POLÍTICA
Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro
domingo, 30 de abril de 2023Carlos Muniz se filia ao PSDB
sábado, 29 de abril de 2023STF começa a julgar validade de indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira
sexta-feira, 28 de abril de 2023Bruno Reis anuncia coronel Sturaro em Prefeitura-Bairo para conter violência no Centro Histórico
quinta-feira, 27 de abril de 2023Ministro diz que Governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo
quinta-feira, 27 de abril de 2023Se ligue nessa. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou na quarta-feira, dia 26/4, que o governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo, hoje em R$ 1.302. O Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano, e há expectativa de que uma medida provisória aplique o reajuste em maio.
“Foi negociado e proposto pelo governo o valor de R$ 1.320, mas está R$ 1.302, e qualquer diferença exigirá uma medida provisória e discussão com o Congresso”, disse Carlos Lupi. “O valor não está fechado ainda”, afirmou o ministro, alertando que os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Gestão avaliam o assunto.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 elevaria hoje o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões. Na hipótese, seriam R$ 6,3 milhões extras na arrecadação do RGPS, ante um acréscimo de R$ 266 milhões nos benefícios previdenciários.
O ministro falou do salário mínimo durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões em 2023 nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O debate nesta quarta-feira foi proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). “A Previdência é um tema sensível, portanto todo debate com transparência ajuda os brasileiros e aqueles que mais precisam”, afirmou o parlamentar.
Além de questionar a suposta “pedalada” no INSS, Evair Vieira de Melo criticou descontos indevidos nos benefícios e cobrou punições aos envolvidos. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas”, afirmou. Segundo Carlos Lupi, como os descontos envolvem relação privada, pouco pode fazer o governo.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação/Agência Brasil
F
Câmara aprova MP que concede isenção de tributos a empresas aéreas
quarta-feira, 26 de abril de 2023Aprovação na Câmara. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado José Guimarães (PT-CE) para a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Segundo o parecer, outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das Medidas Provisórias 1157/23 e 1163/23, sobre combustíveis, e da MP 1159/23, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Cãmara dos Deputados
Arthur Lira e a CPI do MST
terça-feira, 25 de abril de 2023Carlos Muniz anuncia realização do Parlamento Jovem
segunda-feira, 24 de abril de 2023De olho. Os alunos das escolas públicas e particulares de Salvador vão ter a oportunidade de viver, na prática, a experiência do processo democrático no Legislativo Municipal. O presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PTB), anunciou a realização da 1ª Edição do Parlamento Jovem Salvador, entre os dias 29 de maio e 2 de junho. O manual de inscrição e o formulário já estão disponíveis aqui.
“Parabenizo a vereadora Marta Rodrigues. Esta é uma atividade da Escola do Legislativo e tem como objetivo aproximar ainda mais os jovens da nossa cidade dos trabalhos que são realizados pela Câmara Municipal. É uma oportunidade também para estes jovens entenderem a importância do papel do vereador nas decisões sobre assuntos que definem o futuro da cidade”, ressaltou Muniz.
Para efetivar a inscrição, os interessados devem preencher o formulário, enviar documentação solicitada e anexar uma redação com o tema: “Como melhorar a realidade da minha cidade?”. São 43 vagas para vereadores jovens e sete para suplentes. A programação elaborada pela Escola do Legislativo Péricles Gusmão Régis incluirá atividades presenciais e por videoconferência.
A proposta do Parlamento Jovem é de que durante a sessão plenária os vereadores cedam lugar para os alunos selecionados. Os estudantes vão apresentar seus projetos, defendê-los e votar as propostas apresentadas. As matérias aprovadas pelos vereadores jovens poderão ser inscritas nos Anais da Câmara Municipal de Salvador.
“Esta é uma atividade que vai além da experiência prática que estes jovens vão ter dentro da Câmara Municipal de Salvador, porque estes alunos vão levar aos colegas e à comunidade acadêmica o resultado desta prática e a importância de estar atento e de participar das atividades relativas ao Legislativo Municipal. Esta é mais uma forma de a Câmara de Salvador estar presente na vida das pessoas”, concluiu o presidente Carlos Muniz.
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Fonte: CMS
Fotografia: Divulgação/CMS
“Não tenho vinculação de votar contra por ser oposição”, diz relator do novo regime fiscal
domingo, 23 de abril de 2023Se ligue. O relator do projeto de lei complementar que institui o novo regime fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), se definiu como independente de vinculações políticas e reforçou o compromisso de aprovar a proposta até o dia 10 de maio. “Não tenho vinculação de votar contra por ser oposição, me considero independente”, disse. “Então, eu penso que a minha posição política é de absoluta neutralidade em relação à relatoria que vamos apresentar”, reforçou Cajado.
“Estou aberto para poder ouvir todas as opiniões e sugestões. Não estamos fechados para nenhum tipo de observação. Não tenho dúvida de que se tivermos que alterar, será para melhor”, afirmou o relator.
Ele participou há pouco de entrevista coletiva sobre a proposta do governo federal que vai substituir o regime de teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.
Prioridade
O relator também afastou eventual impasse na apreciação da proposta caso seja instalada a CPMI dos atos de 8 de janeiro, frisando que a matéria será tratada com prioridade na Casa.
“Se tivermos de instalar a CPMI de 8 janeiro, temos de conviver com outros assuntos que não seja apenas o marco fiscal, mas eu não acredito que paralisemos a Câmara”, disse. Ele frisou que a ideia é votar a proposta “o quanto mais rápido ou pelo menos até o dia 10 de maio”.
Questionado sobre possíveis pontos do texto original a serem alterados no relatório, Cajado não se posicionou, por não ter analisado a fundo a proposta. “Não posso dizer que o texto vai ficar mais duro ou menos duro, o que posso dizer é que vamos estudar profundamente o conjunto dos artigos que integram o projeto para fazermos as modificações, se houver, com o intuito de melhorar”, disse.
Anticíclica
Cajado apontou duas premissas principais da proposta: superávit primário e contenção de despesas. “O objetivo final é o equilíbrio de contas”, observou. Nesse ponto, o relator reconheceu que o texto do governo traz “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar o ajuste fiscal pelo lado da receita.
“Limitar o gasto público apenas ao teto causa problemas como ocorreu na pandemia. Há momentos em que você tem de ter políticas anticíclicas e isso está contido no projeto”, afirmou o parlamentar, que prefere que a proposta seja chamada de “novo marco de regra fiscal”, em vez de arcabouço fiscal.
As políticas anticíclicas as quais se refere Cajado permitem que em anos de queda de arrecadação, quando a receita diminui, ainda haja espaço para gastar, e em anos de crescimento, uma parte seja destinada para abatimento da dívida pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados