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Câmara aprova projeto dos “combustíveis do futuro”

domingo, março 17th, 2024

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (13) é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 528/20, do ex-deputado Jerônimo Goergen, tomando como base o PL 4516/23, do Poder Executivo.

A partir da publicação da proposta como lei, a nova margem de mistura de etanol à gasolina passará de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado 1 ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Entretanto, a adição deve considerar o volume total, e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até 2 pontos percentuais. A partir de 2031, o conselho poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.

Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.

A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

  • transporte público;
  • transporte ferroviário;
  • navegação interior e marítima;
  • frotas cativas;
  • equipamentos e veículos usados em extração mineral;
  • na geração de energia elétrica; e
  • tratores e maquinários usados na agricultura.

Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como contratar a atividade.

O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.

Diesel verde
Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada ano, até 2037, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.

Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.

Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Mario Agra/Divulgação/Câmara dos Deputados

Deputados assinam manifesto pela manutenção de programa que beneficia setor de eventos

quinta-feira, fevereiro 15th, 2024

Atenção, atenção. Mais de 300 deputados e senadores assinaram um manifesto pedindo ao governo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foi realizado, ainda, um ato de mobilização na Câmara dos Deputados em defesa do programa.

O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos mas, no final do ano passado, o governo editou uma medida provisória (MP 1202/23) que revoga o programa de forma gradual.

Autor da proposta que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) contou que teve duas reuniões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desmarcadas e cobrou a retomada do programa.

“Estamos ainda à disposição, querendo dialogar. Todo mundo colocou no seu planejamento, no seu pagamento dos impostos, no seu pagamento de dívidas, do crédito tomado, do pagamento da repactuação com o governo das suas dívidas. Como é que acaba numa canetada um dia antes de o ano findar?”, questiona.

Sobre denúncias de fraudes no programa, Carreras afirmou que, se for o caso, há de se investigar a empresa suspeita, mas isso não pode afetar o programa. Como exemplo, ele citou denúncias contra o programa Minha Casa, Minha Vida, que não por isso servem para acabar com o programa de moradia do governo.

Reoneração da folha


A mesma MP que revoga o Perse também prevê a reoneração de 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Nesse caso, eles pagam tributo sobre o faturamento e não sobre a folha, o que beneficia em especial quem tem muita mão de obra.

Nesta semana, 17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo que essa medida seja devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ou colocada em votação pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, assinou o documento. Ele cita que Haddad já falou sobre a possibilidade de editar um projeto de lei com urgência constitucional no lugar da medida provisória para tratar da questão, e afirma que a MP não apenas traz prejuízos ao País, mas demonstra a relação Legislativo-Executivo.

“Não só o prejuízo que a oneração da folha pode causar e causa ao Brasil, aos empreendedores, aos trabalhadores e à nossa economia, mas também a relação do governo com o Congresso Nacional. É um tema altamente debatido, foi aprovado, e depois o governo edita a medida provisória praticamente anulando a ação, o resultado do trabalho dos parlamentares”, disse.

O deputado Zé Neto (PT-BA) disse que, apesar de ser do partido do governo, votou a favor da desoneração. Porém, ele entende que será necessário ajustar as contas.

“O governo precisa arrecadar para ter dinheiro para as emendas, para manter as políticas públicas, para não ter problema com a educação e com a saúde, e o governo tomou algumas medidas. Essas medidas não são definitivas. São medidas postas na mesa, e agora a gente vai retomar esse debate para alinhar essas situações todas”, ponderou.

Zé Neto acredita que, em reuniões realizadas na semana depois do Carnaval, uma solução poderá ser encontrada por parlamentares e pelo Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados

Na semana do carnaval, Congresso abre ano legislativo

segunda-feira, fevereiro 5th, 2024

A volta. Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem nesta segunda-feira, dia 5/2, em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 3 da tarde, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.

A sessão solene que abre o ano legislativo tem um cerimonial específico e é precedida pela chegada dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e dos chefes dos Poderes Judiciário e Executivo (ou seus representantes) na entrada principal do Palácio do Congresso Nacional. 

Na área externa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Lá estarão 48 Dragões da Independência na rampa; 48 militares da Marinha, 48 do Exército e 48 da Aeronáutica; além de militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; militares da Guarda à Bandeira; e militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de 21 tiros de canhão no gramado. Nesse momento também são hasteadas as bandeiras do Brasil e do Mercosul. 

Na sequência da solenidade, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados na rampa pelos secretários-gerais e diretores-gerais das duas casas legislativas e seguem em direção ao Salão Negro onde são aguardados pelo portador da mensagem do Poder Executivo, do Supremo Tribunal Federal, integrantes da Mesa do Congresso Nacional, líderes partidários e demais parlamentares e convidados.

Após os cumprimentos às autoridades, todos seguem para o Plenário da Câmara dos Deputados onde Pacheco dará início à sessão solene, com execução do Hino Nacional pela banda do corpo de fuzileiros navais.

Fonte: Agência Senado

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Fotografia: Divulgação

Câmara mantém incentivos fiscais para fábricas de veículos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

sábado, dezembro 16th, 2023

Se ligue nessa. Os incentivos fiscais para as fábricas de veículos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste estão prorrogados até 2032. Por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções, a Câmara dos Deputados manteve o benefício inserido pelo Senado na reforma tributária.

A votação dos destaques ao texto-base da reforma tributária levou quase três horas. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende concluir a votação ainda na sexta-feira, dia 15/12.

Na primeira votação da reforma tributária, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação do incentivo por um voto de diferença. Na época, o destaque teve apenas 307 votos, dos 308 necessários para a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PEC).

Antes de votar o destaque do setor automotivo, os deputados derrubaram a renovação de incentivo para a indústria de autopeças, por 285 votos a 192. Outro incentivo, para a produção de baterias de carros elétricos nas três regiões, foi mantido por 299 votos a 192.

Os três incentivos opõem os parlamentares do Sul e do Sudeste e os do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e geraram polêmica durante a tramitação da reforma tributária.

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Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Divulgação

Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial

sexta-feira, dezembro 8th, 2023

Olha aí. Os deputados federais aprovaram na quinta-feira, dia 7/12, a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.

“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, diz relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A proposta é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.

No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.

Estupro de vulnerável

A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

*Com informações da Agência Câmara

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Fotografia / Fonte : Agência Brasil 

Câmara aprova urgência para vetar portaria do Governo que limita trabalho aos domingos e feriados

quarta-feira, novembro 22nd, 2023

Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto contrário a uma portaria do Ministério do Trabalho, que limita o trabalho aos feriados e domingos. O intuito da Casa é derrubar de forma imediata o ato administrativo apresentado pela pasta.

Aprovado na terça-feira, dia 21/11, o regime de urgência acelera o processo de tramitação do projeto, excluindo a necessidade do documento passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, assim como permite a votação direta em plenário.

O Ministério do Trabalho baixou a portaria em questão no último dia 15. Ela estabelece que, a partir de janeiro de 2024, setores do comércio e serviços só poderiam funcionar aos domingos e feriados caso sindicatos ou a gestão municipal entrassem em acordo com a decisão.

De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), há um acordo entre os parlamentares para votar o mérito do texto. No entanto, o parlamentar não divulgou uma data para a votação até o momento.

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Fotografia: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados 

Senado encaminha reforma tributária para nova votação na Câmara dos Deputados

quarta-feira, novembro 15th, 2023

O texto da reforma tributária foi encaminhado, nesta terça-feira, dia 14/11, para a Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelos senadores em dois turnos na semana passada, e agora segue para que a Casa Baixa avalie novamente a proposta, após as mudanças do Senado. 

O encaminhamento do texto é um pré-requisito formal para que a proposta seja analisada de novo pelos deputados.

A cúpula do Congresso e o Palácio do Planalto acreditam que a reforma deve ser promulgada ainda neste ano. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, já afirmou, por exemplo, que, depois do feriado desta quinta-feira, dia 15/11, o tema pode ser colocado em votação “a qualquer momento”.

Na Câmara, os líderes das bancadas consideram que o texto já foi avaliado com profundidade na Casa, antes da aprovação do Senado. Isso facilitaria uma nova votação. Além disso, eles acreditam que a maioria dos deputados concorda com a atualização do sistema tributário.

No Senado, os parlamentares também acreditam que a promulgação da reforma ainda neste ano é quase certa, apesar do prazo enxuto.

