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Saiba tudo sobre o auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

sexta-feira, março 27th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 26/3, o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. “O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos”, destacou. “O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias”, completou.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. “Vamos poder atender as pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis e que precisam do apoio do Estado brasileiro​​”, afirmou.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: DivulgaçãoCâmara dos Deputados

Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus

quinta-feira, março 19th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 18/3, o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

Congresso pode votar na terça-feira (10) vetos presidenciais e projetos sobre orçamento impositivo

domingo, março 8th, 2020

Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (10), às 14 horas, para votar dez vetos presidenciais, liberando a pauta para a análise de três projetos de lei (PLNs) que regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Executivo.

Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para tentar encerrar a polêmica sobre o veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) que tornava obrigatória a execução de emendas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilhões.

Como o veto foi mantido pelo Congresso na sessão do último dia 4, agora falta votar os projetos, que ainda deverão passar pela Comissão Mista de Orçamento antes de irem a Plenário.

No projeto que regulamenta a execução de emendas impositivas (PLN 2/20), o Executivo lista uma série de impedimentos técnicos para execução dessas emendas, como a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para fazer entrar em operação e manter serviços em construções objeto de iniciativa parlamentar.

Um dos casos são as emendas impositivas individuais para a construção de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Segundo o texto do projeto, o governo só precisará executar as emendas parlamentares quando o beneficiário comprovar que tem condições de arcar com o custeio – despesas do dia a dia e com pessoal – após a construção da nova unidade. Caso contrário, será caracterizado impedimento de ordem técnica.

Gasto obrigatório
Quanto ao valor global das emendas do relator-geral, o PLN 3/20 transforma R$ 9,6 bilhões em gastos discricionários do Executivo, que o governo pode escolher executar ou não. Outro bloco dessas emendas será cancelado para reforçar despesas atualmente já classificadas como discricionárias.

Por fim, o PLN 4/20 determina que, na execução de emendas, o relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.

Vetos
Antes de analisarem esses três projetos, os parlamentares precisam destrancar a pauta, votando dez vetos presidenciais a projetos de lei.

O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação desse veto será iniciada pelo Senado Federal, onde a matéria começou a tramitar

Anticrime
Também merece destaque o veto parcial ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que atingiu sete tópicos, como a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o chamado acordo de não persecução penal.

O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor do dano.

Para o governo, isso geraria insegurança jurídica porque o dispositivo contraria artigo da própria lei que não foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o órgão lesado.

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário pode votar MP que altera regras sobre dívidas rurais

domingo, fevereiro 9th, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural.

Para ser votada, a MP depende da leitura do ofício de encaminhamento pela comissão mista que analisou a medida. O projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) trata ainda de linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite da quantidade de produtores rurais que poderão participar de um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR). 

Terras da União
Outra MP que pode ir a voto é a 901/19, que facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá, permitindo ainda a diminuição da Reserva Legal mesmo sem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.

Inicialmente, a MP tratava apenas da transferência de terras da União, mas o projeto de lei de conversão de autoria do deputado Edio Lopes (PL-RR), aprovado na comissão mista, inclui outros itens, como a diminuição da Reserva Legal das propriedades rurais de 80% para 50% do imóvel localizado nos estados de Roraima ou Amapá mesmo se não tiver sido aprovado o Zoneamento Ecológico-Econômico.

O relatório também transfere ao estado de Roraima uma área de 4,74 mil hectares localizada na Floresta Nacional de Roraima e dispensa a autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional para colonização e loteamentos rurais localizados entre os 25 Km e os 150 Km de largura da faixa de fronteira. 

Venda de créditos
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

De acordo com o texto, a venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, como argumentam os contrários à proposta. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O texto proíbe cada ente federado de vender a parcela da dívida que cabe a outro ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Assim, não será possível aos estados negociarem a parcela devida aos municípios relativa aos débitos das empresas com o ICMS; e a União não poderá vender a parcela devida a estados e municípios relativa aos débitos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social, e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da lei de responsabilidade.

Confira a pauta completa do Plenário

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

Em mensagem ao Congresso, governo cita reforma tributária e novo pacto federativo como prioridades

segunda-feira, fevereiro 3rd, 2020

Na mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cita como prioridades para a pauta do Legislativo a reforma tributária, o novo pacto federativo, a diminuição de fundos criados por lei, a PEC Emergencial, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central.

Bolsonaro também destacou a aprovação da reforma da Previdência, no ano passado, como exemplo de que “há um entrosamento entre os Poderes em prol do Brasil”.

Em relação à economia, ele ressaltou que o governo vem promovendo mudanças que estão atraindo investidores para o País. “Com respeito a nosso povo, faremos muito mais. Melhoramos o ambiente de negócios e, com isso, já começamos a melhorar a geração de empregos e renda”, afirmou.

