Misericórdia. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira, dia 27/11, por 7 votos a zero, indeferir o registro de candidatura do deputado federal Luiz Caetano (PT). Conforme a assessoria de imprensa, o parlamentar vai recorrer contra a decisão do TSE para tentar reverter o indeferimento da candidatura. Para reeleição, Caetano teve 124.647 votos.
Com essa decisão, quem deve assumir a vaga de deputado é o suplente Charles Fernandes (PSD), ex-prefeito de Guanambi.
Em pronunciamento para redes de rádio e TV, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, defendeu a segurança do sistema de votação e pediu que os eleitores votem com paz e tranquilidade e que nada “tumultue” suas escolhas. A ministra fez pronunciamento às vésperas da votação deste domingo (28), como ocorreu no 1º turno.
Rosa Weber defendeu a atuação do TSE na apuração de denúncias de problemas na votação do 1º turno e informou que as urnas com problemas foram encaminhadas para auditoria realizada em parceria com a Polícia Federal, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. A partir das análises, acrescentou, não foi encontrado qualquer indício de fraude.
A presidente da Corte repetiu o discurso do pronunciamento anterior lembrando que o sistema de votação é seguro, auditável e que desde o início da sua implantação, em 1996, não houve episódio de problema na totalização.
Quanto às demais denúncias, disse que tanto as ações judiciais quanto questionamentos no âmbito administrativo estão sendo apurados. Mas justificou o fato de não ter havido decisão até o momento pelo que chamou de “observação ao tempo necessário à resposta institucional responsável” e “respeito ao devido processo legal”.
A presidente defendeu a atuação da Justiça Eleitoral afirmando que a desinformação de proliferação massiva e instantânea foi combatida com “informação séria e objetiva”. Ela citou como medidas as campanhas de esclarecimentos aos eleitores. O TSE foi alvo de críticas sobre a atuação diante da avalanche de notícias falsas nestas eleições,
E mencionou que a atuação de pessoas e grupos para desacreditar o sistema de votação está sendo investigada. “A Justiça Eleitoral está a adotar todas as providências necessárias à investigação e responsabilização daqueles que atacam a própria democracia”.
Rosa Weber pediu que os eleitores não deixem que nada “tumultue” suas escolhas, classificando a democracia como “obra inacabada”. “Democracia pressupõe diálogo, respeito pelos que pensam diferente e tolerância. Conclamo todos para que votemos com paz e tranquilidade. O Brasil merece”. Agência Brasil
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma página na internet para ajudar a esclarecer o eleitorado brasileiro sobre as notícias falsas – ou fake news, no termo em inglês – que vêm sendo disseminadas pelas redes sociais. Para a Justiça Eleitoral, a divulgação de informações corretas, apuradas com rigor e seriedade, é a melhor maneira de enfrentar e combater a desinformação.
Na página Esclarecimentos sobre informações falsas, lançada quinta-feira, dia 11/10, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações que esclarecem boatos ou notícias que buscam confundir os eleitores.
“Diante das inúmeras afirmações que tentam macular a higidez do processo eleitoral nacional, nessa página o TSE apresenta links para esclarecimentos oriundos de agências de checagem de conteúdo, alertando para os riscos da desinformação e clamando pelo compartilhamento consciente e responsável de mensagens nas redes sociais”, acrescentou o tribunal.
Além de campanhas para alertar os cidadãos, a Justiça Eleitoral informou que tem encaminhado os relatos de irregularidades que chegam ao seu conhecimento para investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal. O objetivo é apurar eventuais crimes e responsabilizar quem difunde conteúdo inverídico.
De acordo com o TSE, até o momento, nenhuma ocorrência de violação à segurança do processo de votação ou de apuração, realizado durante as eleições de 2018, foi confirmada ou comprovada. “A Justiça Eleitoral desempenha relevante papel na consolidação da democracia em nosso país e trabalha incansavelmente para oferecer à sociedade um processo de votação seguro, transparente e ágil, garantindo efetividade à manifestação popular exercida por meio do voto”.