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Fotografia: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Frente Parlamentar da Agropecuária e o veto ao marco temporal das terras indígenas

terça-feira, outubro 24th, 2023

Se ligue nessa. Deputados ligados ao agronegócio vão trabalhar pela derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei 14.701/23, que trata da demarcação de terras indígenas, entre eles o veto ao marco temporal.

Lula manteve na íntegra apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso, os demais foram vetados em parte. O ponto central da proposta foi vetado: o chamado marco temporal das terras indígenas, que define que serão demarcadas apenas terras ocupadas pelos povos originários na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A justificativa para o veto é que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese do marco temporal.

Outro tópico vetado foi o que permitia a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que vai buscar a derrubada dos vetos. “É um desrespeito ao Congresso Nacional. Nós aprovamos na Câmara e no Senado com ampla vantagem, extremamente contundente nas duas Casas. Esse veto dito parcial é praticamente um veto total, o que importa do projeto foi vetado”, criticou.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que agora é preciso buscar diálogo entre Executivo e Legislativo. “O presidente vetou aqueles pontos que considera inconstitucionais conforme avaliação do Supremo Tribunal Federal. Qual a saída pra isso? Nós vamos sentar, vamos discutir com todas as lideranças, e vamos buscar uma solução negociada, é isso que nós temos que fazer. Não acredito que isso vá gerar qualquer dificuldade na relação do presidente Lula com o Congresso Nacional. Diálogo e construção de alternativas, é isso que nós vamos fazer com relação a esses vetos”, garantiu.

Os vetos são analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que sejam derrubados, é preciso o voto de 257 deputados e 41 senadores.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados

Partidos e mais de 20 frentes parlamentares fazem ato em repúdio à atuação do STF

quinta-feira, setembro 28th, 2023

Se ligue. Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto na quarta-feira, dia 27/9, para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos.

Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.  Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.

Obstrução
Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.

Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.

Marco temporal
Lupion citou como positiva a aprovação nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de projeto que define o marco temporal como regra para demarcação de terras indígenas no País. A tese do marco temporal só permite a demarcação de terras que já eram ocupadas por comunidades indígenas antes da Constituição de 1988.

Coordenadores das frentes da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF); Católica, Eros Biondini (PL-MG); e mista do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB-RS), criticaram especificamente os julgamentos ainda em andamento sobre o aborto e o porte de maconha. “A sociedade brasileira tem acompanhado indignada e estarrecida as movimentações na direção de aprovar o aborto e de aprovar as drogas”, criticou Biondini.

Participaram do evento as frentes parlamentares:

  • da Agropecuária;
  • da Segurança Pública;
  • em Defesa da Vida e da Família;
  • dos CACS (caçadores, atiradores e colecionadores);
  • Contra as Drogas;
  • Evangélica;
  • Católica;
  • em Defesa de Educação Sem Doutrinação Ideológica;
  • Produtores de Leite;
  • pela Defesa das Prerrogativas;
  • de Defesa das Pessoas com Deficiência;
  • do Livre Mercado;
  • do Comércio e Serviço;
  • do Biodiesel;
  • do Brasil Competitivo;
  • do Cooperativismo;
  • dos Rodeios e Vaquejadas;
  • do Semiárido;
  • Mista Contra o Aborto em Defesa da Vida;
  • das Comunidades Terapêuticas;
  • Evangélica do Senado; e
  • do Empreendedorismo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Divulgação

Conselho de Ética arquiva processos contra parlamentares

segunda-feira, setembro 11th, 2023

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou na terça-feira, dia 5/9, representações apresentadas contra as deputadas Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) relativas a acusações de quebra de decoro.

O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), relator da Representação 5/23, apresentada pelo PP contra a deputada Juliana Cardoso, apresentou parecer pelo arquivamento do processo. O partido acusou a deputada, que é indígena, de quebra de decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que trata do marco temporal das terras indígenas (PL 409/07). Gabriel Mota afirmou que todos os parlamentares estão sujeitos a erro.

“Que sirva de lição, [deputada] Juliana, para Vossa Excelência. Eu sei que, quando mexe com nossa terra, com nosso povo, é doído. Não é por um erro, uma frase mal colocada naquele momento de impulso, de emoção, que você vai pagar com o resto do mandato e nem manchar sua imagem”, avaliou o relator. O parecer recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários. Outras cinco deputadas enfrentam processos semelhantes no Conselho de Ética.

