Mais pobres. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um “vale-gás” para famílias de baixa renda. O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC). A norma está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 22/11.
Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada dois meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.
Prioridade para mulher
Com duração prevista de cinco anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família.
Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.
O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira 17/11, em votação simbólica, um projeto de lei que institui o dia 12 de março como data nacional em homenagem às vítimas da covid-19. Neste mesmo dia, em 2020, ocorria a primeira morte pela pandemia que se espalhava pelo país. A vítima foi uma mulher de 57 anos, que havia sido internada no Hospital Municipal Dr Carmino Caricchio, em São Paulo (SP), no dia 11 de março.
Com a aprovação do texto pelos senadores, ele que segue agora para a Câmara dos Deputados. A iniciativa da homenagem é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE), signatários do PL 2.356/2021, mencionaram o elevado número de mortes de covid-19 no país e lembraram que “cada uma dessas vidas perdidas importa muito e jamais as esqueceremos”.
Eles enalteceram os esforços dos profissionais de saúde no combate à doença, avaliando que “o Sistema Único de Saúde (SUS) mostrou resiliência e não há dúvidas de que, sem um sistema público e gratuito que atendesse o povo brasileiro, tudo teria sido muito pior”.
Já a relatora do PL, senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina que também integrou a CPI da Pandemia, explicou que o dia não será considerado um feriado. Ela reforçou a ideia de que a data servirá para homenagear não apenas as vítimas da doença, mas também seus familiares e os profissionais de saúde.
A senadora fez referência à memória dos senadores Major Olímpio (SP), Arolde de Oliveira (RJ) e José Maranhão (PB), que morreram em decorrência da covid-19. Ela lamentou que tenha sido cumprida a previsão de que cada um dos sobreviventes da pandemia sentiria os efeitos da morte de um parente ou amigo.
“Importante dizer que, quando se anunciou a primeira morte pela covid-19 no Brasil, a previsão era que, se fôssemos todos sobreviventes, nós sofreríamos a dor da perda de pelos menos um familiar ou amigo. A previsão, infelizmente, foi acertada. Gente sangue do nosso sangue, pessoas partiram do nosso convívio e foram morar no significado final de cada um dos números dessa homenagem, que hoje instituímos. Não podemos deixar cair no esquecimento”
Dede o início da pandemia, o Brasil já registrou 611.478 mortes por covid-19.
O governo Bolsonaro fez uma lista de cinco matérias que considera prioritárias para serem aprovadas no Senado ainda neste ano. A informação foi confirmada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em entrevista coletiva.
Uma dessas matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos precatórios (PEC 23/2021). Conforme Bezerra, que é o relator da matéria, seu relatório deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.
Já aprovada na Câmara dos Deputados, matéria enfrenta resistência no Senado. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Anibal (PSDB-SP) já anunciaram PECs alternativas à proposta do governo. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, diz considerar “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Para o senador, a PEC é um desmonte do Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado para derrubar a medida.
Depoimento. Em uma sessão tumultuada e marcada por muito bate-boca, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve nesta quarta-feira, dia 29/9, o empresário Luciano Hang. Em sua fala inicial, ele rechaçou o rótulo de negacionista.
“Não sou negacionista. Nunca neguei ou duvidei da doença [covid-19]. Tanto que minhas ações não ficaram só no discurso. Mandei 200 cilindros de oxigênio para Manaus, no valor de R$ 1 milhão. Respiradores, máscaras, camas, utensílios. Não sou nem nunca fui contra vacina. Tanto que disponibilizei todos os nossos estacionamentos como pontos de vacinação. Além disso, juntamente com outros empresários, fizemos campanha para que a iniciativa privada pudesse comprar [vacinas] para doar e ajudar o país a acelerar o processo de imunização”, afirmou.
Aos senadores, o empresário disse ainda que é “acusado sem provas e perseguido” por expressar opiniões. Hang acrescentou que não conhece e não faz parte de um suposto gabinete paralelo – formado por pessoas que teriam aconselhado o presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia – e negou ter financiado esquemas de fake news.
Ainda em sua fala inicial, o depoente, investigado por disseminar notícias falsas, disse que deseja apenas exercer seu direito de “liberdade de expressão”. “O que eu peço pro Senado é que me deixem falar. Hoje eu vim aqui com tempo, a minha agenda está aberta aos senadores. Mas também quero tempo para poder dar a minha resposta. Talvez hoje seja o melhor dia da CPI. Vamos manter a nossa fala tranquila. Quem tem argumentos não precisa aumentar a voz”, ressaltou.
O Congresso Nacional promulgou na terça-feira, dia 28/9, a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.
Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.
“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica na quarta-feira, dia 22/9, o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021).
No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.
“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.
Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma “dissonância” quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.
Promessa de evolução. O Ministério da Educação (MEC) planeja criar uma Universidade Federal digital para, segundo o ministro Milton Ribeiro, ampliar o acesso dos estudantes de todo o país à rede pública federal de ensino.
Um documento preliminar do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de maio deste ano, cita a avaliação de viabilidade da iniciativa entre as metas da Secretaria de Educação Superior (Sesu-MEC) para promover a educação à distância nas instituições federais de ensino superior por meio do programa Reuni Digital.
Hoje, no Senado, o ministro Milton Ribeiro disse que a iniciativa segue o modelo já implementado por outros países e respeita as diretrizes, metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o ministro, o uso das modernas tecnologias de informação podem baratear os custos do ensino de qualidade.
“É isso que temos visto em grandes países que estão desenvolvendo essa ferramenta. Vamos começar com alguns cursos e todos vão poder ter acesso, pois com 400, 500 professores, eu posso atingir a milhões de alunos no país todo, obedecendo às premissas do PNE”, disse o ministro.
O ministro lembrou que, nos últimos anos, o orçamento das universidades federais foi impactado pela crise econômica e, principalmente, pela pandemia da covid-19.
“Quando falamos em diminuição das verbas para as universidades federais, eu concordo plenamente. Vejo que, em um passado não tão distante, o orçamento do ensino federal era muito grande, muito maior do que o que temos hoje”, disse Ribeiro
“Vale dizer que vivemos tempo de guerra, de pandemia”, acrescentou o ministro, enfatizando que, na proposta orçamentária para 2022, o ministério pede ao Congresso Nacional que autorize um aumento de recursos para a pasta.
“A proposta que o Parlamento vai apreciar fala em um aumento mínimo de cerca de 17% para as universidades federais, e de 28% para os institutos federais. Por que isso? Porque temos 69 universidades federais com 281 campi. E 38 institutos, Cetecs [centros educacionais técnicos], além do Dom Pedro II. E esses, juntos, somam 670 campi. Então, além da visão política de dar mais oportunidade à [formação] de mão de obra técnica, o número de campi [do segundo grupo] é muito maior”, comentou Ribeiro.
Evoluçõa. O Senado realizou, na segunda-feira, dia 30/8, sessão especial remota para homenagear os 70 anos de fundação do Centro Pan Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária (Panaftosa), responsável por monitorar os programas de erradicação da febre aftosa na América do Sul e Panamá. A sessão foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que destacou a importância do Panaftosa para elevar o padrão sanitário da pecuária no Brasil, que hoje conta com um rebanho com mais de 215 milhões de bovinos.
— Desde 2006 não se registra no Brasil um foco de febre aftosa no Brasil, como resultado do Panaftosa na prevenção, na vigilância e na promoção da saúde animal. É uma história de sucesso que merece ser comemorada, homenageada, e é essa homenagem que o Senado presta hoje aos seus dirigentes, colaboradores, pesquisadores e todos aqueles que contribuíram para elevar cada vez mais o padrão sanitário da pecuária e ampliar o alcance dos mercados – afirmou.
Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, Josélio de Andrade Moura destacou a liderança continental do Panaftosa para o controle da doença.
— A aftosa é uma doença econômica. A organização do meio rural fez com que o Brasil superasse a fase de combate à doença. Agora estamos na fase final de erradicação sem vacinação e partindo para fase de vigilância permanente. Devemos estar com plano de contingência para que possamos sufocar, controlar de forma de forma imediata e manter status, que logo teremos, de livre de febre aftosa, sem vacinação. Nos anos 70 importávamos carne e leite. Hoje somos exportadores de carne, leite, aves, suínos e a cadeia produtiva devidamente organizada- afirmou.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) ressaltou que o trabalho do Panaftosa precisa ser realmente comemorado pelos produtores rurais, pecuaristas, indústria da carne e todas as pessoas envolvidas com a segurança sanitária animal.
— Este centro de excelência surgiu a partir de acordo da Opas [Organização Pan Americana de Saúde] e o governo do Brasil para apoiar os países no combate à febre aftosa, que estava presente em todo o continente americano. Nossa carne é hoje referência mundial de excelência. Ainda que a febre aftosa tenha sido a origem de sua criação, o Panaftosa foi expandindo o seu âmbito de atuação para a área de zoonoses e qualidade de alimentos. Muitos estados já obtiveram o status de livre da aftosa, como Rondônia – afirmou.