Após um primeiro turno marcado por diversas notícias falsas, o conselho consultivo criado pelo TSE para discutir medidas de combate a esse tipo de conteúdo se reuniu ontem e manifestou preocupação com a disseminação de conteúdos enganosos no Whatsapp. O grupo, entretanto, não apresentou medidas concretas a serem adotadas para este segundo turno. Fonte: Agência Brasil
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Dentro de nove dias, o Brasil realizará o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018. Mais de 147,3 milhões de eleitores estão aptos a votar no pleito para eleger o presidente da República, governadores dos estados e o do Distrito Federal, dois senadores por estado, deputados federais e deputados estaduais/distritais. Estão aptos a votar cidadãos que apresentam situação regular perante a Justiça Eleitoral, ou seja, não têm pendências que os impeçam de exercer o direito ao voto.
O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. Para os jovens com idade entre 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.
Não poderá votar nas eleições de outubro o cidadão que não tirou o título de eleitor nem regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral até 9 de maio, data-limite para o alistamento eleitoral visando a participação no pleito deste ano.
Também não pode votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade. A regra consta do parágrafo 6º do artigo 111 da Resolução TSE nº 23.554/2017, que trata dos atos preparatórios para as Eleições 2018. Nessa hipótese, a mesa receptora de votos deverá registrar a ocorrência em ata e orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar sua situação.
Está igualmente impedido de votar quem se encontre com o título cancelado (por não ter votado em três eleições consecutivas, nem ter apresentado justificativa de ausência e tampouco pago a multa devida pela irregularidade). Para efeito dessa regra, considera-se cada turno de um pleito como uma eleição isolada. Além disso, não poderá votar o cidadão que se encontre com os direitos políticos suspensos.
Presos provisórios e adolescentes internos
Dia 9 de maio foi a data-limite para que presos provisórios e adolescentes internados, que não possuíssem título regular, fizessem o alistamento eleitoral ou solicitassem a regularização de sua situação para votar em outubro. Os presos provisórios e os adolescentes internados também têm o direito de votar, por não estarem com os direitos políticos suspensos (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal).
Atualização cadastral
Também o dia 9 de maio foi o prazo máximo para que os eleitores alterassem seus dados cadastrais ou transferissem seu domicílio eleitoral. Desde o fechamento do cadastro, qualquer atualização dos dados somente poderá ocorrer quando for reiniciado o atendimento aos eleitores nas unidades da Justiça Eleitoral, no dia 5 de novembro.
Onde votar?
No dia 7 de outubro, o eleitor pode ir à sua seção eleitoral das 8h às 17h e votar, de acordo com o horário local. Entre outras informações, o título de eleitor traz a zona eleitoral e a seção em que o eleitor vota.
Mas, se o cidadão perdeu o título, ele consegue saber o número do documento no site do TSE. Basta informar o nome, data de nascimento e o nome da mãe.
O eleitor em situação regular também pode obter a via digital do título. O aplicativo e-Título, está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. Caso o eleitor já tenha feito o recadastramento eleitoral com coleta de biometria, a versão do e-Título virá acompanhada da fotografia, o que permitirá sua identificação na hora do voto. Nesse caso, bastará apresentar a versão digital do documento para votar, de acordo com o artigo 111 (parágrafos 3º, inciso I, e 7º) da Resolução TSE nº 23.554/ 2017.
Para quem ainda não fez o recadastramento biométrico, a versão do e-Título será baixada sem a foto. Nessa hipótese, o eleitor está obrigado a levar um documento oficial de identificação com foto para o exercício do voto.
O que é necessário para votar?
O eleitor deve se dirigir à sua seção eleitoral e apresentar ao mesário um documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação). Não é obrigatório apresentar o título de eleitor para votar. Conforme: Assessoria de Comunicação/TSE
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Corrida pra ganhar. O Ibope divulgou nesta terça-feira, dia 18/9, pesquisa para o Senado. O ex-governador petista, Jaques Wagner, lidera a disputa com 41% das intenções de votos.
