimento de demarcação, mesmo que já exista decisão sobre a ocupação ilegal.
Além disso, o ocupante poderá ficar na terra até a conclusão do procedimento demarcatório e o pagamento da indenização, sem qualquer limitação de uso e gozo.
Já a indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e avaliação realizada em vistoria do órgão federal competente.
Quanto ao conflito de titulação de propriedade em área indígena, o projeto prevê a indenização por erro do Estado, inclusive em relação àquelas áreas cuja concessão possa ser documentalmente comprovada.
Desoneração da folha
Em relação à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, o texto vetado integralmente se tornará lei com o apoio de 378 deputados e 60 senadores. Houve 13 votos no Senado a favor do veto e outros 78 votos na Câmara.
O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 9,4 bilhões.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Municípios
Outro ponto do projeto da desoneração que vai virar lei diminui, de 20% para 8%, a alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.
A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:
- 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
- 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
- 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
- 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e
- 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.
Regularização ambiental
Na medida provisória sobre regularização ambiental (MP 1150/22), item com veto rejeitado será incluído na Lei 14.595/23 prevendo que, a partir da assinatura do termo de compromisso vinculado ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e durante sua vigência, o produtor rural não poderá ter financiamento de sua atividade negado pelo descumprimento do Código Florestal ou pelo cometimento de crimes ambientais.
Regras fiscais
Em relação ao projeto de lei sobre as novas regras fiscais (PLP 93/23), os parlamentares derrubaram dispositivo para proibir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir outras despesas primárias da apuração da meta de resultado primário se não previstas no arcabouço fiscal.
O trecho será incorporado à Lei Complementar 200/23.
Retomada de carros
Do Projeto de Lei 4188/21, foram derrubados vetos para retomar a possibilidade de execução extrajudicial, por meio de cartórios, na recuperação de dívidas ligadas a veículos automotores alienados fiduciariamente e outros bens móveis.
Os procedimentos serão realizados perante os Detrans, por meio de empresas especializadas em registro centralizado, que farão todos os atos de processamento da execução.
Mesmo após o bem ser apreendido para executar a dívida, o devedor poderá quitá-la. As regras serão incluídas na Lei 14.711/23.
Simplificação de obrigações
No Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/21), o Congresso restitui à Lei Complementar 199/23 a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e do Registro Cadastral Unificado (RCU).
Entre as competências do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) é incluída a de disciplinar as obrigações tributárias acessórias tratadas pela lei.
Bolsas de pesquisa
Na Lei 14.695/23, serão reincluídos itens que permitem às instituições federais de ensino concederem a técnicos administrativos bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.
Além disso, prevê que esses técnicos farão jus às bolsas se exercerem cargos de coordenação de projetos de pesquisa e extensão. Nesse caso, as bolsas poderão ser pagas diretamente pelas instituições federais de ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio ou por organismo internacional em razão de ato, tratado ou convenção internacional.
O tema constava do Projeto de Lei 5649/21.
Execução de garantias
Do projeto de lei que devolveu à Fazenda federal o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – PL 2384/23 – deputados e senadores derrubaram veto para retomar mudança proposta na lei sobre cobrança judicial da dívida ativa (Lei 6.830/80).
Assim, será incorporado à lei dispositivo que condiciona a execução de fiança bancária ou seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedando sua liquidação antecipada.
Outro ponto com veto derrubado prevê o cancelamento de qualquer valor de multa que tenha ultrapassado 100% do montante do crédito tributário apurado, inscrito ou não em dívida ativa da União, mesmo que esteja em programas de parcelamento de dívidas.
Se o contribuinte já pagou, poderá receber a devolução por meio de precatório judicial. Essas mudanças serão incorporadas à Lei 14.689/23.
Marco legal das ferrovias
No projeto do marco legal das ferrovias (PL 3754/21), foi vetado trecho para determinar ao governo a obrigação de reinvestir em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública o que a União arrecadar de valores não tributários, como multas, outorgas e indenizações, exceto se previsto finalidade diversa em legislação específica.
O item será incluído na Lei 14.273/21.
Vacinação privada
Na lei sobre o funcionamento de serviços privados de vacinação em seres humanos, o Congresso decidiu retomar a atribuição vetada no PL 1403/19 que os estabelecimentos deverão cumprir de colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação.
