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STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

quinta-feira, outubro 12th, 2017

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, dia 11/10, que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato. Agência Brasil

 

 

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Na conta do povo: Fundo eleitoral passa na Câmara e pode chegar a quase 2 bi

quinta-feira, outubro 5th, 2017

Sob protestos de deputados que queriam a votação nominal, o plenário da Câmara aprovou na quarta-feira, dia 4/10, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei do Senado que cria um fundo para o financiamento de campanhas eleitorais. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, sugestões de alteração ao texto. Caso não sofra alterações, o texto já aprovado segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, o tema deve ser aprovado e sancionado até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada, também em votação simbólica, o texto define que a principal fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas pela radiodifusão da propaganda por meio de isenção de impostos. A expectativa dos parlamentares é que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão. Agência Brasil

 

 

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Calvário: Câmara tenta mais uma vez votar reforma política

terça-feira, setembro 19th, 2017

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A sessão está marcada para as 9h.

A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022.

Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário.

Na quarta-feira (20), os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos.

A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais.

Outro problema é a falta de tempo para construir o apoio da maioria, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Nos últimos 15 anos, foram registradas pelo menos 120 propostas (30 PECs e 90 projetos de lei) de mudanças na legislação eleitoral e partidária, segundo dados da Câmara.

Boa parte das matérias trata de alterações na forma de financiamento das campanhas eleitorais, regras para fidelidade partidária e alterações no sistema de escolha dos deputados, além de mecanismos para evitar a proliferação de partidos.

Na última década, mais da metade das propostas foram arquivadas pelos parlamentares, entre elas pelo menos quatro propostas de emenda constitucional para adoção do voto distrital misto. Cerca de 30 projetos aguardam deliberação do plenário.

Em muitos casos, os parlamentares apresentaram propostas pulverizadas em diferentes projetos de lei, que podem ser aprovadas com maioria simples, sem a necessidade de 308 votos, quórum exigido para alterações na Constituição. A estratégia surtiu efeito para alguns assuntos, como a questão da fidelidade partidária, aprovada via PL em 2011.

“Nesses últimos dois anos, 2013 e 2015, houve essa inovação do “distritão”, que não existia nas discussões de antes, de 2011 e 2009. Isso, na verdade, trouxe um elemento novo que complicou ainda mais o cenário no sentido de dificultar a aprovação de qualquer outra mudança”, afirmou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó.

Para Lúcio Rennó, que acompanha as iniciativas de reforma política no Congresso desde 2003, o fato de a reforma política entrar no debate na véspera de um pleito dificulta a implementação das mudanças.

“Não há uma discussão que se mantém, que se aprofunda no ano eleitoral ou no período pós-eleitoral para se avançar de fato numa reforma. Fica tudo sempre para a última hora e aí o atropelo gera a impossibilidade de aprovação. Apesar de ter uma janela ainda muito pequena de tentar votar isso na Câmara, mas, tudo indica que mais uma vez toda essa discussão vai morrer na praia”, disse o especialista.

Para o pesquisador, apesar da dificuldade de os parlamentares chegarem a um consenso, há um senso geral da necessidade de se mudar dois pontos: a proliferação de partidos sem base ideológica, o que prejudica a governabilidade; e a relação do dinheiro com a política, que se expressa na influência dos doadores de campanha.

“Há um consenso entre todos aos partidos políticos e todos os atores do Congresso envolvidos de que esses dois aspectos são problemáticos. A questão é que não se tem um consenso mínimo necessário sobre as soluções. As pessoas não conseguem se entender muito bem sobre qual é a solução para o problema”, afirmou Rennó.

Apesar do descontentamento da sociedade com os representantes políticos, o especialista não acredita que esse fator e nem a crise econômica possam favorecer a votação da reforma política.

“Toda vez que emergem essas discussões, desde 2003, é em resposta a alguma crise que afeta o Congresso e que aumenta a crítica da população, por exemplo, o mensalão. É fato que talvez a dimensão da crise atual seja superior a crises anteriores. Mas, essa crise se volta muito para a questão do financiamento de campanha, que está na essência da discussão da Lava Jato, e essa discussão já teve avanço no Supremo, que vedou a possibilidade de doação de pessoa jurídica, e o Congresso não encontra agora ambiente favorável para alteração dessa proposta”.

Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal

segunda-feira, setembro 4th, 2017

A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282) que, entre outros pontos, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR), a votação será possível após acordo com a presidência da Câmara. A matéria saiu do Senado, mas como foi alterada pelos deputados e precisará passar novamente pelo Senado.