Segundo o instituto, o segundo lugar ficou com o candidato da oposição Irmão Lázaro (PSC). O deputado e cantor gospel tem 22% e aparece na frente do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), que tem 15%. Jutahy Magalhães Jr. (PSDB), tem 11% e ocupa o quarto lugar nas intenções de voto, de acordo com a pesquisa.
Depois, aparecem os candidatos Jorge Viana (MDB), 4%, Fábio Nogueira (PSOL), 5%, Marcos Maurício (DC), 3%, Comandante Rangel (PSL), 3%, e Francisco José (Rede), 1%. Os candidato tem Adroaldo dos Santos (PCO) 1%. Celsinho Cotrim (PRTB) zerou nas intenções de voto.
Os votos brancos e nulos somam 21% para a primeira cadeira baiana para o Senado e 32% para a segunda vaga. Pelo menos, 41% dos baianos ainda não sabem em quem vão votar para a Câmera Alta.
Ainda segundo o Ibope, a margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos. O Ibope ouviu 1008 eleitores de 61 municípios entre sábado (15) e domingo (16) deste mês e protocolou o levantamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sob o registro 01723/2018 e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o registro 03445/2018.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o PT suspenda a veiculação de propaganda no horário eleitoral que apresenta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República.
Na decisão liminar (provisória) ele estipulou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Na decisão, o ministro aceitou os argumentos do Partido Novo, de que a propaganda do PT descumpriu decisão do plenário do TSE, que proibiu o partido de apresentar Lula como candidato, uma vez que ele teve sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral.
“As transcrições do programa de rádio veiculado não parecem deixar margem a dúvidas, no sentido de que estão sendo descumpridas as deliberações do colegiado”, escreveu Salomão.
No rádio, a propaganda eleitoral do PT do último sábado (1º) veiculou na voz do locutor a expressão “começa agora o programa Lula presidente, Haddad vice” e “Lula é candidato a presidente, sim”.
Por 6 votos a 1, o plenário do TSE decidiu barra a candidatura de Lula por considerá-lo ficha-suja em decorrência de sua condenação em segunda instância pela Justiça Federal.
Desde 7 de abril, o ex-presidente cumpre, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, a pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, imposta a ele pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do triplex em Guarujá (SP).
“A Justiça Eleitoral foi criada e existe justamente para garantir segurança jurídica e transparência ao processo democrático, e, por isso, cumprindo seu papel, a partir do momento em que houve a deliberação quanto ao registro da candidatura e definido que não haverá mais propaganda com o candidato a presidente Lula, tal decisão há de ser cumprida integralmente, sob pena de descrédito da determinação da Corte”, escreveu o ministro. *Agência Brasil
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Proibido. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira, dia 31/8, o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda tentava candidatura à Presidência da República.
O pedido de registro da candidatura feito por Lula teve de 16 contestações da Procuradoria-Geral da República e adversários com base na Lei da Ficha Limpa.
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Largou a joça. O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou na quinta-feira, dia 26/7, que a Corte vai ser inflexível com candidatos ficha-suja que pretendem disputar as eleições de outubro. Conforme o ministro, quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa “está fora do jogo democrático”.
“Com relação à Lei da Ficha Limpa, o tribunal demonstrou e demonstrará ser inflexível com aqueles que são considerados fichas-sujas, ou seja, aqueles que já incidiram nas hipóteses de inelegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral sintetiza sua atuação em um binômio: não à mentira e ficha suja está fora do jogo democrático”, enfatizou.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A ministra Rosa Weber foi eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na terça-feira 19/6. A magistrada vai suceder o colega da Corte, Luiz Fux, no comando do TSE em agosto. Fux vai deixar o cargo após dois anos no exercício da função.
Weber vai presidir as eleições de outubro e deve permanecer no cargo até maio de 2020. Ela também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF ).
