Se ligue. O presidente Lula sancionou a Lei 14.959/24, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de “capital nacional”. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, dia 5/9.
O Projeto de Lei 5766/16, que deu origem à norma, foi apresentado à Câmara dos Deputados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo então deputado Hildo Rocha (MA), hoje na suplência.
De acordo com a lei, o título de Capital nacional será destinado a Municípios que sobressaiam em uma das seguintes características: natureza cultural ou esportiva; atividade econômica; ser sede de evento de relevância; ter sido palco de acontecimento histórico; ou por possuir peculiar característica geográfica.
A concessão do título deve ser precedida de manifestação oficial da Câmara de Vereadores local demonstrando a anuência do Município, e será necessária comprovação de que a Cidade tem mantido pelo menos dez anos consecutivos de proeminência nacional na modalidade da homenagem pleiteada.
Acontecimentos históricos ou características geográficas, se for o caso, também devem ser comprovados com documentos.
Na apreciação de projeto de concessão de título de capital nacional, o processo deve incluir audiência pública, com oitiva de entidades representativas do município e dos segmentos relacionados ao objeto da homenagem, acolhendo-se também manifestação de outro município que tenha interesse concorrente em pleitear o título ou de organismo que discordar da homenagem proposta.
Um mesmo Município está proibido de ostentar ao mesmo tempo mais de um título de Capital nacional.
Preste atenção. O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em todas as modalidades. A pena prevista atualmente de reclusão de 6 a 10 anos passa a ser de 12 a 20 anos, se o texto for aprovado pelos parlamentares.
Se o estupro provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 anos e 18 anos, a pena será de 17 a 22 anos de prisão; e, se resultar em morte, de 22 a 30 anos. Hoje as penalidades previstas para estes casos são de 8 a 12 anos no primeiro caso, e de 12 a 30 anos, no segundo.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também inclui no código a previsão de que seja considerado coautor do crime e sujeito às mesmas penalidades aquele que, tendo conhecimento da prática de um crime:
deixar de comunicar à Polícia;
se omitir de qualquer ação que possa impedir a continuidade do crime;
for conivente, facilitando ou permitindo, por ação ou omissão, que o crime seja praticado.
Isso significa que, caso um médico atenda uma vítima de estupro e não comunique à Polícia, por exemplo, pode ser punido com as mesmas penas que o autor do crime.
Responsabilidade coletiva Autora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirma que a sociedade brasileira quer penas mais rigorosas para o estupro. Ela acredita que a medida proposta pode desencorajar a prática do delito.
“A previsão de responsabilização penal para aqueles que deixam de comunicar às autoridades competentes, se omitem ou são coniventes com a prática de crimes, reforça a importância da responsabilidade coletiva na prevenção e repressão eficaz do estupro e de outras modalidades delituosas”, acrescenta.
Estupro de vulnerável A proposta também aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável – ou seja, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais antes do crime.
Também é considerado vulnerável alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
A pena prevista no projeto para esses casos é de 18 a 23 anos de prisão. A atual é de 8 a 15 anos.
Se houver lesão corporal de natureza grave, a pena prevista na proposta é de 23 a 27 anos de prisão e, se resultar em morte, de 25 a 30 anos. Hoje as penas previstas nesses casos são, respectivamente, de 10 a 20 anos e de 12 a 30 anos.
O texto também aumenta a pena para quem divulgar, por qualquer meio, cena de estupro ou de estupro de vulnerável; de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima. A pena prevista na proposta é de cinco a dez anos de prisão. Maior do que o previsto atualmente: de um a cinco anos.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC será enviada ao Senado.
O texto aprovado nesta quinta-feira (11) em Plenário, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também considera como cumprida a aplicação de qualquer valor de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.
No entanto, a regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.
A PEC original tem como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Parcelamento de dívidas O parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses.
Para pagar, os partidos poderão se utilizar de recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.
Imunidade partidária O texto também estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.
Isso envolve processos em tramitação, em execução ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de sanções, a extinção de processos e o levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.
A norma envolve também processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.
