As Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Esporte e Lazer vão se reunir na segunda-feira, dia 28/8, às 13h30, na Sala das Comissões Vereador Antônio Lima, no Paço Municipal, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 199/2023.
O PLE nº 199/2023, de autoria do Executivo, institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – ESPORTE SALVADOR. A matéria dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e dá outras providências.
A reunião conjunta devolutiva foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), conforme publicação do Diário Oficial do Legislativo, na edição da sexta-feira, dia 25/8.
Legislativo municipal. Na tarde da quarta-feira, dia 8/2, aconteceu a instalação das treze Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Salvador, o que possibilita o imediato funcionamento do Legislativo Soteropolitano, com o debate e votação das matérias de interesse da sociedade.
Os nomes dos integrantes dos colegiados foram lidos em plenário pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PTB), durante a sessão ordinária, conforme edição extra do Diário Oficial do Legislativo.
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final será presidida pelo vereador Paulo Magalhães Júnior (União), ficando como vice-presidente o vereador Luiz Carlos Suíca (PT).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização será comandada pelo vereador Daniel Alves (PSDB), ficando como vice-presidente o vereador Sidninho (Podemos).
Por aclamação, os integrantes da Comissão de Legislação Participativa escolheram o vereador Edvaldo Brito (PSD), que participou remotamente da instalação, para presidir o colegiado, ficando como vice-presidente o vereador Toinho Carolino (Podemos).
O vereador Claudio Tinoco (União) também participou remotamente da instalação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Institucionais, sendo escolhido presidente. O vereador Orlando Palhinha foi escolhido vice-presidente.
A Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais será comandada pelo vereador Tiago Ferreira (PT), ficando como vice-presidente o vereador Hélio Ferreira (PCdoB).
O colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente será presidido pelo vereador Sidninho (Podemos). O vereador Alexandre Aleluia (PL) foi escolhido vice-presidente.
A vereador Cris Correria (PSDB) vai presidir a Comissão de Educação, Esporte e Lazer. O colega Téo Senna (PSDB) foi escolhido vice-presidente.
A Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor será conduzida pela vereadora Roberta Caires (PP). O vereador Toinho Carolino (Podemos) foi escolhido vice-presidente.
A Comissão de Reparação será presidida pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT) e a vereadora Ireuda Silva (Republicanos) será a vice-presidente.
O vereador Maurício Trindade (PP) vai presidir a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social. O vereador Dr. José Antônio (PTB) foi escolhido vice-presidente.
As vereadoras Ireuda Silva (Republicanos) e Cátia Rodrigues (União) foram escolhidas, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Defesa dos Direitos da Mulher.
O vereador Sílvio Humberto (PSB) vai presidir a Comissão de Cultura. O colega Luiz Carlos Suíca (PT) foi escolhido vice-presidente.
A Comissão de Assistência Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência foi a última a ser instalada. Os integrantes do colegiado escolheram a vereadora Débora Santana (Avante) como presidente e o vereador Leandro Guerrilha (PP) como vice-presidente.
A Câmara Municipal de Salvador definiu, nesta quarta-feira 3/2, logo após a realização da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, a formação das comissões permanentes da Casa e dos seus respectivos presidentes, vice-presidentes e suplentes. A reunião no Plenário Cosme de Farias foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB).
“Hoje, foram instaladas todas as comissões permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes. Os colegiados contam sete vereadores comprometidos com a cidade, numa Câmara que, com certeza, continua sendo a Casa do povo, a Casa do diálogo e essa é nossa expectativa. Vamos tocar o processo, dar o rumo à cidade, principalmente nos aspectos relacionados ao combate à Covid-19, essa pandemia que assola a capital, o país, o mundo. Com certeza, venceremos esse mal”, afirma Geraldo Júnior.
O presidente da Câmara acrescenta: “As comissões técnicas têm um peso fundamental no processo. Toda avaliação do que a cidade quer e precisa passa basicamente por essas comissões, que têm o juízo da pré-admissibilidade e da admissibilidade, como as comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, e as comissões temáticas que versam sobre os temas que envolvem toda a cidade do Salvador”.
Confira a lista completa:
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final
Presidente: Alexandre Aleluia, (DEM); Vice-presidente: Luiz Carlos Suíca, (PT).