“Para 2020, o Brasil se tornou mais fraterno, um país que cuida dos brasileiros e de qualquer pessoa que está no território nacional”, disse, referindo-se aos imigrantes venezuelanos.

Acordos comerciais

Na mensagem, o presidente da República destaca que, em seu primeiro ano de governo, foram realizadas “missões amplamente produtivas” para a reaproximação do Brasil de outros países, destacando a assinatura de acordos comerciais para agregar valor aos recursos naturais.

Ele disse que, em 2020, seu governo dará continuidade ao processo de inclusão do País na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização reúne 36 países, principalmente de alta renda e elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), oferecendo a seus membros uma plataforma para comparar experiências políticas e coordenar políticas domésticas e internacionais. Fonte: C?âmara dos Deputados

Foto: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados

Congresso reabre trabalhos com cerimônia na segunda-feira (3)

domingo, fevereiro 2nd, 2020

Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem nesta segunda-feira (3) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas dos Poderes para 2020.

O evento mobiliza diversos setores das duas casas legislativas. Segundo Cefas Siqueira, coordenador-geral da Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing do Senado, as providência iniciais da organização já se iniciaram em novembro do ano passado. 

A secretaria, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do Senado, é responsável pela coordenação das ações necessárias para a realização do evento, que envolvem o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

TV Senado e Rádio Senado transmitirão a reabertura dos trabalhos a partir das 14h30 com informações sobre a cerimônia externa e a sessão solene, mas a programação das duas emissoras irá tratar do assunto desde as primeiras horas do dia. A transmissão também poderá ser acompanhada pelo YouTube, Twitter e Instagram. A Agência Senado publicará notícias, fotos, áudios e vídeos sobre as atividades no portal.

Rito

O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo acontece em diversas democracias. No Brasil, remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano, durante uma concorrida cerimônia.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

Se no passado, os parlamentares se reuniam no Senado para ouvir a leitura da mensagem, hoje a leitura acontece no Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.

A presença do presidente da República na entrega da mensagem presidencial é opcional. O Palácio do Planalto envia o documento por meio do chefe da Casa Civil, cargo ocupado atualmente pelo ministro Onyx Lorenzoni. A leitura é feita pelo parlamentar que ocupa a primeira-secretaria da mesa do Congresso, que este ano é a deputada Soraya Santos (PL-RJ), primeira-secretária da Câmara. O que se lê não é o documento todo, mas apenas a introdução.

Nos últimos anos, a presença do chefe de Estado não tem sido frequente. A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011. Nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos ministros da Casa Civil da Presidência.

Em 2016, em meio à crise no governo, Dilma voltou a comparecer à cerimônia. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso, em 2003, e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil. Em 1990, o então presidente José Sarney compareceu pessoalmente.

Depois de lida a mensagem presidencial, é a vez do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fazer sua apresentação. Em seguida, deve falar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Cefas Siqueira chama atenção para a importância desse pronunciamento, por ser o momento em que o chefe do Congresso Nacional se dirige à Nação.

— A gente quase não se lembra disso mas precisamos nos recordar da importância dessa cerimônia para o Brasil. Nesse encontro, na abertura dos trabalhos, é recebida a mensagem do Executivo, que é uma tentativa de alinhar os três Poderes e de criar uma agenda comum — ressaltou.

Como o mandato para as Mesas é de dois anos, não haverá eleições para as Mesas da Câmara ou do Senado, que só ocorrerão em fevereiro de 2021. Os membros das mesas das duas Casas permanecem os eleitos em 2019. O mesmo vale para os presidentes das comissões permanentes do Senado.

Cerimônia externa

A sessão solene no Plenário é precedida de solenidade na área externa do Palácio do Congresso, conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre, que começa com a chegada de militares das três Forças Armadas.

São 48 Dragões da Independência na rampa; 40 militares da Marinha, 40 do Exército e 40 da Aeronáutica; 42 militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; 18 militares da Guarda à Bandeira; e 30 militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de tiros de canhão no gramado.

No interior do Congresso estarão 54 membros da Força Aérea Brasileira no Salão Negro e no Salão Nobre do Senado; 54 homens da Marinha que comporão a ala do Salão Verde ao Plenário da Câmara dos Deputados, e 42 da Banda do Corpo de Fuzileiros Navais, que executarão o Hino Nacional no Plenário da Câmara.

Ainda na parte externa do Congresso o presidente do Congresso fará a revista à tropa. Nesse momento é que acontecerá a Salva de Gala de 21 tiros de canhão, a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul. 

Na rampa, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados pelos secretários-gerais e diretores-gerais da Câmara e do Senado e, junto com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente do STF, Dias Toffoli, líderes partidários e demais autoridades, seguem para o Plenário da Câmara.

Em caso de chuva, serão canceladas a execução do Hino Nacional, a revista à tropa e a salva de 21 tiros.