O tema está na Lei 14.675/23.
Educação digital
Do projeto de lei que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PL 4513/20), o Parlamento derrubou veto para incluir no currículo do ensino fundamental e do ensino médio a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais.
O assunto é tema da Lei 14.533/23.
Perigo de combustíveis
Um veto total derrubado pelo Congresso é do PL 1949/21, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispensar o pagamento do adicional de periculosidade ao não considerar como perigosa a exposição de motoristas de caminhões ao combustível do tanque original e do tanque extra.
Esses tanques extras são usados pelas empresas de carga e de passageiros para aumentar a autonomia dos veículos.
Combatentes em Suez
Outro veto total derrubado pelo Congresso (PL 8254/14) concede pensão especial vitalícia de dois salários mínimos mensais aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Esses soldados fizeram parte da força de paz criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) após a nacionalização do Canal de Suez pelo presidente egípcio Abdel Nasser em julho de 1956. Essa nacionalização levou à reação de França e Reino Unido, administradores da região do canal, que junto com Israel invadiram a península do Sinai, levando ao conflito denominado Guerra de Suez.
Escolas de campo
Veto total feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro também foi derrubado na sessão de hoje do Congresso. Virará lei o PL 6498/16, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a pedagogia da alternância entre as metodologias adequadas aos estudantes da educação rural.
Criada por camponeses da França em 1935, a pedagogia da alternância intercala momentos de atividade escolar com períodos de prática no campo. O método envolve a formação do aluno por meio do intercâmbio de experiências em dois ambientes distintos, um teórico e outro prático: a escola e a propriedade rural.
Surdez unilateral
Outro veto de Bolsonaro derrubado nesta quinta-feira é ao Projeto de Lei 1361/15, que garante direitos às pessoas que sofrem surdez total em apenas um dos ouvidos, chamada deficiência auditiva unilateral total.
Assim, quando virar lei, eles terão acesso a direitos já atribuídos a quem sofre a surdez nos dois ouvidos, reconhecidos na legislação como pessoas com deficiência. Entre os direitos estão a reserva de vagas em concursos públicos e a contratação pelas empresas com mais de 100 empregados dentro das cotas para esse público.
Cargos
Do Projeto de Lei 2342/22, os congressistas derrubaram itens vetados para restituir à Lei 14.687/23 o pagamento dos chamados “quintos” por fora de reajustes da tabela de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário.
Essas parcelas e outras consideradas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificadas (VPNI), ainda que incorporadas aos proventos ou pensões, não poderão ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes. A medida valerá ainda para os oficiais de Justiça.
Os “quintos” ou “décimos” são parcelas equivalentes ao mínimo de 1/5 ou 1/10 dos valores de cargos em comissão exercidos pelos servidores efetivos que eram incoporadas ao salário antes da reforma do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) devido ao tempo proporcional de sua ocupação.
Dispositivos com finalidades semelhantes também serão incorporados à Lei 14.591/23 a favor de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses dispositivos tinham sido vetados no Projeto de Lei 2969/22.
Adicional de especialização
Em relação a um veto antigo incluído na pauta, o Congresso Nacional derrubou itens do Projeto de Lei 5883/09 para permitir a exigência de graduação em nível superior no ingresso no cargo efetivo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados de nível intermediário especializado.
Além disso, será devido adicional de especialização pelo primeiro curso de graduação. As normas serão incluídas na Lei 12.256/10.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Comissão do Senado aprova que candidatos militares das Forças Armadas vão para a reserva
quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Se ligue. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira, dia 29/11, a proposta de emenda à Constituição que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e segue para análise pelo Plenário.
A proposta estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da futura emenda constitucional. Na justificativa, Jaques Wagner argumenta que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, razão pela qual a Constituição restringiu a participação deles, enquanto em serviço ativo, no processo político-eleitoral.
O autor ressalta que é preciso adotar cautelas adicionais para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, o militar é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso conte com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares, o texto aprovado mantém as regras atuais. Como justificativa, o relator cita que as Forças Auxilares não têm a mesma função de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a da segurança pública e do patrimônio.
