A posse. O prefeito e vereadores eleitos e reeleitos serão empossados para os seus respectivos cargos no dia 1º de janeiro, às 14h30, conforme ficou definido durante reunião do colégio de líderes na Câmara Municipal de Salvador (CMS), na segunda-feira, dia 14/10. No dia seguinte, acontece a eleição da Mesa Diretora da Casa, a partir das 9h.
A tendência é que para esta nova legislatura o atual presidente do Legislativo, vereador Carlos Muniz (PSDB), seja reconduzido ao posto. O tucano já conta com apoio de 30 vereadores para sua reeleição, e deve voltar ao cargo por aclamação.
Durante a reunião de líderes também ficou acordado que os projetos de cada vereador serão apreciados em plenário no dia 18 de dezembro. A análise dessas matérias pelas comissões será realizada até 10 de dezembro.
Olha aí. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues comemorou o resultado das eleições municipais. Apesar do candidato da base do petista, Geraldo Jr (MDB), ter sido derrotado, o gestor do Estado celebrou a democracia.
“Parabenizar também aos prefeitos, às prefeitas, a todos os candidatos e candidatas, a variadores e a variadoras, prefeitos, vices, os partidos políticos, porque é assim que se faz uma democracia. Quanto ao resultado eleitoral, agora é quem ganhou as eleições, administrar uma transição para que possa assumir em janeiro de 2025 e quem perdeu as eleições e garantir que a democracia seja respeitada, fazendo a oposição com delicadeza, com responsabilidade. Eu quero também aqui agradecer a toda minha equipe que se envolveu, que trabalhou as viagens. Parabéns ao Brasil, parabéns à Bahia, a cada município do Estado da Bahia. Boa sorte, sucesso e parabéns a vocês, candidatas e candidatos, partidos políticos, militantes. Valeu. Vamos nós. Viva a democracia, a democracia sai mais forte. E o TRE e o TSE da mesma forma, eleição com as urnas eletrônicas”, disse Rodrigues.
O chefe do Executivo estadual comemorou também a eleição “tranquila”, tanto na Capital, quanto no Interior da Bahia.
“Quero celebrar ao lado do presidente Lula, do TSE e no caso da Bahia do TRE, os resultados tranquilos. Envolvemos e colocamos policiais militares, civis, bombeiros, a saúde, todos a serviço para que qualquer necessidade estivesse nos apostos. Trabalhamos antes das eleições e hoje durante o dia um plantão eficiente ao lado inclusive do presidente do TSE. Eu quero parabenizar toda a equipe que trabalhou, os fiscais, os dirigentes, e quero realmente celebrar essa vitória da democracia brasileira e aqui na Bahia não foi diferente”.
Oxente. O candidato a prefeito de Salvador pelo PCO, Silvano Alves tinha revelado que não iria às urnas nesta eleição. Mesmo com a ausência, ele recebeu 190 votos neste domingo, dia 6/10.
Anteriormente, o prefeiturável havia revelado que justificaria o voto, pois trabalha em uma construção civil no Interior de São Paulo.
“Os votos são do partido e não de Silvano, porque Silvano não se envolve com nada. Silvano trabalha em favor da construção, de um partido independente e operário, das mulheres, dos jovens, dos negros e dos índios”, disse Silvano Alves em entrevista ao G1.
Com 0,01%, os votos de Silvano Alves foram categorizados como “anulado sub judice”. Quem ganhou a eleição foi o atual prefeito, Bruno Reis (União Brasil).
Vixe. Quarenta e nove crimes eleitorais foram registrados pela Polícia Civil até as 12h deste domingo, dia 6/10, em 33 Municípios da Bahia. Ações das Forças da Segurança prenderam 48 pessoas pelos crimes de compra de voto, boca de urna, transporte irregular, ameaça, entre outros delitos.
Os flagrantes aconteceram nas Cidades de Camaçari, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Paulo Afonso, Itaberaba, Aporá, Aramari Barra do Mendes, Caém, Camacan, Coaraci, Conceição do Almeida, Ibicuí, Ibiquera, Inhambupe, Ipirá, Jucuruçu, Medeiros Neto, Monte Santo, Mulungu do Morro, Nova Canaã, Pedro Alexandre, Remanso, Rio Real, Santa Brígida, Santana, Serra Preta, Ubatã e Xique-Xique.
Cerca de 34 mil policiais e bombeiros estão empregados na Operação Eleições 2024, que será encerrada às 7h desta segunda-feira, dia 7/10.
O Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública (CIISP) recepciona denúncias e informações sensíveis relacionadas às Eleições 2024 e orienta as equipes em campo, neste domingo, dia 6/10.
A unidade fica instalada no Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria da Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Representantes das Inteligências das Forças Estaduais, Federais e Municipais atuam de forma integrada, compartilhando levantamentos e detalhes de ocorrências.
“O papel da Inteligência é imprescindível para as ações de patrulhamento preventivo e também na parte de investigação. Qualquer informação relacionada a possíveis ameaças ou crimes eleitorais pode ser enviada, com total sigilo, através do telefone 181 (Disque Denúncia)”, explicou o secretário.
Êta. O sistema para justificar o voto pelo aplicativo do E-Título está congestionado para alguns eleitores neste domingo, dia 6/10, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou instabilidade na plataforma, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo o tribunal eleitoral, o grande número de acessos provocou uma fila virtual.
A justificativa pelo e-Título só pode ser feita até as 17h.
Os eleitores que não conseguirem votar no 1º ou 2º turnos das eleições tem até 60 dias após cada turno para justificar o voto pelo e-Título ou pelo Sistema Justifica, que pode ser acessado nos portais do TSE e dos TREs.
Neste domingo, dia do 1º turno das eleições municipais de 2024, a ausência à urna também pode ser justificada de forma presencial. A justificativa é obrigatória para eleitores com mais de 18 e com menos de 70 anos. O eleitor que não puder votar pode justificar no dia da votação ou após o pleito.
O cidadão que tem voto obrigatório, mas não participa nem justifica, fica impedido de emitir documentos, como a carteira de identidade, prestar concurso público, tirar passaporte e renovar matrícula em instituições de ensino do governo. Se não votar em três pleitos consecutivos, o título é cancelado.
Nas vésperas da eleição, o interesse no Google Trends por “como justificar voto” cresceu nos últimos 30 dias, assim como perguntas sobre a possibilidade de justificar a ausência pelo e-Título.
As buscas por informações sobre justificativa de voto na plataforma bateram recorde em 2020, durante as eleições municipais, desde o início da série histórica, em 2004. Em meio à pandemia, muitos eleitores evitaram sair de casa por medo de contaminação por coronavírus.
Se estiver fora do seu domicílio eleitoral, pode justificar no dia do pleito pelo e-Título. Basta baixar o aplicativo nas plataformas iOS ou Android, acessar o menu “mais opções” e selecionar a aba “justificativa de ausência”.
Também é possível fazer isso por meio do formulário de requerimento de justificativa eleitoral que será entregue nos locais de votação e deve ser preenchido obrigatoriamente com o número do título eleitoral e dados pessoais. O formulário também pode ser baixado em arquivo PDF.
Neste domingo, 155,9 milhões de eleitores estarão aptos a votar nas urnas eletrônicas para escolher prefeitos e vereadores em 5.569 cidades brasileiras.
O pleito ocorrerá em todo o país das 8h às 17h pelo horário de Brasília —ou seja, as seções eleitorais de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Roraima abrirão às 7h, e em locais no Acre a votação se iniciaram às 6h; os horários de encerramento nesses casos também serão adiantados, para unificar a apuração.
O eleitor pode ir à seção de votação portando um documento de identificação com foto para acessar a urna. Também pode levar o título de eleitor ou usar o aplicativo e-Título, se tiver sido baixado até sábado, dia 5/10.
Em 103 municípios (que têm ao menos 200 mil eleitores), há possibilidade de segundo turno para a escolha de prefeito, no dia 27 de outubro, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira etapa.
Olha aí. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), promoveu, neste domingo, dia 6/10, de Eleições municipais, um esquema especial para garantir o direito ao voto de 612 internos dos presídios da Bahia.
Com este número de eleitores dentro das unidades prisionais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Estado baiano é o terceiro colégio eleitoral do país, com maior número de presos provisórios registrados para participarem da escolha de prefeitos e vereadores.
Na manhã deste domingo, no Presídio Salvador e na Cadeia Pública de Salvador – unidades que abrigam presos provisórios e que compõem o Complexo Penitenciário da Mata Escura, na capital baiana – mais de 200 internos puderam votar, com a estrutura montada pelo TRE-BA e o acompanhamento Defensoria Pública.
A votação de internos da Seap-BA acontece também nos Municípios de Feira de Santana, Valença, Eunápolis, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Barreiras e Teixeira de Freitas.
Ao todo são 13 unidades prisionais que contam com a estrutura do TRE-BA e o acompanhamento operacional de Policiais Penais, os quais também votaram nas unidades, a partir da transferência provisória de zona eleitoral, com a finalidade de garantir a atividade nestes estabelecimentos.
A garantia do voto do preso provisório e do adolescente internado está prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A Resolução TSE nº 23.554/2018 regulamenta o assunto para o pleito deste ano.
Olha aí. Nesta sexta-feira, dia 4/10, o governador Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou em suas redes sociais que o Governo do Estado vai assegurar, por meio de decreto, a gratuidade do transporte intermunicipal no 1º e no 2º turno das eleições municipais 2024, programadas para acontecer nos dias 5 e 6 de outubro e 26 e 27 de outubro.
A gratuidade será válida das 18h do sábado, dia 5/10, até as 23h59 do domingo, dia 6/10. Da mesma forma, nas cidades onde houver votação em 2º turno, o acesso gratuito será das 18h do dia sábado, dia 26/10, até as 23h59 do domingo, dia 27/10.
“Uma iniciativa para reforçar o compromisso com a democracia e a participação cidadã no processo eleitoral”, destacou o governador, que informou ainda que o decreto assinado será publicado neste sábado (5), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Para ter acesso à gratuidade da passagem, é obrigatória a apresentação o título de eleitor físico ou digital (e-título), que comprove o local de votação do usuário, acompanhado de documento que comprove sua identidade.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), órgão vinculado a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), com o apoio de diversos órgãos estaduais, executarão o decreto com o objetivo de garantir uma eleição segura e participativa com mecanismos que facilitam a mobilidade urbana.
Gratuidade no metrô
O Governo do Estado também anunciou que o sistema de metrô de Salvador e Região Metropolitana estará disponível, gratuitamente, no dia 6 de outubro, data do 1º turno das eleições municipais. A gratuidade será válida das 6h até as 20h.
Se ligue. Para garantir o deslocamento dos eleitores domingo, dia 6/10, quando acontece o primeiro turno das eleições municipais, o sistema de transporte coletivo de Salvador não vai cobrar tarifa dos usuários. A operação começa às 6h e se estende durante todo o dia, até o final da operação, 8 da noite.
Ônibus do sistema convencional, STEC (amarelinhos), BRT, além do Plano Inclinado Liberdade – Calçada e o Plano Inclinado Gonçalves não vão cobrar tarifa dos usuários excepcionalmente neste domingo de eleição.
Operação – Durante todo o dia, o transporte na Cidade vai operar com a frota utilizada em dias úteis. A Secretaria de Mobilidade (Semob) suspendeu a redução que ocorre normalmente aos domingos para garantir que os eleitores tenham à disposição veículos suficientes para comparecer às votações.
A soltura dos ônibus vai ocorrer de forma gradativa, chegando ao máximo da frota em operação até as 10h. Agentes de trânsito e transporte estarão nas imediações dos principais locais de votação para orientar os usuários sobre a operação.
Também foi montada uma operação especial para os usuários que utilizam os ascensores. O Plano Inclinado Liberdade – Calçada pode ser utilizado das 8h às 18h e o Plano Inclinado Gonçalves irá operar das 7h às 15h.
Olha aí. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, conclamou os eleitores a participarem do primeiro turno das eleições municipais no próximo domingo, dia 6 de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Durante a sessão da Primeira Turma do Supremo, a ministra reforçou a importância do voto para a democracia e a cidadania.
“Compareçam, votem. O voto é necessário, o voto é sua expressão de cidadania ativa, participante. Isso é necessário para que a gente continue a ter a instituições constitucionalmente estabelecidas e civicamente atuantes”, afirmou.
O primeiro turno das eleições será no domingo, 6/10. Mais de 155 milhões de eleitores estão aptos a votar.
Pelas regras eleitorais, somente cidades com mais de 200 mil eleitores, onde os candidatos à prefeitura não alcançarem maioria dos votos (metade mais um) no primeiro turno, podem ter disputa para o segundo turno, que está marcado para 27 de outubro.