Devido à cerimônia de inauguração dos trabalhos, o programa de visitação ao Congresso Nacional será suspenso nos dias 2 e 3 de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Maia cria comissão especial para discutir prisão após segunda instância

sexta-feira, novembro 22nd, 2019

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Luis Macedo/Divulgação/Câmara dos Deputados

Sem quórum, conclusão da PEC Paralela da Previdência é adiada

sábado, novembro 16th, 2019

Devido à falta de quórum no Plenário na terça-feira, dia 12/11, e depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar para a semana que vem a conclusão da votação da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019).

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O texto-base foi aprovado com 56 votos a favor e 11 contra. O texto do relator altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional terça-feira, dia 12/11.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

O texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.

O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.

Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Depois de a votação em primeiro turno ser completada, a PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Divulgação/Agência Senado

Já é feriado em Brasília

terça-feira, novembro 12th, 2019

De boa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciaram que não vai haver expediente na Câmara e no Senado a partir da quarta-feira, dia 13/11, informa Lauro Jardim.

A justificativa é a cúpula dos Brics, que acontece quarta-feira, dia 13/11 e quinta, dia 14/11, em Brasília.

Comissão da Câmara aprova nova altura para caminhões que transportam animais

quarta-feira, outubro 30th, 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira,dia 29/10, proposta que estabelece em 4,70 metros a altura máxima para os veículos de transporte de animais vivos (semoventes).

O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) ao Projeto de Lei 6392/16, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O substitutivo fez apenas correções de redação.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também estabelece que, para conduzir veículos de transporte de semoventes, o condutor deve ter habilitação nas categorias D e E, além de comprovar treinamento especializado.

Atualmente, a altura máxima para transporte de animais é de 4,40 metros, determinada pela Resolução 210/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o deputado Zé Silva, a altura é insuficiente para garantir a segurança dos animais. “O transporte inadequado de animais semoventes causa lesão e até a morte destes”, defende.

Apesar de ter apresentado parecer pela constitucionalidade, o relator, Vicentinho Júnior, fez uma ressalva: “considero desnecessário dispor em lei sobre a altura dos veículos. A matéria é essencialmente técnica, portanto melhor seria se estivesse prevista em norma regulamentadora”, acredita.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Michel Jesus/Divulgação/Câmara dos Deputados

Deputados baianos recebem quase R$ 8 milhões de cota parlamentar

quarta-feira, agosto 28th, 2019

É muita grana. O site Hora do Bico pesquisou através do Portal da Câmara dos Deputados, quanto cada congressista da Bahia recebeu de cota parlamentar de janeiro até os primeiros dias de agosto deste ano.

Segundo consta no portal, o campeão de recursos da cota parlamentar é o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT), que recebeu R$ 288.527,49. Em seguida, aparece Daniel Almeida (PC do B), com R$ 273.563,32.

Entre as deputadas baianas na Câmara, a liderança ficou com Alice Portugal que recebeu de cota parlamentar a quantia de R$ 257.437,94.

No total, a bancada baiana recebeu de cota parlamentar de janeiro a agosto (sem finalizar o mês), o total de R$ 7.781.411,67

Confira:

Deputado/LiderançaDespesa(s)
ALEX SANTANAR$ 216.924,68
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 26.509,65
Março/2019R$ 45.920,93
Abril/2019R$ 41.362,30
Maio/2019R$ 53.735,58
Junho/2019R$ 21.211,08
Julho/2019R$ 27.903,06
Agosto/2019R$ 282,08
ALICE PORTUGALR$ 257.437,94
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 58.152,71
Fevereiro/2019R$ 29.471,08
Março/2019R$ 46.532,55
Abril/2019R$ 32.934,83
Maio/2019R$ 36.440,96
Junho/2019R$ 26.117,14
Julho/2019R$ 3.403,22
Agosto/2019R$ 24.385,45
ANTONIO BRITOR$ 247.566,72
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 39.661,37
Fevereiro/2019R$ 38.375,09
Março/2019R$ 40.433,73
Abril/2019R$ 40.193,28
Maio/2019R$ 33.960,22
Junho/2019R$ 32.664,98
Julho/2019R$ 21.985,25
Agosto/2019R$ 292,80
ARTHUR OLIVEIRA MAIAR$ 263.942,23
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 34.787,80
Fevereiro/2019R$ 55.133,39
Março/2019R$ 39.950,64
Abril/2019R$ 40.043,81
Maio/2019R$ 41.256,12
Junho/2019R$ 36.466,16
Julho/2019R$ 16.167,68
Agosto/2019R$ 136,63
BACELARR$ 225.110,96
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.489,17
Fevereiro/2019R$ 23.994,03
Março/2019R$ 39.604,99
Abril/2019R$ 35.690,55
Maio/2019R$ 52.784,66
Junho/2019R$ 20.540,54
Julho/2019R$ 20.931,42
Agosto/2019R$ 12.075,60
CACÁ LEÃOR$ 218.009,99
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 27.674,07
Fevereiro/2019R$ 36.464,72
Março/2019R$ 37.372,13
Abril/2019R$ 39.786,83
Maio/2019R$ 36.377,88
Junho/2019R$ 27.136,72
Julho/2019R$ 12.284,87
Agosto/2019R$ 912,77
CHARLES FERNANDESR$ 150.446,55
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 10.379,88
Março/2019R$ 36.375,51
Abril/2019R$ 41.032,84
Maio/2019R$ 17.107,54
Junho/2019R$ 28.997,80
Julho/2019R$ 16.499,79
Agosto/2019R$ 53,19
CLAUDIO CAJADOR$ 234.034,89
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 26.832,49
Fevereiro/2019R$ 25.783,32
Março/2019R$ 59.081,74
Abril/2019R$ 25.725,36
Maio/2019R$ 41.786,02
Junho/2019R$ 28.127,26
Julho/2019R$ 24.588,10
Agosto/2019R$ 2.110,60
DANIEL ALMEIDAR$ 273.563,32
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 27.222,82
Fevereiro/2019R$ 54.787,37
Março/2019R$ 49.562,12
Abril/2019R$ 48.404,98
Maio/2019R$ 33.463,11
Junho/2019R$ 38.434,95
Julho/2019R$ 20.924,17
Agosto/2019R$ 763,80
ELMAR NASCIMENTOR$ 260.235,95
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 36.735,80
Fevereiro/2019R$ 35.389,97
Março/2019R$ 36.741,09
Abril/2019R$ 37.493,50
Maio/2019R$ 36.347,62
Junho/2019R$ 51.193,71
Julho/2019R$ 26.226,79
Agosto/2019R$ 107,47
FÉLIX MENDONÇA JÚNIORR$ 288.527,49
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.915,70
Fevereiro/2019R$ 20.282,32
Março/2019R$ 36.913,50
Abril/2019R$ 79.396,38
Maio/2019R$ 27.156,22
Junho/2019R$ 25.489,56
Julho/2019R$ 78.431,67
Agosto/2019R$ 942,14
IGOR KANNÁRIOR$ 83.720,80
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 740,17
Fevereiro/2019R$ 27.814,73
Março/2019R$ 7.636,62
Abril/2019R$ 10.299,17
Maio/2019R$ 19.276,99
Junho/2019R$ 7.881,03
Julho/2019R$ 9.691,47
Agosto/2019R$ 380,62
JORGE SOLLAR$ 275.289,03
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 48.638,56
Fevereiro/2019R$ 46.332,83
Março/2019R$ 38.994,91
Abril/2019R$ 34.620,15
Maio/2019R$ 49.475,18
Junho/2019R$ 28.639,94
Julho/2019R$ 21.221,82
Agosto/2019R$ 7.365,64
JOSEILDO RAMOSR$ 181.025,87
Mês/AnoMarço/2019R$ 20.543,60
Abril/2019R$ 60.680,06
Maio/2019R$ 31.438,65
Junho/2019R$ 36.721,85
Julho/2019R$ 23.179,83
Agosto/2019R$ 8.461,88
JOSIAS GOMESR$ 93.811,98
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 43.596,35
Fevereiro/2019R$ 36.901,48
Março/2019R$ 13.314,15
JOSÉ NUNESR$ 258.686,95
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 41.102,26
Fevereiro/2019R$ 40.783,19
Março/2019R$ 38.493,98
Abril/2019R$ 37.300,77
Maio/2019R$ 34.493,37
Junho/2019R$ 26.491,59
Julho/2019R$ 37.676,57
Agosto/2019R$ 2.345,22
JOSÉ ROCHAR$ 236.550,15
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 56.213,57
Fevereiro/2019R$ 50.366,19
Março/2019R$ 27.483,90
Abril/2019R$ 24.636,44
Maio/2019R$ 18.922,50
Junho/2019R$ 39.342,07
Julho/2019R$ 19.334,27
Agosto/2019R$ 251,21
JOÃO CARLOS BACELARR$ 213.831,54
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 72.405,91
Fevereiro/2019R$ 27.834,98
Março/2019R$ 40.449,04
Abril/2019R$ 25.804,60
Maio/2019R$ 23.288,76
Junho/2019R$ 7.849,38
Julho/2019R$ 14.167,12
Agosto/2019R$ 2.031,75
JOÃO ROMAR$ 156.346,50
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 27.071,22
Março/2019R$ 24.337,93
Abril/2019R$ 31.159,71
Maio/2019R$ 29.704,06
Junho/2019R$ 18.298,44
