Posts Tagged ‘PEC’

Os votos dos deputados baianos na PEC do corte de gastos

sexta-feira, dezembro 20th, 2024

Olha aí. O 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos foi aprovada na Câmara dos Deputados, na tarde de quinta-feira, dia 19/12. A PEC é considerada como prioritária para o Governo Federal.

Na contagem total, dos 500 votos, 344 votaram a favor da proposta e 154 contra. A matéria precisava de, no mínimo, 308 votos para ser aceita. Caso seja aprovada em 2º turno, o projeto segue para apreciação no Senado Federal.

No cenário da Bahia, o voto de destaque foi do deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante). Mesmo sendo aliado ao presidente Lula (PT), o parlamentar optou por votar contra a PEC. Saiba votos dos deputados baianos:

Votaram a favor:

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (União Brasil)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União Brasil)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União Brasil)
Félix Mendonça Jr (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
João Leão (PP)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União Brasil)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Lídice da Mata (PSB)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr (PP)
Neto Carletto (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Azi (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)

Votaram contra:

Capitão Alden (PL-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Roberta Roma (PL-BA)

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Fotografia: Agência Brasil 

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Deputado apresenta proposta para permitir que parlamentares assumam secretarias municipais

quarta-feira, agosto 21st, 2024

Êta. O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) apresentou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para que parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) possam assumir funções em secretarias municipais de Cidades baianas. Com isso, eles não perderão os seus mandatos caso aceitem convites de prefeitos.

Atualmente, o texto da Constituição do Estado da Bahia permite apenas que parlamentares se licenciem de seus mandatos para assumirem funções como ministros de Estado; secretários estaduais ou do Distrito Federal; secretários municipais da capital; e como chefe de uma missão diplomática temporária.

Manuel Rocha argumenta que o texto da Constituição Estadual é discriminatório, já que permite que o deputado assuma função na Prefeitura de Salvador, mas não nos municípios do interior da Bahia. Ele pontua ainda que a medida visa atualizar o texto constitucional e igualar o direito já concedido a deputados federais, que podem se licenciar para assumir secretarias estaduais.

“O Estado da Bahia, atualmente, possui 417 municípios. Entre esses, aproximadamente 20 possuem população superior a 100 mil habitantes e, além disso, cerca de 50 possuem um número superior a 50 mil habitantes. Impedir que um deputado estadual se afaste de suas funções temporariamente, sem perda do mandato, para assumir secretaria municipal se demonstra irrazoável, ao tempo que a mesma possibilidade é legitimada em caso de afastamento para assumir pasta na capital baiana”, defende Rocha.

O novo texto amplia a possibilidade de cargos a serem assumidos. “Possibilitando-lhes assumir pastas em secretarias municipais, independente do município, bem como para assumir cargos de secretário nacional de ministério, chefe de missão cultural temporária, interventor municipal, dirigente máximo de fundação estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente à administração pública, além daqueles já previstos na redação originária”, explica.

“Trata-se, sem dúvida, de prestigiar não apenas os parlamentares estaduais, mas, além disso, reconhecer que não há distinção de importância entre a capital baiana e o interior, na medida em que são igualmente importantes para o desenvolvimento do nosso estado e, por isso, devem ser tratados de forma igualitária”, completou Manuel Rocha em seu texto.

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Fotografia: Agência ALBA

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Câmara aprova em dois turnos PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

sexta-feira, julho 12th, 2024

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC será enviada ao Senado.

O texto aprovado nesta quinta-feira (11) em Plenário, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também considera como cumprida a aplicação de qualquer valor de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

No entanto, a regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.

A PEC original tem como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Parcelamento de dívidas
O parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses.

Para pagar, os partidos poderão se utilizar de recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.

Imunidade partidária
O texto também estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.

Isso envolve processos em tramitação, em execução ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de sanções, a extinção de processos e o levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.

