Olha aí. A Câmara Municipal de Salvador adiou a convocação do secretário de Saúde da capital baiana, Décio Martins, que iria prestar esclarecimentos sobre uma denúncia de favorecimento do Instituto de Saúde e Cidadania (ISAC) na administração do 16º Centro de Urgência Maria Conceição Santiago Imbassahy. O depoimento aconteceria na terça-feira 12/7, mas foi adiado para o dia 2 de agosto, às 4:30 da tarde. O motivo é o recesso parlamentar até o dia 31 de julho.
Após devolver a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Câmara de Salvador publicou um decreto no Diário Oficial do Legislativo determinando o recesso, uma vez que não há mais impedimento legal para que isso aconteça.
Enquanto isso, o vereador Duda Sanches (União Brasil) fez duras críticas ao presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), que, segundo ele, devolveu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Executivo e, contrariando o Regimento Interno da Casa, decretou recesso parlamentar sem votar a matéria. Para Sanches, Geraldo decidiu “tirar férias para se dedicar à campanha, o que demonstra desprezo e desrespeito com o povo de Salvador”.
Êta. O governador Rui Costa (PT), além de proibir as festas de rua, assinou decreto para suspender o recesso no período de Carnaval e determinar que o trabalho siga normalmente, como dia útil, na semana dos festejos. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira 15/2, do Diário Oficial do Estado e abrange as repartições públicas vinculadas a gestão estadual.
O artigo 1º do decreto 21.146 traz a seguinte redação: “Fica mantido o expediente normal nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 25 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2022”. A medida compreende a sexta-feira, a segunda-feira e a terça-feira que seria da semana do feriado da festa.
Próximo ano. Depois de um ano atípico por causa da pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional entra em recesso oficialmente nesta quarta-feira, dia 23/12, com pendências importantes para 2021.
Apesar dos apelos de parlamentares como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o recesso parlamentar fosse suspenso em janeiro para apreciação de propostas consideradas essenciais para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, as próximas votações no Congresso ficaram para fevereiro, quando os trabalhos na Câmara e no Senado serão retomados a partir do dia 1º com uma eleição quente para as presidências das duas Casas.
Pautas
Entre as matérias que não tiveram consenso para votação estão, por exemplo, pautas econômicas tidas pelo Planalto como prioritárias e urgentes. Na lista estão matérias do chamado Plano Mais Brasil, como a PEC Emergencial, que prevê medidas de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, além da criação de um novo programa para substituir o auxílio emergencial.
As discussões em torno de propostas para as reformas tributária e administrativa também não avançaram. No caso da tributária, apenas uma das quatro partes do texto foi enviada ao Congresso. Já a administrativa, enviada em setembro, ficou parada. Também estão na lista de pendências para 2021 as privatizações de estatais importantes. Até agora, só a proposta de venda da Eletrobras foi enviada ao Congresso, onde aguarda discussão na Câmara.
Flordelis e Rodrigues
Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares também deixaram para 2021 a análise de denúncias contra colegas por seus respectivos conselhos de Ética. Responsáveis por analisar punições e orientar a cassação de mandatos, nas duas Casas, os colegiados estão parados.
Na Câmara, uma das representações paradas é a da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo de Souza. Há dois meses, a Mesa Diretora já determinou que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética, mas o colegiado não foi reinstalado. O crime aconteceu em junho de 2019, a deputada nega as acusações.
No Senado, também está sem definição o caso do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado no dia 14 de outubro com dinheiro na cueca. O parlamentar foi acusado de desviar recursos que seriam destinados para o combate da covid-19 em Roraima. Assim que a Polícia Federal flagrou o senador em uma operação, ele pediu licença do cargo por 121 dias. O presidente do Conselho de Ética, senador Jaime Campos (DEM-MT), alega que aguarda o parecer da advocacia do Senado, mas que a Mesa Diretora da Casa não se reuniu devido à pandemia do novo coronavírus. Sem o encaminhamento do caso, o senador terá o direito de reassumir o cargo em fevereiro e pedir nova licença.