Em sua defesa, Juliana Cardoso disse que as deputadas estão sendo alvo de violência política de gênero, que “ataca as mulheres mais combativas dentro do Parlamento”. A deputada salientou que não teve intenção de ofender pessoalmente ninguém, muito menos o presidente da Casa, favorável à urgência.  “Se ali o presidente Lira se sentiu ofendido, pode entender que não foi contra ele”, disse. “Eu estava fazendo uma defesa do meu povo, do meu sangue, já que a tese do marco temporal bate diretamente na vida do nosso povo indígena, não tinha como eu não estar ali fazendo uma defesa da vida do meu povo”, acrescentou.
Talíria Petrone
Também foi arquivada a Representação 6/23, apresentada pelo PL contra a deputada Talíria Petrone. O partido acusa a parlamentar de quebra de decoro por, durante reunião da CPI do MST, dizer que o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), fraudou mapas e tinha relação com o garimpo. O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), entendeu que não há justa causa para dar seguimento ao processo.

“Não vislumbramos que tenha havido abuso apto a justificar a punição ético disciplinar, afinal a representada, conforme apontado em sua defesa prévia, apenas reproduziu informações de consulta ampla e pública”, declarou o relator. O parecer pelo arquivamento recebeu 11 votos favoráveis e dois contrários

Em sua defesa, Talíria Petrone afirmou que impedir uma parlamentar eleita de falar é inconstitucional. “Podem discordar da minha palavra, mas não podem me impedir de dizê-la”, argumentou. “Não podem me impedir, porque não proferi nenhuma calúnia ou mentira, estava respaldada nos autos de acusações em que o relator da CPI do MST é réu”, completou.

Eduardo Bolsonaro Foi adiada a votação do parecer do deputado Josenildo (PDT-AP) à Representação 7/23, apresentada pelo PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho do dia 19 de abril.

A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, afirmando que “a facada foi fake”. Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.

Josenildo explicou que inicialmente recomendou a admissibilidade do processo entendendo que Eduardo Bolsonaro abusou dos direitos e prerrogativas do mandato, mas mudou o voto após ouvir os votos dos colegas em outros processos. Ele entendeu que Eduardo Bolsonaro agiu “no calor da emoção” ao ter membro da sua família ofendido. “Considerando os outros casos já julgados neste conselho, vou concluir meu voto pelo arquivamento do processo”, disse. 

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) pediu vista do processo, levando ao adiamento da votação do parecer. Alencar argumentou que pediu vistas devido à ausência de Eduardo Bolsonaro na sessão.

A advogada de Eduardo, Paula Cardoso, afirmou que Marcon empreendeu esforços para provocar e desestabilizar o cliente dela, propagando notícia “sabidamente falsa”. Segundo ela, a reação de Eduardo ocorreu diante de “uma ofensa gratuita”. Ela argumentou que o comportamento dos dois parlamentares foi semelhante e que não há justa causa para prosseguimento do processo.

O parecer deverá ser votado na próxima reunião do conselho. Outras representações previstas na pauta do conselho não foram analisadas pela ausência dos relatores. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara conclui votação de projeto que prorroga desoneração da folha de pagamento

quinta-feira, agosto 31st, 2023

Olha aí. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.

O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do Psol, pretendia aprovar emenda do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.

INSS de municípios
O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.

Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Deputados podem analisar proposta que regulamenta juros dos cartões de crédito

domingo, agosto 27th, 2023

Chegou a hora. A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse na quinta-feira, 24/8, que incluirá em um substitutivo o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.

“Não sendo apresentada essa proposta, ou caso não haja homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será o valor da dívida principal”, disse o relator. “Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000”, exemplificou. “A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende agendar para terça-feira (29) o início das discussões em Plenário sobre o PL 2685/22. “Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, poderemos votar, mas não necessariamente”, afirmou Arthur Lira.

MP e apensados
As tratativas na Câmara sobre o endividamento das famílias e os juros, segundo Alencar Santana, levarão a um parecer baseado na Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil.

Essa MP perderá a vigência em outubro e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas. Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.