Julho/2019R$ 17.699,42
Agosto/2019R$ 8.075,72
LEUR LOMANTO JÚNIORR$ 203.407,59
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 35.405,33
Março/2019R$ 44.364,32
Abril/2019R$ 39.955,46
Maio/2019R$ 29.871,01
Junho/2019R$ 31.589,91
Julho/2019R$ 21.727,00
Agosto/2019R$ 494,56
LÍDICE DA MATAR$ 152.930,39
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 25.380,78
Março/2019R$ 20.755,69
Abril/2019R$ 28.928,05
Maio/2019R$ 29.050,99
Junho/2019R$ 22.549,52
Julho/2019R$ 19.090,94
Agosto/2019R$ 7.174,42
MARCELO NILOR$ 221.562,81
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 41.473,12
Março/2019R$ 37.469,02
Abril/2019R$ 63.947,93
Maio/2019R$ 25.306,33
Junho/2019R$ 17.011,62
Julho/2019R$ 34.667,24
Agosto/2019R$ 1.687,55
MÁRCIO MARINHOR$ 233.557,76
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 19.952,64
Fevereiro/2019R$ 48.869,16
Março/2019R$ 37.479,54
Abril/2019R$ 44.893,84
Maio/2019R$ 46.039,57
Junho/2019R$ 18.649,93
Julho/2019R$ 17.082,08
Agosto/2019R$ 591,00
MÁRIO NEGROMONTE JR.R$ 224.086,34
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 31.600,65
Fevereiro/2019R$ 20.275,22
Março/2019R$ 35.860,19
Abril/2019R$ 33.338,63
Maio/2019R$ 21.908,83
Junho/2019R$ 67.467,97
Julho/2019R$ 13.268,25
Agosto/2019R$ 366,60
NELSON PELLEGRINOR$ 245.893,28
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 30.218,66
Fevereiro/2019R$ 47.242,45
Março/2019R$ 29.973,03
Abril/2019R$ 39.458,55
Maio/2019R$ 40.131,67
Junho/2019R$ 28.497,94
Julho/2019R$ 28.022,62
Agosto/2019R$ 2.348,36
OTTO ALENCAR FILHOR$ 147.738,59
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 16.934,13
Março/2019R$ 32.888,65
Abril/2019R$ 24.620,82
Maio/2019R$ 26.882,91
Junho/2019R$ 20.468,32
Julho/2019R$ 24.018,22
Agosto/2019R$ 1.925,54
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIOR$ 150.380,94
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 22.067,05
Março/2019R$ 21.584,33
Abril/2019R$ 32.670,42
Maio/2019R$ 33.043,69
Junho/2019R$ 22.008,50
Julho/2019R$ 18.613,35
Agosto/2019R$ 393,60
PAULO AZIR$ 203.189,60
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 5.559,24
Fevereiro/2019R$ 36.521,30
Março/2019R$ 33.199,30
Abril/2019R$ 15.183,90
Maio/2019R$ 35.444,72
Junho/2019R$ 46.786,20
Julho/2019R$ 30.494,94
PAULO MAGALHÃESR$ 127.829,23
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 8.610,91
Fevereiro/2019-R$ 2.399,58
Março/2019R$ 10.648,83
Abril/2019R$ 36.634,91
Maio/2019R$ 34.465,21
Junho/2019R$ 25.742,34
Julho/2019R$ 13.750,93
Agosto/2019R$ 375,68
PROFESSORA DAYANE PIMENTELR$ 188.128,94
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 846,44
Fevereiro/2019R$ 25.946,66
Março/2019R$ 32.548,86
Abril/2019R$ 30.654,31
Maio/2019R$ 45.159,09
Junho/2019R$ 31.053,96
Julho/2019R$ 21.617,38
Agosto/2019R$ 302,24
RAIMUNDO COSTAR$ 152.074,82
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 21.649,95
Março/2019R$ 28.673,64
Abril/2019R$ 22.187,61
Maio/2019R$ 34.555,60
Junho/2019R$ 30.127,04
Julho/2019R$ 14.078,15
Agosto/2019R$ 802,83
RONALDO CARLETTOR$ 240.422,74
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 35.949,65
Fevereiro/2019R$ 48.409,48
Março/2019R$ 38.456,94
Abril/2019R$ 45.225,93
Maio/2019R$ 38.370,91
Junho/2019R$ 17.491,60
Julho/2019R$ 10.281,20
Agosto/2019R$ 6.237,03
SÉRGIO BRITOR$ 93.791,50
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 39.409,93
Fevereiro/2019R$ 49.012,27
Março/2019R$ 5.369,30
TITOR$ 187.338,94
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 35.148,91
Março/2019R$ 34.506,27
Abril/2019R$ 31.011,85
Maio/2019R$ 29.262,37
Junho/2019R$ 27.660,78
Julho/2019R$ 29.559,20
Agosto/2019R$ 189,56
ULDURICO JUNIORR$ 281.844,79
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 44.925,75
Fevereiro/2019R$ 29.735,56
Março/2019R$ 45.827,83
Abril/2019R$ 40.667,94
Maio/2019R$ 36.105,10
Junho/2019R$ 29.006,28
Julho/2019R$ 26.209,67
Agosto/2019R$ 29.366,66
VALMIR ASSUNÇÃOR$ 245.377,11
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 31.741,32
Fevereiro/2019R$ 37.138,51
Março/2019R$ 46.821,20
Abril/2019R$ 50.346,16
Maio/2019R$ 27.877,59
Junho/2019R$ 27.597,40
Julho/2019R$ 19.362,37
Agosto/2019R$ 4.492,56
WALDENOR PEREIRAR$ 208.167,97
Mês/AnoJaneiro/2019R$ 32.293,07
Fevereiro/2019R$ 36.550,94
Março/2019R$ 29.145,18
Abril/2019R$ 28.145,93
Maio/2019R$ 33.473,44
Junho/2019R$ 17.392,30
Julho/2019R$ 31.072,11
Agosto/2019R$ 95,00
ZÉ NETOR$ 138.624,79
Mês/AnoFevereiro/2019R$ 18.925,55
Março/2019R$ 23.724,59
Abril/2019R$ 51.333,34
Maio/2019R$ 14.406,96
Junho/2019R$ 27.866,79
Julho/2019R$ 2.167,56
Agosto/2019R$ 200,00
TotalR$ 7.781.411,67

