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Congresso entra em recesso com pauta cheia de pendências para 2021

quinta-feira, dezembro 24th, 2020

Próximo ano. Depois de um ano atípico por causa da pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional entra em recesso oficialmente nesta quarta-feira, dia 23/12, com pendências importantes para 2021. 

Apesar dos apelos de parlamentares como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o recesso parlamentar fosse suspenso em janeiro para apreciação de propostas consideradas essenciais para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, as próximas votações no Congresso ficaram para fevereiro, quando os trabalhos na Câmara e no Senado serão retomados a partir do dia 1º com uma eleição quente para as presidências das duas Casas.

Pautas

Entre as matérias que não tiveram consenso para votação estão, por exemplo, pautas econômicas tidas pelo Planalto como prioritárias e urgentes. Na lista estão matérias do chamado Plano Mais Brasil, como a PEC Emergencial, que prevê medidas de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, além da criação de um novo programa para substituir o auxílio emergencial.

As discussões em torno de propostas para as reformas tributária e administrativa também não avançaram. No caso da tributária, apenas uma das quatro partes do texto foi enviada ao Congresso. Já a administrativa, enviada em setembro, ficou parada. Também estão na lista de pendências para 2021 as privatizações de estatais importantes. Até agora, só a proposta de venda da Eletrobras foi enviada ao Congresso, onde aguarda discussão na Câmara.

Flordelis e Rodrigues

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares também deixaram para 2021 a análise de denúncias contra colegas por seus respectivos conselhos de Ética. Responsáveis por analisar punições e orientar a cassação de mandatos, nas duas Casas, os colegiados estão parados.

Na Câmara, uma das representações paradas é a da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo de Souza. Há dois meses, a Mesa Diretora já determinou que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética, mas o colegiado não foi reinstalado. O crime aconteceu em junho de 2019, a deputada nega as acusações.

No Senado, também está sem definição o caso do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado no dia 14 de outubro com dinheiro na cueca. O parlamentar foi acusado de desviar recursos que seriam destinados para o combate da covid-19 em Roraima. Assim que a Polícia Federal flagrou o senador em uma operação, ele pediu licença do cargo por 121 dias. O presidente do Conselho de Ética, senador Jaime Campos (DEM-MT), alega que aguarda o parecer da advocacia do Senado, mas que a Mesa Diretora da Casa não se reuniu devido à pandemia do novo coronavírus. Sem o encaminhamento do caso, o senador terá o direito de reassumir o cargo em fevereiro e pedir nova licença.

Comissão representativa

Todos os anos, durante o recesso parlamentar, uma comissão representativa do Congresso Nacional, com deputados e senadores, é eleita para atuar em situações emergenciais durante o recesso e pode ser convocada, se for necessário. A comissão terá mandato de 23 de dezembro até 1º de fevereiro de 2021. São dez senadores – sete titulares e três suplentes – 17 deputados titulares e o mesmo número de suplentes.

No passado, o grupo já foi convocado, por exemplo, para discutir o acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas em 2007, votar o envio de tropas para a força de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti, em 2010, e tomar ações emergenciais para ajudar a região serrana do Rio de Janeiro, devastada por enchentes e deslizamentos em 2011. Portanto, caso a vacina contra o coronavírus seja liberada, o colegiado pode ser chamado para debater o início da campanha de imunização.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Divulgação

Câmara pode votar na terça-feira (25) aumento de penas para quem desviar recursos direcionados à Covid-19

sábado, agosto 22nd, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, dia 25/8, o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 3 da tarde.

De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos durante estado de calamidade pública.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Divulgação

Urgente: Servidores públicos ficam sem reajuste salarial

sexta-feira, agosto 21st, 2020

Olha aí. Por 165 votos contra o veto e 316 a favor, em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial a reajustes salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. 

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios. 

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de ontem (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo. 

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”. 

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.  Fonte: Agência Brasil

Câmara conclui votação sobre uso obrigatório de máscara

terça-feira, maio 19th, 2020

Obrigatório. O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, dia 19/5, a análise do projeto que determina o uso de máscaras em locais públicos e privados enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela pandemia de covid-19. A matéria segue para análise do Senado.