Alencar Santana informou ainda que o substitutivo incluirá, além do PL 2685/22 e apensados, medidas para facilitação do acesso ao crédito previstas no Projeto de Lei 2820/23, do Executivo. “A ideia é contemplar o que há de melhor”, assegurou.

Portabilidade
Outra inovação a ser incorporada no parecer do relator é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme Alencar Santana, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.

“Líderes e deputados farão o debate, mas espero que o texto vá a voto o mais rápido possível, até porque o Desenrola está ocorrendo, e espero que possamos aprovar medidas inovadoras para a economia e benéficas para os consumidores, para quem utiliza cartão de crédito ou tem uma dívida qualquer”, afirmou.

“Todas as sugestões levam em conta o alto nível de endividamento das pessoas físicas, que, segundo dados de junho último da empresa Serasa Experian, afeta mais de 71 milhões de brasileiros, o equivalente a quase 44% da população, com dívidas no valor médio em torno de R$ 4.846 cada”, justificou Alencar Santana.

“Vamos ser bem francos: é um absurdo, é um abuso, uma taxa de juros, na média do último mês, de 440% ao ano”, disse o relator, ao avaliar a situação do crédito rotativo e do parcelamento de dívidas nos cartões. “A pessoa faz uma dívida, não consegue quitar tudo e, quando vê lá na frente, o valor se tornou impagável.”

Alencar Santana disse esperar que, após a votação do projeto, o setor financeiro colabore para juros menores nos cartões de crédito. “Nós esperamos que o setor se autorregule, apresente uma proposta e demonstre boa vontade”, afirmou o deputado. “Eles também entenderam que não dá para continuar dessa maneira.”

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Divulgação

Câmara aprova texto-base do novo arcabouço fiscal, porém deixa de fora mudança defendida pelo governo

quarta-feira, agosto 23rd, 2023

O arcabouço. A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira, dia 22/8, a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

  • 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
  • 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.

Faixas de tolerância
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Limites individuais
Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.

Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.

Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.

Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.

De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.
No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.

Próximos anos
De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).

O texto aprovado estipula ainda que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.

Este ano
Os limites individualizados de 2023, que servirão de referência para 2024, serão aqueles da Lei Orçamentária já publicada e não poderão ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial.

Seu cumprimento deverá considerar as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros Orçamentos) e demais operações que afetem o resultado primário do exercício.

Investimentos
Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para 2024, o PLDO já estima um PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos, os quais incluem aqueles usados a título de subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Investimento adicional
Caso o governo consiga fazer um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, ou seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no exercício seguinte.

De todo modo, essas dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.

Forma de correção
Para os orçamentos de 2024 em diante, o projeto aprovado prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de correção pelo IPCA.

Assim, como o projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.

Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a inflação apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferença positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poderá ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar.

Entretanto, essa ampliação não contará para os limites de despesa primária dos exercícios seguintes, com exceção dos créditos abertos em 2024.

Conceito de receita
Em razão de serem consideradas receitas imprevisíveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, de dividendos e participações, de exploração de recursos naturais e de transferências legais e constitucionais por repartição.

Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas primárias obtidas com saldos de contas inativas do PIS/Pasep declarados abandonados por força da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação da futura lei complementar.

Para se encontrar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que começou a tramitação da Lei Orçamentária.

Assim, por exemplo, para o Orçamento de 2024 a variação real de sua receita deve ser calculada em comparação aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da inflação no mesmo período.

Despesas extrateto
Em relação às exceções vigentes ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o cálculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.

Claudio Cajado manteve fora do limite as transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios, mas recusou a exceção para as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Também ficarão de fora do limite as despesas com a quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União.

Confira as demais exceções já vigentes:

  • transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como as de tributos;
  • créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
  • despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
  • despesas custeadas com receitas próprias ou convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
  • despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;
  • pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
  • parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef; e
  • despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Enfermagem
Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prevê que deve ser considerada a despesa anualizada em razão da defasagem nessa transferência em 2023, estimada em R$ 7 bilhões.

Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilhões).

Restos a pagar
O texto aprovado não considera apenas as dotações orçamentárias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar restos a pagar, por exemplo, se isso não comprometer o alcance da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.