Êta. Uma empresa especializada em exterminar pragas urbanas, como ratos, aranhas e baratas, será contratada pela Câmara dos Deputados. A despesa reservada para a acabar com as infestações é de R$ 97,69 mil – a Casa destinou R$ 9,76 mil para cada aplicação dos produtos. A companhia contratada vai fazer 10 aplicações dos produto nas áreas administrativas da Câmara.
As licitações são processos da administração pública que buscam contratar os melhores prestadores de serviços pelos menores preços.
O processo será feito por pregão eletrônico. Além da desratização e desinsetização, a empresa escolhida também vai fazer a limpeza e a conservação do prédio, em Brasília, com fornecimento de materiais e equipamentos por 30 meses.
O valor destinado ao contrato de zeladoria da Câmara é de R$ 45,29 milhões. Ao todo, a licitação custará R$ 45,35 milhões.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado nesta quarta-feira (13) é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 528/20, do ex-deputado Jerônimo Goergen, tomando como base o PL 4516/23, do Poder Executivo.
A partir da publicação da proposta como lei, a nova margem de mistura de etanol à gasolina passará de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol.
Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado 1 ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.
Entretanto, a adição deve considerar o volume total, e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até 2 pontos percentuais. A partir de 2031, o conselho poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.
Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.
A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):
transporte público;
transporte ferroviário;
navegação interior e marítima;
frotas cativas;
equipamentos e veículos usados em extração mineral;
na geração de energia elétrica; e
tratores e maquinários usados na agricultura.
Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como contratar a atividade.
O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.
Diesel verde Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada ano, até 2037, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.
Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.
Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.
Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.
Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.
Atenção, atenção. Mais de 300 deputados e senadores assinaram um manifesto pedindo ao governo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foi realizado, ainda, um ato de mobilização na Câmara dos Deputados em defesa do programa.
O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos mas, no final do ano passado, o governo editou uma medida provisória (MP 1202/23) que revoga o programa de forma gradual.
Autor da proposta que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) contou que teve duas reuniões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desmarcadas e cobrou a retomada do programa.
“Estamos ainda à disposição, querendo dialogar. Todo mundo colocou no seu planejamento, no seu pagamento dos impostos, no seu pagamento de dívidas, do crédito tomado, do pagamento da repactuação com o governo das suas dívidas. Como é que acaba numa canetada um dia antes de o ano findar?”, questiona.
Sobre denúncias de fraudes no programa, Carreras afirmou que, se for o caso, há de se investigar a empresa suspeita, mas isso não pode afetar o programa. Como exemplo, ele citou denúncias contra o programa Minha Casa, Minha Vida, que não por isso servem para acabar com o programa de moradia do governo.
Reoneração da folha
A mesma MP que revoga o Perse também prevê a reoneração de 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Nesse caso, eles pagam tributo sobre o faturamento e não sobre a folha, o que beneficia em especial quem tem muita mão de obra.
Nesta semana, 17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo que essa medida seja devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ou colocada em votação pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, assinou o documento. Ele cita que Haddad já falou sobre a possibilidade de editar um projeto de lei com urgência constitucional no lugar da medida provisória para tratar da questão, e afirma que a MP não apenas traz prejuízos ao País, mas demonstra a relação Legislativo-Executivo.
“Não só o prejuízo que a oneração da folha pode causar e causa ao Brasil, aos empreendedores, aos trabalhadores e à nossa economia, mas também a relação do governo com o Congresso Nacional. É um tema altamente debatido, foi aprovado, e depois o governo edita a medida provisória praticamente anulando a ação, o resultado do trabalho dos parlamentares”, disse.
O deputado Zé Neto (PT-BA) disse que, apesar de ser do partido do governo, votou a favor da desoneração. Porém, ele entende que será necessário ajustar as contas.
“O governo precisa arrecadar para ter dinheiro para as emendas, para manter as políticas públicas, para não ter problema com a educação e com a saúde, e o governo tomou algumas medidas. Essas medidas não são definitivas. São medidas postas na mesa, e agora a gente vai retomar esse debate para alinhar essas situações todas”, ponderou.