Clique e saiba quanto cada integrante da bancada baiana recebeiu de cota parlamentar.

https://www.camara.leg.br/cota-parlamentar/index.jsp

Foto: Divulgação

Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada

quarta-feira, agosto 21st, 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). Os deputados rejeitaram três destaques do PT ao texto. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras
A proposta aprovada nesta terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.

Debates
Líder do Patriota, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) foi um dos principais críticos da proposta, que chamou de um “atentado” contra animais. “Votar isso é admitir que, embora estejamos em 2019, pouco evoluiu o ser humano. Imagine puxar o rabo de um animal até que ele seja laçado ao chão, isso é normal?”, questionou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) saiu em defesa da medida. Ele disse que é veterinário e sabe que os animais que participam dos esportes equestres são bem cuidados. “Esses animais são bem alimentados, bem cuidados”, disse.

Outros defensores citaram as culturas regionais. “Temos estados hegemônicos na prática de esporte equestres, que trazem renda e emprego às regiões”, disse o deputado André de Paula (PSD-PE). Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Foto: Arquivo/GOVBA

Apesar das críticas, Kannário vota de novo a favor da reforma da Previdência

quarta-feira, agosto 7th, 2019

Manteve o voto. O deputado federal Igor Kannário (DEM), mais uma vez, votou favorável ao texto-base da reforma da Previdência, que foi aprovado em segundo turno, na terça-feira, dia 6/8, na Câmara dos Deputados.

Na votação em primeiro turno, o deputado cantor também votou sim e acabou sofrendo com uma “enxurrada” de críticas nas redes sociais.

“Parabéns por trair seu povo… Bem que diziam que você é favela de boca. Você se vendeu rápido ao sistema!”, bradou uma internauta.

Foto: Reprodução/Rede Sociais

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124

quarta-feira, agosto 7th, 2019

Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates.

Veja aqui como cada deputado votou.

A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.

A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18.

Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates.

No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal.

O primeiro turno da proposta foi concluído no dia 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Divergências

A oposição ainda tenta modificar trechos da proposta e anunciou que apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco dos partidos da oposição a retirada de trechos como as mudanças na pensão para mulheres, nas aposentadorias especiais, na pensão por morte e as regras de transição.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reiterou nessa terça-feira (6) que oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador. Entre os pontos que a oposição tentará retirar da reforma estão a restrição ao abono salarial a quem recebe até R$ 1.364,43 em renda formal e a redução de novas pensões a 50% do salário médio do cônjuge falecido, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente.

No entanto, para deputados da base governista, os destaques serão rejeitados independentemente dos esforços dos partidos de oposição. “A oposição está obstruindo, e obstruir significa não trabalhar para que Brasil possa avançar. Nós vamos, queira a oposição ou não, votar a reforma, a nova Previdência, para que o País volte a crescer e para que façamos com que ele volte a gerar emprego e oportunidade de vida ao povo brasileiro”, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Agência Brasil

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom

Câmara mantém nova fórmula de cálculo de aposentadorias

sexta-feira, julho 12th, 2019

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques do PT que pretendiam reverter a mudança na fórmula de cálculo das aposentadorias da reforma da Previdência. Com a decisão, está mantida a fórmula aprovada no texto-base, que considera o valor de 60% da média de todos os salários para quem se aposenta com o tempo mínimo de contribuição, com a elevação de dois pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição.

O primeiro destaque, que pretendia manter a fórmula atual, que despreza os 20% das menores contribuições, foi rejeitado por 346 votos a 131. O segundo, que manteria a aposentadoria integral em todos os casos, foi rejeitado por 340 votos a 129.