Kajuru ressalta que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais estabelecem que eles só podem ir para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. No entanto, segundo o senador, os militares federais que desejarem se candidatar, caso já tenham mais de 35 anos de quartel, não sofrerão limitação significativa, já que, mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos.
“Já para os que ainda não tenham 35 anos de caserna, embora a decisão de se candidatar acarrete a transferência para a reserva não remunerada, caso sejam eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato e, caso não sejam, não perderão a patente, se forem oficiais”, acrescenta o relator.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a PEC por acreditar que ela foi apresentada como uma vingança contra os militares.
— É para dar um recado para as Forças Armadas, como se militares fossem uma sub-categoria de servidor público. É uma PEC preconceituosa que não deveria prosperar — afirmou.
Flávio Bolsonaro e Sérgio Moro (União-PR) registram votos contrários à PEC.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação/Senado Federal
Senado aprova PEC que limita poderes dos Tribunais Superiores
quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Olha aí. O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 22/11, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar acabou em 52 votos e 18 contra. Eram necessários 49 votos favoráveis. Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
No primeiro turno, também foram 52 votos a favor e 18 contra. Pacheco disse que a matéria não é uma “retaliação” ou uma “afronta” ao Judiciário.
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Fotografia: Divulgação/Agência Senado
Javier Milei é eleito presidente da Argentina
segunda-feira, 20 de novembro de 2023
Mudança. A Argentina já tem um novo presidente, eleito domingo, dia 19/11. O Javier Milei venceu o candidato de esquerda Sergio Massa, atual ministro da Economia do País, numa disputa no segundo turno. Milei teM a missão de governar um país dividido que enfrenta uma grave crise econômica – nos últimos 12 meses, a inflação alcançou os 142%. O novo presidente vai assumir o cargo no dia 10 de dezembro.
Economista ultraliberal, Milei venceu Sergio Massa, atual ministro da Economia, em disputa acirrada no segundo turno
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Fotografia: Reprodução/Redes Sociais
Sancionada lei que regulamenta profissão de sanitarista
domingo, 19 de novembro de 2023Foi publicada na sexta-feira, dia 17/11, no Diário Oficial da União, a Lei 14.725/23, que regula a atividade de sanitarista e estabelece os requisitos para o exercício da profissão.
A lei tem origem em projeto (PL 1821/21) do deputado licenciado Alexandre Padilha, atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula.
Atribuições
Pela lei, entre as atribuições do sanitarista estão:
- planejar, administrar e supervisionar as atividades de saúde coletiva na esfera pública e privada, observados os parâmetros legais e regulamentares vigentes;
- identificar, monitorar e informar as notificações de risco sanitário, como epidemias, assegurando o controle de riscos e agravos à saúde da população;
- atuar em ações de vigilância em saúde, entre outras.
Profissionais aptos
Poderão exercer a profissão de sanitarista:
- os diplomados em curso de graduação ou pós-graduação das áreas de saúde coletiva ou de saúde pública;
- os diplomados em curso de pós-graduação de residência médica ou residência multiprofissional em saúde;
- profissionais de nível superior que exercem atividade correlata a pelo menos cinco anos antes da lei.
Para se registrar, o profissional deverá apresentar documentos que comprovem a qualificação exigida ou experiência profissional na área. O registro será feito junto a órgão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto que determina fim da multa ao advogado que abandona processo penal
quarta-feira, 8 de novembro de 2023
Congresso é iluminado de azul como alerta para prevenção ao câncer de próstata
segunda-feira, 6 de novembro de 2023Câmara aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes
quarta-feira, 1 de novembro de 2023Se ligue. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 31/10, projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.
A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.
No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.
Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.
O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:
- veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e
- gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.
Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.
“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.
Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.
Roubo
Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.
Latrocínio
Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.
No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.
“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.
Receptação
O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.
Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.
É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.
O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.
Fios de telefone
A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.
Estelionato
No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.
Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.
Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.
Representação
Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.
Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Divulgação
Governador Jerônimo Rodrigues envia projeto para aumentar alíquota do ICMS
segunda-feira, 30 de outubro de 2023
Bruno Reis detona cancelamento da Fenagro: “Prejuízo enorme pra Cidade”
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Mesmo com o cancelamento da Fenagro, Jerônimo descarta saída do secretário de agricultura
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Gestão de Prefeitura tem admissão de pessoal considerada irregular
quinta-feira, 26 de outubro de 2023
“Cancelar Fenagro com desculpa de falta de tempo pra organizar é absurdo”, detona Cacá Leão
quarta-feira, 25 de outubro de 2023
A Frente Parlamentar da Agropecuária e o veto ao marco temporal das terras indígenas
terça-feira, 24 de outubro de 2023Se ligue nessa. Deputados ligados ao agronegócio vão trabalhar pela derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei 14.701/23, que trata da demarcação de terras indígenas, entre eles o veto ao marco temporal.
Lula manteve na íntegra apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso, os demais foram vetados em parte. O ponto central da proposta foi vetado: o chamado marco temporal das terras indígenas, que define que serão demarcadas apenas terras ocupadas pelos povos originários na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A justificativa para o veto é que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese do marco temporal.
Outro tópico vetado foi o que permitia a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que vai buscar a derrubada dos vetos. “É um desrespeito ao Congresso Nacional. Nós aprovamos na Câmara e no Senado com ampla vantagem, extremamente contundente nas duas Casas. Esse veto dito parcial é praticamente um veto total, o que importa do projeto foi vetado”, criticou.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que agora é preciso buscar diálogo entre Executivo e Legislativo. “O presidente vetou aqueles pontos que considera inconstitucionais conforme avaliação do Supremo Tribunal Federal. Qual a saída pra isso? Nós vamos sentar, vamos discutir com todas as lideranças, e vamos buscar uma solução negociada, é isso que nós temos que fazer. Não acredito que isso vá gerar qualquer dificuldade na relação do presidente Lula com o Congresso Nacional. Diálogo e construção de alternativas, é isso que nós vamos fazer com relação a esses vetos”, garantiu.
Os vetos são analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que sejam derrubados, é preciso o voto de 257 deputados e 41 senadores.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
Valdemar diz que PL será contrário às pautas econômicas do PT sobre aumento de impostos
domingo, 22 de outubro de 2023
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em entrevista ao Poder360 na sexta-feira, dia 20/10, declarou que a legenda se posiciona contrária ao apoio das propostas de tributação de fundos exclusivos e offshores, que estão em discussão no Congresso como parte das medidas propostas pelo governo do PT com o objetivo de aumentar a arrecadação fiscal.
“Não discutimos isso ainda, mas tenho certeza de que não vamos apoiar. Somos totalmente contra o aumento de impostos, enquanto eles querem aumento. Nós temos que prestigiar quem dá emprego, que estimular que esse pessoal invista mais no país. Com essas decisões do PT, tem muita gente que está levando o dinheiro para fora, quando eles falam em querer taxar herança, isso é um negócio que tem que ser muito bem-visto, amanhã levam todas as empresas para fora, cria uma empresa lá fora que é dona da empresa aqui, acabou. Acho muito difícil passar essas medidas”, explicou.
Ao ser questionado sobre a postura de Lula em relação ao confronto entre Israel e Hamas, ele classificou como “um desastre” e afirmou que não há justificativa para tal comportamento. “Ninguém pode defender isso aí, o que aconteceu em Israel é um crime. Isso é uma loucura, às vezes você vê gente do PT defendendo esse pessoal. A direita não aceita isso de jeito nenhum. Não há justificativa para uma covardia dessas. E isso é um erro, porque essas pessoas não podem ser prestigiadas em lugar nenhum, eles não podem ser prestigiados”, disse.
Além disso, Costa Neto disse haver dificuldades no governo do PT e criticou o aumento dos ministérios para 38 durante o governo Lula, o que segundo ele, gera custos significativos. “Isso custa uma fortuna, eles estão com déficit. Nós entregamos o país com superávit. Quando chegou no final do governo Bolsonaro tudo estava em ordem, todo mundo feliz com Paulo Guedes, todo o comércio, indústria, os empresários, todos contentes”, declarou. E lembrou que na pandemia, o ex-chefe do Executivo garantiu empregos para todos os 5.568 municípios e estados brasileiros. “Bolsonaro optou por dar emendas para o deputado levar para o município e não dar o cargo e isso favoreceu muito as cidades”, lembrou.
