Olha aí. O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 22/11, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar acabou em 52 votos e 18 contra. Eram necessários 49 votos favoráveis. Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
No primeiro turno, também foram 52 votos a favor e 18 contra. Pacheco disse que a matéria não é uma “retaliação” ou uma “afronta” ao Judiciário.
O Senado aprovou na terça-feira, dia 12/9, o projeto (PL 920/2023) que destina parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Do deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) e relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto segue agora para sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto, o Funcap passará a ser reforçado com 5% dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Além disso, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas também deverão receber 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.
Como justificativa para a proposição, o autor explica que, em grande parte dos municípios brasileiros, observa-se uma combinação perversa entre a incidência crescente de desastres naturais e a carência crônica de instrumentos de planejamento para gestão de risco e resiliência urbana.
Prevenção
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse que o projeto tem o mérito de ajudar no trabalho preventivo. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) elogiou o projeto e afirmou que a prevenção é um investimento que salva muitas vidas. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) classificou o projeto como muito importante e disse que a habitação segura é o primeiro ponto da cidadania. Para o senador Alan Rick (União-AC), a prevenção e a recuperação são essenciais para reanimar as pessoas.
O senador Viana citou um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que registra que, entre 2013 e 2022, os desastres naturais atingiram 93% dos municípios brasileiros, afetando a vida de 4,2 milhões de pessoas e causando prejuízos que ultrapassam os R$ 26 bilhões. Ele também destacou a importância da prevenção e lembrou a situação do Rio Grande do Sul, que registrou quase 50 mortes com a passagem de um ciclone.
— O projeto tem como objetivo munir os estados e os municípios com as condições necessárias para a gestão dos desastres naturais. Prevenção é o conceito que precisamos implantar no Brasil — afirmou
Se ligue aí. O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 24/8, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Lula assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.
Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que define que a política de valorização real do salário mínimo seja permanente.
O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.
Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.
Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.
Se ligue. O Senado analisa nesta terça-feira, dia 15/8, em sessão plenária, o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles.
O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Jovem do Campo
Outro projeto na pauta é o PL 2.208/2022, que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Educação(CE), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O PL 2.208/2022 é um substitutivo ao PLS 104/2015, do ex-senador José Agripino, já aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é estimular o empreendedorismo entre os jovens e adolescentes filhos de agricultores, apoiando iniciativas que dêem a eles viabilidade econômica para permanecer no zona rural.
A política tem como público-alvo pessoas com idade entre 15 e 29 anos e está estruturada em quatro eixos de ação: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural. Para cada um deles estão previstas diversas medidas.
Se ligue. O Senado começa a analisar o novo arcabouço fiscal, aprovado na quarta-feira, 24/5, pela Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é de que o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 seja enviado para sanção presidencial no mês de junho.
— A proposta será encaminhada para o rito próprio para que, muito em breve, no decorrer do mês de junho, possamos entregar à sanção um regime fiscal responsável, que terá a contenção de despesas como expressão de responsabilidade fiscal — disse Pacheco.
O texto que chega ao Senado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sugeriu uma série de mudanças no projeto, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União.
Importante. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, dia 10/5, projeto que inclui atendimento por cuidadores de idosos entre os principais serviços domiciliares ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei (PL) 990/2022, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A proposta recebeu relatório favorável do senador Romário (PL-RJ). O senador argumentou que a população da terceira idade tende a crescer no Brasil e apresenta maior necessidade de atendimento médico.
— Mas não se trata apenas de uma questão de majoração do envelhecimento populacional. No Brasil, é enorme o quinhão de idosos de baixa renda — completou Romário.
Proteção e menos gastos
O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou como vantagens da internação residencial a diminuição dos gastos hospitalares e da exposição do paciente a infecções.
Segundo o projeto, o poder público também fortalecerá e incentivará a capacitação dos profissionais que atendem esses idosos. As ações deverão incluir preparação para atendimento a famílias de baixa renda.
A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2018, que garante a realização de ecocardiograma e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde, foi adiada para a semana que vem. O pedido foi feito pelo relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que deu parecer favorável.