A norma envolve também processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Divulgação

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Senado aprova PEC que limita poderes dos Tribunais Superiores

quinta-feira, novembro 23rd, 2023

Olha aí. O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 22/11, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar acabou em 52 votos e 18 contra. Eram necessários 49 votos favoráveis. Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

No primeiro turno, também foram 52 votos a favor e 18 contra. Pacheco disse que a matéria não é uma “retaliação” ou uma “afronta” ao Judiciário.

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Fotografia: Divulgação/Agência Senado


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Em convocação extraordinária, Lira vai reunir líderes partidários no domingo (2) para discutir pauta econômica

sábado, julho 1st, 2023

Atenção. Lira convocou esforço concentrado na próxima semana, com sessões de votação todos os dias, para analisar a pauta econômica do governo: arcabouço fiscal (PLP 93/23), voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e reforma tributária (PEC 45/19).

O presidente da Câmara disse que já conversou sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A Câmara dos Deputados continuará no seu trabalho para aprovar as matérias de interesse do Brasil”, afirmou Lira.

O objetivo é concluir a pauta de votações antes do dia 16 de julho, quando deve ocorrer um recesso branco. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar. Combinamos um esforço concentrado”, disse Lira.

A pauta de votações da próxima semana começa trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade nos empates do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Desde 2020, os empates são decididos em favor dos contribuintes.

Outra proposta que tramita em regime de urgência – e que tranca a pauta a partir do dia 2 – é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23).

Já a votação do arcabouço fiscal depende da análise de emendas do Senado ao texto, que cria o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. As emendas dos senadores ampliam a possibilidade de aumento dos gastos do governo com novas exceções à meta e hipótese de ampliação do limite de gastos a partir da estimativa de inflação anual.

A reforma tributária, por sua vez, teve parecer preliminar apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ainda é alvo de negociações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados

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A votação da chamada PEC da “gastança”

quarta-feira, dezembro 14th, 2022

Se ligue. O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira, dia 15/12 e terça-feira, dia 20/12, da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas com possibilidade de votação remota.

“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse.

Segundo ele, a negociação será feita diretamente com os líderes, que a partir de hoje irão se reunir com as suas bancadas. Nascimento reconheceu que o ideal é votar o texto na forma do Senado, mas será necessário negociar. “Às vezes o ótimo é inimigo do bom”, afirmou.

A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Elmar Nascimento afirmou que há facilidade em aprovar o espaço fiscal para o pagamento dos benefícios sociais. “Aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário mínimo, os R$ 150 de adicional para crianças, acredito que nenhum deputado de oposição ou de governo vai votar contra. Agora, a partir daí, o que é que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar entre os deputados”, disse.

Ele afirmou ainda que poderá incorporar ao texto qualquer destaque de liderança que tenha chance de aprovação no Plenário para facilitar a votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. Segundo o relator, o voto pelo celular poderá viabilizar o quórum. “Vai facilitar o processo de voto híbrido, de poder votar pelo celular, porque mesmo estando em deslocamento, o deputado vai poder votar”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados



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A PEC de R$ 168 bi que foi aprovada pelo plenário do Senado

quinta-feira, dezembro 8th, 2022

Olha pra isso. O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, dia 7/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança. Foram 64 votos a favor e 16 contrários. O texto aumenta o limite do teto de gastos em R$ 145 bilhões anuais, durante dois anos, e abre a margem de mais de R$ 20 bilhões, dentro das regras fiscais, para investimentos públicos.

O impacto fiscal total será superior a R$ 168 bilhões. Desse montante, R$ 70 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, que prevê o pagamento de R$ 600 por mês aos beneficiários, mais R$ 150 por criança de até 6 anos.