Fundo do Distrito Federal
Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados

Lira defende reforma administrativa e exige atenção do governo para o tema

terça-feira, agosto 22nd, 2023

Olha pra isso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o controle das despesas públicas e cobrou do governo que se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a reforma administrativa está pronta para ser votada pelo Plenário. Para o presidente, é preciso debater o assunto para garantir um País mais justo.

“Temos que discutir despesas, já que não podemos aumentar impostos”, disse Lira em evento promovido pela Fiesp que debateu a reforma tributária.
“Precisamos que o governo se debruce sobre esse tema, não vamos tirar direito de ninguém, mas precisamos ter uma despesa mais controlada e um Brasil mais justo”, afirmou.

Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que entende as dificuldades que o Senado vai enfrentar em relação aos interesses dos entes federativos. Segundo ele, os senadores vão aprimorar o texto. Lira destacou que o diálogo entre as duas Casas do Legislativo é importante para que haja celeridade na promulgação da matéria.
“Precisamos de um texto comum, igual, e em busca desse consenso vamos continuar conversando”, afirmou.

“Portanto, não adianta a Câmara se impor com estados com mais representação mais volumosa, que o Senado vai corrigir. E, se o Senado juntar ao Norte e ao Nordeste e se sobrepor ao Sudeste e ao Sul, a Câmara vai rever. Daí é a inteligência desse equilíbrio bicameral”, disse o presidente

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Reprodução/Acervo Câmara dos Deputados

Lira diz que não há consenso sobre mudanças do Senado no novo arcabouço fiscal

sexta-feira, agosto 4th, 2023

Sem consenso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. “Não posso colocar [para votar] uma pauta sobre a qual o relator não conversou com os líderes”, explicou Lira. “Vamos, nos próximos dias, discutir para ver se manteremos ou não [as mudanças do Senado]”, disse o presidente ao deixar a reunião de líderes, na quinta-feira, dia 3/8.

O presidente negou que o adiamento da votação tenha relação com a possível reforma ministerial do governo para ampliar a base de apoio na Câmara.
“Não há nenhuma relação entre o calendário do arcabouço e uma nova formação mais sólida do governo na base parlamentar. O arcabouço independe de base parlamentar”, destacou.

O texto do arcabouço fiscal aprovado pelos deputados em maio deixava algumas despesas de fora do limite de gastos, como a política de valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis.

O Senado acrescentou novas exceções, como a complementação de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Segundo Lira, o relator das emendas, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai apresentar seu parecer aos líderes, nos próximos dias, para que os parlamentares possam decidir se mantêm as mudanças ou retomam o texto da Câmara.

De acordo com Arthur Lira, a Câmara não pactuou com o Senado nenhuma alteração no texto, portanto, os deputados não têm compromisso de manter o texto dos senadores. “O governo fez um texto na Câmara e outro no Senado e, o prazo é até dia 31 de agosto [data limite para votação da LDO]”, explicou o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados

Congresso aprova reajuste das forças de segurança do DF

quinta-feira, julho 13th, 2023

Atenção. O Congresso Nacional aprovou projetos (PLNs 6, 7, 8, 9, 10 e 11/23) que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes (PLN 12/23).

Os projetos serão agora encaminhados para sanção presidencial. No caso do reajuste salarial, o governo ainda deve enviar uma medida provisória ao Congresso para poder conceder os aumentos.

O maior crédito (PLN 11/23), de R$ 3 bilhões, será utilizado em transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2. A lei foi aprovada pelo Congresso no ano passado e institui uma política de fomento à cultura, com repasses anuais para ações no setor. O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.

Na discussão dos projetos na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que uma parte do dinheiro será utilizada para duplicar o acesso para a cidade de Brazlândia, no entorno de Brasília. “Essa cidade tem 90 anos. E, depois desse tempo, vemos a sensibilidade do governo federal para destinar R$ 35 milhões para essa obra”, disse.

O segundo maior crédito (PLN 10/23), de R$ 497,9 milhões, será aberto para diversos órgãos do Poder Executivo, como a Agência Espacial Brasileira, a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro de Museus.

Os demais projetos de créditos beneficiam obras de órgãos do Poder Judiciário, concessão de créditos para famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul e o custeio de benefícios de universidades federais. Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi contrário aos créditos para o Judiciário, pois, segundo ele, o Poder já seria “um dos mais caros do mundo”.

