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Comissão no Congresso contraria Moro e manda COAF para Ministério de Paulo Guedes

quinta-feira, maio 9th, 2019

Por 14 votos a 11, a comissão especial mista que analisa a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e transferi-lo para o Ministério da Economia.

A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro. A mudança teve o apoio dos partidos do chamado centrão (DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos e Solidariedade) e da oposição.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Demarcação

A comissão também aprovou, por 15 votos a 9, emenda para que a demarcação de terras deixe de ser uma atribuição do Ministério da Agricultura (Mapa). Os parlamentares decidiram suprimir do texto da MP o trecho que transferia essa responsabilidade ao Mapa. O retorno da Fundação Nacional do Índio (Funai) ao Ministério da Justiça já estava previsto no relatório do líder de governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentado na última terça-feira (7). Com a nova emenda, a demarcação de terras voltará a ser responsabilidade da Funai.

Tramitação

A votação desta quinta-feira foi apenas a primeira etapa da MP que trata da reforma administrativa. As mudanças aprovadas hoje ainda precisam ser também aprovadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ser ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho. Agência Brasil

 

 

Foto: Reprodução

Líderes fazem acordo para evitar obstrução da MP do Fies

terça-feira, novembro 8th, 2016

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Os líderes partidários fecharam acordo para evitar a obstrução na votação da Medida Provisória (MP) 741/16, que passa o pagamento da remuneração administrativa dos bancos na concessão de financiamentos do Fies para as instituições privadas de ensino superior. Antes a despesa era suportada pela União.

Prevista na lei de criação do fundo, a remuneração é de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

Segundo o acordo, haverá destaques para retirar do projeto de lei de conversão da comissão mista artigos que permitiam a inscrição do aluno inadimplente nos cadastros de inadimplência federal (Cadin) e outros de restrição de crédito de abrangência nacional.

Também deverá ser retirado do texto dispositivo que previa o encaminhamento à Dívida Ativa da União de dívidas cuja cobrança administrativa não tenha obtido sucesso. Fonte: Agência Câmara

 

 

Foto: Reprodução