Em um destaque aprovado, parlamentares definiram que a multa pelo descumprimento da regra será definida por estados e municípios. O substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) aprovado na tarde desta terça-feira, dia 19/5, previa multa de R$ 300 para quem não usasse a máscara. Em caso de reincidência, a multa seria aplicada em dobro.

O projeto estabelece o uso da máscara em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público. O equipamento de proteção poderá ser produzido artesanalmente, seguindo recomendações técnicas e fundamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Os parlamentares acrescentaram um dispositivo que obriga o uso de máscaras para trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. O objetivo é garantir que estes funcionários também tenham direito de receber as máscaras do Poder Público. Fonte: Agência Brasil

Em ano eleitoral, Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para Estados e Municípios

domingo, maio 3rd, 2020

O Plenário do Senado aprovou no sáabado, dia 2/5, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.Fonte: Agência Senado

Fotografia: Edilson Rodrigues/Duvulgação/Agência Senado

Câmara aprova inclusão automática das famílias de baixa renda na tarifa social de luz Fonte

sexta-feira, abril 10th, 2020

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 9/4, proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).

O Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. A norma, porém, atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.

Publicada na quarta-feira (8), a Medida Provisória 950/20 isenta os beneficiários da TSEE do pagamento das contas de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. A isenção em decorrência da Covid-19 terá custo estimado de R$ 900 milhões, bancado pelo governo.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) identifica as famílias de baixa renda, com informações sobre residência, escolaridade, trabalho e renda, entre outras. Em dezembro de 2019, existiam quase 28,9 milhões de famílias no Cadastro Único, que representavam mais de 76,4 milhões de pessoas.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova PEC do Orçamento de Guerra

sábado, abril 4th, 2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou sexta-feira, dia 3/4, em segundo turno por 423 votos favoráveis e um contrário, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20, a PEC do Orçamento de Guerra. A medida cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento pandemia do novo coronavírus no país.

Na prática, a PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União. A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

A sessão, em segundo turno, foi conduzida presencialmente pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teve a maioria dos deputados participando via internet. O primeiro turno, que também foi aprovado nesta sexta-feira, ocorreu também em uma sessão virtual, com a participação de poucos parlamentares em plenário. O placar do primeiro turno foi 505 votos a favor e 2 contra o texto.

A proposta foi aprovada após acordo costurado pelo deputado Rodrigo Maia com os líderes partidários.

Banco Central

A PEC autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O objetivo da proposta é dar condições ao BC de equilibrar o mercado.

O texto aprovado prevê que, a cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas virtualmente ao Congresso Nacional sobre as operações de compra e venda de títulos públicos e de títulos privados durante o período de calamidade pública. Caberá ao Legislativo a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas.

A PEC convalida os atos do governo praticados desde 20 de março deste ano. A medida prevê que, desde que não se trate de despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do governo federal, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade, estarão dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais.

A medida define ainda que o Congresso Nacional se manifestará quanto à pertinência temática e a urgência dos créditos extraordinários em quinze dias úteis, contados da edição de medida provisória. Fonte: Agência Brasil

Foto: Divulgação Câmara dos Deputados

Saiba tudo sobre o auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

sexta-feira, março 27th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 26/3, o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. “O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos”, destacou. “O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias”, completou.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. “Vamos poder atender as pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis e que precisam do apoio do Estado brasileiro​​”, afirmou.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: DivulgaçãoCâmara dos Deputados

Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus

quinta-feira, março 19th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 18/3, o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

Congresso pode votar na terça-feira (10) vetos presidenciais e projetos sobre orçamento impositivo

domingo, março 8th, 2020

Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (10), às 14 horas, para votar dez vetos presidenciais, liberando a pauta para a análise de três projetos de lei (PLNs) que regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Executivo.

Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para tentar encerrar a polêmica sobre o veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) que tornava obrigatória a execução de emendas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilhões.

Como o veto foi mantido pelo Congresso na sessão do último dia 4, agora falta votar os projetos, que ainda deverão passar pela Comissão Mista de Orçamento antes de irem a Plenário.

No projeto que regulamenta a execução de emendas impositivas (PLN 2/20), o Executivo lista uma série de impedimentos técnicos para execução dessas emendas, como a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para fazer entrar em operação e manter serviços em construções objeto de iniciativa parlamentar.