O trabalho de Michelle Bolsonaro à frente do PL Mulher também foi outro assunto destacado pelo presidente do PL durante a entrevista. “A Michelle está empenhada para trazer mais mulheres para a política, nós tivemos agora, nesse pouco tempo, 40 mil filiações de mulheres no partido e isso está crescendo dessa maneira porque a Michelle é um fenômeno”, enfatizou ao elogiar o empenho da ex-primeira-dama para engajar mais mulheres na política.
Ele também salientou que Michelle e o presidente de Honra do PL, Jair Bolsonaro, serão influentes cabos eleitorais nas próximas eleições municipais de 2024. “Acho que vamos passar de mil prefeitos, e com o trabalho de Bolsonaro e Michelle, nós vamos ter condição de fazer muito mais, em cidades que não tem segundo turno ele define uma eleição porque ele tem os votos firmes”, frisou Valdemar.
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Fonte: PL
Fotografia: Beto Brata/Divulgação/PL
Deputados cobram do Ibama a volta das autorizações para caça a javalis
sábado, 21 de outubro de 2023
Se ligue. Os deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Ismael Alexandrino (PSD-GO) pediram ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a retomada urgente do Sistema Integrado de Manejo de Fauna (Simaf).
O presidente da Associação Brasileira de Caçadores, Rafael Salerno, afirmou que a suspensão temporária do Simaf poderá prejudicar o controle da população de javalis. Salerno estima que são hoje 3 milhões deles espalhados pelo País.
O sistema do Ibama está parado desde julho, quando o Decreto 11.615/13 alterou as regras sobre armas de fogo no Brasil. Entre as novidades está o modelo de autorização do órgão ambiental para a caça excepcional.
Agora, os caçadores deverão anexar ao pedido feito no Ibama a permissão dos donos das propriedades onde a atividade será executada. Isso não existia, e havia atrito entre caçadores e fazendeiros que criticavam eventuais invasões.
“O Simaf é antigo e está defasado, precisamos de um novo”, disse a diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Livia Martins. Segundo ela, uma atualização do sistema já foi pedida, mas não há prazo para entrega.
Fauna exótica
O assunto foi analisado nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, em debate da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre os impactos da fauna exótica na agropecuária brasileira.
O javali (Sus scrofa), um porco selvagem nativo da Europa, da Ásia e da África, foi introduzido na América do Sul no início do século 20, tornando-se espécie exótica invasora. O cruzamento com outros animais originou, por exemplo, o javaporco.
Atualmente, o javali é considerado responsável por prejuízos à produção agrícola, por riscos sanitários especialmente na suinocultura e por danos à fauna e à flora nativas, além de favorecer processos erosivos e assoreamento de corpos d’água.
Críticas e alertas
“O fato de o órgão ambiental não ter uma política focada no controle do javali, ou então criar problemas em vez de soluções, contribui para o avanço da espécie”, disse Rafael Salerno. Para ele, caçadores prestam serviço de utilidade pública.
“Essa é uma questão de Estado e não de governo”, ressaltou Marcos Pollon, ao cobrar dos envolvidos o enfrentamento da situação sem restrições ideológicas. “Precisamos do Ibama para solucionar esse problema com urgência”, afirmou.
“Olhando para a Covid-19 e os impactos dela – sanitários, econômicos e sociais –, não podemos menosprezar os riscos de que uma espécie exótica invasora transmita doenças que poderão ficar fora de controle”, disse Ismael Alexandrino.
Outras participações
Na audiência pública, o coordenador da vigilância sobre doenças animais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Takeda, e o consultor do Instituto Pensar Agropecuária, João Carlos Carli, defenderam o manejo do javali.
O Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali no Brasil, criado em 2017 com a previsão de captura e abate da espécie, perdeu a vigência em janeiro de 2022. O governo avalia uma nova versão, sem data definida.
Participaram ainda do debate o chefe da divisão de controle de armas da Polícia Federal, Humberto Brandão, e o chefe da Divisão de Regulação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, coronel Rodrigo Bordeaux.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Vinícius Loures/Divulgação/Câmara dos Deputados