Zé Neto acredita que, em reuniões realizadas na semana depois do Carnaval, uma solução poderá ser encontrada por parlamentares e pelo Executivo.
A volta. Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem nesta segunda-feira, dia 5/2, em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 3 da tarde, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.
A sessão solene que abre o ano legislativo tem um cerimonial específico e é precedida pela chegada dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e dos chefes dos Poderes Judiciário e Executivo (ou seus representantes) na entrada principal do Palácio do Congresso Nacional.
Na área externa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Lá estarão 48 Dragões da Independência na rampa; 48 militares da Marinha, 48 do Exército e 48 da Aeronáutica; além de militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; militares da Guarda à Bandeira; e militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de 21 tiros de canhão no gramado. Nesse momento também são hasteadas as bandeiras do Brasil e do Mercosul.
Na sequência da solenidade, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados na rampa pelos secretários-gerais e diretores-gerais das duas casas legislativas e seguem em direção ao Salão Negro onde são aguardados pelo portador da mensagem do Poder Executivo, do Supremo Tribunal Federal, integrantes da Mesa do Congresso Nacional, líderes partidários e demais parlamentares e convidados.
Após os cumprimentos às autoridades, todos seguem para o Plenário da Câmara dos Deputados onde Pacheco dará início à sessão solene, com execução do Hino Nacional pela banda do corpo de fuzileiros navais.
Se ligue nessa. Os incentivos fiscais para as fábricas de veículos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste estão prorrogados até 2032. Por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções, a Câmara dos Deputados manteve o benefício inserido pelo Senado na reforma tributária.
A votação dos destaques ao texto-base da reforma tributária levou quase três horas. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende concluir a votação ainda na sexta-feira, dia 15/12.
Na primeira votação da reforma tributária, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação do incentivo por um voto de diferença. Na época, o destaque teve apenas 307 votos, dos 308 necessários para a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PEC).
Antes de votar o destaque do setor automotivo, os deputados derrubaram a renovação de incentivo para a indústria de autopeças, por 285 votos a 192. Outro incentivo, para a produção de baterias de carros elétricos nas três regiões, foi mantido por 299 votos a 192.
Os três incentivos opõem os parlamentares do Sul e do Sudeste e os do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e geraram polêmica durante a tramitação da reforma tributária.
Olha aí. Os deputados federais aprovaram na quinta-feira, dia 7/12, a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.
“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, diz relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A proposta é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.
No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.
Estupro de vulnerável
A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto contrário a uma portaria do Ministério do Trabalho, que limita o trabalho aos feriados e domingos. O intuito da Casa é derrubar de forma imediata o ato administrativo apresentado pela pasta.
Aprovado na terça-feira, dia 21/11, o regime de urgência acelera o processo de tramitação do projeto, excluindo a necessidade do documento passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, assim como permite a votação direta em plenário.
O Ministério do Trabalho baixou a portaria em questão no último dia 15. Ela estabelece que, a partir de janeiro de 2024, setores do comércio e serviços só poderiam funcionar aos domingos e feriados caso sindicatos ou a gestão municipal entrassem em acordo com a decisão.
De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), há um acordo entre os parlamentares para votar o mérito do texto. No entanto, o parlamentar não divulgou uma data para a votação até o momento.
O texto da reforma tributária foi encaminhado, nesta terça-feira, dia 14/11, para a Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelos senadores em dois turnos na semana passada, e agora segue para que a Casa Baixa avalie novamente a proposta, após as mudanças do Senado.
O encaminhamento do texto é um pré-requisito formal para que a proposta seja analisada de novo pelos deputados.
A cúpula do Congresso e o Palácio do Planalto acreditam que a reforma deve ser promulgada ainda neste ano. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, já afirmou, por exemplo, que, depois do feriado desta quinta-feira, dia 15/11, o tema pode ser colocado em votação “a qualquer momento”.