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Fotografia: Reprodução


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PEC vai custar entre R$ 170 bi e R$ 175 bi, diz senador

quinta-feira, novembro 10th, 2022

Olha pra isso. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que manterá o valor mínimo do Bolsa Família em R$ 600 custará entre R$ 170 bilhões a R$ 175 bilhões no Orçamento de 2023, dise o senador Omar Aziz (PSD-AM). O parlamentar informou o valor após participar da reunião do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Acho que, como houve um compromisso dos dois candidatos ao Palácio do Planalto, Lula e [Jair] Bolsonaro em relação a manter o Bolsa Família em R$ 600, e o presidente Lula foi além, com os R$ 150 por filho, e tem outras questões, eu acho que em torno de R$ 170, R$ 175 bilhões o valor dessa PEC, se não houver emenda ou coisa parecida”, disse Aziz. O parlamentar informou que a conta inclui o aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo no próximo ano.

Mais cedo, o senador Humberto Costa (PT-PE) havia afirmado que a PEC teria impacto de R$ 150 bilhões a R$ 175 bilhões. O parlamentar deu a informação ao chegar nesta tarde ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB0, onde funciona o gabinete de transição para o futuro governo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é retirar todo o programa social do teto federal de gastos. “A PEC deve garantir o Bolsa Família todo”, disse Costa. Ele, no entanto, não esclareceu se a diferença entre os R$ 150 bilhões e os 170 bilhões viria do aumento do salário mínimo acima da inflação.

Caso a PEC retire todo o programa social do teto de gastos, sairão do teto de gastos R$ 105 bilhões previstos no Orçamento de 2023 para manter o valor médio de R$ 405 para o atual Auxílio Brasil. O restante virá da elevação do valor mínimo para R$ 600, para o pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos e para um eventual reajuste real do salário mínimo.

Confirmação

A opção por encaminhar uma PEC para retirar o Bolsa Família do teto de gastos e liberar dinheiro para saúde, educação e obras públicas foi confirmada no fim da manhã pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG). Ele deu a informação após acompanhar a reunião entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

“O caminho: o presidente Lula tem preferência pela PEC. E agora [o vice-presidente eleito] Geraldo Alckmin e [o ex-ministro Aloízio] Mercadante, e nós juntos, vamos construir uma próxima reunião para a gente apresentar e detalhar o texto da PEC”, disse Lopes a jornalistas após o encontro, que ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara. A outra opção seria a edição de uma medida provisória com créditos extraordinários (fora do teto de gastos), mas a alternativa enfrenta incertezas jurídicas.

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Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

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O “mistério” da PEC do Governo eleito

domingo, novembro 6th, 2022

Integrantes do governo eleito propuseram ao relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, chamada de “PEC da transição”, para acomodar despesas “inadiáveis”, como o Auxílio Brasil de R$ 600, no ano que vem.

Castro explicou que a proposta será levada aos líderes partidários e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “A ideia é aprovarmos uma PEC em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo, tirando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis como, por exemplo, o Bolsa Família no valor de R$ 600”, disse o relator.

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, acrescentou a necessidade de não deixar obras paralisadas e informou que vai agendar reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA). “Esta é uma preocupação: garantir recursos para não ter interrupção de serviços públicos ou paralisação de obras públicas. Isso não está adequado no Orçamento enviado para o Congresso Nacional”, afirmou.

O senador Marcelo Castro disse que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem apenas R$ 6,7 bilhões no Orçamento de 2023 enquanto a média histórica para o setor seria de R$ 15 bilhões.

Salário mínimo e IR
Outras despesas “inadiáveis” citadas pela equipe de transição foram o aumento do salário mínimo em 1,3% acima da inflação, habitação, merenda escolar e farmácia popular.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda para R$ 5 mil pode ficar para depois porque não há tempo  hábil para uma discussão maior do tributo. Mudanças no Imposto de Renda estão sujeitas ao princípio da anterioridade; ou seja, precisam ser aprovadas no ano anterior ao da vigência.

Enio Verri disse ainda que estão faltando R$ 15 bilhões no Ministério da Saúde para cumprir o mínimo constitucional.