“Eu sei da enorme responsabilidade que me aguarda neste ano de 2018, em que o país se encontra em meio a uma disputa tão acirrada, com tantas divisões”, afirmou a ministra após a votação.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse nesta terça-feira, dia 6/1, no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 7 da noite e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.
Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.
Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Foto: Agência Brasil
Rui Costa continua sendo o governador que mais cumpriu as metas de gestão entre os anos de 2015 e 2017, de acordo com levantamento nacional divulgado pelo portal G1, nesta terça-feira (2). Em três anos, ele executou 68 medidas, total ou parcialmente, o que corresponde a 59,13% do total prometido na campanha eleitoral de 2014. O G1 se baseou no programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em entrevistas e debates.
O desempenho de Rui o coloca à frente de todos os outros governadores quando analisadas as promessas totalmente cumpridas. Com 47 ações totalmente executadas, Rui está à frente dos governadores de São Paulo (34 promessas cumpridas), Goiás (26), Maranhão (22) e Piauí (21). A média nacional de execução total das promessas, ainda de acordo com o portal G1, é de 32%. O desempenho de Rui o coloca 8% acima da média nacional, com 40,86% das 115 promessas totalmente executadas até 31 de dezembro de 2017. Secom
Foto: Mateus Pereira/Divulgação/GOVBA
Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.
Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.
Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”. A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.
Confira o que muda a partir das eleições de 2018:
Cláusula de desempenho
Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.
Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.
Fundo eleitoral
Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.
Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.
Arrecadação
Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.
Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.
Limite para doações
Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.
Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.
Limite para gastos
Como era: sem limite.
Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:
Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.
Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
Deputado federal: R$ 2,5 milhões.
Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.
Debates
Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.
Agora: esse número foi reduzido para cinco.
Voto impresso
Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.
Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano. Agência Brasil
Após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta sexta-feira (9) contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes.
Em seu voto, Gilmar mencionou que foi o relator do pedido inicial do PSDB para a reabertura da análise da prestação de contas da chapa Dilma-Temer. Ele disse, entretanto, que o pedido foi aprovado pelo tribunal para reexame do material e não para condenação sumária. “Não se trata de abuso de poder econômico, mas se trata de um dinheiro que sai da campanha e não disseram para onde vai. Primeiro é preciso julgar para depois condenar. É assim que se faz e não fixar uma meta para condenação. O objeto dessa questão é sensível porque tem como pano de fundo a soberania popular”, defendeu. Fonte: Agência Brasil
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve concluir nesta sexta-feira, dia 9/6, o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A sessão está marcada para começar às 9h, com a finalização do voto do relator, ministro Herman Benjamin. Ficou acertado que, após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.
Na primeira parte de seu voto, Herman Benjamin afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos.
Foto: Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, às 9h, desta terça-feira, dia 4/4, a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento é considerado o mais importante da história do tribunal.
Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. O rito será o mesmo utilizado na análise de outros processos, e a suspensão do julgamento por um pedido de vista ou para a concessão de mais prazo para a defesa se manifestar não está descartado.
Foto: Agência Brasil
O presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, marcou para terça-feira, dia 4/3, às 9h, o início do julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, que disputou as eleições presidenciais de 2014. Para analisar o processo, foram marcadas quatro sessões na semana que vem.
A última etapa do processo foi concluída nesta terça-feira, 28, pelo relator, ministro Herman Benjamin, que enviou aos demais integrantes do colegiado o relatório final. Ao concluir o processo, Herman pediu a Gilmar Mendes que inclua o processo imediatamente na pauta, conforme prevê a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).
No relatório, que é mantido em sigilo pelo relator, há uma síntese sobre a fase de coleta de provas, entre as quais estão os depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, que citaram supostos pagamentos irregulares para a campanha presidencial. O voto de Herman Benjamin será conhecido somente no dia do julgamento.