A morte do cantor sertanejo Gabriel de Diniz, de 28 anos, foi lamentada pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (SD), na tarde de segunda-feira 27/5. Por solicitação da vereadora Marcelle Moraes (sem partido), no início da sessão ordinária, a Casa prestou um minuto de silêncio no Plenário Cosme de Farias.
Geraldo Júnior se associou ao requerimento da legisladora, estendendo para a Casa. “Perda lamentável de um jovem talento. Que Deus conforte os familiares neste momento tão difícil”, disse Geraldo.
Durante o pesar, Marcelle destacou a “carreira brilhante que o artista tinha pela frente”. A manifestação aconteceu minutos após a confirmação da morte do artista e mais dois tripulantes de um avião bimotor, que saiu da Bahia e caiu em uma área de mangue no interior de Sergipe.
Na primeira votação do ano, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, dia 21/2, o Projeto de Lei nº 517/17, para que seja denominado Antonio Carlos Magalhães o novo Centro de Convenções de Salvador. A proposta, de autoria do vereador Kiki Bispo (PTB), teve 28 votos favoráveis e 5 contrários.
As vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e os vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e Sílvio Humberto (PSB) não referendaram a proposição.
O autor do projeto destacou a trajetória e a justiça da homenagem ao ex-senador. “A denominação do novo Centro de Convenções com o nome de Antônio Carlos Magalhães é absolutamente merecida. Ele possui em seu currículo grandes atuações na vida política e sempre se notabilizou pelos empreendimentos voltados para o turismo na nossa Cidade”, comemorou Kiki Bispo.
O Partido Republicano Brasileiro (PRB) tem nova liderança na Câmara de Salvador. A vereadora Rogéria Santos assumiu a função na última segunda-feira, dia 19/2, o que foi anunciado na sessão ordinária pelo presidente da Casa, vereador Léo Prates (DEM) nesta quarta-feira, dia 21. Para Rogéria, a atribuição representa uma nova oportunidade de atuação do partido em benefício da população.
“Para mim é uma responsabilidade muito grande. Vejo a liderança da bancada do PRB na Câmara como uma missão representativa de continuar mostrando à sociedade soteropolitana o comprometimento do partido com o nosso município, que foi, é e será pautado em muito trabalho”, frisou a nova líder. Além de Rogéria integram a bancada do partido os vereadores Luiz Carlos de Souza e Ireuda Silva.
Autora do projeto de lei que institui em Salvador o Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte (26 de agosto), a vereadora Ireuda Silva (PRB), vice-presidente da Comissão da Reparação, repudiou as ofensas racistas sofridas pelo jogador Kanu, do Esporte Clube Vitória. Em postagem oficial do time nas redes sociais, um internauta comentou com uma figura (emoji) de um macaco e de uma bola preta ao lado do nome do esportista.
Para a vereadora, tal atitude, além de ser execrável, demonstra o quanto o racismo e outras formas de discriminação e opressão ainda estão presentes no universo esportivo. “Os clubes, a Federação Bahiana de Futebol, a Confederação Brasileira de Futebol, o Ministério Público, bem como a sociedade de modo geral, precisam estar atentos e prontos para coibir e denunciar comportamentos discriminatórios, agressivos e que atentem contra a dignidade humana”, disse.
Por outro lado, Ireuda também lamentou as cenas de violência ocorridas durante a partida no domingo (18), no Barradão. “É lamentável que uma atividade que deveria ser utilizada para integrar, exercitar o respeito e levar diversão aos torcedores resulte em atos tão bárbaros e primitivos. Espero que os envolvidos sejam severamente punidos para que não sirvam de maus exemplos a todas as crianças e adolescentes amantes do esporte”, completou a vereadora.
O vereador José Trindade (PSL), líder do bloco de oposição, acusou a prefeitura de Salvador de “lotear e vender a cidade”. A afirmação referiu-se a um edital publicado pelo município colocando à venda dois terrenos da capital baiana, sendo um deles situado na rua da Alfazema e o outro na Colina das Ametistas, no Alto de Piatã.
As vendas foram autorizadas pela Câmara Municipal, apesar da discordância da bancada de oposição ao prefeito e deve ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que, é da autorização, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município.