Um dos casos são as emendas impositivas individuais para a construção de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Segundo o texto do projeto, o governo só precisará executar as emendas parlamentares quando o beneficiário comprovar que tem condições de arcar com o custeio – despesas do dia a dia e com pessoal – após a construção da nova unidade. Caso contrário, será caracterizado impedimento de ordem técnica.

Gasto obrigatório
Quanto ao valor global das emendas do relator-geral, o PLN 3/20 transforma R$ 9,6 bilhões em gastos discricionários do Executivo, que o governo pode escolher executar ou não. Outro bloco dessas emendas será cancelado para reforçar despesas atualmente já classificadas como discricionárias.

Por fim, o PLN 4/20 determina que, na execução de emendas, o relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.

Vetos
Antes de analisarem esses três projetos, os parlamentares precisam destrancar a pauta, votando dez vetos presidenciais a projetos de lei.

O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação desse veto será iniciada pelo Senado Federal, onde a matéria começou a tramitar

Anticrime
Também merece destaque o veto parcial ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que atingiu sete tópicos, como a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o chamado acordo de não persecução penal.

O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor do dano.

Para o governo, isso geraria insegurança jurídica porque o dispositivo contraria artigo da própria lei que não foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o órgão lesado.

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário pode votar MP que altera regras sobre dívidas rurais

domingo, fevereiro 9th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural.

Para ser votada, a MP depende da leitura do ofício de encaminhamento pela comissão mista que analisou a medida. O projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) trata ainda de linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite da quantidade de produtores rurais que poderão participar de um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR). 

Terras da União
Outra MP que pode ir a voto é a 901/19, que facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá, permitindo ainda a diminuição da Reserva Legal mesmo sem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.

Inicialmente, a MP tratava apenas da transferência de terras da União, mas o projeto de lei de conversão de autoria do deputado Edio Lopes (PL-RR), aprovado na comissão mista, inclui outros itens, como a diminuição da Reserva Legal das propriedades rurais de 80% para 50% do imóvel localizado nos estados de Roraima ou Amapá mesmo se não tiver sido aprovado o Zoneamento Ecológico-Econômico.

O relatório também transfere ao estado de Roraima uma área de 4,74 mil hectares localizada na Floresta Nacional de Roraima e dispensa a autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional para colonização e loteamentos rurais localizados entre os 25 Km e os 150 Km de largura da faixa de fronteira. 

Venda de créditos
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

De acordo com o texto, a venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, como argumentam os contrários à proposta. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O texto proíbe cada ente federado de vender a parcela da dívida que cabe a outro ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Assim, não será possível aos estados negociarem a parcela devida aos municípios relativa aos débitos das empresas com o ICMS; e a União não poderá vender a parcela devida a estados e municípios relativa aos débitos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social, e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da lei de responsabilidade.

Confira a pauta completa do Plenário

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

Em mensagem ao Congresso, governo cita reforma tributária e novo pacto federativo como prioridades

segunda-feira, fevereiro 3rd, 2020

Na mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cita como prioridades para a pauta do Legislativo a reforma tributária, o novo pacto federativo, a diminuição de fundos criados por lei, a PEC Emergencial, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central.

Bolsonaro também destacou a aprovação da reforma da Previdência, no ano passado, como exemplo de que “há um entrosamento entre os Poderes em prol do Brasil”.

Em relação à economia, ele ressaltou que o governo vem promovendo mudanças que estão atraindo investidores para o País. “Com respeito a nosso povo, faremos muito mais. Melhoramos o ambiente de negócios e, com isso, já começamos a melhorar a geração de empregos e renda”, afirmou.

“Para 2020, o Brasil se tornou mais fraterno, um país que cuida dos brasileiros e de qualquer pessoa que está no território nacional”, disse, referindo-se aos imigrantes venezuelanos.

Acordos comerciais

Na mensagem, o presidente da República destaca que, em seu primeiro ano de governo, foram realizadas “missões amplamente produtivas” para a reaproximação do Brasil de outros países, destacando a assinatura de acordos comerciais para agregar valor aos recursos naturais.

Ele disse que, em 2020, seu governo dará continuidade ao processo de inclusão do País na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização reúne 36 países, principalmente de alta renda e elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), oferecendo a seus membros uma plataforma para comparar experiências políticas e coordenar políticas domésticas e internacionais. Fonte: C?âmara dos Deputados

Foto: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados

Congresso reabre trabalhos com cerimônia na segunda-feira (3)

domingo, fevereiro 2nd, 2020

Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem nesta segunda-feira (3) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas dos Poderes para 2020.