O ecocardiograma é um exame que avalia o coração do feto para identificar anomalias e arritmias. Já a ultrassonografia transvaginal serve para confirmar a gravidez, avaliar a implantação do embrião e calcular a idade gestacional.
Olha aí. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC) para a oitiva, em data ainda a ser definida, do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha. O senador lembra que Cunha era o diretor da Abin em 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Para Esperidião Amin, a Abin foi “omissa” nas ocorrências relativas ao 8 de janeiro, por isso a CRE precisa ouvir o ex-diretor.
Amin acrescentou que Cunha é servidor de carreira da Abin desde 1999 e coordenou as ações de Inteligência relacionadas à organização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ambas realizadas no Brasil. Portanto, “possuía experiência suficiente para cumprir suas funções frente à Agência Brasileira de Inteligência”, o que não se coaduna, a seu ver, com a “omissão” relativa aos ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro.
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.
O Senado começa o mês de abril de 2023 com 12 medidas provisórias editadas em 2022 pendentes de votação. Devido a acordo político, essas MPs ainda estão sendo votadas sem passar por comissões mistas. A maioria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ou seja, é grande a possibilidade de que o Senado vote todas até o final de abril.
A MP 1.142/2022, por exemplo, autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de profissionais de saúde atuantes nos hospitais federais e institutos nacionais de saúde no estado do Rio de Janeiro. O texto da MP 1.142/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27). Ela prevê que poderão ser prorrogados 4.117 contratos de profissionais de saúde.
Já a MP 1.145/2022, aprovada pela Câmara na terça-feira (28), alterou valores da taxa de fiscalização dos tacógrafos ou cronotacógrafos, instrumentos que registram velocidade, tempo e distância percorridos por um veículo. A taxa foi instituída pela Lei 9.933, de 1999, que trata das competências do Inmetro. A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição. Normalmente, a atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.
A MP 1.148/2022 foi aprovada pelos deputados na quarta-feira (29). Ela prorrogou até 2024 benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras preservem sua competitividade no exterior. A medida implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano.
Outra que deve ser votada em abril é a MP 1.146/2022, que alterou a tabela de cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. Aprovada na Câmara na terça-feira (28), a MP inclui na tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica as cidades de Manama (Bahrein), onde o Brasil abriu representação diplomática em 2021; Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França) e Orlando (EUA), locais onde o Brasil abriu consulados em 2022; e Cusco (Peru), onde o Brasil abriu vice-consulado no ano passado.
Também devem ser votadas em abril:
a MP 1.150/2022, que ampliou o prazo para que proprietários rurais e posseiros peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
a MP 1.151/2022, que alterou regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão (Lei 11.284, de 2006), permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono;
e a MP 1.152/2022, que mudou regras para fixação de preços usados em transações entre empresas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos.
Estão na fila também:
MP 1.141/2022: autorizou contratação sem processo seletivo para o Censo Demográfico 2022;
MP 1.143/2022: determinou salário mínimo de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023;
MP 1.144/2022: crédito especial de R$ 7,5 bi ao Ministério do Trabalho e Previdência;
MP 1.147/2022: instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos;
MP 1.153/2022: suspendeu até 2025 aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.
Pra se ligar. A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira, dia 21/3, projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior. O PL 4.196/2019 segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) e prevê que a União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, preste assistência técnica e financeira para o fornecimento de transporte escolar a alunos de baixa renda.
Inicialmente, o projeto dava a atribuição a municípios, DF e Estados. Mas a relatora lembrou que a União é a maior responsável pela educação superior, tanto pública quanto privada.
“Para a coerência da norma geral, e para potencializar a sua eficácia, a incumbência em análise deve ser imputada à União, devendo ser inserida, no âmbito da LDB, entre as obrigações desse ente, na mesma linha da atribuição normativa estabelecida para o transporte escolar sob encargo dos municípios, dos estados e do Distrito Federal”, afirma Professora Dorinha.
Na justificativa do projeto, Kajuru aponta que especialmente os alunos de baixa renda enfrentam dificuldades no deslocamento para universidades.