“Essa é mais uma empreitada de um prefeito inexperiente que quer vender a cidade, loteando em editais para que ninguém perceba. Enquanto não temos praças bem cuidadas, ele vende terrenos. Enquanto Salvador devolve recursos do governo federal para creches, argumentando que não tem terreno para construir, o prefeito vende terrenos públicos. É só mais uma prova de uma gestão sem preparo”, detonou Trindade.
O vereador e líder da bancada da oposição, José Trindade (PSL), afirmou nas últimas horas, que o incêndio na garagem do Consórcio Salvador Norte (CSN), que destruiu mais de 70 ônibus da frota de Salvador, vai “piorar a já péssima mobilidade” na cidade.
O legislador, que no começo do ano moveu uma ação contra o aumento da tarifa do transporte na capital baiana, avalia que “a qualidade dos coletivos da cidade é deplorável”.
“Com essa tragédia, a situação, que já é muito ruim por causa da péssima administração do prefeito de Salvador, vai piorar ainda mais, prejudicando sempre as pessoas que mais precisam, os mais pobres, moradores das periferias”, criticou Trindade, cobrando que uma solução emergencial seja pensada pelos empresários do setor de transporte e pela Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).
“Não podemos deixar que a população seja prejudicada ainda mais”, disse, solidarizando-se com os prejuízos decorrentes da tragédia. “Nós lamentamos muito esse valor perdido pelas empresas que prestam o serviço, nos solidarizamos com a tragédia inesperada, mas é preciso que haja um plano de ação urgente agora”, afirmou.
A Direção Executiva do PCdoB em Salvador deliberou, nas últimas horas, sobre a liderança da oposição na Câmara Municipal em 2018. Durante a reunião, a legenda apontou o nome da vereadora Aladilce Souza ao posto, ressaltando o compromisso de revezamento na liderança da bancada.
Ao justificar a escolha, a sigla destacou, entre outras considerações, “que a bancada de oposição na CMS, constituída atualmente pelo PCdoB, PT, Podemos e PSL, é um importante instrumento de defesa de um projeto político democrático e popular para Salvador”. Aladilce tem como correligionário na Câmara o vereador Hélio Ferreira.
Na semana passada, o PT indicou o nome da vereadora Marta Rodrigues para dirigir a bancada na Casa Legislativa.
A segurança do processo seletivo da Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai ser reforçada pela Polícia Federal (PF). Na manhã desta segunda-feira, dia 22/1, o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), entregou ao superintendente da PF na Bahia, Daniel Justo Madruga, a relação dos candidatos inscritos no certame para a identificação de suspeitos de fraudes e vendas de gabarito em outros concursos.
O acompanhamento foi solicitado pela CMS antes do lançamento do edital da prova que vai selecionar 60 novos servidores para o Legislativo Municipal. “A gente vem fazendo ao longo do processo seletivo um trabalho preventivo, tanto na reformulação das leis para garantir a cota de 30% para negros, quanto agora junto com a PF, identificando possíveis fraudadores. Queremos realizar um concurso com a maior lisura possível, para garantir que os mais preparados sejam aprovados”, afirmou Prates.
As inscrições para o concurso da CMS foram encerradas no dia 10 de janeiro. As provas serão realizadas no dia 25 de fevereiro. Os salários são de R$ 2.995,44 (nível médio) e R$ 4.171,35 (nível superior), além de benefícios como auxílios educação, saúde e alimentação. São 26 vagas para nível médio e 34 para nível superior com homologação prevista para maio. Há ainda o cadastro reserva de 100 vagas. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
Au-au! A vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que ficou feliz com a ausência de animais na festa religiosa do Senhor do Bonfim, tentou intermediar uma reunião entre um grupo de protetoras animais do bairro da Ribeira com a Prefeitura de Salvador. Isso porque, conforme a vereadora, no início de dezembro, a Semop (Secretaria Municipal de Ordem Pública) autorizou a retirada de quatro sombreiros de resina, que serviam de abrigo para os cães comunitários que vivem há muitos anos na praia.
Ana Rita Tavares ainda tenta junto ao prefeito ACM Neto a devolução do material e autorização para que os sombreiros voltem a ser instalados na praia. “Um cachorro já morreu por conta da retirada do equipamento. Confio na sensibilidade do prefeito para restabelecer a proteção desses na Ribeira”, falou.