O evento mobiliza diversos setores das duas casas legislativas. Segundo Cefas Siqueira, coordenador-geral da Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing do Senado, as providência iniciais da organização já se iniciaram em novembro do ano passado. 

A secretaria, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do Senado, é responsável pela coordenação das ações necessárias para a realização do evento, que envolvem o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

TV Senado e Rádio Senado transmitirão a reabertura dos trabalhos a partir das 14h30 com informações sobre a cerimônia externa e a sessão solene, mas a programação das duas emissoras irá tratar do assunto desde as primeiras horas do dia. A transmissão também poderá ser acompanhada pelo YouTube, Twitter e Instagram. A Agência Senado publicará notícias, fotos, áudios e vídeos sobre as atividades no portal.

Rito

O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo acontece em diversas democracias. No Brasil, remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano, durante uma concorrida cerimônia.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

Se no passado, os parlamentares se reuniam no Senado para ouvir a leitura da mensagem, hoje a leitura acontece no Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.

A presença do presidente da República na entrega da mensagem presidencial é opcional. O Palácio do Planalto envia o documento por meio do chefe da Casa Civil, cargo ocupado atualmente pelo ministro Onyx Lorenzoni. A leitura é feita pelo parlamentar que ocupa a primeira-secretaria da mesa do Congresso, que este ano é a deputada Soraya Santos (PL-RJ), primeira-secretária da Câmara. O que se lê não é o documento todo, mas apenas a introdução.

Nos últimos anos, a presença do chefe de Estado não tem sido frequente. A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011. Nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos ministros da Casa Civil da Presidência.

Em 2016, em meio à crise no governo, Dilma voltou a comparecer à cerimônia. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso, em 2003, e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil. Em 1990, o então presidente José Sarney compareceu pessoalmente.

Depois de lida a mensagem presidencial, é a vez do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fazer sua apresentação. Em seguida, deve falar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Cefas Siqueira chama atenção para a importância desse pronunciamento, por ser o momento em que o chefe do Congresso Nacional se dirige à Nação.

— A gente quase não se lembra disso mas precisamos nos recordar da importância dessa cerimônia para o Brasil. Nesse encontro, na abertura dos trabalhos, é recebida a mensagem do Executivo, que é uma tentativa de alinhar os três Poderes e de criar uma agenda comum — ressaltou.

Como o mandato para as Mesas é de dois anos, não haverá eleições para as Mesas da Câmara ou do Senado, que só ocorrerão em fevereiro de 2021. Os membros das mesas das duas Casas permanecem os eleitos em 2019. O mesmo vale para os presidentes das comissões permanentes do Senado.

Cerimônia externa

A sessão solene no Plenário é precedida de solenidade na área externa do Palácio do Congresso, conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre, que começa com a chegada de militares das três Forças Armadas.

São 48 Dragões da Independência na rampa; 40 militares da Marinha, 40 do Exército e 40 da Aeronáutica; 42 militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; 18 militares da Guarda à Bandeira; e 30 militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de tiros de canhão no gramado.

No interior do Congresso estarão 54 membros da Força Aérea Brasileira no Salão Negro e no Salão Nobre do Senado; 54 homens da Marinha que comporão a ala do Salão Verde ao Plenário da Câmara dos Deputados, e 42 da Banda do Corpo de Fuzileiros Navais, que executarão o Hino Nacional no Plenário da Câmara.

Ainda na parte externa do Congresso o presidente do Congresso fará a revista à tropa. Nesse momento é que acontecerá a Salva de Gala de 21 tiros de canhão, a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul. 

Na rampa, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados pelos secretários-gerais e diretores-gerais da Câmara e do Senado e, junto com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente do STF, Dias Toffoli, líderes partidários e demais autoridades, seguem para o Plenário da Câmara.

Em caso de chuva, serão canceladas a execução do Hino Nacional, a revista à tropa e a salva de 21 tiros.

Devido à cerimônia de inauguração dos trabalhos, o programa de visitação ao Congresso Nacional será suspenso nos dias 2 e 3 de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Maia cria comissão especial para discutir prisão após segunda instância

sexta-feira, novembro 22nd, 2019

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Luis Macedo/Divulgação/Câmara dos Deputados

Sem quórum, conclusão da PEC Paralela da Previdência é adiada

sábado, novembro 16th, 2019

Devido à falta de quórum no Plenário na terça-feira, dia 12/11, e depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar para a semana que vem a conclusão da votação da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019).