“Além do funil representado pela forte disputa no acesso aos cursos das universidades públicas, pela baixa oferta de bolsas de estudo e pela necessidade de recursos para o pagamento de mensalidades em instituições privadas, muitos alunos enfrentam dificuldades de outras naturezas, como os deslocamentos entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, principalmente no interior do país. Via de regra, inexistem rotas regulares de transporte entre pequenas localidades e as instituições de ensino.
Expectativa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou na terça-feira, dia 14/3, durante sessão plenária da Casa, que vai reunir líderes partidários para definir a data e a pauta da próxima sessão do Congresso.
Além da análise de vetos e PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional), a sessão poderá garantir o avanço da CPI mista dos atos de 8 de janeiro, que já alcançou as assinaturas necessárias de deputados e senadores. De acordo com o Regimento, basta a leitura em sessão conjunta da Câmara eo do Senado para que o colegiado possa funcionar.
— Nós faremos nos próximos dias uma reunião com a Liderança do Governo no Congresso Nacional, juntamente com a Liderança da Minoria, para definirmos a data dessa sessão do Congresso. É muito importante que haja uma definição da pauta, sobretudo relativamente aos vetos que dependem de apreciação na sessão do Congresso Nacional. Estou atento também à questão da CPMI que foi apresentada, com as assinaturas já suficientes, e espero, nos próximos dias, ter já a designação e a realização dessa sessão do Congresso Nacional, para se garantir inclusive o direito da minoria em relação à questão da CPMI — afirmou o presidente do Senado.
A fala de Pacheco foi em resposta a uma questão de ordem do senador Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver “um clamor pela instalação da CPMI”. Sobre a CPI no Senado para analisar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, requerido pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), Pacheco sustentou que o pedido foi apresentado na legislatura anterior e deveria ter sido arquivado, mas que decidiu por mantê-lo válido. O presidente destacou, contudo, que as assinaturas precisam ser confirmadas pelos senadores que assinaram anteriormente:
Se ligue. A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne na terça-feira, dia 14/3, para apreciar seis requerimentos de convites a ministros. A intenção é que eles falem das ações para os respectivos ministérios nos próximos dois anos. A reunião da comissão está marcada para as 9h30.
Os requerimentos na pauta são todos assinados pelo novo presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), eleito na quarta-feira, dia 8/3. Os convites são para os ministros dos Transportes, Renan Filho; de Portos e Aeroportos, Márcio França; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; das Cidades, Jader Filho; e do Turismo, Daniela Carneiro.
Em todos eles, o presidente da comissão pede que os ministros sejam convidados para falar das ações do ministério nos próximos dois anos. Esse tipo de convite costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que as comissões possam saber os planos do governo para as suas áreas de atuação.
Uma das atribuições das comissões é convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel das comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência.
Olha aí. A instalação da Frente Parlamentar Evangélica está marcada para quarta-feira, dia 15/3, às 2 da tarde. Nessa primeira reunião, também vai haver a eleição da diretoria e a deliberação sobre o regimento interno do grupo. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é quem lidera a iniciativa.
Conforme a Resolução 49/2022, a Frente Parlamentar Evangélica terá como finalidade propor medidas legislativas “que visem à construção de um arcabouço legal específico para garantir a liberdade religiosa e de credo”. O grupo também deve acompanhar os resultados de ações assistenciais do Executivo e discutir propostas para ampliar a abrangência e a atuação de benefícios assistenciais, com o objetivo de assegurar fontes de recursos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A frente será integrada pelos senadores que assinarem a ata de sua instalação, também podendo aderir ao grupo outros membros do Congresso Nacional.
A proposta de criação do grupo — feita por meio de um projeto de resolução, o PRS 65/2022, de Carlos Viana — foi aprovada pelo Senado no final do ano passado.
Para elétricos. Postos de abastecimento localizados em rodovias federais deverão ter pontos de recarga rápida para veículos elétricos, de acordo com projeto de lei apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O PL 392/2023, que ainda não foi distribuído para as comissões do Senado, visa incentivar o uso desse tipo de veículo nas estradas.
Eliziane explica, na justificativa da proposta, que é função do governo o planejamento e execução de iniciativas que criem demanda para energias mais limpas. Para ela, o Estado deve incentivar “o câmbio que representa a mudança da matriz de combustíveis, baseada em hidrocarbonetos, para outra, de caráter limpo, renovável e calcada em motores elétricos”.
O projeto determina que postos de abastecimento em rodovias federais tenham pontos de recarga de carros elétricos, a partir de 12 meses contados do início da vigência da nova lei, caso o projeto seja aprovado. Também será função do Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas dos equipamentos.
O PL também propõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ofereça, em cada exercício, e pelo prazo de dez anos, ofertas de linhas de crédito para incentivar o alcance dos objetivos da norma. Quem descumprir a proposta estará sujeito a multa, nos termos da regulamentação do setor de energia.
“Os carros elétricos são uma tecnologia cada vez mais promissora em prol de um mundo menos poluído e mais sustentável. Esses veículos têm sido bem aceitos pela população em geral e vêm se tornando realidade sobretudo nas nossas maiores cidades”, afirma a senadora.
O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.
— Quando apresentei a PEC, em 2019, eu queria a mesma coisa que quero hoje: dar celeridade ao andamento da nomeação dos ministros e fixar o mandato em oito anos para que eles não se sintam semideuses, como alguns se sentem, para que eles tenham que decidir sabendo que são mortais — disse o senador à Agência Senado.
Ao apresentar a proposta, no início do seu mandato, Plínio argumentou que a nova regra evitaria durações muito distintas de mandatos, como ocorre atualmente, já que, após serem indicados, os ministros podem ficar no cargo até os 75 anos. Além disso, o senador argumenta que a PEC, se aprovada, evitaria mudanças significativas na composição do STF em um curto espaço de tempo, com alterações súbitas de entendimento e consequente insegurança institucional.
Em 2023, por exemplo, serão abertas duas novas vagas no Supremo Tribunal Federal com as aposentadorias do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, e da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, em outubro. Com isso, haverá dois novos ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano.
Crivo
Em entrevista publicada em janeiro pela Agência Senado, o senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que oSenado, ao tratar da definição dessas duas novas vagas, terá a oportunidade de abordar questões como a judicialização da política. Apesar de a indicação dos nomes ser feita pelo presidente da República, a sabatina e a aprovação cabem aos senadores.
Os eleitos. Após a recondução de Rodrigo Pacheco ao cargo de presidente do Senado, para mais dois anos de mandato, em eleição ocorrida nesta quarta-feira (1º), foram definidos na manhã da quinta-feira, dia 2/2, na terceira reunião preparatória da 57ª Legislatura, os nomes dos demais componentes da Mesa do Senado.
Na votação desta quinta, conduzida por Pacheco, buscou-se assegurar, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares registrados na Casa. A chapa única foi aprovada por 66 votos “sim”, 12 “não” e duas abstenções.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) manteve-se na Primeira-Vice-Presidência. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que, por acordo, a bancada do PT abriu mão da disputa pela Primeira-Vice-Presidência da Casa, que assim ficou com o MDB.
O cargo de segundo-vice-presidente seria inicialmente disputado por dois candidatos: Wilder Morais (PL-GO) e Rodrigo Cunha (União-AL). Mas o representante de Goiás retirou sua candidatura, a partir de orientação do líder do PL na Casa, senador Flávio Bolsonaro (RJ). Dessa forma, todos os cargos tiveram candidato único. Rodrigo Cunha garantiu a vaga da Segunda-Vice-Presidência, a qual classificou como uma candidatura “de consenso”.
— Eu tenho certeza absoluta de que, durante as passagens que tive pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado [CCT] e de Fiscalização, Controle e Transparência [CTFC], nós pudemos contribuir com inovação, com força de vontade, com união e principalmente com o compromisso público de fazer desta Casa cada vez mais um local a ser respeitado por este país — afirmou Rodrigo Cunha.
Caberá aos vice-presidentes substituir, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos, assumindo as mesmas atribuições definidas à Presidência do Senado, como convocar e presidir as sessões da Casa.