Na Câmara, os líderes das bancadas consideram que o texto já foi avaliado com profundidade na Casa, antes da aprovação do Senado. Isso facilitaria uma nova votação. Além disso, eles acreditam que a maioria dos deputados concorda com a atualização do sistema tributário.
No Senado, os parlamentares também acreditam que a promulgação da reforma ainda neste ano é quase certa, apesar do prazo enxuto.
Se ligue nessa. Deputados ligados ao agronegócio vão trabalhar pela derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei 14.701/23, que trata da demarcação de terras indígenas, entre eles o veto ao marco temporal.
Lula manteve na íntegra apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso, os demais foram vetados em parte. O ponto central da proposta foi vetado: o chamado marco temporal das terras indígenas, que define que serão demarcadas apenas terras ocupadas pelos povos originários na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A justificativa para o veto é que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese do marco temporal.
Outro tópico vetado foi o que permitia a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que vai buscar a derrubada dos vetos. “É um desrespeito ao Congresso Nacional. Nós aprovamos na Câmara e no Senado com ampla vantagem, extremamente contundente nas duas Casas. Esse veto dito parcial é praticamente um veto total, o que importa do projeto foi vetado”, criticou.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que agora é preciso buscar diálogo entre Executivo e Legislativo. “O presidente vetou aqueles pontos que considera inconstitucionais conforme avaliação do Supremo Tribunal Federal. Qual a saída pra isso? Nós vamos sentar, vamos discutir com todas as lideranças, e vamos buscar uma solução negociada, é isso que nós temos que fazer. Não acredito que isso vá gerar qualquer dificuldade na relação do presidente Lula com o Congresso Nacional. Diálogo e construção de alternativas, é isso que nós vamos fazer com relação a esses vetos”, garantiu.
Os vetos são analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que sejam derrubados, é preciso o voto de 257 deputados e 41 senadores.
Se ligue. Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto na quarta-feira, dia 27/9, para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos.
Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.
“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.
Obstrução Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.
Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.
Marco temporal Lupion citou como positiva a aprovação nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de projeto que define o marco temporal como regra para demarcação de terras indígenas no País. A tese do marco temporal só permite a demarcação de terras que já eram ocupadas por comunidades indígenas antes da Constituição de 1988.
Coordenadores das frentes da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF); Católica, Eros Biondini (PL-MG); e mista do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB-RS), criticaram especificamente os julgamentos ainda em andamento sobre o aborto e o porte de maconha. “A sociedade brasileira tem acompanhado indignada e estarrecida as movimentações na direção de aprovar o aborto e de aprovar as drogas”, criticou Biondini.
Participaram do evento as frentes parlamentares:
da Agropecuária;
da Segurança Pública;
em Defesa da Vida e da Família;
dos CACS (caçadores, atiradores e colecionadores);
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou na terça-feira, dia 5/9, representações apresentadas contra as deputadas Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) relativas a acusações de quebra de decoro.
O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), relator da Representação 5/23, apresentada pelo PP contra a deputada Juliana Cardoso, apresentou parecer pelo arquivamento do processo. O partido acusou a deputada, que é indígena, de quebra de decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que trata do marco temporal das terras indígenas (PL 409/07). Gabriel Mota afirmou que todos os parlamentares estão sujeitos a erro.
“Que sirva de lição, [deputada] Juliana, para Vossa Excelência. Eu sei que, quando mexe com nossa terra, com nosso povo, é doído. Não é por um erro, uma frase mal colocada naquele momento de impulso, de emoção, que você vai pagar com o resto do mandato e nem manchar sua imagem”, avaliou o relator. O parecer recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários. Outras cinco deputadas enfrentam processos semelhantes no Conselho de Ética.
