Preste atenção. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu na segunda-feira, dia 10/7, pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário preso em decorrência da Operação Calígula, deflagrada para investigar a exploração ilegal de jogos de azar no Estado do Rio de Janeiro.
O empresário é acusado dos crimes de corrupção e organização criminosa relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis. Segundo o ministro Og Fernandes, não há evidências de constrangimento ilegal que justifiquem a concessão da liminar neste momento processual.
De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a organização criminosa – composta de empresários e policiais, inclusive delegados – operava uma rede de jogos de azar, praticando crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Em uma das fases da investigação, foram aprendidas várias máquinas caça-níqueis, equipamentos de informática e dinheiro em espécie de diversos países.
Necessidade da prisão já foi constatada em outros julgamentos
Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negar o habeas corpus, a defesa recorreu ao STJ, reiterando o argumento de excesso de prazo na prisão preventiva, que perdura por mais de um ano.
Ao analisar o caso, o ministro Og Fernandes destacou que, segundo o acórdão do TJRJ, o processo é complexo e envolve diversos corréus, mas, ainda assim, vem recebendo impulso regular. O acórdão também menciona que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi analisado em outros momentos pela Justiça, tendo sido constatada a necessidade de manutenção da medida.
O relator do recurso na Quinta Turma, onde será analisado o mérito do recurso, é o desembargador convocado João Batista Moreira.
Polêmica na área. O Senado recebe depois do carnaval, o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil (PL 442/1991 na Câmara dos Deputados). A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades.
Diversos senadores já se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permissão para apostas por meio de entes privados levará a prejuízos sociais. O vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG), foi um deles.
“A experiência internacional mostra que os grandes cassinos são usados para lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição. A fiscalização desse setor é muito difícil. Além disso, o vício em jogos e apostas integra o Código Internacional de Doenças”, explicou o senador Carlos Viana através das redes sociais.
Viana também reconheceu que a legalização dos jogos tem o potencial de trazer receita para o país, através da tributação das atividades e estabelecimentos, mas ponderou que essa receita não compensaria o aumento de gastos com saúde pública e combate ao crime organizado. Já o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), antecipou durante a votação que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretende vetar o projeto caso o Senado também o aprove.
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) manifestou a mesma opinião, e pediu aos colegas que “reflitam sobre as consequências” da legalização.
“[O projeto] é um incentivo à degradação moral dos brasileiros. Os ganhos econômicos que a liberação dos jogos teoricamente traria provocariam como reação mais gastos na recuperação das famílias que sofrerão com as desgraças proporcionadas pelo vício nos jogos. Acredito piamente que legalizar os jogos de azar irá aumentar o endividamento e abalar as famílias”, disse.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou como “açodada” a decisão da Câmara dos Deputados e afirmou que o Senado precisa revertê-la. Já o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) opinou que o tema é “polêmico” e requer “ampla discussão”.
Defesa
Por outro lado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma defesa da legalização dos jogos de azar, citando, além do ganho de arrecadação, a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo. Para Coronel, as críticas à legalização são baseadas em “moralismo”.
“O blefe que não aceito é o de quem quer ignorar que os jogos já estão presentes no cotidiano do brasileiro. Loteria federal, turfe, apostas esportivas online, e tantas outras formas de jogos, inclusive ilegais ou clandestinos, que a sociedade conhece, sabe onde acontecem e aceita. Argumentos ultrapassados nos colocam ao lado de apenas dois países do G20 que ainda proíbem os jogos por razões religiosas e bem distantes da maioria dos países, inclusive dos nossos irmãos do Mercosul, que já entenderam que os jogos são importante atividade econômica e não podem ser proibidos por razões apenas de costumes”, argumentou o senador em artigo publicado na imprensa.
Angelo Coronel é o relator de uma proposta do Senado para a liberação dos jogos de azar (PL 2.648/2019). O texto autoriza a operação de cassinos dentro de resorts.
O senador também afirma que o volume financeiro mobilizado por jogos de azar hoje proibidos é superior ao dinheiro arrecadado pela Caixa Econômica Federal com as loterias. Segundo ele, a legalização dessas atividades pode chegar a quase 2% do PIB. Ao mesmo tempo, é preciso dar atenção às preocupações dos demais senadores com criminalidade e impactos sociais.
“É importante mitigar os riscos de lavagem de dinheiro, usando as estruturas que já atuam nesse controle — como o Coaf, Receita Federal e o próprio Banco Central — lançando mão de sistemas interligados às empresas que exploram jogos. Em outra dimensão, é preciso indicar mecanismos de atendimento aos viciados em jogos, que hoje já existem e, na medida da clandestinidade dos jogos, vivem na marginalidade, sem políticas públicas que efetivamente os amparem. São algumas preocupações legítimas que compartilho e creio ser possível dirimir”, afirmou.
Conteúdo
A Câmara aprovou o PL 442/1991 na última quinta-feira (24). De acordo com o texto a ser enviado ao Senado, a operação de jogos de azar em várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado.
Cassinos poderão ser instalados em resorts de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado.
Parques nacionais
Ao mesmo tempo, existirão os cassinos turísticos, que poderão operar em localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade. Atualmente são sete: Fernando de Noronha, Parque Nacional do Iguaçu, Pantanal, Parque Nacional de Anavilhanas, Costa do Descobrimento e áreas protegidas do Cerrado e da Mata Atlântica.
O projeto também prevê o funcionamento de cassinos em navios de cruzeiro, de casas de bingo em estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.
Jogos em cena. A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 24/2, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil. Foram 246 votos favoráveis e 202 contrários. O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.
Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto deverão ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira, 24/2, no plenário da Casa. Os destaques apresentados pelos partidos é uma tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos. No caso de bingos, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo.
Para o jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licenciada, sejam de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
O deputado João Carlos Bacelar (PTN-BA) defendeu, nesta quinta-feir, dia 21, a legalização de jogos de azar para arrecadar dinheiro com impostos e utilizá-lo para cobrir rombos como o déficit da Previdência Social. Segundo o parlamentar, as apostas clandestinas movimentam cerca de R$ 18,9 bilhões por ano no país. Somente o jogo do bicho movimentaria R$ 12 bilhões, em uma modalidade que tem 350 mil pontos de apostas e emprega 450 mil pessoas. O deputado disse ainda que o jogo na internet também tem grande representatividade, somando 6,8 milhões de apostadores. “No período da Copa do Mundo, os brasileiros apostaram cerca de R$ 330 milhões de reais na internet, e esse dinheiro não foi tributado. Estamos deixando de ganhar muito dinheiro com as apostas ilegais”, alegou. “O governo poderia usar os recursos provenientes da arrecadação do jogo para cobrir o déficit da Previdência Social, por exemplo. Precisamos acabar com a hipocrisia e a demagogia, sendo a favor da legalização, para a geração de riquezas e a redução das desigualdades neste país”, concluiu. Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em abril de 1946, após o então presidente Eurico Gaspar Dutra argumentar que o jogo era “degradante” para o ser humano.