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O texto-base foi aprovado com 56 votos a favor e 11 contra. O texto do relator altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional terça-feira, dia 12/11.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

O texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.

O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.

Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Depois de a votação em primeiro turno ser completada, a PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Divulgação/Agência Senado

Já é feriado em Brasília

terça-feira, novembro 12th, 2019

De boa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciaram que não vai haver expediente na Câmara e no Senado a partir da quarta-feira, dia 13/11, informa Lauro Jardim.

A justificativa é a cúpula dos Brics, que acontece quarta-feira, dia 13/11 e quinta, dia 14/11, em Brasília.

Comissão da Câmara aprova nova altura para caminhões que transportam animais

quarta-feira, outubro 30th, 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira,dia 29/10, proposta que estabelece em 4,70 metros a altura máxima para os veículos de transporte de animais vivos (semoventes).

O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) ao Projeto de Lei 6392/16, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O substitutivo fez apenas correções de redação.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também estabelece que, para conduzir veículos de transporte de semoventes, o condutor deve ter habilitação nas categorias D e E, além de comprovar treinamento especializado.

Atualmente, a altura máxima para transporte de animais é de 4,40 metros, determinada pela Resolução 210/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o deputado Zé Silva, a altura é insuficiente para garantir a segurança dos animais. “O transporte inadequado de animais semoventes causa lesão e até a morte destes”, defende.

Apesar de ter apresentado parecer pela constitucionalidade, o relator, Vicentinho Júnior, fez uma ressalva: “considero desnecessário dispor em lei sobre a altura dos veículos. A matéria é essencialmente técnica, portanto melhor seria se estivesse prevista em norma regulamentadora”, acredita.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Michel Jesus/Divulgação/Câmara dos Deputados

Deputados baianos recebem quase R$ 8 milhões de cota parlamentar

quarta-feira, agosto 28th, 2019

É muita grana. O site Hora do Bico pesquisou através do Portal da Câmara dos Deputados, quanto cada congressista da Bahia recebeu de cota parlamentar de janeiro até os primeiros dias de agosto deste ano.

Segundo consta no portal, o campeão de recursos da cota parlamentar é o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT), que recebeu R$ 288.527,49. Em seguida, aparece Daniel Almeida (PC do B), com R$ 273.563,32.

Entre as deputadas baianas na Câmara, a liderança ficou com Alice Portugal que recebeu de cota parlamentar a quantia de R$ 257.437,94.

No total, a bancada baiana recebeu de cota parlamentar de janeiro a agosto (sem finalizar o mês), o total de R$ 7.781.411,67

Confira:

Deputado/LiderançaDespesa(s)
ALEX SANTANAR$ 216.924,68
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 26.509,65
Março/2019R$ 45.920,93
Abril/2019R$ 41.362,30
Maio/2019R$ 53.735,58
Junho/2019R$ 21.211,08
Julho/2019R$ 27.903,06
Agosto/2019R$ 282,08
ALICE PORTUGALR$ 257.437,94
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 58.152,71
Fevereiro/2019R$ 29.471,08
Março/2019R$ 46.532,55
Abril/2019R$ 32.934,83
Maio/2019R$ 36.440,96
Junho/2019R$ 26.117,14
Julho/2019R$ 3.403,22
Agosto/2019R$ 24.385,45
ANTONIO BRITOR$ 247.566,72
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 39.661,37
Fevereiro/2019R$ 38.375,09
Março/2019R$ 40.433,73
Abril/2019R$ 40.193,28
Maio/2019R$ 33.960,22
Junho/2019R$ 32.664,98
Julho/2019R$ 21.985,25
Agosto/2019R$ 292,80
ARTHUR OLIVEIRA MAIAR$ 263.942,23
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 34.787,80
Fevereiro/2019R$ 55.133,39
Março/2019R$ 39.950,64
Abril/2019R$ 40.043,81
Maio/2019R$ 41.256,12
Junho/2019R$ 36.466,16
Julho/2019R$ 16.167,68
Agosto/2019R$ 136,63
BACELARR$ 225.110,96
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.489,17
Fevereiro/2019R$ 23.994,03
Março/2019R$ 39.604,99
Abril/2019R$ 35.690,55
Maio/2019R$ 52.784,66
Junho/2019R$ 20.540,54
Julho/2019R$ 20.931,42
Agosto/2019R$ 12.075,60
CACÁ LEÃOR$ 218.009,99
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 27.674,07
Fevereiro/2019R$ 36.464,72
Março/2019R$ 37.372,13
Abril/2019R$ 39.786,83
Maio/2019R$ 36.377,88
Junho/2019R$ 27.136,72
Julho/2019R$ 12.284,87
Agosto/2019R$ 912,77
CHARLES FERNANDESR$ 150.446,55
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 10.379,88
Março/2019R$ 36.375,51
Abril/2019R$ 41.032,84
Maio/2019R$ 17.107,54
Junho/2019R$ 28.997,80
Julho/2019R$ 16.499,79
Agosto/2019R$ 53,19
CLAUDIO CAJADOR$ 234.034,89
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 26.832,49
Fevereiro/2019R$ 25.783,32
Março/2019R$ 59.081,74
Abril/2019R$ 25.725,36
Maio/2019R$ 41.786,02
Junho/2019R$ 28.127,26
Julho/2019R$ 24.588,10
Agosto/2019R$ 2.110,60
DANIEL ALMEIDAR$ 273.563,32
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 27.222,82
Fevereiro/2019R$ 54.787,37
Março/2019R$ 49.562,12
Abril/2019R$ 48.404,98
Maio/2019R$ 33.463,11
Junho/2019R$ 38.434,95
Julho/2019R$ 20.924,17
Agosto/2019R$ 763,80
ELMAR NASCIMENTOR$ 260.235,95
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 36.735,80
Fevereiro/2019R$ 35.389,97
Março/2019R$ 36.741,09
Abril/2019R$ 37.493,50
Maio/2019R$ 36.347,62
Junho/2019R$ 51.193,71
Julho/2019R$ 26.226,79
Agosto/2019R$ 107,47
FÉLIX MENDONÇA JÚNIORR$ 288.527,49
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.915,70
Fevereiro/2019R$ 20.282,32
Março/2019R$ 36.913,50
Abril/2019R$ 79.396,38
Maio/2019R$ 27.156,22
Junho/2019R$ 25.489,56
Julho/2019R$ 78.431,67
Agosto/2019R$ 942,14
IGOR KANNÁRIOR$ 83.720,80
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 740,17
Fevereiro/2019R$ 27.814,73
Março/2019R$ 7.636,62
Abril/2019R$ 10.299,17
Maio/2019R$ 19.276,99
Junho/2019R$ 7.881,03
Julho/2019R$ 9.691,47
Agosto/2019R$ 380,62
JORGE SOLLAR$ 275.289,03
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 48.638,56
Fevereiro/2019R$ 46.332,83
Março/2019R$ 38.994,91
Abril/2019R$ 34.620,15
Maio/2019R$ 49.475,18
Junho/2019R$ 28.639,94
Julho/2019R$ 21.221,82
Agosto/2019R$ 7.365,64
JOSEILDO RAMOSR$ 181.025,87
Mês/AnoMarço/2019R$ 20.543,60
Abril/2019R$ 60.680,06
Maio/2019R$ 31.438,65
Junho/2019R$ 36.721,85
Julho/2019R$ 23.179,83
Agosto/2019R$ 8.461,88
JOSIAS GOMESR$ 93.811,98
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 43.596,35
Fevereiro/2019R$ 36.901,48
Março/2019R$ 13.314,15
JOSÉ NUNESR$ 258.686,95
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 41.102,26
Fevereiro/2019R$ 40.783,19
Março/2019R$ 38.493,98
Abril/2019R$ 37.300,77
Maio/2019R$ 34.493,37
Junho/2019R$ 26.491,59
Julho/2019R$ 37.676,57
Agosto/2019R$ 2.345,22
JOSÉ ROCHAR$ 236.550,15
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 56.213,57
Fevereiro/2019R$ 50.366,19
Março/2019R$ 27.483,90
Abril/2019R$ 24.636,44
Maio/2019R$ 18.922,50
Junho/2019R$ 39.342,07
Julho/2019R$ 19.334,27
Agosto/2019R$ 251,21
JOÃO CARLOS BACELARR$ 213.831,54
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 72.405,91
Fevereiro/2019R$ 27.834,98
Março/2019R$ 40.449,04
Abril/2019R$ 25.804,60
Maio/2019R$ 23.288,76
Junho/2019R$ 7.849,38
Julho/2019R$ 14.167,12
Agosto/2019R$ 2.031,75
JOÃO ROMAR$ 156.346,50
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 27.071,22
Março/2019R$ 24.337,93
Abril/2019R$ 31.159,71
Maio/2019R$ 29.704,06
Junho/2019R$ 18.298,44
Julho/2019R$ 17.699,42
Agosto/2019R$ 8.075,72