Segundo a deputada tucana, mesmo com as modificações feitas no texto, não haverá dificuldades para que o Senado aprove as mudanças no sistema eleitoral, uma vez que as negociações em torno da proposta têm sido feitas também com os senadores.

A PEC também prevê uma cláusula de desempenho para o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e partidária, a chamada cláusula de barreira. Além disso, cria a federação partidária para unir partidos pequenos e, com a perda do mandato para políticos que migrarem de legendas, fortalece a fidelidade partidária.

Fundo eleitoral

Nesta semana, a Câmara pode apreciar ainda a PEC 77/03, que institui um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. Com muitas dificuldades de consenso, porém, o projeto vem apresentando resistências quanto à ordem em que os temas serão apreciados, já que o fundo, cujo valor cogitado chegou a R$ 3,6 bilhões, causou polêmica na sociedade (LINK).

A votação já foi iniciada no fim de agosto, quando os deputados decidiram analisar o texto por tópicos, e deve ser retomada na quarta-feira (6). Essa proposta prevê a adoção do sistema majoritário para as eleições proporcionais e o financiamento de campanha a partir de um fundo público.

Na discussão anterior, os deputados já aprovaram a retirada do percentual de 0,5% da receita líquida da União para compor o fundo partidário para custear as campanhas, o que correspondia a R$ 3,6 bilhões em 2018. Ainda não há acordo sobre o tipo de sistema de voto para as próximas eleições.

Refis

Tendo uma semana mais curta devido ao feriado de 7 de setembro (quinta-feira), os deputados iniciam a sessão de terça-feira (5) logo pela manhã, com uma pauta que inclui mais de 30 itens. Entre eles, está a análise da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A matéria concede descontos e possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Por meio de uma nova medida provisória, o governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa de 31 de agosto para 29 de setembro. O Palácio do Planalto tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O relatório de Newton Cardoso já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Para Rodrigo Maia, o objetivo é buscar um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.

Denúncia
A agenda de votações desta semana pode ser comprometida caso se concretize a previsão de uma nova denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Apresentada em junho pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, a primeira denúncia contra Temer, pelo crime de corrupção passiva, paralisou quase todos os trabalhos da Casa por dois meses.
No entanto, o presidente interino da Câmara, André Fufuca (PP-MA), disse não acreditar que isso atrapalhe as atividades. “Se a denúncia for feita enquanto eu estiver na interinidade, nós daremos prosseguimento ao que diz o Regimento Interno”, afirmou.
Ocupando a Presidência da República interinamente durante a viagem de Temer à China, Rodrigo Maia também disse que a tramitação da denúncia não deve prejudicar o andamento das votações em plenário.
Meta fiscal
A pauta da semana inclui ainda uma nova sessão do Congresso Nacional, na próxima terça-feira (5), às 19h, para concluir a votação do projeto que revisa as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um déficit de R$ 159 bilhões.
O texto principal que previa alteração nos déficits fiscais dos dois anos chegou a ser aprovado, mas como a sessão se prolongou pela madrugada, o quórum mínimo necessário não foi alcançado e a votação foi encerrada pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A sessão foi convocada para que os parlamentares terminem de apreciar os últimos dois dos cinco destaques feitos ao texto, que são sugestões de alterações à proposta.
Com a derrota, o governo foi obrigado a enviar o projeto de lei do Orçamento de 2018  com um déficit desatualizado para as contas públicas, de R$ 129 bilhões, R$ 30 bilhões a menos do que o previsto recentemente pela equipe econômica.
Caso o projeto tivesse sido aprovado por completo, o Executivo estaria autorizado a enviar a nova meta fiscal de acordo com o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por Agência Brasil

Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer

quarta-feira, agosto 2nd, 2017

Arquivamento. A Câmara dos Deputados votou pelo arquivamento da denúncia de corrupção passiva que tramitava contra o presidente Michel Temer (PMDB). Nesta quarta-feira, dia 2/8, seriam necessários 172 votos para que Temer não fosse julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro.

 

 

Foto: Reprodução: Wilson Dias/Agência Brasil

Em entrevista a Adelson Carvalho, deputado diz que Temer “debocha do povo brasileiro”

quarta-feira, agosto 2nd, 2017

A pressão subiu. Direto de Brasília, o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), concedeu entrevista exclusiva ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade, na manhã desta quarta-feira, dia 2/8. Ele afirmou que é a favor do parecer da denúncia contra Temer.

O deputado Molon ficou irritado porque Temer teria dito que a “vitória dele pode ser a vitória do Brasil”. Em meio a entrevista, o parlamentar pelo Rio de Janeiro, afirmou que Temer “tripudia e debocha do povo brasileiro”, e afirmou que a população está indignada com as ofertas feitas pelo governo para conseguir salvá-lo na Câmara. “O país não quer ver um criminoso na presidência da república, que debocha e provoca o povo brasileiro. A vitória do Brasil seria a mesma que a população quer, que é a sua saída”, provocou o deputado.

 

 

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“Não podemos ter apego a cargos”, afirma Rui em rede social ao defender eleições diretas

quarta-feira, agosto 2nd, 2017

Largou a joça. O governador Rui Costa, usou sua página do Twitter oficial, para defender eleições diretas. A publicação foi feita na noite de terça-feira, dia 1º/8, véspera da votação que pode afastar o presidente Michel Temer (PMDB). Na gravação, o gestor baiano disse: “Não podemos ter apego a cargos. Por isso já disse, e vou reafirmar, para que possamos antecipar as eleições no Brasil”, disse.

 

 

Ao vivo: Deputados discursam em sessão que vai definir futuro de Temer; assista

quarta-feira, agosto 2nd, 2017

 

 

Foto: Divulgação

Câmara pode votar esta semana projeto que libera capital estrangeiro na aviação

segunda-feira, junho 12th, 2017

Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira, dia 15/6, as sessões deliberativas da Câmara para apreciação de projetos de lei, de resolução e emendas constitucionais terão início nesta segunda-feira, dia 12, e vão até quarta-feira, dia 14. O primeiro item a ser apreciado em plenário é o projeto que permite o controle de companhias aéreas brasileiras por capital estrangeiro.

O projeto tranca a pauta de votações, porque está com urgência constitucional vencida, o que impede a apreciação de outras matérias.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do Executivo, um outro projeto (PL 7425/17) transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo, mantendo o nome de Embratur.

Foto: Agência Brasil

Comissão especial aprova relatório da reforma da Previdência

quinta-feira, maio 4th, 2017

Após mais de seis horas de discussões, a Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) que modifica as regras para a aposentadoria. O texto foi aprovado por 23 votos a 14. Para ser aprovado na comissão, o relatório precisava dos votos favoráveis de pelo menos 19 dos 37 integrantes do colegiado.

Votaram contra PT, PCdoB, PSOL, Rede e PDT. Partidos da base aliada, como Solidariedade (SD), PHS, Pros, PSB, PMB, PSDB, DEM, PMDB, PSC, PP, PRB, PPS, PV e PEN, votaram a favor.

Os deputados ainda terão de votar os destaques. A intenção do governo é levar a proposta para ser votada no plenário da Câmara na segunda quinzena deste mês.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para ser enviada ao Senado.

Idade mínima e tempo de contribuição

O relatório de Maia estabelece idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de mínimo de 25 anos de contribuição. Para receber o benefício integral a que tem direito, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por 40 anos.

A proposta original do governo previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição. O tempo máximo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral era de 49 anos no texto do Palácio do Planalto.

Trabalhadores rurais e professores

No relatório de Maia, a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25, como propôs inicialmente o governo.

Segundo a proposta do relator, os professores poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. Maia manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no Regime Geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

 

 

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Maia diz que pretende concluir votação de reforma trabalhista até quinta (27)

terça-feira, abril 25th, 2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira, dia 24/4, que pretende votar o texto da reforma trabalhista no plenário da Casa até quinta-feira, dia 27.Entretanto, a base aliada precisa antes ao menos discutir o texto da Medida Provisória (MP) 752/16, que está trancando a pauta. O texto trata de novas regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessão. O plano é votar a MP nesta segunda-feira, em sessão extraordinária.

Os parlamentares da oposição disseram que vão obstruir os trabalhos para votação da medida. Um dos principais desafios, no entanto, será atingir o quórum para a votação, já que até as 17h apenas 84 dos 513 deputados estavam presentes. Segundo Maia a estratégia será concluir a discussão da MP, o que liberaria a pauta. “A gente vai tentar votar hoje a MP que está na pauta, mas a gente sabe que não é fácil”, disse.

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Salvador: Tia Eron é nomeada secretária de promoção social

quinta-feira, abril 13th, 2017

Finalmente. A novela envolvendo a deputada Tia Eron (PRB), o suplente Marcos Medrado (SD) e ACM Neto. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) volta a ser comandada pela parlamentar. A mais nova nomeação foi publicada no Diário Oficial a quarta-feira, dia 12/4. Teve muita parafernália envolvendo a parlamentar ceder lugar a Marcos Medrado. A exoneração do então superintendente do Procon, Marcos Medrado, foi publicada na terça-feira, dia 11/4.

 

Irmão Lázaro quer garantir indenização a pacientes prejudicados pelo SUS

sábado, março 11th, 2017

Êta. Um novo projeto de lei que será apresentado na Câmara Federal pelo deputado Irmão Lázaro (PSC-BA) quer garantir aos usuários do SUS indenização caso eles sejam prejudicados. O projeto do parlamentar é embasado com na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir indenização a um preso mantido em situação tida como degradante no presídio de Corumbá/MS.

“Não discordo da decisão do STF, afinal de contas os presídios devem ser espaços de ressocialização dos presos, e mantê-los em condições dignas é obrigação do estado. Contudo, analisando essa questão pela mesma ótica dos juízes, acredito que também deve ser obrigação do estado amparar os pacientes da rede SUS que foram prejudicadas pelas deficiências do nosso sistema público de saúde”, frisa o parlamentar.

 

 

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Câmara retoma discussões sobre reformas trabalhista e da Previdência

segunda-feira, março 6th, 2017


Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira, dia 7/3, serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais.

Na quarta, dia 8, será a vez dos professores e dos trabalhadores que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta, dia 9, a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

A primeira audiência da comissão especial, no dia 15 de fevereiro, teve participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretáirio nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano, que apresentaram detalhes da proposta do governo. Outra audiência debateu com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público.

Foto: Agência Brasil

Rodrigo Maia é reeleito presidente da Câmara dos Deputados com 293 votos

quinta-feira, fevereiro 2nd, 2017

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito, nesta tarde de quinta-feira, dia 2/2, presidente da Câmara dos Deputados. Maia obteve 293 votos. Em segundo lugar ficou Jovair Arantes (PTB-GO), com 105 votos; em terceiro, André Figueiredo (PDT-CE) com 59, em quarto, Júlio Delgado (PSB-MG), com 28; em quinto, Luiza Erundina (PSOL-SP), com 10; e, em sexto, Jair Bolsnaro (PSC-RJ), com 4. Houve 5 votos em branco. Com o resultado, Maia permanece no comando da Casa até o final de 2018.

A eleição confirmou o favoritismo de Maia, que contava com o apoio do Palácio do Planalto. Apoiado por um bloco de 13 partidos, Maia teve também apoio do PCdoB, apesar de a legenda ter formado um bloco com o PT e o PDT, que apoiaram a candidatura de André Figueiredo (PDT-CE). Com informações da Agência Brasil

 

 

Foto: Marcelo Camargo/Divulgação/Agência Brasil

Quatro anos após tragédia em boate, Lei Kiss ainda espera aprovação na Câmara

sexta-feira, janeiro 27th, 2017

Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio atingiu a boate Kiss, em Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, deixando 242 mortos. À época, como resposta à comoção popular, montou-se na Câmara dos Deputados uma comissão especial para propor melhorias na legislação que trata, especialmente, dos alvarás de funcionamento de casas noturnas e estabelecimentos em ambientes fechados.

Quatro anos após a tragédia, a Lei Kiss ainda espera por aprovação no Legislativo. O projeto de lei (PL) 2.020, que já tramitava desde 2007, foi aprovado na Câmara ainda no ano do incêndio. Em 2015, já no Senado, o texto recebeu quatro alterações, que desde então aguardam por nova aprovação dos deputados para que o texto possa ser encaminhado para sanção presidencial.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que a Lei Kiss seja o primeiro projeto a ser votado em 2017, no retorno da atividade legislativa. “É preciso que o Congresso tenha a sensibilidade de entender a expectativa que existe por parte da sociedade”, afirmou Pimenta, que é natural de Santa Maria e coordenou a comissão especial na Câmara para avaliar a tragédia.

Segundo o deputado, o PL 2.020/07 estabelece um padrão nacional para emissão de alvarás e de projetos de prevenção de incêndios, que são de responsabilidade das prefeituras e dos estados, respectivamente. “Em qualquer lugar do Brasil vai haver um patamar mínimo de exigência. Hoje em dia, cada cidade e estado tem uma legislação diferente, o que dificulta a fiscalização”, explicou Pimenta.

O presidente da Câmara garantiu, por meio da assessoria de imprensa, que há, da parte dele, compromisso para que a votação da Lei Kiss seja priorizada em 2017.

Outra proposta motivada pela tragédia em Santa Maria é o PL 4.923/2013, apresentado uma semana após o incêndio pela então deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). O projeto também prevê mais rigor para a liberação de alvarás e estabelece obrigações a serem cumpridas pelos proprietários de estabelecimentos que funcionam em ambientes fechados. Aprovada pelas comissões, esta proposta aguarda apreciação do plenário da Câmara desde maio de 2015.

No mesmo ano da tragédia, o Rio Grande do Sul ganhou sua própria Lei Kiss: a Lei Complementar 14.376. Em agosto do ano passado, no entanto, os deputados gaúchos aprovaram alterações no texto da lei para ampliar o prazo de validade dos alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) e reduzir a frequência das inspeções nos estabelecimentos que funcionam em ambientes fechados.

As mudanças na lei estadual foram criticadas pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), que entendeu ter havido uma flexibilização da Lei Kiss estadual. A própria lei é vista como ineficaz pelo presidente da associação, Sérgio da Silva.

“A Lei Kiss é a coisa mais absurda que fizeram. Criaram ela apenas para dar uma satisfação à sociedade. Ela foi copiada de São Paulo, mas aqui na Assembleia Legislativa, os prefeitos e empresários acabaram com ela, tiraram toda a parte mais rígida que a lei continha”, afirmou o presidente da associação. No incêndio da boate Kiss, ele perdeu o filho Augusto Sérgio Krauspenhar da Silva, que na época tinha 20 anos de idade.

 

 

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Juiz proíbe candidatura de Maia à reeleição na Câmara; deputado vai recorrer

sábado, janeiro 21st, 2017

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O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal em Brasília, decidiu na sexta-feira, dia 20/1, proibir a candidatura à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao cargo. Na decisão, o juiz também determinou o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado concedeu a liminar em atendimento a um pedido feito pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas, em uma ação popular. Na decisão, Oliveira entendeu que Maia não pode ser candidato à reeleição, mesmo que não haja proibição expressa na Constituição para o caso de “mandatos-tampão”, como foi o dele. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara, em julho do ano passado, para substituir o deputado Eduardo Cunha, após a cassação. O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”.

“Em outros termos, não se deve interpretar o silêncio do inciso 4º do Artigo 57 da Constituição, relativamente ao mandato suplementar, como autorização para a reeleição, prestigiando-se eventual decisão política nesse sentido, como já se sustentou. Ao contrário, nessa hipótese, deve-se prestigiar a interpretação que mais promova a rotatividade no exercício do poder, por força do princípio republicano”, decidiu o juiz.

Recurso

Em nota, Rodrigo Maia disse que vai recorrer da decisão. “Do nosso ponto de vista a decisão do juiz está equivocada. É uma decisão que não cabe a um juizado de primeira instância. Já estamos recorrendo e confiando na Justiça esperando a anulação da decisão o mais rápido possível”, diz a nota. Agência Brasil

 

 

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Davidson Magalhães reassume mandato na Câmara dos Deputados

terça-feira, janeiro 3rd, 2017

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Pra valer. Davidson Magalhães (PC do B) foi empossado como deputado federal, na segunda-feira, dia 2/1. Ele estava na primeira suplência e agora ocupa a vaga de Moema Gramacho (PT), que assumiu a prefeitura de Lauro de Freitas.

Davidson Magalhães tornou-se presidente do PC do B na Bahia e o seu retorno à Câmara dos Deputados será um avanço para o Sul da Bahia, sobretudo Itabuna, que estava sem representante em Brasília.

 

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Marcelo Nilo bate martelo e é candidato à reeleição na AL-BA

segunda-feira, dezembro 19th, 2016

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Preparando terreno. Marcelo Nilo (PSL), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, bateu o martelo e oficializou  a candidatura dele para mais um mandato à frente da casa legislativa.

Durante almoço promovido nesta segunda-feira, dia 19/12, para a imprensa, o “cacique” do PSL afirmou que postula uma cadeira na Câmara dos Deputados.

 

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Geddel diz que governo não se envolverá na eleição da Câmara

segunda-feira, novembro 14th, 2016

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Após a escolha do deputado Marcelo Castro (PI) como candidato único do PMDB na eleição à presidência da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse que a indicação do partido é “demonstração inequívoca de que o governo não está se envolvendo no processo” de eleição na Casa.

“O processo está em andamento. Minha expectativa continua sendo a de que possamos ter ao fim um número menor de candidatos. Se não, todos disputam e no segundo turno vamos ver quem é o presidente da Câmara”, afirmou Geddel, responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso.

“Preferíamos e se pudéssemos influir era para que houvesse um entendimento global na base. Se não há, qualquer movimento nosso pode ser interpretado como preferência por A ou B e aí sim causar racha”, acrescentou o ministro.

Foto: Agência Brasil