Comissão representativa
Todos os anos, durante o recesso parlamentar, uma comissão representativa do Congresso Nacional, com deputados e senadores, é eleita para atuar em situações emergenciais durante o recesso e pode ser convocada, se for necessário. A comissão terá mandato de 23 de dezembro até 1º de fevereiro de 2021. São dez senadores – sete titulares e três suplentes – 17 deputados titulares e o mesmo número de suplentes.
No passado, o grupo já foi convocado, por exemplo, para discutir o acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas em 2007, votar o envio de tropas para a força de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti, em 2010, e tomar ações emergenciais para ajudar a região serrana do Rio de Janeiro, devastada por enchentes e deslizamentos em 2011. Portanto, caso a vacina contra o coronavírus seja liberada, o colegiado pode ser chamado para debater o início da campanha de imunização.
Na última sessão do ano para votação de matérias, nesta terça-feira, dia 19/12, os vereadores de Salvador aprovaram, por 29 votos a 8, a Lei Orçamentaria Anual (LOA 2018), que estima exatos R$7.337.138.000 de receita, o que representa um incremento de 9% em relação ao atual exercício. A matéria inclui os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, alcançando todas as secretarias, órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021.
Entre os vereadores que votaram contra a LOA estava o tributarista Edvaldo Brito (PSD), que classificou a proposta do Executivo como “uma peça de ficção orçamentária”. E explicou: “Não contempla, por exemplo, a receita que foi autorizada hoje aqui pelo Legislativo nos projetos envolvendo alterações no IPTU”.
Posicionaram-se contrários à LOA também os vereadores José Trindade (PSL), líder da bancada; Marta Rodrigues e Suíca, do PT; Aladilce Souza e Hélio Ferreira, do PCdoB; Hilton Coelho (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Sidninho (Podemos).
Recesso
Ao encerrar a sessão extraordinária, que durou das 9h às 18h, o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), anunciou o encerramento das atividades legislativas de 2017 e o início do recesso. Ele agradeceu a todos os vereadores pela parceria e confiança e frisou que tentou ser o mais justo possível na condução da Mesa Diretora, respeitando tanto a bancada do governo quanto a da oposição.
“Foi um ano intenso, em que procurei atender aos diferentes pensamentos e ideologias. Democracia dá trabalho, mas é o melhor caminho”, declarou, dizendo-se feliz por ter conseguido, entre outras coisas, zerar as dívidas da Câmara com os servidores da Casa.
Pressão, pressão. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem começar 2016 com, pelo menos, 11 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No Senado, quatro já estão em funcionamento e duas aguardam instalação. A partir de fevereiro, as CPIs das Próteses, do HSBC, do Futebol e do Assassinato de Jovens retomarão os seus trabalhos, enquanto a dos Fundos de Pensão e a das Barragens poderão iniciar as atividades. Há ainda, pronto para ser lido no plenário da Casa, o requerimento para a criação da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já existe na Câmara e investiga supostas irregularidades em empréstimos do banco, concedidos a empresas investigadas na Operação Lava Jato.
Ao contrário do Senado, onde não há limite para a instalação de CPIs, o regimento interno da Câmara dos Deputados só permite cinco comissões funcionando simultaneamente na Casa. Por isso, além da CPI do BNDES, devem continuar os trabalhos as CPIs do Crimes Cibernéticos, a de Maus-Tratos de Animais, Fundos de Pensão e também a da Funai e Incra. Outros três novos pedidos para criação de CPIs já estão prontos aguardando leitura em plenário para avançar a medida que outras forem encerradas: a do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), a da Fifa/Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a da Concessão de Seguro Dpvat.
Pouco resultado
Para o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o fortalecimento de instituições brasileiras como Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com agentes independentes para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição, esvaziaram as CPIs, que acabaram por perder o protagonismo.