Sem proteção contra sol, chuva e frio, os animais estão, segundo as protetoras, vulneráveis aos maus tratos. “Como é que pode uma coisa dessas? Retirar um sombreiro sob a alegação de que a orla precisa ficar bonita? Então por que não retira também as barracas de pescadores dali?”, disse uma protetora de prenome Amália, à assessoria da vereadora.
Na última sessão do ano para votação de matérias, nesta terça-feira, dia 19/12, os vereadores de Salvador aprovaram, por 29 votos a 8, a Lei Orçamentaria Anual (LOA 2018), que estima exatos R$7.337.138.000 de receita, o que representa um incremento de 9% em relação ao atual exercício. A matéria inclui os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, alcançando todas as secretarias, órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021.
Entre os vereadores que votaram contra a LOA estava o tributarista Edvaldo Brito (PSD), que classificou a proposta do Executivo como “uma peça de ficção orçamentária”. E explicou: “Não contempla, por exemplo, a receita que foi autorizada hoje aqui pelo Legislativo nos projetos envolvendo alterações no IPTU”.
Posicionaram-se contrários à LOA também os vereadores José Trindade (PSL), líder da bancada; Marta Rodrigues e Suíca, do PT; Aladilce Souza e Hélio Ferreira, do PCdoB; Hilton Coelho (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Sidninho (Podemos).
Recesso
Ao encerrar a sessão extraordinária, que durou das 9h às 18h, o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), anunciou o encerramento das atividades legislativas de 2017 e o início do recesso. Ele agradeceu a todos os vereadores pela parceria e confiança e frisou que tentou ser o mais justo possível na condução da Mesa Diretora, respeitando tanto a bancada do governo quanto a da oposição.
“Foi um ano intenso, em que procurei atender aos diferentes pensamentos e ideologias. Democracia dá trabalho, mas é o melhor caminho”, declarou, dizendo-se feliz por ter conseguido, entre outras coisas, zerar as dívidas da Câmara com os servidores da Casa.
Olha aí. A Câmara Municipal de Salvador aprovou projeto da vereadora Ireuda Silva (PRB) que institui o 26 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte. Em novembro ela promoveu audiência pública sobre o tema, motivada pelo racismo sofrido, em agosto, pela torcedora do Esporte Clube Bahia, Edna Mattos.
“Essa data ficará registrada no calendário de Salvador como forma de refletir sobre esse problema que todos sabemos ser real. Como tenho dito, todo mundo tem em mente algum caso em que um jogador foi alvo de xingamentos ou gestos pejorativos relacionados à cor da pele, seja por parte da torcida, seja por parte dos próprios colegas”, avalia Ireuda, que é vice-presidente da Comissão da Reparação.
Durante o Novembro Negro, a vereadora Ireuda Silva também conduziu outras ações com essa preocupação, como audiência pública sobre anemia falciforme, na Assembleia Legislativa, em parceria com o deputado estadual José de Arimatéia (PRB), e palestra sobre os desafios da mulher negra no mercado de trabalho.
Durante visita à Rua Primavera, no bairro da Boa Vista de São Caetano, e ao Colégio Estadual Vitor Civita, no Dique Pequeno, na Avenida Vasco da Gama, na última semana, a vereadora Marta Rodrigues (PT) ouviu dos moradores a reclamação de demora na coleta de lixo nestas localidades.
“Enquanto bairros nobres têm sua coleta diária e metódica, muitos bairros periféricos sofrem com o descaso da prefeitura. São duas áreas superpopulosas, cujos moradores e transeuntes estão expostos a doenças, mosquitos, ratos e doenças”, criticou.
Em tempo, Marta ressaltou que os garis fazem o que podem diante de um quadro reduzido, além da falta de valorização. Segundo ela, a prefeitura precisa equipar melhor a Limpurb para que o serviço de coleta de lixo seja realizado de forma equilibrada e justa em toda a cidade.
“Não se pode priorizar a coleta em determinados bairros e esquecer de outros. No Dique Pequeno, os jovens chegam à escola Vitor Civita no meio do lixo. É muito descaso”, destacou.
Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 6/12, por 25 votos a 10, o PL nº 529/17 que autoriza o Executivo a promover a concessão de uso do Centro de Convenções de Salvado, a ser construído na área do antigo Aeroclube, na Boca do Rio. O texto deixa claro que a permissão abrange a operação e manutenção do empreendimento, precedida de investimentos para fornecimento e instalações de equipamentos, integrando as ações do Programa Salvador 360.