Secretários
Rogério Carvalho (PT-SE), que ocupava o cargo de terceiro-secretário, assume a Primeira-Secretaria, responsável pela condução administrativa do Senado. Ele disse à TV Senado que esse cargo terá um papel ainda mais relevante nos próximos dois anos, porque em 2024 o Senado irá completar 200 anos de funcionamento ininterrupto.
— Pretendemos, junto com os demais membros da Mesa, organizar uma grande movimentação da opinião pública para o papel e a importância do Senado Federal na história do Brasil — expôs Rogério.
Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado de votação promovida por meio do sistema eletrônico, fazer a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa, entre outras competências.
A Segunda-Secretaria ficou a cargo do senador Weverton (PDT-MA), que até então estava à frente da Quarta-Secretaria. Caberá a ele lavrar as atas das sessões secretas, proceder à leitura delas e assiná-las depois do primeiro-secretário. Chico Rodrigues (PSB-RR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) ficaram com a Terceira e a Quarta-Secretaria, respectivamente. Eles serão responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no regimento, contar votos e auxiliar o presidente da Casa na apuração de eleições.
Não foram votadas as indicações para as suplências dos secretários. Pacheco disse que oportunamente marcará sessão para essa deliberação. Os membros da Mesa integram a Comissão Diretora, encarregada da organização e do funcionamento da Casa e da redação final de todas as proposições que são aprovadas pelos senadores.
Participação feminina
Procuradora Especial da Mulher do Senado, Leila Barros (PDT-DF) criticou o fato de mais uma vez não haver uma mulher na Mesa do Senado, mesmo diante de uma bancada feminina de 15 parlamentares na Casa.
— Venho reiterar aqui a ausência de uma figura feminina na Mesa do Senado Federal. (…) Peço apenas a reflexão de todos os senadores, dos líderes dos partidos, porque sei que são os ritos da Casa, mas ainda seguimos com uma grande dificuldade de entendimento desta Casa quanto à participação das mulheres dento dos processos de decisão aqui… Estamos no século 21, e não é mais possível que toda vez que se tem um processo nesta Casa uma senadora tenha de se levantar e dizer presente. Nós existimos!
Também fizeram protestos semelhantes as senadoras Soraya Thronicke (União-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA), que destacaram a falta de sensibilidade dos partidos nas indicações de mulheres.
Pacheco concordou com a argumentação das senadoras e se comprometeu a dar a uma mulher a presidência da Comissão Permanente de Defesa da Democracia , que ele pretende criar na Casa.
— De fato, houve uma sub-representação da Bancada Feminina em função das eleições, o que é lamentável e obriga a nós todos a uma reflexão profunda, junto à sociedade, sobre a participação efetiva das mulheres na política. Mas o que vejo, diante das indicações feitas pelos partidos políticos e da não contemplação das mulheres na Mesa, pelo menos na titularidade, agora é que os líderes partidários, os partidos, tenham sensibilidade em relação às quatro vagas remanescentes na Mesa, que serão votadas oportunamente, e à própria participação nas comissões temáticas na Casa.
Dia da posse. Em 1º de fevereiro, na reunião preparatória marcada para as 3da tarde, tomam posse os 27 senadores eleitos em outubro de 2022, que representam um terço das 81 cadeiras do Senado.
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o maior número de votos. Já os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, em que se leva em conta os quocientes eleitoral e partidário.
Essa divisão tem a ver com o sistema federativo adotado pelo Brasil. O país é constituído por uma federação de estados, representados no Congresso Nacional pelos senadores. Por sua vez, a população é representada pelos deputados federais, cuja quantidade varia de acordo com a população de cada estado. No Senado, o número de representantes é sempre idêntico, o que contribui para equilibrar a representação política.
A renovação no Senado ocorre de forma alternada. Em uma eleição são trocados um terço (27) dos representantes dos estados. Nesse caso, elege-se um senador por estado. Quatro anos depois, na eleição seguinte, a renovação é de dois terços (54), sendo eleitos dois senadores em cada unidade da Federação.