Não há segundo turno para a disputa dos cargos de vereadores. De acordo com o TSE, 103 dos 5.569 municípios do país podem ter segundo turno.
Abra o olho. O eleitor que vai exercer seu direito no primeiro turno das eleições municipais de 2024, no próximo domingo, dia 6 de outubro, e em um eventual segundo turno, no último fim de semana de outubro, dia 27, pode consultar o local de votação.
No aplicativo da Justiça Eleitoral, o e-Título, e o sitedo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é possível verificar a zona e a seção eleitoral.
O local de votação já aparecerá atualizado. Portanto, se foi feita uma solicitação de transferência temporária da seção eleitoral dentro do mesmo município, a pesquisa indicará o novo lugar a que o eleitor deverá comparecer, com endereço completo do local, zona e seção. .
No site
No portal do TSE, o usuário pode seguir com a pesquisa por dois caminhos. O primeiro deles é por meio da aba “Serviços eleitorais”, localizada no topo da página eletrônica, e, em seguida, em “Local de votação/zonas eleitorais”. O internauta será redirecionado para novo espaço online, onde deverá selecionar a opção “Consulte Onde Votar”, logo após o título.
Na página com o título “Atendimento eleitoral”, no oitavo item, basta que o eleitor preencha o primeiro campo com o nome dele, o número do título de eleitor ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em seguida, o interessado deve completar a data de nascimento, o nome da mãe e clicar no ícone “Entrar”.
As páginas dos 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) também dispõem de espaço para pesquisar essas informações. Preenchidos os dados, a página vai informar o número da inscrição, a zona eleitoral e o local de votação..
O aplicativo e-Título, a versão digital do título de eleitor, informa o local de votação logo na tela de início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, por meio de ferramentas de geolocalização, o app guia a pessoa até a seção eleitoral.
O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais de aplicativos para smartphones que operam os sistemas Android e IOS, preferencialmente, até sábado, dia 5 de outubro.
O que levar
No dia da eleição, não é obrigatório levar o título, que pode ser substituído pela versão digital, o e-Título.
O documento deve estar em situação regular. Quem estiver com a inscrição eleitoral cancelada ou suspensa, não terá o título na lista da seção eleitoral.
Na seção, será exigida somente a apresentação de documento oficial com foto, entre eles e-Título, carteira de identidade, identidade social, passaporte, carteira profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A Justiça Eleitoral explica que os documentos serão aceitos mesmo com a data de validade expirada, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.
Eleitores
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano, em 5.569 municípios. Somente no Distrito Federal não haverá eleições. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, até 69 anos. É facultativo a pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e quem tem entre 16 e 18 anos.
Se o eleitor tem domicílio eleitoral no exterior, não votará nas eleições municipais para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador pois, nesse caso, não existe voto em trânsito. Não é necessário justificar a ausência na votação., que é exigida apenas nas eleições para presidente da República.
Êta. Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo, dia 6/10. A medida valerá até terça-feira, dia 8/10, 48 horas após o encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.
Olha aí. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira, dia 24/9, o envio de militares federais para realizar a segurança de locais de votação no primeiro turno das eleições municipais, que será realizado no dia 6 de outubro.
Por unanimidade, os ministros aprovaram um pacote de 53 processos para garantir o envio de soldados das Forças Armadas para Municípios dos Estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Durante a sessão, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, destacou que a requisição de forças federais é um procedimento comum que ocorre em todas as eleições.
“Os governadores comunicam aos tribunais regionais eleitorais (TREs) que eles precisam de forças federais para garantir a votação e a apuração”, ressaltou a ministra.
O envio de tropas federais ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local.
Êta. No início do mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anunciou a alteração de 53 locais de votação em dez Municípios do Estado, por questões relativas à segurança. A maioria dessas mudanças ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, mas há também modificações em Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Japeri, Itaguaí, Niterói, Itaboraí e Sapucaia. Em todo o Estado, 171 mil eleitores foram afetados pelas alterações. A decisão, segundo o presidente do tribunal, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, foi motivada pelo fato de esses locais de votação estarem sujeitos a ações do crime organizado.
Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a infiltração de grupos criminosos na política é uma das grandes ameaças das eleições municipais não só no estado do Rio, mas no país como um todo. Para garantir que seus candidatos sejam eleitos, essas organizações podem recorrer a violências, ameaças e coação contra adversários e também contra eleitores.