Em sua defesa, Juliana Cardoso disse que as deputadas estão sendo alvo de violência política de gênero, que “ataca as mulheres mais combativas dentro do Parlamento”. A deputada salientou que não teve intenção de ofender pessoalmente ninguém, muito menos o presidente da Casa, favorável à urgência. “Se ali o presidente Lira se sentiu ofendido, pode entender que não foi contra ele”, disse. “Eu estava fazendo uma defesa do meu povo, do meu sangue, já que a tese do marco temporal bate diretamente na vida do nosso povo indígena, não tinha como eu não estar ali fazendo uma defesa da vida do meu povo”, acrescentou. Talíria Petrone Também foi arquivada a Representação 6/23, apresentada pelo PL contra a deputada Talíria Petrone. O partido acusa a parlamentar de quebra de decoro por, durante reunião da CPI do MST, dizer que o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), fraudou mapas e tinha relação com o garimpo. O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), entendeu que não há justa causa para dar seguimento ao processo.
“Não vislumbramos que tenha havido abuso apto a justificar a punição ético disciplinar, afinal a representada, conforme apontado em sua defesa prévia, apenas reproduziu informações de consulta ampla e pública”, declarou o relator. O parecer pelo arquivamento recebeu 11 votos favoráveis e dois contrários
Em sua defesa, Talíria Petrone afirmou que impedir uma parlamentar eleita de falar é inconstitucional. “Podem discordar da minha palavra, mas não podem me impedir de dizê-la”, argumentou. “Não podem me impedir, porque não proferi nenhuma calúnia ou mentira, estava respaldada nos autos de acusações em que o relator da CPI do MST é réu”, completou.
Eduardo Bolsonaro Foi adiada a votação do parecer do deputado Josenildo (PDT-AP) à Representação 7/23, apresentada pelo PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho do dia 19 de abril.
A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, afirmando que “a facada foi fake”. Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.
Josenildo explicou que inicialmente recomendou a admissibilidade do processo entendendo que Eduardo Bolsonaro abusou dos direitos e prerrogativas do mandato, mas mudou o voto após ouvir os votos dos colegas em outros processos. Ele entendeu que Eduardo Bolsonaro agiu “no calor da emoção” ao ter membro da sua família ofendido. “Considerando os outros casos já julgados neste conselho, vou concluir meu voto pelo arquivamento do processo”, disse.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) pediu vista do processo, levando ao adiamento da votação do parecer. Alencar argumentou que pediu vistas devido à ausência de Eduardo Bolsonaro na sessão.
A advogada de Eduardo, Paula Cardoso, afirmou que Marcon empreendeu esforços para provocar e desestabilizar o cliente dela, propagando notícia “sabidamente falsa”. Segundo ela, a reação de Eduardo ocorreu diante de “uma ofensa gratuita”. Ela argumentou que o comportamento dos dois parlamentares foi semelhante e que não há justa causa para prosseguimento do processo.
O parecer deverá ser votado na próxima reunião do conselho. Outras representações previstas na pauta do conselho não foram analisadas pela ausência dos relatores.
Olha aí. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.
O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do Psol, pretendia aprovar emenda do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
INSS de municípios O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.
Chegou a hora. A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.
O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse na quinta-feira, 24/8, que incluirá em um substitutivo o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.
“Não sendo apresentada essa proposta, ou caso não haja homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será o valor da dívida principal”, disse o relator. “Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000”, exemplificou. “A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende agendar para terça-feira (29) o início das discussões em Plenário sobre o PL 2685/22. “Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, poderemos votar, mas não necessariamente”, afirmou Arthur Lira.
MP e apensados As tratativas na Câmara sobre o endividamento das famílias e os juros, segundo Alencar Santana, levarão a um parecer baseado na Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil.
Essa MP perderá a vigência em outubro e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas. Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.
Alencar Santana informou ainda que o substitutivo incluirá, além do PL 2685/22 e apensados, medidas para facilitação do acesso ao crédito previstas no Projeto de Lei 2820/23, do Executivo. “A ideia é contemplar o que há de melhor”, assegurou.
Portabilidade Outra inovação a ser incorporada no parecer do relator é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme Alencar Santana, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.
“Líderes e deputados farão o debate, mas espero que o texto vá a voto o mais rápido possível, até porque o Desenrola está ocorrendo, e espero que possamos aprovar medidas inovadoras para a economia e benéficas para os consumidores, para quem utiliza cartão de crédito ou tem uma dívida qualquer”, afirmou.