Reajuste
O projeto que autoriza reajuste de 18% para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal e para os militares dos ex-territórios terá um custo de R$ 372,2 milhões neste ano. O primeiro reajuste, de 9%, será agora em julho.

A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acolheu emenda que também contempla nos reajustes os militares do antigo estado da Guanabara.

Segundo o governo, os reajustes das forças do DF não resultarão em aumento da despesa geral porque serão feitos no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Em relação ao montante necessário para atender a demanda por reajuste dos militares dos ex-territórios, transportados para o quadro em extinção da União, a autorização foi viabilizada por meio de remanejamento.

O projeto também traz demanda do Ministério da Educação para o acréscimo de 5 mil vagas para o banco de professor-equivalente e quadros de referência dos técnicos-administrativos em educação, com impacto de R$ 202,8 milhões neste ano.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Câmara aprova com polêmicas texto da reforma tributária em 2º turno

sexta-feira, julho 7th, 2023

Polêmica e aprovada. Em votação histórica e bastante polêmica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, dia 7/7,o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A discussão sobre um novo sistema tributário brasileiro já dura 30 anos no Brasil. 

A sessão “corujão” da madrugada foi encerrada antes da conclusão da votação em segundo turno perto das 2h. Os deputados ainda precisam analisar destaques (que são mudanças) ao texto. A análise vai ser retomada nesta sexta-feira, dia 7/7 às 10h.

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Fotografia: Divulgação

Em convocação extraordinária, Lira vai reunir líderes partidários no domingo (2) para discutir pauta econômica

sábado, julho 1st, 2023

Atenção. Lira convocou esforço concentrado na próxima semana, com sessões de votação todos os dias, para analisar a pauta econômica do governo: arcabouço fiscal (PLP 93/23), voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e reforma tributária (PEC 45/19).

O presidente da Câmara disse que já conversou sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A Câmara dos Deputados continuará no seu trabalho para aprovar as matérias de interesse do Brasil”, afirmou Lira.

O objetivo é concluir a pauta de votações antes do dia 16 de julho, quando deve ocorrer um recesso branco. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar. Combinamos um esforço concentrado”, disse Lira.

A pauta de votações da próxima semana começa trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade nos empates do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Desde 2020, os empates são decididos em favor dos contribuintes.

Outra proposta que tramita em regime de urgência – e que tranca a pauta a partir do dia 2 – é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23).

Já a votação do arcabouço fiscal depende da análise de emendas do Senado ao texto, que cria o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. As emendas dos senadores ampliam a possibilidade de aumento dos gastos do governo com novas exceções à meta e hipótese de ampliação do limite de gastos a partir da estimativa de inflação anual.

A reforma tributária, por sua vez, teve parecer preliminar apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ainda é alvo de negociações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados

Relator da reforma tributária diz que é hora de “fazer cálculos” para alíquotas do novo imposto

segunda-feira, junho 12th, 2023

Olha aí. O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a carga tributária atual, aplicando alguma diferenciação por setores de atividade. A reforma deve ser votada pela Câmara em julho.

Durante as audiências públicas do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, os diversos setores trouxeram cálculos e cobraram do Legislativas simulações – embora os percentuais devam ser discutidos apenas na regulamentação da emenda constitucional. Logo no início das discussões, o governo chegou a falar em alíquota única de 25%. Mas, como o grupo sugeriu alíquotas diferenciadas para setores como saúde, educação e transporte público, esse percentual poderá não ser suficiente.

“Quando a gente trata diferente um setor e a gente reduz uma alíquota para um determinado setor, se isso não estiver calibrado dentro da carga tributária total, você pode forçar para que a alíquota padrão seja maior”, explicou Ribeiro. O objetivo, segundo ele, é calcular as desonerações e as alíquotas diferenciadas para chegar ao equilíbrio.

A alíquota única partia da premissa de que o setor de serviços paga menos impostos sobre consumo do que a indústria. Com mais etapas de produção, a indústria seria mais prejudicada em relação à cobrança de imposto sobre imposto que acontece no sistema atual. Mas o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem insistido que o setor de serviços não considera todo o crédito tributário que terá no novo sistema. O restante das possíveis perdas seria compensado pelo crescimento econômico a ser gerado pela reforma.

