A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.
O Senado começa o mês de abril de 2023 com 12 medidas provisórias editadas em 2022 pendentes de votação. Devido a acordo político, essas MPs ainda estão sendo votadas sem passar por comissões mistas. A maioria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ou seja, é grande a possibilidade de que o Senado vote todas até o final de abril.
A MP 1.142/2022, por exemplo, autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de profissionais de saúde atuantes nos hospitais federais e institutos nacionais de saúde no estado do Rio de Janeiro. O texto da MP 1.142/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27). Ela prevê que poderão ser prorrogados 4.117 contratos de profissionais de saúde.
Já a MP 1.145/2022, aprovada pela Câmara na terça-feira (28), alterou valores da taxa de fiscalização dos tacógrafos ou cronotacógrafos, instrumentos que registram velocidade, tempo e distância percorridos por um veículo. A taxa foi instituída pela Lei 9.933, de 1999, que trata das competências do Inmetro. A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição. Normalmente, a atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.
A MP 1.148/2022 foi aprovada pelos deputados na quarta-feira (29). Ela prorrogou até 2024 benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras preservem sua competitividade no exterior. A medida implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano.
Outra que deve ser votada em abril é a MP 1.146/2022, que alterou a tabela de cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. Aprovada na Câmara na terça-feira (28), a MP inclui na tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica as cidades de Manama (Bahrein), onde o Brasil abriu representação diplomática em 2021; Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França) e Orlando (EUA), locais onde o Brasil abriu consulados em 2022; e Cusco (Peru), onde o Brasil abriu vice-consulado no ano passado.
Também devem ser votadas em abril:
a MP 1.150/2022, que ampliou o prazo para que proprietários rurais e posseiros peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
a MP 1.151/2022, que alterou regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão (Lei 11.284, de 2006), permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono;
e a MP 1.152/2022, que mudou regras para fixação de preços usados em transações entre empresas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos.
Estão na fila também:
MP 1.141/2022: autorizou contratação sem processo seletivo para o Censo Demográfico 2022;
MP 1.143/2022: determinou salário mínimo de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023;
MP 1.144/2022: crédito especial de R$ 7,5 bi ao Ministério do Trabalho e Previdência;
MP 1.147/2022: instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos;
MP 1.153/2022: suspendeu até 2025 aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.
Pra se ligar. A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira, dia 21/3, projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior. O PL 4.196/2019 segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) e prevê que a União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, preste assistência técnica e financeira para o fornecimento de transporte escolar a alunos de baixa renda.
Inicialmente, o projeto dava a atribuição a municípios, DF e Estados. Mas a relatora lembrou que a União é a maior responsável pela educação superior, tanto pública quanto privada.
“Para a coerência da norma geral, e para potencializar a sua eficácia, a incumbência em análise deve ser imputada à União, devendo ser inserida, no âmbito da LDB, entre as obrigações desse ente, na mesma linha da atribuição normativa estabelecida para o transporte escolar sob encargo dos municípios, dos estados e do Distrito Federal”, afirma Professora Dorinha.
Na justificativa do projeto, Kajuru aponta que especialmente os alunos de baixa renda enfrentam dificuldades no deslocamento para universidades.
“Além do funil representado pela forte disputa no acesso aos cursos das universidades públicas, pela baixa oferta de bolsas de estudo e pela necessidade de recursos para o pagamento de mensalidades em instituições privadas, muitos alunos enfrentam dificuldades de outras naturezas, como os deslocamentos entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, principalmente no interior do país. Via de regra, inexistem rotas regulares de transporte entre pequenas localidades e as instituições de ensino.
Expectativa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou na terça-feira, dia 14/3, durante sessão plenária da Casa, que vai reunir líderes partidários para definir a data e a pauta da próxima sessão do Congresso.
Além da análise de vetos e PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional), a sessão poderá garantir o avanço da CPI mista dos atos de 8 de janeiro, que já alcançou as assinaturas necessárias de deputados e senadores. De acordo com o Regimento, basta a leitura em sessão conjunta da Câmara eo do Senado para que o colegiado possa funcionar.
— Nós faremos nos próximos dias uma reunião com a Liderança do Governo no Congresso Nacional, juntamente com a Liderança da Minoria, para definirmos a data dessa sessão do Congresso. É muito importante que haja uma definição da pauta, sobretudo relativamente aos vetos que dependem de apreciação na sessão do Congresso Nacional. Estou atento também à questão da CPMI que foi apresentada, com as assinaturas já suficientes, e espero, nos próximos dias, ter já a designação e a realização dessa sessão do Congresso Nacional, para se garantir inclusive o direito da minoria em relação à questão da CPMI — afirmou o presidente do Senado.