O projeto foi defendido pelos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Tiago Correia (PSDB), que argumentaram a importância do equipamento para o turismo e o desenvolvimento econômico. Segundo eles, a capital baiana perdeu cerca de R$1,5 bilhão em arrecadação desde o desabamento do antigo Centro de Convenções, sobretudo o segmento turístico.
Os vereadores da bancada da oposição que votaram contra o projeto frisaram que o Centro de Convenções será construído com recursos públicos e que a concessão prevista é de 35 anos para exploração, podendo ser prorrogada. O líder da bancada, José Trindade (PSL), observou que a situação da área está sub júdice. “Que segurança jurídica existe para votar essa concessão?”, questionou.
A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira, dia 5/12, 98 proposições consideradas não polêmicas de autoria dos vereadores de Salvador. Entre as matérias referendadas no Plenário Cosme de Farias, o Projeto de Lei nº 527/17, de autoria do vereador J. Carlos Filho (SD), que altera de “Luís Viana” para “Luís Viana Filho” o nome da Avenida Paralela.
O autor da proposta, que revoga o Artigo 1º da Lei 2.247, de 5 de junho de 1970, explicou a intenção da proposição. “À época, a ideia era homenagear o então governador da Bahia, Luís Viana Filho. Equivocadamente, seu pai foi o homenageado. É uma justiça social que essa Casa faz para uma pessoa que muito contribuiu para a história social, política e economia”, afirmou J. Carlos Filho.
Olha aí. A vereadora Ana Rita Tavares (PMB) protocolou, na Câmara Municipal de Salvador, emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) pedindo que R$ 31 milhões de recursos do Município sejam destinados ao atendimento de animais de rua da cidade.
“Como em 2013, estou aqui na Coordenação das Comissões da Câmara protocolando estas emendas para que tenhamos na nossa Lei Orçamentária Anual os valores que precisamos para as necessidades dos animais do Município, ainda tão negligenciados”, disse a ativista.
Por 32 votos a 5 a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 506/17 que autoriza o Executivo a contratar empréstimo no valor de até U$ 60,7 milhões, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), para o Programa de Requalificação de Salvador (Proquali). Votaram contrários à operação de crédito os vereadores José Trindade (PSL), líder da bancada da oposição, Edvaldo Brito (PSD), Hilton Coelho (PSOL), Marta Rodrigues (PT) e Sílvio Humberto (PSB), que questionaram a conveniência do endividamento da prefeitura.
Além disso, os opositores ao projeto criticaram o fato do Proquali não beneficiar nenhum bairro popular. De acordo com o líder do prefeito na Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), os recursos serão aplicados em obras de requalificação urbana do Farol de Itapuã, da orla de Amaralina/Pituba, da Praça Cairu e do chamado Corredor da Fé até a Praça da Base da Colina Sagrada (percurso da Lavagem do Bonfim).
O Proquali abrange também a elaboração dos planos municipais de Saneamento Básico e de Tecnologia, a implantação do Museu da Música Brasileira e a instalação do Salvador Inteligente, programa de infraestrutura de tecnologia da informação.
Olha aí. Pela primeira vez, a partir deste ano, os 43 vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) irão receber o 13º salário. O pagamento será feito após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o benefício a agentes políticos. Os vereadores da capital baiana ganharão um bônus de cerca de R$ 5 mil, cada, no final do ano. O valor equivale a um terço do subsídio mensal dos políticos, uma vez que o pagamento será proporcional ao período em que a decisão do STF foi publicada, em 24 de agosto deste ano.
O impacto orçamentário será de aproximadamente R$ 200 mil. O presidente da Câmara, Leo Prates, destacou que a Casa mantém uma rígida política de austeridade. “Em relação aos índices constitucionais, estão todos sob controle. O limite de gasto com pessoal que a Constituição estabelece para as câmaras é de 70% e estamos com 57%. Do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite é 4% e nós estamos em 2%”, revelou o vereador, ao destacar que a Câmara está, inclusive, devolvendo recursos para Prefeitura. “Até o final do ano, a casa deve devolver cerca de R$ 14 milhões, que serão revertidos em obras pela administração municipal”.