“Todas as sugestões levam em conta o alto nível de endividamento das pessoas físicas, que, segundo dados de junho último da empresa Serasa Experian, afeta mais de 71 milhões de brasileiros, o equivalente a quase 44% da população, com dívidas no valor médio em torno de R$ 4.846 cada”, justificou Alencar Santana.
“Vamos ser bem francos: é um absurdo, é um abuso, uma taxa de juros, na média do último mês, de 440% ao ano”, disse o relator, ao avaliar a situação do crédito rotativo e do parcelamento de dívidas nos cartões. “A pessoa faz uma dívida, não consegue quitar tudo e, quando vê lá na frente, o valor se tornou impagável.”
Alencar Santana disse esperar que, após a votação do projeto, o setor financeiro colabore para juros menores nos cartões de crédito. “Nós esperamos que o setor se autorregule, apresente uma proposta e demonstre boa vontade”, afirmou o deputado. “Eles também entenderam que não dá para continuar dessa maneira.”
O arcabouço. A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira, dia 22/8, a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
Faixas de tolerância O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.
Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.
Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa. No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.
Próximos anos De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
O texto aprovado estipula ainda que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.
Este ano Os limites individualizados de 2023, que servirão de referência para 2024, serão aqueles da Lei Orçamentária já publicada e não poderão ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial.
Seu cumprimento deverá considerar as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros Orçamentos) e demais operações que afetem o resultado primário do exercício.
Investimentos Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2024, o PLDO já estima um PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos, os quais incluem aqueles usados a título de subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.
Investimento adicional Caso o governo consiga fazer um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, ou seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no exercício seguinte.
De todo modo, essas dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.
Forma de correção Para os orçamentos de 2024 em diante, o projeto aprovado prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de correção pelo IPCA.
Assim, como o projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.
Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a inflação apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferença positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poderá ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar.
Entretanto, essa ampliação não contará para os limites de despesa primária dos exercícios seguintes, com exceção dos créditos abertos em 2024.
Conceito de receita Em razão de serem consideradas receitas imprevisíveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, de dividendos e participações, de exploração de recursos naturais e de transferências legais e constitucionais por repartição.
Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas primárias obtidas com saldos de contas inativas do PIS/Pasep declarados abandonados por força da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação da futura lei complementar.
Para se encontrar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que começou a tramitação da Lei Orçamentária.
Assim, por exemplo, para o Orçamento de 2024 a variação real de sua receita deve ser calculada em comparação aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da inflação no mesmo período.
Despesas extrateto Em relação às exceções vigentes ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o cálculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.
Claudio Cajado manteve fora do limite as transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios, mas recusou a exceção para as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Também ficarão de fora do limite as despesas com a quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União.
Confira as demais exceções já vigentes:
transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como as de tributos;
créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
despesas custeadas com receitas próprias ou convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;
pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef; e
despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
Enfermagem Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prevê que deve ser considerada a despesa anualizada em razão da defasagem nessa transferência em 2023, estimada em R$ 7 bilhões.
Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilhões).
Restos a pagar O texto aprovado não considera apenas as dotações orçamentárias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar restos a pagar, por exemplo, se isso não comprometer o alcance da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.
Fundo do Distrito Federal Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Olha pra isso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o controle das despesas públicas e cobrou do governo que se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a reforma administrativa está pronta para ser votada pelo Plenário. Para o presidente, é preciso debater o assunto para garantir um País mais justo.
“Temos que discutir despesas, já que não podemos aumentar impostos”, disse Lira em evento promovido pela Fiesp que debateu a reforma tributária. “Precisamos que o governo se debruce sobre esse tema, não vamos tirar direito de ninguém, mas precisamos ter uma despesa mais controlada e um Brasil mais justo”, afirmou.
Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que entende as dificuldades que o Senado vai enfrentar em relação aos interesses dos entes federativos. Segundo ele, os senadores vão aprimorar o texto. Lira destacou que o diálogo entre as duas Casas do Legislativo é importante para que haja celeridade na promulgação da matéria. “Precisamos de um texto comum, igual, e em busca desse consenso vamos continuar conversando”, afirmou.