“É um processo que vem acontecendo no Brasil faz tempo, mas que é relativamente novo nas grandes metrópoles: o crime organizado aprendeu a trabalhar de dentro do Estado. Nos rincões do Brasil, sobretudo no Norte do Brasil, isso é mais antigo: um crime organizado que elege políticos e interfere no processo eleitoral. No Rio de Janeiro, em São Paulo, ou em João Pessoa, isso é mais novo”, explica o doutor em Ciências Policiais e Segurança Pública Alan Fernandes, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para ele, no dia da eleição, há um risco de coação, por esses grupos criminosos, contra eleitores, para que eles votem em determinado candidato ou mesmo deixem de comparecer aos locais de votação.
“O principal risco é o impedimento de comparecimento em determinadas zonas eleitorais. Em lugares que são dominados pela violência, pelo crime organizado, existem casos em que as pessoas são impedidas de comparecer ao local de votação, a depender do interesse político daquela facção. O segundo problema, nesses locais de votação, é a coação aos eleitores para que eles votem em determinado candidato de preferência daquele grupo armado”, afirma Fernandes.
Medidas
No Rio de Janeiro, as milícias são um dos grupos armados que têm se aproveitado da política e da participação no Estado para fortalecer sua atuação. Em consequência, novas medidas vêm sendo tomadas pelos tribunais para garantir a lisura do processo eleitoral.
A proibição de uso de celulares e câmeras em cabines de votação, adotada em 2008, por exemplo, foi uma reação do TRE-RJ a informações de que traficantes e milicianos estavam obrigando eleitores a registrar seu voto na urna, para comprovar que estavam votando nos candidatos indicados pelos grupos criminosos. A medida acabou sendo adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para todos os estados nas eleições municipais daquele ano e, depois, incorporada à legislação eleitoral em 2009.
Miguel Carnevale, pesquisador do Grupo de Investigação Eleitoral da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Giel/UniRio), explica que essa atuação dos grupos criminosos sobre os eleitores é ainda mais forte nas eleições municipais.
“Você vê muito contato de vereadores com as comunidades e muita força do crime organizado [para a eleição de seus candidatos escolhidos]. Acredito que, para o Rio de Janeiro, a entrada do crime organizado para a política seja um tópico especialmente sensível. Isso afeta certas relações, cria laços clientelistas”, explica.
Pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política e Violência da Universidade Federal Fluminense (Lepov/UFF), André Rodrigues afirma que as eleições municipais são sempre mais violentas do que as eleições estaduais e federais, de acordo com os estudos feitos pelo Lepov/UFF no Grande Rio e litoral sul fluminense. “São as eleições onde a gente vê mais interferência violenta na política”, afirma. “Há três mecanismos que os grupos criminosos adotam e que ameaçam as eleições: as ameaças veladas, como declarações explícitas de voto de alguém que controla uma localidade; a proibição de que alguns candidatos façam campanha em áreas de milícia ou de tráfico; e a eliminação violenta de opositores. Só na Baixada Fluminense, de 2015 para cá, a gente já contabilizou 60 assassinatos de pessoas implicadas na política local”.
Apesar de a maioria desses mecanismos ser usada no período de campanha, a coação de eleitores pode ocorrer também em dia de eleição, segundo Rodrigues. Por isso, ele acredita que a mudança de locais de votação é bem-vinda. “Isso não elimina os mecanismos de que eu falei, mas pelo menos pode criar um contexto, no dia [da votação], de maior segurança para os votantes, para que não tenham que votar exatamente no local onde aquele criminoso domina diretamente”. Ele lembra que “na última eleição municipal, em Paraty e em Angra dos Reis, a gente ouviu muitos relatos de pessoas com pinta de miliciano, com tom ameaçador, se posicionando em frente à seção eleitoral”.
Outros casos de violência Mas não é apenas a participação do crime organizado que ameaça a segurança das eleições. Há casos de violência entre candidatos e entre eleitores por questões ideológicas, por exemplo.
O pesquisador Miguel Carnevale alerta que no mês de setembro, na reta final das campanhas de primeiro turno das eleições, é possível ver um acirramento das situações de violência eleitoral. “É quando esses números começam a aumentar, tanto a violência política como um todo, como a sua forma mais radical, que são os homicídios”.