Representante da Organização Pan Americana de Saúde (Opas), Marcos Espinal saudou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que requereu a homenagem mas não pôde comparecer à sessão especial.
— Estamos aqui para reconhecer conquistas e renovar parceria estratégica com setores públicos e privados do Brasil. O plano de ação do Panaftosa pretende que todo o continente sul americano esteja livre da doença até 2025. Hoje, com exceção da Venezuela, a região está livre da doença, e essa conquista mundial e histórica vem sendo possível graças à liderança do Brasil, e ainda há um longo caminho a percorrer – afirmou.
Diretor do Panaftosa, Otorrino Cosivi destacou o protagonismo do setor privado brasileiro na concretização dos projetos de interesse regional.
— As crises trazem a oportunidade de mudar o rumo e evoluir. Hoje, o continente americano é o primeiro exportador de proteína animal e, com certeza, será o primeiro a ser reconhecido livre de aftosa, após sanada a situação da Venezuela – afirmou.
Vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) Sindical, Ricardo Pinto Nascimento destacou que a atuação do Panaftosa é um ganho de toda a sociedade brasileira, com a participação de agentes públicos e privados que trabalham diariamente, inclusive no período da pandemia. Disse ainda que os vultosos recursos obtidos pelo Brasil na exportação de carne permitem ao país obter recursos para enfrentar a pandemia com maior capacidade de resposta aos desafios.
— Antes, a gente gastava em torno de trinta, sessenta dias no diagnóstico de aftosa. Hoje, temos um laboratório de nível quatro em Pedro Leopoldo [MG], com capacidade de em quatro a dez horas fazer diagnóstico da doença, liberar rebanhos quando eles forem negativos, adotar medidas de emergência sanitária, se elas forem necessárias, para que não se repita no país o que ocorreu em 2005, que foi o último surto – concluiu.
Venceu na CCJ. O atual procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ). O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.
Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras fica no cargo até 2023.
Uso de máscaras
Na parte final da sabatina, Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.
“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.
“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa. A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.
“Não tenho dúvidas da ilicitude e de que há uma multa, mas também não tenho dúvidas de que, em um sistema em que vige o princípio do direito penal negocial e despenalizador, falar em pena de natureza criminal – que é diferente de outras sanções – pode ser algo extremamente perigoso; algo que vai criminalizar ainda mais uma sociedade já tão conturbada quanto a nossa”, ponderou o procurador-geral da República.
Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Jefferson Rudy/Divulgação/Agência Senado
O Senado realiza na segunda-feira, dia 23/8, às 10h, sessão especial remota para homenagear os atletas olímpicos brasileiros que participaram das Olímpiadas de Tóquio. O requerimento com a sugestão de homenagem partiu da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e foi referendado por outros parlamentares em reconhecimento ao desempenho dos participantes do Brasil nas disputas no Japão.
A senadora Leila lembra na justificação do requerimento que apesar das restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos três anos e das limitações impostas pela pandemia de covid-19, a equipe olímpica brasileira obteve os melhores resultados da história, chegando a 12ª colocação no ranking de medalhas. No total, foram 21 medalhas, sendo 7 de ouro, 6 de prata e 8 de bronze.
“Nossos atletas conquistaram medalhas em modalidades diversas como surfe, skate, vela, canoagem, maratona aquática, natação, atletismo, ginástica artística, boxe, judô, tênis, vôlei e futebol. Foram vários exemplos de superação pessoal, com destaque para o desempenho das atletas femininas brasileiras”, destaca a senadora.
O Brasil superou em Tóquio 2021 o seu melhor desempenho em Olimpíadas. Mesmo com as dificuldades da pandemia, a delegação enviada ao Japão foi a maior já enviada ao exterior, com 301 atletas. Em Londres 2012, 257 brasileiros participaram. Na Rio 2016, foram 465.
Cidadãos de todo o país já podem enviar suas perguntas para a sabatina de Augusto Aras na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a terça-feira, 24/8, às 10h. Aras está sendo indicado para mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para enviar questões ou comentários, basta que o internauta vá até a página de eventos interativos do Portal e-Cidadania (mais informações abaixo).
A sabatina de autoridades para ocupar determinados cargos públicos é atribuição privativa do Senado, prevista na Constituição de 1988. Desde 2013, o Regimento Interno do Senado determina que todas as sabatinas sejam abertas à participação popular. A reunião da CCJ vai ser realizada de forma semipresencial, com alguns senadores no plenário da comissão e outros em participação remota.
Entre os cargos cujos ocupantes precisam passar pela aprovação do Senado, estão embaixadores, magistrados indicados para tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e diretores de agências reguladoras.
Recondução
Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, com mandato para o biênio 2021-2023. Ele ocupa o posto desde setembro de 2019. Se aprovado na CCJ, o nome de Aras ainda precisa ser confirmado no Plenário do Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da indicação.
Antônio Augusto Brandão de Aras nasceu em Salvador (BA), em 4 de dezembro de 1958. Bacharel em direito, ingressou no Ministério Público em 1987. Com mestrado em direito econômico, pela Universidade Federal da Bahia, e doutorado em direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, atua também como professor universitário.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Debates. O Senado vai fazer quatro sessões temáticas para debater a reforma tributária. O objetivo é discutir a matéria antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro debate ocorre nesta segunda-feira, dia 16/8, quando os senadores irão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 em plenário.
Para o debate desta segunda, 16/8, foram convidados o economista Luiz Carlos Hauly, consultor tributário e idealizador do Destrava Brasil; a advogada Melina Rocha, diretora de Cursos na Universidade York, no Canadá; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy; e o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld.
O requerimento das sessões temáticas sobre a reforma tributária (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial da quarta, dia 11/8.
Compromisso
Na quarta-feira (11), depois de receber um documento em defesa da Reforma Tributária, assinado por entidades da indústria, secretários de Fazenda dos estados, entidades representantes de auditores fiscais, organizações e movimentos sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a aprovação da Reforma é um compromisso do Senado:
— Nós temos esse compromisso de uma avaliação e da evolução da PEC 110 no Senado Federal. Esse é nosso desejo, sabedores das dificuldades que há em relação esse tema, cuja complexidade é muito grande, mas vamos insistir nesse caminho, que é reivindicado pelo setor produtivo, pelos prefeitos, pelos estados da Federação, de modo que temos esse compromisso de trabalho em torno desse tema.
Propostas de reforma
O Congresso tem discutido duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A terceira matéria é o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Em 12 de maio, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. Para embasar o texto, Aguinaldo Ribeiro aproveitou pontos da PEC 45/2019, da PEC 110/2019, e do PL 3.887/2020. O relatório propôs mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser complementado pela criação do Imposto Seletivo.
O relatório traz ainda contribuições dos parlamentares, assim como de participantes em 11 audiências públicas que reuniram representantes da União, estados, municípios, fiscos e setores como comércio, agronegócio e serviços. A apresentação do relatório ocorreu durante a última reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária, instituída em fevereiro de 2020, e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Novidade. O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, dia 12/8, um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
O Senado aprovou na quinta-feira 13/5 um projeto que propõe a redução de tarifas de energia elétrica por cinco anos. Essa redução na tarifa ocorreria graças ao reembolso de tributos recolhidos indevidamente pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PL propõe que os tributos indevidamente recolhidos pelas distribuidoras de energia no passado sejam devolvidos ao consumidor em forma de redução na tarifa. Esse recolhimento de recursos será possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa decisão, o STF entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado às distribuidoras de energia elétrica, e repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).
Segundo o relator da matéria, Zequinha Marinho (PSC-PA), acordos de ressarcimento desses valores com o Estado e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vêm sendo discutidos. “A Aneel já anunciou que, em decorrência dessa decisão, estão em jogo cerca de R$ 50,1 bilhões, considerando todo o país, que poderiam proporcionar descontos médios da ordem de 3% no valor de faturas emitidas”, afirmou Marinho em seu parecer.
“Além disso, a Agência sinalizou que pensa em abater tais valores de aumentos futuros nas tarifas de energia elétrica, que são previstos contratualmente entre os Estados e as concessionárias”, acrescentou o relator.
O Senado aprovou na quarta-feira, dia 5/5, um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021. O projeto segue para a análise da Câmara.
O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade era apenas até o fim do estado de calamidade, cujo decreto vigorou até o fim de 2020. A ideia do autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), é dar alívio financeiro para os estudantes e, ao mesmo tempo, não aumentar as taxas de inadimplência do fundo diante de um cenário de crise econômica devido à pandemia.
“Diante dos sinais de persistência da crise sanitária e de incerteza quanto ao seu controle, verificasse que a proposição encerra oportunidade ímpar. Decerto, contribuirá para minorar os seus efeitos na dura realidade em que se encontra imersa parte significativa dos estudantes da educação superior privada, inclusive na segurança alimentar de muitas famílias”, afirmou o relator do projeto, Dario Berger (MDB-SC). Fonte: Agência Brasil
Se ligue. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 6/4, proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto volta agora para nova análise dos deputados federais.
O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como estava previsto.
Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
Fonte: Agência Senado
Fotografia: Pedro França/Divulgação/Agência Senado
O Senado concluiu na tarde de terça-feira 2/2, a escolha dos integrantes da Mesa Diretora da Casa, após eleger na segunda-feira 1/2, o novo presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Quase todos os postos foram ocupados em consenso entre os senadores e os partidos, com apresentação de candidatura única.
A única dúvida ficou na primeira vice-presidência. Dois senadores buscavam essa vaga, Lucas Barreto (PSD-AP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O emedebista foi o escolhido, com 40 votos contra os 33 obtidos por Barreto.
A votação foi feita nos mesmos moldes da eleição para presidente, no dia anterior. Os senadores foram chamados um a um para votar e depositar as cédulas em urnas localizadas no plenário, no Salão Azul e na Chapelaria, um dos locais de acesso ao Congresso Nacional. Com isso, o resultado levou cerca de duas horas para ser conhecido.
A Mesa Diretora do Senado para o próximo biênio foi definida assim: presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); primeiro-vice-presidente, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); segundo-vice-presidente, Romário (Podemos-RJ); primeiro-secretário, Irajá (PSD-TO); segundo-secretário, Elmano Férrer (PP-PI); terceiro-secretário, Rogério Carvalho (PT-SE); e quarto-secretário, Weverton Rocha (PDT-MA). O primeiro suplente de secretário é Jorginho Mello (PL-SC), o segundo suplente, Luiz do Carmo (MDB-GO); e a terceira suplente, Eliziane Gama (Cidadania-MA). A quarta suplência ficou vaga, sem candidatos para ocupá-la.
O primeiro-vice-presidente é o substituto imediato do presidente nas suas ausências, seguido pelo segundo-vice-presidente. O primeiro-secretário é o principal responsável pela condução administrativa do Senado. O segundo-secretário tem como atribuição específica a ata das sessões secretas. O terceiro e o quarto-secretários auxiliam na condução de algumas sessões. Os quatro suplentes substituem os secretários.
Os membros da Mesa, com exceção dos suplentes, compõem a Comissão Diretora do Senado, que se encarrega da organização e do funcionamento da Casa e da redação final de todas as proposições que são aprovadas pelos senadores.
Com a definição da Mesa, o Senado começará seus trabalhos. A sessão de deliberação da Casa, na quinta-feira (4), deverá ter a apreciação da Medida Provisória (MP) 998. A MP destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para fins de redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025.
A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. O texto foi aprovado com modificações na Câmara e aguarda análise do Senado. A MP perde a validade dia 9 de fevereiro, por isso a urgência de sua apreciação.
Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (10), às 14 horas, para votar dez vetos presidenciais, liberando a pauta para a análise de três projetos de lei (PLNs) que regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Executivo.
Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para tentar encerrar a polêmica sobre o veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) que tornava obrigatória a execução de emendas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilhões.
Como o veto foi mantido pelo Congresso na sessão do último dia 4, agora falta votar os projetos, que ainda deverão passar pela Comissão Mista de Orçamento antes de irem a Plenário.
No projeto que regulamenta a execução de emendas impositivas (PLN 2/20), o Executivo lista uma série de impedimentos técnicos para execução dessas emendas, como a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para fazer entrar em operação e manter serviços em construções objeto de iniciativa parlamentar.
Um dos casos são as emendas impositivas individuais para a construção de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Segundo o texto do projeto, o governo só precisará executar as emendas parlamentares quando o beneficiário comprovar que tem condições de arcar com o custeio – despesas do dia a dia e com pessoal – após a construção da nova unidade. Caso contrário, será caracterizado impedimento de ordem técnica.
Gasto obrigatório Quanto ao valor global das emendas do relator-geral, o PLN 3/20 transforma R$ 9,6 bilhões em gastos discricionários do Executivo, que o governo pode escolher executar ou não. Outro bloco dessas emendas será cancelado para reforçar despesas atualmente já classificadas como discricionárias.
Por fim, o PLN 4/20 determina que, na execução de emendas, o relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.
Vetos
Antes de analisarem esses três projetos, os parlamentares precisam destrancar a pauta, votando dez vetos presidenciais a projetos de lei.
O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.
Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A votação desse veto será iniciada pelo Senado Federal, onde a matéria começou a tramitar
Anticrime Também merece destaque o veto parcial ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que atingiu sete tópicos, como a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o chamado acordo de não persecução penal.
O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor do dano.
Para o governo, isso geraria insegurança jurídica porque o dispositivo contraria artigo da própria lei que não foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o órgão lesado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira, dia 12/2, projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para análise em Plenário.
O texto foi levado a Plenário em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.
Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.
Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.
“Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, apontou o relator.