Em entrevista à Rádio Câmara, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma deve melhorar o desempenho da indústria. “Porque a indústria paga a conta mais cara neste sistema de cumulatividade tributária. Porque a cada etapa de produção, ela vai acumulando tributos e vai incidindo mais tributo em cima do próprio imposto já pago. Portanto, isso vai fazer o Brasil voltar a gerar emprego, porque a indústria puxa outros setores econômicos.”

Em entrevista após a divulgação do relatório, Aguinaldo Ribeiro disse que ainda precisam ser discutidas demandas da Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as grandes cidades, e dos estados, em relação ao tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar o fim dos incentivos fiscais concedidos para atrair investimentos.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Convocações e acesso a dados sigilosos devem pautar nova reunião da CPMI

quinta-feira, junho 8th, 2023

Atenção. A CPMI do 8 de Janeiro pode apreciar mais de 200 requerimentos na próxima semana. A pauta da primeira reunião deliberativa do colegiado deverá colocar em votação os pedidos de informações e relatórios à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e convocações como a de Anderson Torres, do tenente-coronel Mauro Cid, dos ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno e Gonçalves Dias, e do ex-ministro da Defesa, Braga Neto, entre outros. A previsão é que os parlamentarem votem o conjunto de requerimentos que está anexado ao plano de trabalho da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) aprovado na terça-feira, dia 6/6. A pauta, no entanto, ainda não foi divulgada pela secretaria da comissão parlamentar de inquérito. 

Para Eliziane Gama, essa primeira fase de tomada de depoimentos e análise de provas poderá possibilitar a conexão com novos fatos. Ela disse que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode ser ouvido pela comissão, para o que já há requerimento. Quanto ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a relatora disse que o decorrer das investigações e o entendimento da maioria da CPMI serão soberanos.

— Sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, é uma pergunta que já me fizeram. É o andar da CPMI que dirá se ele virá ou não. Nós estamos trabalhando com a devida responsabilidade, eu deixei isso muito claro durante cada detalhe do nosso plano de trabalho. Agora nós vamos receber inquéritos, nós vamos ter oitivas, e eu acredito que nas próximas semanas nós teremos de fato um parâmetro melhor se ele será de fato convocado ou não a esta comissão — disse Eliziane em entrevista coletiva.

Os requerimentos apresentados pela relatora também sugerem a convocação de nomes como de Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal; e o ex-diretor-feral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. 

Supremo

Também devem ser analisados os requerimentos inseridos pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA). A intenção, segundo Maia, é realizar pelo menos duas reuniões na próxima semana, na terça-feira (13) e na quinta-feira (15) para encerrar a votação desses primeiros requerimentos e iniciar a fase de análise dos relatórios, imagens e informações que vão subsidiar as oitivas. Grande parte dos requerimentos pede acesso a inquéritos e documentos que estão sob sigilo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Arthur Maia disse que vai se reunir com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, para tratar desses documentos. 

— Esses pedidos vão dar substância, inclusive, para que possamos inquirir melhor os convocados. E também a convocação e convite de cerca de 40 pessoas e isso, sem dúvida, dá um ponta pé inicial nas investigações propriamente ditas. O ministro [Alexandre de Moraes] está realizando um inquérito e, por motivos que naturalmente ele tem, manteve em sigilo de justiça alguns desses [documentos]. Obviamente que ele tem esses motivos e eu quero, antes de simplesmente solicitar a divulgação de algo que é sigiloso […], conversar com ele e entender as razões para que possa fazer tudo em comum acordo. A investigação que está sendo feita na CPMI e a investigação que está sendo feita no STF não são inimigas, elas podem se complementar. Uma ajudará a outra — afirmou o deputado após a reunião da CPMI.

Abin

Outros pedidos da senadora e também de outros parlamentares pedem que a Abin reclassifique de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos em janeiro. Há também requerimentos para que sejam compartilhados os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias.

Os integrantes da CPMI poderão votar ainda a convocação do coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia das invasões, e Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Imagens

Também devem ser analisados os requerimentos para acesso a imagens de todas as câmeras do circuito interno de prédios como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Há ainda solicitações de informações e relatórios às forças de segurança pública do Distrito Federal, como a Força Nacional, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o GSI. E de pedidos de relatórios da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. Os requerimentos buscam ter acesso as imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro.

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Fonte: Agência Senado

Fotografia: Divulgação