Para ele, as redes sociais podem ter um papel de amplificação dessa violência eleitoral. “Você dá a chance para indivíduos com questões políticas problemáticas para expor tendências violentas. Você vê muitas ameaças nas redes sociais. As redes sociais são o principal foco para ofensas, sejam misóginas, racistas, LGBTfóbicas. É nesse espaço que se concentra esse tipo de crime. Violências psicológicas se dão majoritariamente por esse veículo”, destaca Carnevale.
Um levantamento trimestral do Giel/UniRio, chamado Observatório da Violência Política e Eleitoral, registrou, entre abril e junho deste ano, período anterior ao das campanhas eleitorais oficiais, 128 casos de violência contra lideranças partidárias em todo o país, mais que o dobro do trimestre anterior (59) e 24% maior do que o segundo trimestre de 2022 (103), quando ocorreram as eleições federais e estaduais.
As ameaças foram a principal ocorrência, mas pelo menos 25 assassinatos foram registrados, dos quais seis ocorreram no Rio, o estado com mais ocorrências. Os cargos políticos ligados à esfera municipal continuam sendo a categoria mais atingida, segundo o Observatório da Violência Política e Eleitoral.
Neste mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estendeu o prazo de permanência de homens da Força Nacional de Segurança no estado do Rio de Janeiro por mais 90 dias, o que inclui as datas de campanha e votação.
A Secretaria Estadual de Segurança do Rio informou que a Polícia Militar está fechando seu planejamento operacional para os dias de votação e, em breve, divulgará à imprensa.
Abra o olho. A Bahia tem o maior número de casos de assédio eleitoral entre os estados do país. A informação consta em um levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e divulgado na quarta-feira, dia 28:9.
Com mais registros do que São Paulo, Minas e Paraíba, a Bahia já acumula 36 denúncias de assédio eleitoral no trabalho sendo investigados em inquéritos abertos pelo órgão. Em seguida, vem São Paulo, com 31, Minas e Paraíba, com 14 cada.
Ainda aqui no estado, dois municípios chegaram a receber recomendações oficiais do MPT para adoção de medidas que reforcem a liberdade do voto e a ilegalidade de qualquer tipo de pressão sobre servidores, terceirizados e ocupantes de cargos para a participação em atos de campanha.
Caso não haja atendimento das recomendações, o MPT poderá adotar medidas judiciais e encaminhar o caso ao Ministério Público eleitoral. Também são apuradas situações envolvendo empresas privadas, em que patrões estariam coagindo empregados a se envolver em atos de campanha eleitoral.
Os casos chegam por meio de denúncias anônimas, por representações de adversários dos candidatos que estariam se beneficiando da conduta ilegal e de outros órgãos do Judiciário, da sociedade civil e de outros ramos do Ministério Público.
Denúncias recebidas por instituições parceiras, como TRT5, MP-BA, MPF e Justiça Eleitoral e que envolvam assédio no trabalho também estão sendo encaminhadas e apuradas pelo MPT.
Olha aí. A disputa por prefeituras baianas pode interferir no cenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Isso porque cinco deputados estaduais são candidatos a Prefeituras nas eleições deste ano. Caso os deputados estaduais sejam eleitos prefeitos ou vice-prefeito (no caso de Pablo Roberto), suplentes assumem as cadeiras no Legislativo baiano.
Disputam prefeituras de Cidades baianas os parlamentares Cláudia Oliveira, Eures Ribeiro, ambos do PSD, Fabrício Pancadinha (Solidariedade), Raimundinho da JR (PL) e Pablo Roberto (PSDB). Este último é candidato a vice-prefeito na chapa majoritária de José Ronaldo (União Brasil), que concorre à prefeitura de Feira de Santana.
Claudia Oliveira tenta alcançar o Executivo de Porto Seguro, no sul baiano, pela terceira vez. Ela foi eleita deputada estadual pela primeira vez em 2010. Na ocasião, era filiada ao PT do B (atual Avante). Dois anos depois, deixou o cargo na Alba para assumir a prefeitura de Porto Seguro, em 2012, pelo PSD. Foi reeleita gestora em 2016, e retornou ao Legislativo estadual em 2022. Ela concorre com o atual prefeito Jânio Natal (PL), Alyson Montezano (Novo), Gabriella Borges (PSOL) e Luigi Rotunno (PSDB).