Antes da reunião começar, o senador Marcelo Castro também havia dito que o Auxílio Brasil de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para filhos menores de 6 anos custariam mais R$ 70 bilhões em 2023.

A discussão de valores, segundo os participantes da reunião, só será realizada em um novo encontro na próxima terça-feira (8). A PEC da transição não tratará de números, mas de políticas que poderão ser custeadas fora do teto de gastos, definido na Emenda Constitucional 95. A ideia é obter antes da reunião, na segunda-feira (7), a concordância do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, com as prioridades de despesa.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a modificação das emendas de relator no processo orçamentário não foi tratada na reunião; mas afirmou que há espaço para negociação. O deputado José Guimarães (PT-CE) relatou conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira, hoje pela manhã, na qual teria manifestado disposição para discutir a transição orçamentária.

O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) disse que é importante manter a tramitação normal do projeto de lei orçamentária em paralelo com a tramitação da nova PEC.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: Pedro França/Agência Senado

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Governo Bolsonaro dobra primeiro pagamento do PIX caminhoneiro e carreteiro

terça-feira, julho 26th, 2022

Grana chegando. O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o calendário de pagamentos do Auxílio em seis parcelas, com início em 9 de agosto. O programa é fruto da PEC que prevê a destinação de R$ 1.000,00 mensais aos transportadores de carga autônomos.

Em 9 de agosto vão ser pagas duas parcelas do Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga, o BEm Caminhoneiro, referente a julho e agosto. As outras quatro parcelas devem cair em 24 de setembro, 22 de outubro, 26 de novembro e 17 de dezembro.

O Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga (BEm Caminhoneiro) deve chegar para cerca de 900 mil transportadores autônomos de cargas, estima o Governo.

O pagamento das duas primeiras parcelas de R$ 1.000,00 (cada) do BEm-Caminhoneiro aos transportadores autônomos de carga cadastrados no RNTR-C em 31 de maio de 2022 está previsto para o dia 09 de agosto de 2022.

Fotografia: Reprodução


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Senado aprova PEC para promover competitividade dos biocombustíveis

quarta-feira, junho 15th, 2022

Olha aí. O Senado aprovou terça-feira, dia 14/6, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove a competitividade dos biocombustíveis, como etanol, em relação aos concorrentes fósseis, como a gasolina. A matéria segue para análise da Câmara. 

A proposta, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), tem o objetivo de manter uma vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos. A regra inclui os seguintes impostos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

“A estrutura tributária deve preservar a competividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente”, justificou Bezerra. 

De acordo com autor da proposta, a aplicação de carga tributária diferenciada entre fontes limpas e combustíveis fósseis é adotada em dezenas de países como forma de internalizar ao sistema de preços as externalidades não capturadas de forma autônoma pelo mercado.

ICMS

A matéria foi aprovada um dia após senadores concluírem a votação do projeto que estabelece um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre itens combustíveis, gás natural e energia elétrica. Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados e pode ser votada na terça-feira, dia 14/6. 

“Diante da presença de propostas para a alteração da carga tributária aplicada aos combustíveis no Brasil, esta iniciativa oferece segurança jurídica necessária à consolidação e ampliação dos investimentos, pois evita que tais alterações promovam distorções não desejadas na dinâmica de mercado, beneficiando um setor em detrimento do outro”, argumentou Bezerra. 

O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados. O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7, por litro, no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Reprodução

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O projeto que regulamenta cobrança de ICMS no Brasil inteiro

terça-feira, dezembro 21st, 2021

Mudanças à vista. Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na segunda-feira, dia 20/12, um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. 

Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos estados.

O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

— Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança — apontou Wagner. 

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto, quando o senador Cid Gomes destacou que o ajuste não implica aumento de impostos para o consumidor. Na sessão desta segunda-feira (20) ele agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter convocado a sessão e reforçou que as regras atuais se encerram em 31 de dezembro caso uma lei complementar não fosse aprovada. 