No total, 23 senadores – 28,4% dos titulares de mandato hoje – não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 senadores que não tentaram a reeleição, 8 senadores que tentaram e não conseguiram um novo mandato e 1 senador que assumirá um governo estadual.
Os senadores a serem empossados já receberam os convites para a cerimônia. Cada um deles poderá chamar até 45 convidados pessoais.
Atribuições
Embora senadores e deputados tenham a atribuição comum de legislar, de elaborar leis, há também algumas competências que são exercidas de forma privativa pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O artigo 52 da Constituição define as competências privativas do Senado. Entre elas, a de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza.
O Senado tem ainda a atribuição privativa de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República (PGR) e o Advogado-Geral da União (AGU).
Nos processos de impedimento de presidente da República por crimes de responsabilidade, a autorização para abertura do processo é dada pela Câmara e o julgamento é feito pelo Senado. A sentença condenatória é proferida pelo voto de dois terços dos seus membros, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016, e Fernando Collor, em 1992.
Entre as competências privativas mais comuns do Senado, estão a aprovação de empréstimos internacionais, dos limites do endividamento da União e dos estados, e de indicação de autoridades.
Os senadores são responsáveis pela aprovação, após arguição pública, dos ministros do STF, dos tribunais superiores, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República, de embaixadores e de dirigentes de agências reguladoras. Também precisam passar pela aprovação dos senadores os indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Todas essas autoridades são sabatinadas por uma das comissões do Senado. Se aprovado, o nome vai para análise do Plenário que, em votação secreta, decide se o indicado poderá ser nomeado.
Compete ainda ao Senado de forma exclusiva suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato e eleger os componentes do Conselho da República.
Também quer. O senador Flávio Bolsonaro (RJ), afirmou que deseja participar da comissão externa que vai ser implantada para investigar a invasão das sedes dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
“Também quero fazer parte dessa comissão que vai acompanhar as investigações. Faço questão de estar acompanhando pari passu para que não seja um momento de uso político eleitoral. O momento é grave, é muito sério, a gente não pode mais uma vez usar uma situação como essa usar como palanque”.
A declaração aconteceu na terça-feira, dia 10/1, durante sessão plenária deliberativa. Flávio Bolsonaro lamentou os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes e aproveitou para defender o pai, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Tivemos um presidente da República que por quatro anos repetiu à exaustão que sempre jogaria dentro das quatro linhas da Constituição, mesmo entendendo que em vários momentos foram usados atos contra ele fora dela. Então não queiram criar a narrativa como se houvesse alguma vinculação de Bolsonaro a esses atos”, alinhavou o senador.
Não podemos deixar usarem essa situação de palanque para fins políticos eleitorais. Durante quatro anos o presidente @jairbolsonaro jogou dentro das quatro linhas da Constituição e agora não é diferente! pic.twitter.com/xcVmdyhXHw
Se ligue. Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira, dia 22/12, na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Lula como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que volta a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Piso nacional. O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na terça-feira, dia 20/12, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação de Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto severo para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão foi resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados, municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”, ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada à suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes públicos, em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele, pode ter uma solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para profissionais da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele e o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional.”, disse Pacheco.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) utilizou a tribuna nesta quarta-feira (7) para anunciar sua despedida do Senado Federal e da vida pública. Em pronunciamento logo na abertura da sessão plenária, ele se disse orgulhoso da trajetória política que construiu ao longo de 40 anos e por ter trabalhado incansavelmente em todos os cargos públicos que ocupou — em defesa de Pernambuco e do Brasil.
— Despeço-me da vida pública, mas não da política. Não são necessários mandatos para o exercício da consciência cívica. Carrego comigo o sentimento maior de que a política é instrumento primeiro de transformação social e de desenvolvimento do país — afirmou.
Emocionado, o parlamentar narrou parte de sua trajetória, especialmente a partir do dia 11 de fevereiro de 2015, quando proferiu discurso inaugural como senador, eleito com a segunda maior votação proporcional do país — mais de 64% dos votos do estado de Pernambuco.