Quem também tenta um terceiro mandato municipal é o deputado Eures Ribeiro. Ele foi eleito prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Vale São-Franciscano, em 2012 e foi reconduzido em 2016. Antes disso, já havia sido eleito vereador da Cidade pelo PV, em 2004. Quatro anos depois, tentou o comando do Executivo, mas não foi eleito. Neste ano, disputa a vaga com o atual prefeito Fábio Nunes (PT), Joãozinho Magalhães (PRD) e Patricia Assis (PMB).
Em Itabuna, no sul baiano, Fabricio Pancadinha disputa a prefeitura com o atual prefeito Augusto Castro (PSD), Chico França (PL), Isaac Nery (PDT) e a professora Cleonice Monteiro (Rede). Pancadinha foi eleito vereador da Cidade em 2020, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), e deputado estadual em 2022, já pelo Solidariedade.
Após duas tentativas fracassadas, uma como prefeito, em 2016, e outra como vice-prefeito, em 2020, o deputado Raimundinho da JR tenta alcançar o Executivo de Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador. Ele, que já foi filiado ao PRB (atual Republicanos) e ao PDT, disputa a prefeitura com o atual prefeito Alberto Castro (PSDB) e Jussara Nascimento (PT).
Na Bahia, dois deputados federais concorrem a prefeituras: Zé Neto e Waldenor Pereira, ambos do PT, disputam os Executivos de Feira de Santana e Vitória da Conquista, respectivamente.
Olha aí. Os partidos e candidatos a prefeito e vereador no pleito de outubro deste ano devem prestar contas à Justiça Eleitoral a partir desta segunda-feira, dia 9/5. Desta forma, quem disputa cargo eletivo, terá até a próxima sexta-feira, dia 13/5, para apresentar os relatórios – a medida vale até mesmo para aqueles que ainda não estejam com os registros de candidatura aprovados.
Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prestação de contas é feita de forma eletrônica, em um sistema fornecido pela Justiça Eleitoral. A partir do próximo domingo, dia 15/9, os eleitores poderão consultar os dados na internet relativos a cada candidato.
Assim, os cidadãos poderão saber detalhes das doações de campanha e do uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, ambos compostos por dinheiro público.
Entre outras coisas, devem ser apresentados na prestação de contas junto à Justiça Eleitoral gastos como despesas com a elaboração de material impresso; despesas de comitê de campanha; remuneração a prestadores de serviço; a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; e os custos com a criação e a inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos.
Olha aí. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) decidiu que os deputados estaduais não precisam estar presentes fisicamente nas sessões em plenário, mesmo durante as votações na Casa.
A decisão foi tomada após uma reunião com líderes partidários nesta terça-feira, dia 3/9.
A medida será válida até o final da eleição municipal, permitindo que as sessões na Alba ocorram de forma híbrida, como aconteceu durante a pandemia da Covid-19.
Olha aí. Pré-candidato à reeleição, Bruno Reis (União Brasil) participou de encontro com os pré-candidatos a vereador da base governista. Discursando com os postulantes à Câmara Municipal de Salvador (CMS), Reis falou sobre a importância que os pré-candidatos façam comparações entre as realizações de sua gestão com os adversários.
“Comparação do currículo com os outros pré-candidatos. Comparar a história, a posição política com a dos outros pré-candidatos. Comparar as nossas realizações com as dos outros pré-candidatos. E eu estou falando isso porque vocês são o meu exército. São vocês que vão estar na trincheira”, disse.
O evento realizado na quinta-feira, dia 18/7, reuniu a vice-prefeita e pré-candidata à reeleição, Ana Paula Matos (PSDB), e o presidente da CMS, Carlos Muniz (PSDB). Além deles, também estiveram presentes apoiadores e lideranças partidárias que receberam orientações jurídicas sobre Direito Eleitoral e prestação de contas.
“Contem comigo. Vocês já entenderam como funciona a campanha, mas no final do dia tem sempre o prefeito como um amigo para recorrer, para trazer os problemas. E podem ter certeza que nós vamos ter sabedoria para apresentar soluções”, acrescentou Bruno.
Abra o olho. A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Confira as principais restrições
6 de julho
Nomeação de servidores – a partir de sábado (6/7), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Concursos – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.
Verbas – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.
Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.
Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.
20 de julho
Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.
Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.
Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