“Não há como uma CPI competir com uma estrutura como a da Polícia Federal e do Ministério Público, que têm instrumentos e pessoas altamente especializadas para fazer investigação. Hoje, o papel da CPI tem menos esse caráter policialesco e mais o de propor mudanças nos marcos regulatórios para impedir que práticas consideradas ilegais, de desvio de conduta, não se repitam no futuro. Se alguém acha que vai criar uma CPI e produzir resultados no sentido de mandar gente para a cadeia, está enganado porque quem melhor faz isso é o Ministério Público, que tem essa atribuição”, disse.
Segundo o analista, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover o embate político nesses espaços. “É por isso que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas”, avaliou.
Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI do Carf do Senado, em 2015, criada para investigar fraudes no órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, e que é responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas, por sonegação fiscal e previdenciária. Após quase sete meses de trabalho, e sem conseguir avançar nas investigações, a comissão pediu o indiciamento de 28 pessoas: ex-conselheiros, ex-auditores ficais e empresários por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Todas elas já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investiga alguns conselheiros suspeitos de suspender julgamentos e alterar votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamento de propina.
À época do encerramento da CPI em dezembro, os senadores disseram que a grande contribuição foi elaborar propostas para aperfeiçoar as instituições financeiras e o Sistema Tributário Nacional. As sugestões foram anexadas ao relatório. Uma delas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 112/15) que propõe disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra proposta é a que recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.
Que beleza. O trabalho na Assembleia Legislativa da Bahia e na Câmara de Vereadores de Salvador só em fevereiro de 2016. A última sessão do Legislativo Estadual aconteceu na quarta-feira, dia 23, com a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aprovou as mudanças da concessão dos benefícios dos servidores, e do orçamento do governo para 2016.
Já na Câmara de Vereadores, as votações acabaram na semana passada. A área administrativa da Casa funciona normalmente, com o intervalo de dois dias no Natal (24 e 25) e de dois dias para os festejos do réveillon (31 e 1°).
Em 2015, foram apresentados 1.141 projetos pelos 43 vereadores e 916 matérias foram aprovadas, dentre projetos de lei, lei complementar, indicação, resolução e de emenda à Lei Orgânica, entre outros. Além das matérias dos vereadores, chegaram à Casa Legislativa Municipal 26 projetos de autoria da prefeitura, sendo que 17 foram aprovados.
De acordo com a Câmara de Vereadores, 69 sessões ordinárias, 50 especiais e 28 solenes foram realizadas neste ano. Foram 3.358 discursos de vereadores, 1.045 pareceres, ainda 1.878 requerimentos administrativos e 415 emendas e 2.418 registros e 3.816 ofícios. As comissões realizaram 122 reuniões e 27 eventos.
É brincadeira? Em recesso parlamentar desde sábado, dia 18, a Câmara dos Deputados não conseguiu concluir a reforma política em primeiro turno e deixou duas pendências para o retorno no mês de agosto.
Uma pendência diz respeito à idade mínima para se candidatar a um cargo de deputado. Uma proposta de modificação quer alterar o texto-base da PEC, que reduziu a idade mínima para 18 anos, e retomá-la novamente para 21 anos.
A outra demanda deixada para depois do recesso diz respeito ao financiamento de campanha. O novo texto a ser analisado derruba a doação de empresas aos partidos. Uma desavença com o PT, no entanto, atrasou a pauta.
O partido quer a retirada do termo “pessoas jurídicas” do texto – o que impossibilitaria a doação de companhias para partidos políticos. Dessa forma, apenas pessoas físicas podem fazer doações.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), questionou a mudança e optou por adiar a votação, o que deve ser retomado somente a partir do dia 4 de agosto.
Plenário aprova 90 proposições no primeiro semestre
No primeiro semestre do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 proposições — entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.
Vários deles já se tornaram lei — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a melhora do acesso ao patrimônio genético.
Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as PECs da reforma política e da redução da maioridade penal. Essas duas últimas ainda precisam passar por um segundo turno de votações. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, que prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas.
Porém, muitas das propostas analisadas na Câmara não precisam passar pelo Plenário para se transformar em lei. São as que tramitam em caráter conclusivo. Se passarem pelas comissões de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania, estarão aprovadas. Só no primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou cerca de 80 propostas dessa forma.
Entre as principais, destaca-se a que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.