— Os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual e o estado que recebe fica com outro. Apresentamos o projeto a pedido do Confaz — ressaltou Cid.

Fonte: Agência Senado

Fotografia: Divulgação

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Girão: STF é quem mais contribui para quebra de harmonia entre poderes

quinta-feira, dezembro 2nd, 2021

Em pronunciamento na terça-feira, dia 30/11, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse que “quem mais contribui para a desarmonia entre os poderes é o STF [Supremo Tribunal Federal]”. Ele afirmou isso ao comentar a declaração do presidente do STF, Luiz Fux, de que a PEC 159/2019 “viola a harmonia entre os poderes”.

Essa proposta de emenda à Constituição (PEC), que antecipa a aposentadoria de ministros do STF, teve sua admissibilidade recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Ao contestar Fux, Girão afirmou que, atualmente, o que mais tem acontecido no país são interferências entre os poderes, principalmente, segundo ele, do STF contra o Executivo e o Legislativo. O senador também citou uma declaração do ministro do STF Dias Toffoli, que teria dito que o Brasil possui, na prática, um regime semipresidencialista no qual o STF exerce a função de poder moderador.

— Quem mais contribui para a desarmonia entre os poderes é o STF. As perguntas que eu faço são as seguintes: também não se constitui quebra de harmonia um ministro se reunir com lideranças partidárias de alguma forma, tentando influenciar sobre o voto auditável, ou o ministro mandar instaurar uma CPI da Covid-19 no Senado?

Fonte: Agência Senado

Fotografia: Waldemar Barreto/Agência Senado

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Presidente da Câmara: PEC do Voto Impresso será analisada no plenário

sábado, agosto 7th, 2021

Tá decidido. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou em pronunciamento na sexta-feira, dia 6/8, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, será levada para votação no plenário da Casa. 

“O voto impresso está pautando o Brasil. Não é justo com o país e com o que a Câmara dos Deputados tem feito para enfrentar os grandes problemas do Brasil desde que assumi a presidência desta Casa”, afirmou o deputado.

Segundo Lira, “a disputa já foi longe demais” e tem dividido o país. Dessa forma, apesar de ter sido rejeitada em comissão especial na noite da quinta-feira, dia 5/8, a proposta será analisada em plenário pelos 513 deputados. 

“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.

O parlamentar argumentou ainda que continuará no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia. “Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro”, disse.

Comissão

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Voto Impresso rejeitou, por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Apesar de ter sido rejeitado pelo colegiado, o regimento interno da Câmara permite que a matéria seja analisada em plenário. 

Neste momento, o colegiado está reunido novamente para votar um parecer contrário à PEC. O procedimento é padrão quando um parecer é rejeitado. O colegiado analisará parecer elaborado pelo deputado Raul Henry (MDB-PE).

Tramitação

Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Najara Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados

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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

quarta-feira, novembro 20th, 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, nesta quarta-feira, dia 20/11, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Fonte: Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

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Licença para militares entra na pauta do Senado

terça-feira, agosto 13th, 2019

O Plenário pode aprovar em primeiro turno nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que autoriza policiais e bombeiros a retornarem aos seus cargos após o fim de mandatos eletivos. O texto é resultado de um substitutivo do ex-senador Antonio Carlos Valadares a um texto que promovia uma série de alterações no sistema político-eleitoral brasileiro.

Atualmente, a Constituição prevê que os militares que disputarem eleições serão afastados definitivamente da atividade caso tenham menos de 10 anos de serviço. Para os que têm mais anos de serviço, a Constituição determina que sejam agregados (afastados temporariamente) e, caso sejam eleitos, passem para a inatividade.

A PEC passa a diferenciar os militares das Forças Armadas, que se manteriam regidos pela norma antiga, dos integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, que passariam a ser regidos pela nova regra.