— Naquela ocasião, renovei o compromisso de concentrar a minha atuação em cinco grandes eixos temáticos: educação, saúde, desenvolvimento econômico, revisão do pacto federativo e segurança hídrica. Além disso, reiterei minha firme disposição para ser a voz não de uma parte, mas de todos os pernambucanos no Senado Federal.
Bezerra lembrou de dificuldades e desafios que enfrentou no mandato, como o processo de impeachment de Dilma Rousseff e a crise política e econômica em 2015. Nos anos seguintes, disse, o Parlamento iniciou uma extensa agenda de reformas econômicas e modernização do Estado brasileiro.
— Iniciada pelo governo do presidente Michel Temer e aprofundada pela administração do presidente Jair Bolsonaro, essa agenda, que tive a honra de poder contribuir, obteve forte apoio no Congresso Nacional. Além de abarcar um conjunto de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país na direção da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira — lembrou o senador, que foi líder do governo Bolsonaro no Senado e também ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff.
Bezerra também destacou o trabalho do Parlamento durante a pandemia de covid-19.
— Naquele difícil período, o país mobilizou recursos da ordem de R$ 620 bilhões para proteger a saúde da população, garantir renda para os mais vulneráveis e para os trabalhadores informais, salvar empregos e empresas e socorrer estados e municípios, que sofreram violenta redução de receitas. Nesse sentido, destaco o trabalho desenvolvido por esta Casa na construção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que assegurou o equilíbrio na distribuição dos recursos da União para estados e municípios. Entre repasses diretos e suspensão de dívidas, o Senado aprovou um auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para os entes da Federação — afirmou o senador, que foi o primeiro signatário da PEC Emergencial (PEC 186/2019). A norma permitiu ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos.
O senador falou de sua contribuição em iniciativas que amorteceram os impactos da crise econômica sobre a população mais vulnerável.
— Além de zerar a fila de famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil, nosso relatório, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 123 [Emenda do Estado de Emergência], aumentou o valor do benefício para R$ 600,00 e dobrou o Vale-Gás, que passou a custear um botijão a cada dois meses para 5,7 milhões de famílias — disse.
Bezerra destacou o que considera os próximos desafios do país.
— Na economia, uma reforma tributária que corrija as distorções de um sistema regressivo e injusto do ponto de vista regional; o aprimoramento do pacto federativo, para que todos os níveis de governo tenham autonomia e capacidade para atender as demandas sociais; uma arrojada agenda climática e de transição energética; a modernização do Estado e a digitalização de processos e serviços; o alinhamento das estruturas produtivas às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas da última década.
Homenagens
A primeira homenagem ao senador partiu do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. De acordo com ele, Bezerra fará falta ao Parlamento.
— Quanto Vossa Excelência é trabalhador, dedicado, solucionador de problemas, capaz de ser relator de diversas matérias ao mesmo tempo e entregar sempre o consenso do Senado Federal! Eu testemunhei isso diversas vezes. Não foi por outra razão que Vossa Excelência foi escolhido por este presidente, em função desse sistema remoto que nos permite a designação dos relatores direto do Plenário, talvez como o parlamentar que mais recebeu relatorias em função dessa sua capacidade reconhecida por todos nós, e externada através desse aplauso unânime no Senado Federal ao seu trabalho e a esse seu pronunciamento.
Outros 30 senadores se revezaram nos discursos em homenagem ao senador. Daniela Ribeiro (PSD-PB) destacou a satisfação e privilégio de conviver com Bezerra.
— O quanto você foi amigo, parceiro, o quanto você respeitou sempre as mulheres desta Casa. E respeito que eu falo é em todos os sentidos, a nossa voz, o nosso espaço. Eu queria dizer aqui que realmente nós vamos sentir muito — disse.
Busca de diálogo
Senadores da base governista e da oposição elogiaram a capacidade de liderança e diálogo e a busca de consenso de Bezerra.
— Se eu falasse uma frase só, eu conseguiria prestar essa homenagem ao Fernando: é o homem da convergência. Você foi um homem do diálogo, um homem incansável nas batalhas desta Casa, o maior relator que esta Casa já teve — afirmou Rose de Freitas (MDB-ES) .
Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que Bezerra deixa um legado como líder.