Apesar do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a ação prosseguiu porque os dois integrantes da chapa podem ficar inelegíveis por oito anos se o TSE entender pela cassação do resultado da eleição de 2014. Se a ação for julgada procedente, o Congresso Nacional fará uma eleição indireta para escolher um novo presidente. O tribunal também pode decidir dar posse ao segundo colocado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
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O Palácio Planalto repudiou na sexta-feira, dia 9/12, em nota, as acusações de que o presidente Michel Temer teria solicitado valores ilícitos da empreiteira Odebrecht em meio à campanha à Presidência em 2014.
Segundo o site de notícias BuzzFedd, o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, em delação premiada, relatou ter entrega dinheiro vivo, em 2014, no escritório de advocacia de José Yunes, amigo e conselheiro próximo de Temer.
Em nota, o Planalto diz que todas as doações da construtora foram legais. “O presidente Michel Temer repudia com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho. As doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE [Tribinal Superior Eleitoral]. Não houve caixa 2, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente”, diz a nota.
De acordo, BuzzFedd, o executivo da maior construtora do país disse, no acordo firmado com a Força Tarefa da Lava Jato, que o dinheiro entregue no escritório de advocacia de José Yunes era parte dos R$ 10 milhões que Marcelo Odebrecht, presidente da empresa, resolveu destinar ao PMDB após um jantar que teve, em maio de 2014, com Michel Temer, no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência.
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) também estão entre os citados na delação de Melo Filho. Agência Brasil
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Na fiança. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, dia 24/11, conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que está em prisão domiciliar. O político foi preso por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele é suspeito de usar um programa assistencial do município para a compra de votos.
De acordo com o TSE, Garotinho poderá ser solto, mas está proibido de manter contatos com testemunhas do caso e de entrar no município de Campos até o final da instrução processual.
O ex-governador foi preso pela Polícia Federal em 16 de novembro, mas no mesmo dia ele se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia seguinte, ele foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.
No último dia 19, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, autorizou a transferência de Garotinho para um hospital particular e concedeu a prisão domiciliar ao ex-governador. Garotinho passou por um cateterismo no Hospital Quinta D’Or no dia 20 e, no dia 22, recebeu alta. Agência Brasil
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O número de candidatos que cometeram alguma irregularidade nas eleições e foram presos no país subiu para 21. De acordo com o segundo boletim divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desse total, 11 casos aconteceram em Minas Gerais e estão relacionados à divulgação de propaganda e boca de urna.
No intuito de facilitar a votação dos eleitores baianos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) disponibilizou, por meio do seu portal e blog, um modelo de “cola eleitoral”. O material poderá ser impresso pelos eleitores e preenchido com os dados dos candidatos de sua preferência. O acesso à cabina de votação portando a “cola” é autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para votar, os eleitores deverão apresentar documento oficial com foto. A apresentação do título de eleitor não é obrigatória, porém a Justiça Eleitoral na Bahia aconselha que os eleitores consultem seus números de zona e seção eleitoral antes de se dirigirem aos seus locais de votação.
Ordem de votação
Nas eleições municipais 2016, o registro de voto seguirá a seguinte ordem: 1º) vereador e 2º) prefeito. A estimativa para o pleito deste ano é a de que o tempo de votação não ultrapasse um minuto.
Para a escolha de candidato a vereador, os eleitores deverão digitar 5 (cinco) números e, em seguida, acionar a tecla verde, de “CONFIRMA”, na urna eletrônica. Já para registrar o voto para prefeito, serão dois dígitos. Do mesmo modo, o eleitor deverá – após informar o número correspondente ao seu candidato – acionar o “CONFIRMA”.
Nos dois casos, é importante que o eleitor confira se os dados (nome e foto) que aparecem na urna correspondem ao candidato desejado. Caso contrário, o eleitor poderá corrigir o voto, através da tecla laranja, “CORRIGE”, e prosseguir com a numeração correta. O eleitor que decidir votar em branco deverá apertar a tecla “BRANCO” e, em seguida, “CONFIRMA”.
Foto/arte/fonte: TRE-BA