“Portanto, não adianta a Câmara se impor com estados com mais representação mais volumosa, que o Senado vai corrigir. E, se o Senado juntar ao Norte e ao Nordeste e se sobrepor ao Sudeste e ao Sul, a Câmara vai rever. Daí é a inteligência desse equilíbrio bicameral”, disse o presidente
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Acervo Câmara dos Deputados
Sem consenso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. “Não posso colocar [para votar] uma pauta sobre a qual o relator não conversou com os líderes”, explicou Lira. “Vamos, nos próximos dias, discutir para ver se manteremos ou não [as mudanças do Senado]”, disse o presidente ao deixar a reunião de líderes, na quinta-feira, dia 3/8.
O presidente negou que o adiamento da votação tenha relação com a possível reforma ministerial do governo para ampliar a base de apoio na Câmara. “Não há nenhuma relação entre o calendário do arcabouço e uma nova formação mais sólida do governo na base parlamentar. O arcabouço independe de base parlamentar”, destacou.
O texto do arcabouço fiscal aprovado pelos deputados em maio deixava algumas despesas de fora do limite de gastos, como a política de valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis.
O Senado acrescentou novas exceções, como a complementação de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Segundo Lira, o relator das emendas, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai apresentar seu parecer aos líderes, nos próximos dias, para que os parlamentares possam decidir se mantêm as mudanças ou retomam o texto da Câmara.
De acordo com Arthur Lira, a Câmara não pactuou com o Senado nenhuma alteração no texto, portanto, os deputados não têm compromisso de manter o texto dos senadores. “O governo fez um texto na Câmara e outro no Senado e, o prazo é até dia 31 de agosto [data limite para votação da LDO]”, explicou o presidente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados
Atenção. O Congresso Nacional aprovou projetos (PLNs 6, 7, 8, 9, 10 e 11/23) que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes (PLN 12/23).
Os projetos serão agora encaminhados para sanção presidencial. No caso do reajuste salarial, o governo ainda deve enviar uma medida provisória ao Congresso para poder conceder os aumentos.
O maior crédito (PLN 11/23), de R$ 3 bilhões, será utilizado em transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2. A lei foi aprovada pelo Congresso no ano passado e institui uma política de fomento à cultura, com repasses anuais para ações no setor. O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.
Na discussão dos projetos na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que uma parte do dinheiro será utilizada para duplicar o acesso para a cidade de Brazlândia, no entorno de Brasília. “Essa cidade tem 90 anos. E, depois desse tempo, vemos a sensibilidade do governo federal para destinar R$ 35 milhões para essa obra”, disse.
O segundo maior crédito (PLN 10/23), de R$ 497,9 milhões, será aberto para diversos órgãos do Poder Executivo, como a Agência Espacial Brasileira, a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro de Museus.
Os demais projetos de créditos beneficiam obras de órgãos do Poder Judiciário, concessão de créditos para famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul e o custeio de benefícios de universidades federais. Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi contrário aos créditos para o Judiciário, pois, segundo ele, o Poder já seria “um dos mais caros do mundo”.
Reajuste O projeto que autoriza reajuste de 18% para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal e para os militares dos ex-territórios terá um custo de R$ 372,2 milhões neste ano. O primeiro reajuste, de 9%, será agora em julho.
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acolheu emenda que também contempla nos reajustes os militares do antigo estado da Guanabara.
Segundo o governo, os reajustes das forças do DF não resultarão em aumento da despesa geral porque serão feitos no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Em relação ao montante necessário para atender a demanda por reajuste dos militares dos ex-territórios, transportados para o quadro em extinção da União, a autorização foi viabilizada por meio de remanejamento.
O projeto também traz demanda do Ministério da Educação para o acréscimo de 5 mil vagas para o banco de professor-equivalente e quadros de referência dos técnicos-administrativos em educação, com impacto de R$ 202,8 milhões neste ano.