De acordo com o texto, independentemente do tempo de serviço, policiais militares e bombeiros serão agregados desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração por prazo de até três meses. Caso fossem eleitos, continuariam afastados temporariamente, podendo retornar a sua corporação ao fim dos mandatos. Se não fossem reeleitos, retornariam à atividade após a eleição.

Caso aprovada em primeiro turno, a PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno.

Pensão por morte

Também está na pauta do Plenário proposta que amplia de 21 anos para 24 anos a idade limite dos filhos para recebimento de pensão por morte de um dos pais. A extensão no prazo de pagamento do benefício está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2017, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O projeto altera a Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguiria para a Câmara dos Deputados, mas houve recurso para análise do projeto em Plenário.

Outro projeto que consta da Ordem do Dia é o PLC 41/2017, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade. A política de incentivo prevista no projeto do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) inclui o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos.

Como foi aprovado com emenda na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), caso aprovado em Plenário, o texto alterado deve voltar para análise da Câmara.

Os senadores podem analisar ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, que valida a carteira de radialista como prova de identidade em todo território nacional. O texto ainda define que o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, poderá ser emitido por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Divulgação/Agência Senado

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PEC que muda regras do servidor é aprovada

sexta-feira, dezembro 18th, 2015

Votação da PEC foi realizada na tarde desta quinta-feira (17) (Foto: Maiana Belo/G1)

Olha aí. Foi aprovado em primeiro turno, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de quinta-feira, dia 17, o Projeto de Emenda à Constituição 148/2015 (PEC 148/2015) que altera a concessão de férias, licença-prêmio e estabilidade dos servidores estaduais. No pleito, a PEC teve 40 votos a favor e 14 contra.

Dentre as mudanças, a PEC não permite mais a venda de férias pelos servidores, abrindo exceção para os professores, e aumenta o tempo de trabalho dos servidores para garantir ao funcionário público o direito à estabilidade salarial.

Segundo o presidente da casa, deputado Marcelo Nilo, o segundo turno será votado na manhã de quarta-feira, dia 23. De acordo com o deputado, após a aprovação em primeiro turno, é necessário um período de no mínimo 72 horas para a realização do segundo.

A PEC muda o artigo 39, que diz que o servidor, após ocupar por 10 anos qualquer cargo comissionado, tem estabilidade econômica automática com o maior salário dos últimos dois anos. O texto inicial da PEC alterava de 10 para 15 o número de anos exercendo funções de confiança, dos quais oito deveriam ser contínuos, para assegurar o direito à estabilidade.

Contudo, na quarta-feira, dia 16, um texto de emenda à PEC, de autoria do deputado Nelson Leal (PSL),  modificou o regime de concessão, diminuindo o prazo de estabilidade. “A emenda ameniza um pouco a situação, por conta da pressão da categoria, mas não resolve. Não admitimos a perda de dinheiro”, disse o servidor estadual Roberto Cabus.

Na emenda, o deputado apresentou uma tabela proporcional ao tempo de exercício de cargo comissionado, funções de confiança e cargos eletivos. Por exemplo, o servidor precisa ocupar o cargo comissionado por catorze anos, para garantir o maior salário dos últimos cinco anos.

“A estabilidade econômica é um mecanismo criado pelo estado. Se você é servidor, independente do concurso que você tenha feito, por exemplo, se você fez concurso para auxiliar administrativo e tiver a oportunidade de ter cargos de confiança, você depois de 10 anos ocupando a função contínua ou não, você incorpora os ganhos à aquele cargo de maior vencimento”, explicou Leal.

 

 

 

 

Foto: Reprodução

*Com informações do G1

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Plenário da Câmara rejeita PEC que reduz a maioridade penal

quarta-feira, julho 1st, 2015

Confusão marcou início da sessão

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, dia 1º, o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

 

 

 

Foto: Folhapress

Fonte: Agência Câmara

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