A fala de Pacheco foi em resposta a uma questão de ordem do senador Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver “um clamor pela instalação da CPMI”. Sobre a CPI no Senado para analisar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, requerido pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), Pacheco sustentou que o pedido foi apresentado na legislatura anterior e deveria ter sido arquivado, mas que decidiu por mantê-lo válido. O presidente destacou, contudo, que as assinaturas precisam ser confirmadas pelos senadores que assinaram anteriormente:
Se ligue. A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne na terça-feira, dia 14/3, para apreciar seis requerimentos de convites a ministros. A intenção é que eles falem das ações para os respectivos ministérios nos próximos dois anos. A reunião da comissão está marcada para as 9h30.
Os requerimentos na pauta são todos assinados pelo novo presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), eleito na quarta-feira, dia 8/3. Os convites são para os ministros dos Transportes, Renan Filho; de Portos e Aeroportos, Márcio França; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; das Cidades, Jader Filho; e do Turismo, Daniela Carneiro.
Em todos eles, o presidente da comissão pede que os ministros sejam convidados para falar das ações do ministério nos próximos dois anos. Esse tipo de convite costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que as comissões possam saber os planos do governo para as suas áreas de atuação.
Uma das atribuições das comissões é convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel das comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência.
Olha aí. A instalação da Frente Parlamentar Evangélica está marcada para quarta-feira, dia 15/3, às 2 da tarde. Nessa primeira reunião, também vai haver a eleição da diretoria e a deliberação sobre o regimento interno do grupo. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é quem lidera a iniciativa.
Conforme a Resolução 49/2022, a Frente Parlamentar Evangélica terá como finalidade propor medidas legislativas “que visem à construção de um arcabouço legal específico para garantir a liberdade religiosa e de credo”. O grupo também deve acompanhar os resultados de ações assistenciais do Executivo e discutir propostas para ampliar a abrangência e a atuação de benefícios assistenciais, com o objetivo de assegurar fontes de recursos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A frente será integrada pelos senadores que assinarem a ata de sua instalação, também podendo aderir ao grupo outros membros do Congresso Nacional.
A proposta de criação do grupo — feita por meio de um projeto de resolução, o PRS 65/2022, de Carlos Viana — foi aprovada pelo Senado no final do ano passado.
Para elétricos. Postos de abastecimento localizados em rodovias federais deverão ter pontos de recarga rápida para veículos elétricos, de acordo com projeto de lei apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O PL 392/2023, que ainda não foi distribuído para as comissões do Senado, visa incentivar o uso desse tipo de veículo nas estradas.
Eliziane explica, na justificativa da proposta, que é função do governo o planejamento e execução de iniciativas que criem demanda para energias mais limpas. Para ela, o Estado deve incentivar “o câmbio que representa a mudança da matriz de combustíveis, baseada em hidrocarbonetos, para outra, de caráter limpo, renovável e calcada em motores elétricos”.
O projeto determina que postos de abastecimento em rodovias federais tenham pontos de recarga de carros elétricos, a partir de 12 meses contados do início da vigência da nova lei, caso o projeto seja aprovado. Também será função do Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas dos equipamentos.
O PL também propõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ofereça, em cada exercício, e pelo prazo de dez anos, ofertas de linhas de crédito para incentivar o alcance dos objetivos da norma. Quem descumprir a proposta estará sujeito a multa, nos termos da regulamentação do setor de energia.
“Os carros elétricos são uma tecnologia cada vez mais promissora em prol de um mundo menos poluído e mais sustentável. Esses veículos têm sido bem aceitos pela população em geral e vêm se tornando realidade sobretudo nas nossas maiores cidades”, afirma a senadora.
O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.
— Quando apresentei a PEC, em 2019, eu queria a mesma coisa que quero hoje: dar celeridade ao andamento da nomeação dos ministros e fixar o mandato em oito anos para que eles não se sintam semideuses, como alguns se sentem, para que eles tenham que decidir sabendo que são mortais — disse o senador à Agência Senado.
Ao apresentar a proposta, no início do seu mandato, Plínio argumentou que a nova regra evitaria durações muito distintas de mandatos, como ocorre atualmente, já que, após serem indicados, os ministros podem ficar no cargo até os 75 anos. Além disso, o senador argumenta que a PEC, se aprovada, evitaria mudanças significativas na composição do STF em um curto espaço de tempo, com alterações súbitas de entendimento e consequente insegurança institucional.
Em 2023, por exemplo, serão abertas duas novas vagas no Supremo Tribunal Federal com as aposentadorias do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, e da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, em outubro. Com isso, haverá dois novos ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano.
Crivo
Em entrevista publicada em janeiro pela Agência Senado, o senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que oSenado, ao tratar da definição dessas duas novas vagas, terá a oportunidade de abordar questões como a judicialização da política. Apesar de a indicação dos nomes ser feita pelo presidente da República, a sabatina e a aprovação cabem aos senadores.
Os eleitos. Após a recondução de Rodrigo Pacheco ao cargo de presidente do Senado, para mais dois anos de mandato, em eleição ocorrida nesta quarta-feira (1º), foram definidos na manhã da quinta-feira, dia 2/2, na terceira reunião preparatória da 57ª Legislatura, os nomes dos demais componentes da Mesa do Senado.
Na votação desta quinta, conduzida por Pacheco, buscou-se assegurar, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares registrados na Casa. A chapa única foi aprovada por 66 votos “sim”, 12 “não” e duas abstenções.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) manteve-se na Primeira-Vice-Presidência. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que, por acordo, a bancada do PT abriu mão da disputa pela Primeira-Vice-Presidência da Casa, que assim ficou com o MDB.
O cargo de segundo-vice-presidente seria inicialmente disputado por dois candidatos: Wilder Morais (PL-GO) e Rodrigo Cunha (União-AL). Mas o representante de Goiás retirou sua candidatura, a partir de orientação do líder do PL na Casa, senador Flávio Bolsonaro (RJ). Dessa forma, todos os cargos tiveram candidato único. Rodrigo Cunha garantiu a vaga da Segunda-Vice-Presidência, a qual classificou como uma candidatura “de consenso”.
— Eu tenho certeza absoluta de que, durante as passagens que tive pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado [CCT] e de Fiscalização, Controle e Transparência [CTFC], nós pudemos contribuir com inovação, com força de vontade, com união e principalmente com o compromisso público de fazer desta Casa cada vez mais um local a ser respeitado por este país — afirmou Rodrigo Cunha.
Caberá aos vice-presidentes substituir, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos, assumindo as mesmas atribuições definidas à Presidência do Senado, como convocar e presidir as sessões da Casa.
Secretários
Rogério Carvalho (PT-SE), que ocupava o cargo de terceiro-secretário, assume a Primeira-Secretaria, responsável pela condução administrativa do Senado. Ele disse à TV Senado que esse cargo terá um papel ainda mais relevante nos próximos dois anos, porque em 2024 o Senado irá completar 200 anos de funcionamento ininterrupto.
— Pretendemos, junto com os demais membros da Mesa, organizar uma grande movimentação da opinião pública para o papel e a importância do Senado Federal na história do Brasil — expôs Rogério.
Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado de votação promovida por meio do sistema eletrônico, fazer a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa, entre outras competências.
A Segunda-Secretaria ficou a cargo do senador Weverton (PDT-MA), que até então estava à frente da Quarta-Secretaria. Caberá a ele lavrar as atas das sessões secretas, proceder à leitura delas e assiná-las depois do primeiro-secretário. Chico Rodrigues (PSB-RR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) ficaram com a Terceira e a Quarta-Secretaria, respectivamente. Eles serão responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no regimento, contar votos e auxiliar o presidente da Casa na apuração de eleições.
Não foram votadas as indicações para as suplências dos secretários. Pacheco disse que oportunamente marcará sessão para essa deliberação. Os membros da Mesa integram a Comissão Diretora, encarregada da organização e do funcionamento da Casa e da redação final de todas as proposições que são aprovadas pelos senadores.
Participação feminina
Procuradora Especial da Mulher do Senado, Leila Barros (PDT-DF) criticou o fato de mais uma vez não haver uma mulher na Mesa do Senado, mesmo diante de uma bancada feminina de 15 parlamentares na Casa.
— Venho reiterar aqui a ausência de uma figura feminina na Mesa do Senado Federal. (…) Peço apenas a reflexão de todos os senadores, dos líderes dos partidos, porque sei que são os ritos da Casa, mas ainda seguimos com uma grande dificuldade de entendimento desta Casa quanto à participação das mulheres dento dos processos de decisão aqui… Estamos no século 21, e não é mais possível que toda vez que se tem um processo nesta Casa uma senadora tenha de se levantar e dizer presente. Nós existimos!
Também fizeram protestos semelhantes as senadoras Soraya Thronicke (União-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA), que destacaram a falta de sensibilidade dos partidos nas indicações de mulheres.
Pacheco concordou com a argumentação das senadoras e se comprometeu a dar a uma mulher a presidência da Comissão Permanente de Defesa da Democracia , que ele pretende criar na Casa.
— De fato, houve uma sub-representação da Bancada Feminina em função das eleições, o que é lamentável e obriga a nós todos a uma reflexão profunda, junto à sociedade, sobre a participação efetiva das mulheres na política. Mas o que vejo, diante das indicações feitas pelos partidos políticos e da não contemplação das mulheres na Mesa, pelo menos na titularidade, agora é que os líderes partidários, os partidos, tenham sensibilidade em relação às quatro vagas remanescentes na Mesa, que serão votadas oportunamente, e à própria participação nas comissões temáticas na Casa.
Dia da posse. Em 1º de fevereiro, na reunião preparatória marcada para as 3da tarde, tomam posse os 27 senadores eleitos em outubro de 2022, que representam um terço das 81 cadeiras do Senado.
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o maior número de votos. Já os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, em que se leva em conta os quocientes eleitoral e partidário.
Essa divisão tem a ver com o sistema federativo adotado pelo Brasil. O país é constituído por uma federação de estados, representados no Congresso Nacional pelos senadores. Por sua vez, a população é representada pelos deputados federais, cuja quantidade varia de acordo com a população de cada estado. No Senado, o número de representantes é sempre idêntico, o que contribui para equilibrar a representação política.
A renovação no Senado ocorre de forma alternada. Em uma eleição são trocados um terço (27) dos representantes dos estados. Nesse caso, elege-se um senador por estado. Quatro anos depois, na eleição seguinte, a renovação é de dois terços (54), sendo eleitos dois senadores em cada unidade da Federação.
No total, 23 senadores – 28,4% dos titulares de mandato hoje – não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 senadores que não tentaram a reeleição, 8 senadores que tentaram e não conseguiram um novo mandato e 1 senador que assumirá um governo estadual.
Os senadores a serem empossados já receberam os convites para a cerimônia. Cada um deles poderá chamar até 45 convidados pessoais.
Atribuições
Embora senadores e deputados tenham a atribuição comum de legislar, de elaborar leis, há também algumas competências que são exercidas de forma privativa pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O artigo 52 da Constituição define as competências privativas do Senado. Entre elas, a de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza.
O Senado tem ainda a atribuição privativa de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República (PGR) e o Advogado-Geral da União (AGU).
Nos processos de impedimento de presidente da República por crimes de responsabilidade, a autorização para abertura do processo é dada pela Câmara e o julgamento é feito pelo Senado. A sentença condenatória é proferida pelo voto de dois terços dos seus membros, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016, e Fernando Collor, em 1992.
Entre as competências privativas mais comuns do Senado, estão a aprovação de empréstimos internacionais, dos limites do endividamento da União e dos estados, e de indicação de autoridades.
Os senadores são responsáveis pela aprovação, após arguição pública, dos ministros do STF, dos tribunais superiores, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República, de embaixadores e de dirigentes de agências reguladoras. Também precisam passar pela aprovação dos senadores os indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Todas essas autoridades são sabatinadas por uma das comissões do Senado. Se aprovado, o nome vai para análise do Plenário que, em votação secreta, decide se o indicado poderá ser nomeado.
Compete ainda ao Senado de forma exclusiva suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato e eleger os componentes do Conselho da República.
Também quer. O senador Flávio Bolsonaro (RJ), afirmou que deseja participar da comissão externa que vai ser implantada para investigar a invasão das sedes dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
“Também quero fazer parte dessa comissão que vai acompanhar as investigações. Faço questão de estar acompanhando pari passu para que não seja um momento de uso político eleitoral. O momento é grave, é muito sério, a gente não pode mais uma vez usar uma situação como essa usar como palanque”.
A declaração aconteceu na terça-feira, dia 10/1, durante sessão plenária deliberativa. Flávio Bolsonaro lamentou os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes e aproveitou para defender o pai, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Tivemos um presidente da República que por quatro anos repetiu à exaustão que sempre jogaria dentro das quatro linhas da Constituição, mesmo entendendo que em vários momentos foram usados atos contra ele fora dela. Então não queiram criar a narrativa como se houvesse alguma vinculação de Bolsonaro a esses atos”, alinhavou o senador.
Não podemos deixar usarem essa situação de palanque para fins políticos eleitorais. Durante quatro anos o presidente @jairbolsonaro jogou dentro das quatro linhas da Constituição e agora não é diferente! pic.twitter.com/xcVmdyhXHw
Se ligue. Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira, dia 22/12, na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Lula como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que volta a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Piso nacional. O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na terça-feira, dia 20/12, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação de Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto severo para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão foi resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados, municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”, ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada à suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes públicos, em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele, pode ter uma solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para profissionais da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele e o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional.”, disse Pacheco.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) utilizou a tribuna nesta quarta-feira (7) para anunciar sua despedida do Senado Federal e da vida pública. Em pronunciamento logo na abertura da sessão plenária, ele se disse orgulhoso da trajetória política que construiu ao longo de 40 anos e por ter trabalhado incansavelmente em todos os cargos públicos que ocupou — em defesa de Pernambuco e do Brasil.
— Despeço-me da vida pública, mas não da política. Não são necessários mandatos para o exercício da consciência cívica. Carrego comigo o sentimento maior de que a política é instrumento primeiro de transformação social e de desenvolvimento do país — afirmou.
Emocionado, o parlamentar narrou parte de sua trajetória, especialmente a partir do dia 11 de fevereiro de 2015, quando proferiu discurso inaugural como senador, eleito com a segunda maior votação proporcional do país — mais de 64% dos votos do estado de Pernambuco.
— Naquela ocasião, renovei o compromisso de concentrar a minha atuação em cinco grandes eixos temáticos: educação, saúde, desenvolvimento econômico, revisão do pacto federativo e segurança hídrica. Além disso, reiterei minha firme disposição para ser a voz não de uma parte, mas de todos os pernambucanos no Senado Federal.
Bezerra lembrou de dificuldades e desafios que enfrentou no mandato, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff e a crise política e econômica em 2015. Nos anos seguintes, disse, o Parlamento iniciou uma extensa agenda de reformas econômicas e modernização do Estado brasileiro.
— Iniciada pelo governo do presidente Michel Temer e aprofundada pela administração do presidente Jair Bolsonaro, essa agenda, que tive a honra de poder contribuir, obteve forte apoio no Congresso Nacional. Além de abarcar um conjunto de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país na direção da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira — lembrou o senador, que foi líder do governo Bolsonaro no Senado e também ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff.
Bezerra também destacou o trabalho do Parlamento durante a pandemia de covid-19.
— Naquele difícil período, o país mobilizou recursos da ordem de R$ 620 bilhões para proteger a saúde da população, garantir renda para os mais vulneráveis e para os trabalhadores informais, salvar empregos e empresas e socorrer estados e municípios, que sofreram violenta redução de receitas. Nesse sentido, destaco o trabalho desenvolvido por esta Casa na construção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que assegurou o equilíbrio na distribuição dos recursos da União para estados e municípios. Entre repasses diretos e suspensão de dívidas, o Senado aprovou um auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para os entes da Federação — afirmou o senador, que foi o primeiro signatário da PEC Emergencial (PEC 186/2019). A norma permitiu ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos.
O senador falou de sua contribuição em iniciativas que amorteceram os impactos da crise econômica sobre a população mais vulnerável.
— Além de zerar a fila de famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil, nosso relatório, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 123 [Emenda do Estado de Emergência], aumentou o valor do benefício para R$ 600,00 e dobrou o Vale-Gás, que passou a custear um botijão a cada dois meses para 5,7 milhões de famílias — disse.
Bezerra destacou o que considera os próximos desafios do país.
— Na economia, uma reforma tributária que corrija as distorções de um sistema regressivo e injusto do ponto de vista regional; o aprimoramento do pacto federativo, para que todos os níveis de governo tenham autonomia e capacidade para atender as demandas sociais; uma arrojada agenda climática e de transição energética; a modernização do Estado e a digitalização de processos e serviços; o alinhamento das estruturas produtivas às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas da última década.
Homenagens
A primeira homenagem ao senador partiu do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. De acordo com ele, Bezerra fará falta ao Parlamento.
— Quanto Vossa Excelência é trabalhador, dedicado, solucionador de problemas, capaz de ser relator de diversas matérias ao mesmo tempo e entregar sempre o consenso do Senado Federal! Eu testemunhei isso diversas vezes. Não foi por outra razão que Vossa Excelência foi escolhido por este presidente, em função desse sistema remoto que nos permite a designação dos relatores direto do Plenário, talvez como o parlamentar que mais recebeu relatorias em função dessa sua capacidade reconhecida por todos nós, e externada através desse aplauso unânime no Senado Federal ao seu trabalho e a esse seu pronunciamento.
Outros 30 senadores se revezaram nos discursos em homenagem ao senador. Daniela Ribeiro (PSD-PB) destacou a satisfação e privilégio de conviver com Bezerra.
— O quanto você foi amigo, parceiro, o quanto você respeitou sempre as mulheres desta Casa. E respeito que eu falo é em todos os sentidos, a nossa voz, o nosso espaço. Eu queria dizer aqui que realmente nós vamos sentir muito — disse.
Busca de diálogo
Senadores da base governista e da oposição elogiaram a capacidade de liderança e diálogo e a busca de consenso de Bezerra.
— Se eu falasse uma frase só, eu conseguiria prestar essa homenagem ao Fernando: é o homem da convergência. Você foi um homem do diálogo, um homem incansável nas batalhas desta Casa, o maior relator que esta Casa já teve — afirmou Rose de Freitas (MDB-ES) .
Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que Bezerra deixa um legado como líder.
— Em nome do PSD, a maior bancada aqui do Senado, com o bloco, com o Republicanos do Senador Mecias [de Jesus (Republicanos-RR)], gostaríamos de deixar o registro da nossa satisfação e o nosso privilégio de ter convivido com um líder com L maiúsculo como é e como sempre será Fernando Bezerra Coelho.
Marcos Rogério (PL-RO) destacou que Bezerra deu contribuições importantes ao governo Bolsonaro.
— Construiu entendimentos que nenhum outro conseguiria construir. E pela sua habilidade, pela sua competência, pelo seu senso de dever, pelo seu compromisso com o Brasil, Vossa Excelência conseguiu fazer avançar pautas importantes nesta Casa.
Sua atuação como líder do governo do Senado também foi lembrada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Chico Rodrigues (União-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Já o Senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que, mesmo na oposição ideológica ao colega, reconhece no parlamentar um “construtor de pontes”. Segundo ele, ainda que sem mandato, Bezerra tem muito a contribuir com o Senado.
— Fernando, eu tenho certeza de que, com a sua experiência, mesmo estando fora do mandato, você vai sempre poder ajudar esta Casa, ajudar o Brasil.
Humberto Costa (PT-PE) também elogiou seu conterrâneo e disse que ele é um político que cumpre a palavra.
— Eu queria salientar isso: que apesar de Vossa Excelência ter sido líder de um governo que fazia questão da polêmica, da polarização, muitas vezes até de um enfrentamento desnecessário, Vossa Excelência jamais deixou que a divergência política contaminasse a relação pessoal, a relação parlamentar, e por isso eu faço esta homenagem — afirmou, seguido na mesma linha pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (PT-ES).
Paulo Paim (PT-RS) aproveitou outra sessão, a de discussão da PEC da Transição (PEC 32/2022), para também homenagear Bezerra.
— Despede-se um grande líder, um articulador, um conciliador na busca do interesse de todos. Fernando Bezerra, senador, líder, sentiremos a sua falta, mas o seu estado receberá você com palmas. Você foi um gigante, um homem de diálogo, o Brasil precisa disso e será também um gigante voltando para o seu estado. O Senado perde, mas Pernambuco e seus familiares ganham. Vida longa, estamos com você!
Nordeste
Senadores também destacaram, na trajetória de Bezerra, a defesa do Nordeste .
— O senador Fernando Bezerra, desde 1982, quando se elegeu deputado estadual, há 40 anos, vem sedimentando uma trajetória memorável como homem público. Como senador, sua atenção efetiva e conciliadora é notória, estando presente de forma marcante nos mais importantes debates travados nesta Casa nos últimos anos. Foi um importante ministro da Integração Nacional, quando conseguiu levar grandes benefícios para nossa Região Nordeste — afirmou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Tasso Jereissati (PSDB-CE), outro que se despede do Senado, lembrou que conheceu Bezerra em Petrolina (PE) e depois o reencontrou no Senado. Para ele, a despedida do senador é temporária.
— Você é moço, tem condições de continuar na vida pública, tenho certeza de que vai continuar. O Senado vai deixar de ter, pelo menos momentaneamente, um dos políticos mais hábeis que eu conheci nesta Casa.
Simone Tebet (MDB-MT) foi mais uma que disse acreditar que Bezerra deve continuar contribuindo para a vida pública brasileira.
— Fica um pedido desta humilde cidadã brasileira, que percorreu o Brasil como candidata à presidência da República: o Brasil precisa muito de políticos articuladores e conciliadores como Vossa Excelência. Que Vossa Excelência cumpra um papel decisivo nos próximos quatro anos, nos ajude a construir pontes, nos ajude a unir o Brasil, a pacificar o Brasil naquilo que é essencial. É este o pedido que deixo: não desista da política, porque a política brasileira precisa de Vossa Excelência.
Também usaram a palavra para homenagear Bezerra os senadores Confúcio Moura (MDB – RO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Otto Alencar (PSD-BA), Flávio Arns (Podemos-PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Soraya Thronicke (União-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Marcelo Castro (MDB-PI), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC).
Olha pra isso. O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, dia 7/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança. Foram 64 votos a favor e 16 contrários. O texto aumenta o limite do teto de gastos em R$ 145 bilhões anuais, durante dois anos, e abre a margem de mais de R$ 20 bilhões, dentro das regras fiscais, para investimentos públicos.
O impacto fiscal total será superior a R$ 168 bilhões. Desse montante, R$ 70 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, que prevê o pagamento de R$ 600 por mês aos beneficiários, mais R$ 150 por criança de até 6 anos.
Olha pra isso. O projeto de lei que regulamenta o lobby no país (PL 1.202/2007), de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado na terça-feira, dia 29/11, na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Agora, a proposta será analisada no Senado.
A proposta trata do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego público, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos também são equiparados a agente público para os fins do projeto.
Segundo Carlos Zarattini, o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público, de forma a garantir “que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”.
De acordo com Lafayette de Andrada, a aprovação desse texto é cobrada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou que a falta de normatização no Brasil é baseada em “preconceitos” contra o lobby. Na visão de Lafayette, “a representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária”.
Rol e licitações
O texto aprovado na Câmara inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamentação, pelos órgãos competentes, de normas específicas sobre fiscalização de operações financeiras (combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo). O rol repete listas já vigentes em regulamentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central, embora não se refira aos parentes e colaboradores estreitos.
A representação de interesse poderá ser exercida para influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito da formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas. O lobby poderá atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decisão sobre licitações e contratos ou na elaboração ou revogação de leis e outros atos normativos.
A pessoa natural pode representar interesse próprio, de terceiro ou coletivo difuso, com remuneração ou não. Já a pessoa jurídica não precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma.
Hospitalidade
Quanto à oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie aos agentes públicos, o texto permite apenas brinde, obra literária publicada ou hospitalidade definida como legítima e destinada a pagar despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse está sendo representado.
Para contar com a hospitalidade, a participação do agente público deve estar relacionada diretamente aos propósitos legítimos do órgão ou entidade à qual ele pertence; e “as circunstâncias devem ser apropriadas à interação profissional”, embora o texto não especifique quais seriam elas. Os valores devem ser compatíveis com hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições e respeitar os limites e as condições estabelecidos nos regulamentos de cada órgão.
Esses brindes e hospitalidades não poderão ser considerados vantagens indevidas para fins de tipificação penal, de improbidade, de enquadramento como conflito de interesses (Lei 12.813, de 2013) ou de responsabilização de empresas por atos contra a administração pública (Lei 12.846, de 2013). Para fins do disposto na legislação administrativa e penal, a declaração à Receita Federal do valor recebido pela atividade de lobista constitui identificação do declarante como beneficiário da remuneração.
Representação profissional
O lobby exercido em nome de entidade de classe, de instituições nacionais e estaduais da sociedade civil, de organização sindical ou de associação legalmente constituída será considerado representação profissional de interesse. De igual forma, também será considerada representação profissional a exercida por agente público em nome de órgãos autônomos (agências regulatórias, por exemplo), autarquias, fundações públicas e órgãos da administração indireta.
Nesse caso se inclui ainda o agente público licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto proíbe o agente público de exercer a representação profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do vínculo (cargo, emprego ou função pública). Quanto à representação de interesse exercida por agente político junto a agente público de órgão ou entidade da administração, o texto aprovado a considera legítima, embora não estabeleça uma definição para agente político.
Exceções
O projeto lista dez situações nas quais a atuação não é considerada representação de interesse: atendimento a usuários de serviços públicos e manifestações e demais atos de participação desses usuários; comercialização de produtos e prestação de serviços por empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; prática de atos no âmbito de processos judiciais, administrativos ou legislativos; prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica solicitada por agente público, desde que a pessoa não participe do processo de decisão como representante de interesse; e envio de informações ou documentos em resposta a solicitação ou determinação de agente público.
Completam a lista de exceções as seguintes situações: acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011); exercício do direito de petição ou de obtenção de certidões; comparecimento a sessão ou a reunião em órgãos ou entidades públicos como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política; monitoramento dos processos e coleta de informações e dados para elaborar análises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagnósticos relacionados a atividade administrativa ou legislativa; e realização de entrevistas ou captação de imagens e sons para fins jornalísticos, informativos e documentais.
Transparência ativa
Em relação às interações entre determinados agentes públicos e representantes de interesses, o texto prevê que os órgãos aos quais pertencem devem publicar na forma de transparência ativa os dados sobre essas interações. Isso se aplica principalmente a ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e oficiais-generais, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou de economia mista.
Já os ocupantes de cargos na administração devem ter os dados sobre essas interações divulgados dessa forma se os cargos no Executivo forem dos níveis 15 a 18 (mais altos) ou, nos termos de regulamento de cada órgão, forem ocupantes de cargos cujas funções sejam de natureza executiva (diretores, por exemplo) na Câmara dos Deputados, no Senado, no Tribunal de Contas da União (TCU), no Poder Judiciário ou no Ministério Público.
Quanto aos membros do TCU ou do Ministério Público, a divulgação dos dados das interações por meio de transparência ativa somente deverá ocorrer se o membro estiver em exercício de função de natureza executiva; ou, no caso do Poder Judiciário, também se for de função legislativa. Entretanto, são dispensadas de divulgação as informações com sigilo relacionado à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e defesa cibernética, e as com sigilo previsto em leis específicas, principalmente as pessoas naturais alcançadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018).
Cadastro e deveres
Além de terem de se cadastrar perante os órgãos públicos, os representantes de interesses terão deveres, como informar previamente a identificação dos participantes do encontro e garantir a veracidade das informações passadas. Já o agente público terá o dever de buscar conhecer opiniões diversas das apresentadas por determinado representante e oferecer condições isonômicas de interação aos representantes.
Infrações
Para os servidores públicos e ocupantes de cargos na administração, o texto prevê penalidades que vão de advertência e multa até demissão ou exoneração.
Repassar informações incorretas ou omiti-las quando relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades; aceitar vantagens fora das regras da lei ou regulamento; ou atuar de modo a constranger ou assediar participantes de eventos de interação geram punição de advertência se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse público.
A reincidência nessas infrações ou o exercício de lobby incompatível com o cargo provocará suspensão de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou, se houver “considerável” lesividade, provocará demissão ou exoneração ou cassação de aposentadoria. Essa punição mais grave será atribuída também se houver assédio sexual ou relacionado a raça ou a qualquer outra forma de discriminação de direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.
Para o representante de interesses, será possível aplicar iguais penalidades após processo administrativo no qual deverão ser levados em conta critérios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participação em programa de integridade para se decidir sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção, assim como o valor dessa multa.
A suspensão de 30 a 90 dias será aplicável ao lobista que já tenha sido advertido; e a de 12 a 24 meses aos já suspensos em uma primeira vez. O texto lista algumas situações em que podem ser aplicadas penalidades, entre as quais prometer ou dar vantagem, bem ou serviço fora das situações previstas (brinde e hospitalidade); ou atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, dia 22/11, o projeto de lei da Câmara (PLC) 70/2014, que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa.
O relator da matéria foi o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), mas o voto foi lido na CAE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). De acordo com o parlamentar, o PLC 70/2014 não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Um exemplo são os 28 países da União Europeia, que baniu a prática em 2013. No Brasil, a discussão ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em 2013, 178 cães e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque (SP) de uma das sedes do instituto, que depois fechou as portas.
O projeto, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), tramitava em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS) 438/2013, do ex-senador Valdir Raupp (RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). As três propostas têm objetivo de impedir a utilização de animais em testes cosméticos, mas o relatório foi favorável ao texto da Câmara, considerado mais detalhado. Os outros dois ficaram prejudicados.
Proibições
O projeto original foi alterado pela Câmara, que tornou as regras menos rígidas. No Senado, o texto voltou a proibir os testes com animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
A proposta aprovada pela CAE veda o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para a aplicação da exceção, as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto devem fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.
De acordo com o texto, testes em animais para a produção de cosméticos só podem ser permitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.
As empresas terão prazo de dois anos para atualização de sua política de pesquisa e desenvolvimento, para assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional e para a adaptação de sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável. Também nesse prazo devem estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.
O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. O relator Alessandro Vieira retirou do texto o aumento das multas previstas. Segundo ele, elas os valores já foram estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008.
Expectativa. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) volta a discutir na quarta-feira, dia 16/11, às 14h, o Projeto de Lei 1.338/2022, que propõe a viabilidade da educação domiciliar. A audiência pública foi requerida pelo relator da matéria, senador Flavio Arns (Podemos-PR), e faz parte de um ciclo de debates sobre o tema. A última ocorreu em junho. A intenção dos parlamentares é colher os argumentos favoráveis e contrários ao ensino em casa e, assim, terem mais condições de votar a matéria.
O tema do debate agora será “O impacto do Projeto de Lei nas redes públicas de ensino”. Entre os convidados estão representantes da Universidade de São Paulo (USP); da Universidade Federal do Paraná; da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; do grupo Todos Pela Educação, além da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A audiência pública será realizada de forma remota.
O último debate sobre o tema atendeu aos requerimentos dos senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Podemos-CE). Segundo Arns, relator do PL 1.338/2022, as audiências públicas são importantes para que os senadores conheçam os argumentos favoráveis e contrários ao ensino domicilar e, assim, tenham melhores condições de deliberar sobre a matéria:
— Qualquer projeto que passe pelo Congresso Nacional é sempre objeto de debates, particularmente quando a matéria traz polêmicas. Então é natural [que existam] opiniões favoráveis e contrárias.
Estão previstas outras quatro audiências sobre o projeto.
— Temos de tomar uma posição bem consciente, pois o que está em questão é a vida das crianças — afirmou no debate de junho o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Conforme o parlamentar, “não dá pra enfrentar a votação de uma matéria como essa sem entender os pontos e os contrapontos”.
Se ligue. Termina nesta segunda-feira, dia 14/11, o prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2023 (PLN 32/22).
Na terça-feira (8), a Comissão Mista de Orçamento aprovou suas próprias emendas que agora serão agora analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Pelo novo cronograma para a tramitação do PLOA, divulgado nesta quinta (10), o relator deve apresentar seu parecer preliminar até sexta-feira da próxima semana (18).
O relatório geral será publicado até 7 de dezembro e votado até o dia 12 na Comissão de Orçamento. A votação no Plenário do Congresso Nacional está prevista para o dia 16 daquele mês.
Olha aí. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o programa de repatriação de recursos não declarados, que deve custear o pagamento do piso salarial de enfermagem, vai ser votado na Casa depois das eleições dia 30/10.
“Já na próxima semana, na reunião de líderes, nós vamos fazer uma programação em que esse projeto estará já, na primeira quinzena de novembro, acredito, apreciado pelo Senado Federal para poder ser um dos pilares das fontes de custeio para a fixação definitiva do piso nacional da enfermagem”, disse Pacheco durante uma sessão no Plenário, na terça-feira 25/10.
O PL 798/2021 autoriza o uso de recursos financeiros mantidos no exterior por contribuintes para custear o piso. O presidente da Casa destacou ainda que, na próxima semana, vai ser definida uma programação na reunião de líderes para incluir o projeto na pauta do Senado.
Perdeu, perdeu. O ex-ministro da Saúde do Governo do Presidente Bolsonaro, Luiz Henrique Mandetta (União Brasil) perdeu a vaga ao Senado para a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (Progressistas).
Mandetta foi ministro da Saúde também do Governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas acabou brigando com o chefe do poder Executivo após discordâncias na condução da pandemia de COVID-19.