— Em nome do PSD, a maior bancada aqui do Senado, com o bloco, com o Republicanos do Senador Mecias [de Jesus (Republicanos-RR)], gostaríamos de deixar o registro da nossa satisfação e o nosso privilégio de ter convivido com um líder com L maiúsculo como é e como sempre será Fernando Bezerra Coelho.
Marcos Rogério (PL-RO) destacou que Bezerra deu contribuições importantes ao governo Bolsonaro.
— Construiu entendimentos que nenhum outro conseguiria construir. E pela sua habilidade, pela sua competência, pelo seu senso de dever, pelo seu compromisso com o Brasil, Vossa Excelência conseguiu fazer avançar pautas importantes nesta Casa.
Sua atuação como líder do governo do Senado também foi lembrada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Chico Rodrigues (União-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Já o Senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que, mesmo na oposição ideológica ao colega, reconhece no parlamentar um “construtor de pontes”. Segundo ele, ainda que sem mandato, Bezerra tem muito a contribuir com o Senado.
— Fernando, eu tenho certeza de que, com a sua experiência, mesmo estando fora do mandato, você vai sempre poder ajudar esta Casa, ajudar o Brasil.
Humberto Costa (PT-PE) também elogiou seu conterrâneo e disse que ele é um político que cumpre a palavra.
— Eu queria salientar isso: que apesar de Vossa Excelência ter sido líder de um governo que fazia questão da polêmica, da polarização, muitas vezes até de um enfrentamento desnecessário, Vossa Excelência jamais deixou que a divergência política contaminasse a relação pessoal, a relação parlamentar, e por isso eu faço esta homenagem — afirmou, seguido na mesma linha pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (PT-ES).
Paulo Paim (PT-RS) aproveitou outra sessão, a de discussão da PEC da Transição (PEC 32/2022), para também homenagear Bezerra.
— Despede-se um grande líder, um articulador, um conciliador na busca do interesse de todos. Fernando Bezerra, senador, líder, sentiremos a sua falta, mas o seu estado receberá você com palmas. Você foi um gigante, um homem de diálogo, o Brasil precisa disso e será também um gigante voltando para o seu estado. O Senado perde, mas Pernambuco e seus familiares ganham. Vida longa, estamos com você!
Nordeste
Senadores também destacaram, na trajetória de Bezerra, a defesa do Nordeste .
— O senador Fernando Bezerra, desde 1982, quando se elegeu deputado estadual, há 40 anos, vem sedimentando uma trajetória memorável como homem público. Como senador, sua atenção efetiva e conciliadora é notória, estando presente de forma marcante nos mais importantes debates travados nesta Casa nos últimos anos. Foi um importante ministro da Integração Nacional, quando conseguiu levar grandes benefícios para nossa Região Nordeste — afirmou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Tasso Jereissati (PSDB-CE), outro que se despede do Senado, lembrou que conheceu Bezerra em Petrolina (PE) e depois o reencontrou no Senado. Para ele, a despedida do senador é temporária.
— Você é moço, tem condições de continuar na vida pública, tenho certeza de que vai continuar. O Senado vai deixar de ter, pelo menos momentaneamente, um dos políticos mais hábeis que eu conheci nesta Casa.
Simone Tebet (MDB-MT) foi mais uma que disse acreditar que Bezerra deve continuar contribuindo para a vida pública brasileira.
— Fica um pedido desta humilde cidadã brasileira, que percorreu o Brasil como candidata à presidência da República: o Brasil precisa muito de políticos articuladores e conciliadores como Vossa Excelência. Que Vossa Excelência cumpra um papel decisivo nos próximos quatro anos, nos ajude a construir pontes, nos ajude a unir o Brasil, a pacificar o Brasil naquilo que é essencial. É este o pedido que deixo: não desista da política, porque a política brasileira precisa de Vossa Excelência.
Também usaram a palavra para homenagear Bezerra os senadores Confúcio Moura (MDB – RO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Otto Alencar (PSD-BA), Flávio Arns (Podemos-PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Soraya Thronicke (União-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Marcelo Castro (MDB-PI), Zenaide Maia (Pros-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC).