No momento, o plenário analisa uma emenda para alterar a redação da emenda aprovada na quinta-feira, dia 11/7,

que suavizou as regras de pensões por morte. Eles querem especificar que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

O texto-base tinha um trecho que permitiria ao pensionista receber menos de um salário mínimo se alguém na família tivesse outra fonte de renda. Agora, a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

Essa é a última emenda que falta para encerrar a votação da reforma da Previdência em primeiro turno, cuja discussão começou na terça-feira (9). Em seguida, a comissão especial da reforma reúne-se para votar o texto em segundo turno.

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou sessão para as 20h30. Ele informou que pretende concluir ainda hoje a votação do novo texto, após a aprovação de emendas e de destaques no plenário. Segundo Ramos, a sessão deve durar três horas. Fonte: Agência Brasil

Foto: Fábio Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

quarta-feira, julho 10th, 2019

Depois de oito horas de debates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A proposta teve 379 votos a favor e 131 votos contra.

Agora, os parlamentares começam a votar os 20 destaques apresentados pelas bancadas. Mais cedo, os deputados tinham concordado em derrubar as emendas individuais e manter apenas as de bancada.

Os destaques mais aguardados são o que aumenta a aposentadoria para as trabalhadoras da iniciativa privada e o que suaviza as regras de aposentadorias para policiais e agentes de segurança que servem à União.

A reforma da Previdência precisava de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, para ser aprovada. Se aprovado em segundo turno, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

debate do texto principal foi aberto por volta das 17h, quando a Câmara rejeitou o último requerimento de retirada de pauta da reforma da Previdência. Nas últimas horas, os líderes dos partidos estavam encaminhando as orientações para as bancadas. Agência Brasil

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência

terça-feira, julho 9th, 2019

O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (9) a discussão da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Aprovada na madrugada de sexta-feira (5) na Comissão Especial, após 16 horas de debates, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ir à análise do Senado.

Com a aprovação na comissão, as negociações para votação no plenário se intensificaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem recebido líderes partidários, após um fim de semana de conversas na residência oficial da Presidência da Casa. Nesta terça, às 9h, será realizada uma reunião do colégio de líderes.

Otimista com a aprovação da matéria, Rodrigo Maia afirmou que a elaboração do texto que será analisado a partir de hoje se deve à capacidade de diálogo e ao equilíbrio do Congresso.

“Vamos viver uma semana decisiva. O grande desafio nosso é a votação no plenário. Temos que mobilizar um número enorme de parlamentares, deputados, deputadas, para um tema que é fundamental e decisivo, mas a gente sabe que foi uma construção”, disse Maia em um podcast publicado em suas redes sociais.

No domingo (7), após encontro com Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também demonstrou otimismo com a possibilidade de aprovação da PEC. Na análise do ministro, a proposta deve receber cerca de 330 votos favoráveis.

“Temos um cálculo realista ao redor de 330, com o pé bem no chão, caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.

Tramitação

Para acelerar o processo de tramitação da reforma, é possível que os deputados aprovem um requerimento para quebrar esse interstício. “Dependendo de quando começa o processo de discussão, talvez não seja necessário [a quebra]. Se for necessário, os partidos da maioria e o partido do governo têm votos para quebrar [o interstício] e vamos trabalhar para ter votos para a aprovação da emenda”, disse Rodrigo Maia.

Entre o primeiro e o segundo turno de votação também é necessário um interstício, de cinco sessões. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]”.

Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Economia

Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Oposição

Apesar do otimismo do presidente da Câmara e do governo, partidos de oposição trabalham para inviabilizar a aprovação da medida. Na avaliação da líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ainda não há o número necessário de votos para aprovação da medida no plenário. 

“Na nossa avaliação, eles não têm mais de 260 votos. Estamos mapeando todas as bancadas e todos os partidos e temos hoje uma posição muito favorável a não aprovação da reforma. Nós estamos trabalhando para garantir a não aprovação e o alargamento desse cronograma”, afirmou Jandira. 

Parlamentares de partidos da oposição já adiantaram que usarão o “kit obstrução” para tentar adiar a votação da proposta. O objetivo é inviabilizar a análise do texto antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de julho.

PSB

Nessa segunda-feira (8), o PSB Nacional anunciou o fechamento de questão contra a proposta. A decisão vincula a votação dos 32 deputados que compõem a bancada na Câmara e também se estenderá aos três senadores da sigla. O parlamentar que descumprir a decisão pode sofrer sanções que vão desde a censura até a expulsão do partido. 

Pela resolução aprovada por ampla maioria, o partido considera que a proposta “imporá medidas cruéis aos trabalhadores mais sofridos e às classes médias de nosso país”, “diminuirá o poder de compra dessa parcela da população” e “agravará o principal problema brasileiro, que é a acintosa desigualdade que se verifica entre os brasileiros”. Agência Brasil

Foto: Reprodução

Previdência: confira principais pontos aprovados na comissão especial

sábado, julho 6th, 2019

Aprovada na madrugada de sexta-feira, dia 5/7, na comissão especial da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência está pronta para ir ao plenário da Casa. Depois de 16 horas de debates, os deputados aprovaram dois destaques e rejeitaram 13.