LEUR LOMANTO JÚNIORR$ 203.407,59
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 35.405,33
Março/2019R$ 44.364,32
Abril/2019R$ 39.955,46
Maio/2019R$ 29.871,01
Junho/2019R$ 31.589,91
Julho/2019R$ 21.727,00
Agosto/2019R$ 494,56
LÍDICE DA MATAR$ 152.930,39
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 25.380,78
Março/2019R$ 20.755,69
Abril/2019R$ 28.928,05
Maio/2019R$ 29.050,99
Junho/2019R$ 22.549,52
Julho/2019R$ 19.090,94
Agosto/2019R$ 7.174,42
MARCELO NILOR$ 221.562,81
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 41.473,12
Março/2019R$ 37.469,02
Abril/2019R$ 63.947,93
Maio/2019R$ 25.306,33
Junho/2019R$ 17.011,62
Julho/2019R$ 34.667,24
Agosto/2019R$ 1.687,55
MÁRCIO MARINHOR$ 233.557,76
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.952,64
Fevereiro/2019R$ 48.869,16
Março/2019R$ 37.479,54
Abril/2019R$ 44.893,84
Maio/2019R$ 46.039,57
Junho/2019R$ 18.649,93
Julho/2019R$ 17.082,08
Agosto/2019R$ 591,00
MÁRIO NEGROMONTE JR.R$ 224.086,34
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 31.600,65
Fevereiro/2019R$ 20.275,22
Março/2019R$ 35.860,19
Abril/2019R$ 33.338,63
Maio/2019R$ 21.908,83
Junho/2019R$ 67.467,97
Julho/2019R$ 13.268,25
Agosto/2019R$ 366,60
NELSON PELLEGRINOR$ 245.893,28
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 30.218,66
Fevereiro/2019R$ 47.242,45
Março/2019R$ 29.973,03
Abril/2019R$ 39.458,55
Maio/2019R$ 40.131,67
Junho/2019R$ 28.497,94
Julho/2019R$ 28.022,62
Agosto/2019R$ 2.348,36
OTTO ALENCAR FILHOR$ 147.738,59
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 16.934,13
Março/2019R$ 32.888,65
Abril/2019R$ 24.620,82
Maio/2019R$ 26.882,91
Junho/2019R$ 20.468,32
Julho/2019R$ 24.018,22
Agosto/2019R$ 1.925,54
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIOR$ 150.380,94
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 22.067,05
Março/2019R$ 21.584,33
Abril/2019R$ 32.670,42
Maio/2019R$ 33.043,69
Junho/2019R$ 22.008,50
Julho/2019R$ 18.613,35
Agosto/2019R$ 393,60
PAULO AZIR$ 203.189,60
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 5.559,24
Fevereiro/2019R$ 36.521,30
Março/2019R$ 33.199,30
Abril/2019R$ 15.183,90
Maio/2019R$ 35.444,72
Junho/2019R$ 46.786,20
Julho/2019R$ 30.494,94
PAULO MAGALHÃESR$ 127.829,23
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 8.610,91
Fevereiro/2019-R$ 2.399,58
Março/2019R$ 10.648,83
Abril/2019R$ 36.634,91
Maio/2019R$ 34.465,21
Junho/2019R$ 25.742,34
Julho/2019R$ 13.750,93
Agosto/2019R$ 375,68
PROFESSORA DAYANE PIMENTELR$ 188.128,94
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 846,44
Fevereiro/2019R$ 25.946,66
Março/2019R$ 32.548,86
Abril/2019R$ 30.654,31
Maio/2019R$ 45.159,09
Junho/2019R$ 31.053,96
Julho/2019R$ 21.617,38
Agosto/2019R$ 302,24
RAIMUNDO COSTAR$ 152.074,82
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 21.649,95
Março/2019R$ 28.673,64
Abril/2019R$ 22.187,61
Maio/2019R$ 34.555,60
Junho/2019R$ 30.127,04
Julho/2019R$ 14.078,15
Agosto/2019R$ 802,83
RONALDO CARLETTOR$ 240.422,74
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 35.949,65
Fevereiro/2019R$ 48.409,48
Março/2019R$ 38.456,94
Abril/2019R$ 45.225,93
Maio/2019R$ 38.370,91
Junho/2019R$ 17.491,60
Julho/2019R$ 10.281,20
Agosto/2019R$ 6.237,03
SÉRGIO BRITOR$ 93.791,50
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 39.409,93
Fevereiro/2019R$ 49.012,27
Março/2019R$ 5.369,30
TITOR$ 187.338,94
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 35.148,91
Março/2019R$ 34.506,27
Abril/2019R$ 31.011,85
Maio/2019R$ 29.262,37
Junho/2019R$ 27.660,78
Julho/2019R$ 29.559,20
Agosto/2019R$ 189,56
ULDURICO JUNIORR$ 281.844,79
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 44.925,75
Fevereiro/2019R$ 29.735,56
Março/2019R$ 45.827,83
Abril/2019R$ 40.667,94
Maio/2019R$ 36.105,10
Junho/2019R$ 29.006,28
Julho/2019R$ 26.209,67
Agosto/2019R$ 29.366,66
VALMIR ASSUNÇÃOR$ 245.377,11
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 31.741,32
Fevereiro/2019R$ 37.138,51
Março/2019R$ 46.821,20
Abril/2019R$ 50.346,16
Maio/2019R$ 27.877,59
Junho/2019R$ 27.597,40
Julho/2019R$ 19.362,37
Agosto/2019R$ 4.492,56
WALDENOR PEREIRAR$ 208.167,97
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 32.293,07
Fevereiro/2019R$ 36.550,94
Março/2019R$ 29.145,18
Abril/2019R$ 28.145,93
Maio/2019R$ 33.473,44
Junho/2019R$ 17.392,30
Julho/2019R$ 31.072,11
Agosto/2019R$ 95,00
ZÉ NETOR$ 138.624,79
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 18.925,55
Março/2019R$ 23.724,59
Abril/2019R$ 51.333,34
Maio/2019R$ 14.406,96
Junho/2019R$ 27.866,79
Julho/2019R$ 2.167,56
Agosto/2019R$ 200,00
TotalR$ 7.781.411,67

Clique e saiba quanto cada integrante da bancada baiana recebeiu de cota parlamentar.

https://www.camara.leg.br/cota-parlamentar/index.jsp

Foto: Divulgação

Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). Os deputados rejeitaram três destaques do PT ao texto. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras
A proposta aprovada nesta terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.

Debates
Líder do Patriota, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) foi um dos principais críticos da proposta, que chamou de um “atentado” contra animais. “Votar isso é admitir que, embora estejamos em 2019, pouco evoluiu o ser humano. Imagine puxar o rabo de um animal até que ele seja laçado ao chão, isso é normal?”, questionou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) saiu em defesa da medida. Ele disse que é veterinário e sabe que os animais que participam dos esportes equestres são bem cuidados. “Esses animais são bem alimentados, bem cuidados”, disse.

Outros defensores citaram as culturas regionais. “Temos estados hegemônicos na prática de esporte equestres, que trazem renda e emprego às regiões”, disse o deputado André de Paula (PSD-PE). Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Arquivo/GOVBA

Apesar das críticas, Kannário vota de novo a favor da reforma da Previdência

quarta-feira, agosto 7th, 2019

Manteve o voto. O deputado federal Igor Kannário (DEM), mais uma vez, votou favorável ao texto-base da reforma da Previdência, que foi aprovado em segundo turno, na terça-feira, dia 6/8, na Câmara dos Deputados.

Na votação em primeiro turno, o deputado cantor também votou sim e acabou sofrendo com uma “enxurrada” de críticas nas redes sociais.

“Parabéns por trair seu povo… Bem que diziam que você é favela de boca. Você se vendeu rápido ao sistema!”, bradou uma internauta.

Foto: Reprodução/Rede Sociais