O primeiro destaque aprovado permitiu que policiais militares e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de contribuição é menor que 35 anos. O segundo destaque devolveu a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais, que renderia R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.

Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pedida pelo Ministério da Economia.

Entre os destaques rejeitados, está o que criaria regras diferenciadas para policiais que servem a União (como policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos), o que retiraria os professores da reforma da Previdência e o que reinstituiria o gatilho para as idades mínimas de aposentadoria

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação na comissão especial

Trabalhador urbano

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
  • Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Servidor público federal

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
  • Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
  • Proposta aprovada: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

    Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
     
  • Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
  • Proposta aprovada: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
  • Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
  • Proposta aprovada: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
  • Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
  • Proposta aprovada: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
  • Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
  • Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
  • Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
  • Proposta aprovada: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
  • Proposta aprovada: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Proposta aprovada: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
  • Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
  • Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
  • Proposta aprovada: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$ 987,5 bilhões. Fonte: Agência Brasil

Foto: Rodrigo Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

Plenário começa a discutir reforma da Previdência na terça, diz Maia

sexta-feira, julho 5th, 2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação, na quinta-feira, dia 4/7, do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) pela comissão especial da Casa que analisa mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores. 

 “A Câmara deu hoje um importante passo. Esta foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, disse Maia, pelo Twitter.

Segundo a previsão de Maia, texto já começa a ser discutido pelo plenário na próxima terça-feira (9) e deve ser votado antes recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 deste mês. Para o texto começar a ser debatido no plenário, o regimento da Câmara estabelece um prazo de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial. 

Mais avalia que já tem votos necessários para aprovar a reforma no plenário. A expectativa do parlamentar é que a medida seja aprovada por pouco mais de 325 deputados. 

Com a aprovação na comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. 

Aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado – onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Destaques

Neste momento, os parlamentares continuam com a apreciar as sugestões de modificações ao texto do relator da proposta na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP). Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.

Até o momento, apenas uma sugestão foi acatada pelos parlamentares. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras. O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Entre as propostas mais polêmicas de alteração ao texto, os congressistas rejeitarama mudança das regras de agentes de segurança e professores.

Relatório

Segundo o relator Samuel Moreira, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos.

A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas. Fonte Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Divulgação/Agência Brasil

Moro reitera que conversa entre juízes e promotores é trivial

terça-feira, julho 2nd, 2019
O juiz federal Sergio Moro participa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de audiência pública sobre projeto que altera o Código de Processo Penal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reafirmou nesta terça-feira, dia 2/7, que “são coisas absolutamente triviais no cenário jurídico” brasileiro conversas entre juízes, membros do Ministério Público e advogados. Moro é ouvido neste momento por três comissões da Câmara dos Deputados: Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias.

“Vamos esclarecer que, na tradição jurídica brasileira, é comum que juízes falem com procuradores, é comum que juízes falem com advogados”, afirmou. “Isso são coisas absolutamente triviais dentro do cenário jurídico”, acrescentou ao reiterar o que já havia falado no Senado, no mês passado.

O ministro disse que consultou alguns colegas estrangeiros, e também obteve afirmações de pessoas estrangeiras, que também não vislumbraram qualquer maior ilicitude no conteúdo que foi divulgado pelo site de notícias The Intercept Brasil.

O ministro reiterou que não reconhece o conteúdo das mensagens veiculadas pela imprensa e que elas podem ter sido adulteradas. Para ele, até o momento, as conversas atribuídas a ele “são um balão vazio cheio de nada”.

Moro foi convidado pelas comissões para apresentar sua versão sobre as supostas conversas que teria mantido com integrantes da força-tarefa quando ainda era juiz da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, onde são julgados os processos da Lava Jato que tramitam no Paraná.

Os deputados querem esclarecimentos sobre supostas conversas mantidas por meio de um aplicativo de troca de mensagens por celular obtidas por uma fonte anônima e entregues ao site The Intercept Brasil. O site está, desde o dia 9 de junho, publicando reportagens com base nos diálogos atribuídos ao ministro Sergio Moro e aos procuradores, entre eles, o coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol.

Ao abrir a audiência, o ministro argumentou ainda que a invasão de celulares de autoridades para obter mensagens faz parte de uma “tentativa criminosa de invalidar condenações” da Operação Lava Jato.

“A minha opinião, e aqui é uma opinião informal, é que alguém com muitos recursos está por trás dessas invasões e que objetivo principal seria invalidar condenações da Operação Lava Jato e impedir novas investigações. Seria alguém com recursos, porque não é tentativa de ataque a um celular, mas tentativa de ataque a vários, em alguns casos talvez com sucesso, o que não parece corresponder à atividade de um adolescente com espinhas na frente do computador”, ressaltou.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil