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“Peça de ficção orçamentária”, diz Edvaldo Brito sobre aprovação do LOA

quarta-feira, dezembro 20th, 2017

Na última sessão do ano para votação de matérias, nesta terça-feira, dia 19/12, os vereadores de Salvador aprovaram, por 29 votos a 8, a Lei Orçamentaria Anual (LOA 2018), que estima exatos R$7.337.138.000 de receita, o que representa um incremento de 9% em relação ao atual exercício. A matéria inclui os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, alcançando todas as secretarias, órgãos, fundos, empresas e entidades da administração direta e indireta, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021.

Entre os vereadores que votaram contra a LOA estava o tributarista Edvaldo Brito (PSD), que classificou a proposta do Executivo como “uma peça de ficção orçamentária”. E explicou: “Não contempla, por exemplo, a receita que foi autorizada hoje aqui pelo Legislativo nos projetos envolvendo alterações no IPTU”.

Posicionaram-se contrários à LOA também os vereadores José Trindade (PSL), líder da bancada; Marta Rodrigues e Suíca, do PT; Aladilce Souza e Hélio Ferreira, do PCdoB; Hilton Coelho (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Sidninho (Podemos).

Recesso

Ao encerrar a sessão extraordinária, que durou das 9h às 18h, o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), anunciou o encerramento das atividades legislativas de 2017 e o início do recesso. Ele agradeceu a todos os vereadores pela parceria e confiança e frisou que tentou ser o mais justo possível na condução da Mesa Diretora, respeitando tanto a bancada do governo quanto a da oposição.

“Foi um ano intenso, em que procurei atender aos diferentes pensamentos e ideologias. Democracia dá trabalho, mas é o melhor caminho”, declarou, dizendo-se feliz por ter conseguido, entre outras coisas, zerar as dívidas da Câmara com os servidores da Casa.

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Congresso Nacional começa o ano com 11 CPIs

segunda-feira, fevereiro 1st, 2016

2047,em-segundo-turno-camara-dos-deputados-aprova-reforma-politica-2

Pressão, pressão. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem começar 2016 com, pelo menos, 11 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No Senado, quatro já estão em funcionamento e duas aguardam instalação. A partir de fevereiro, as CPIs das Próteses, do HSBC, do Futebol e do Assassinato de Jovens retomarão os seus trabalhos, enquanto a dos Fundos de Pensão e a das Barragens poderão iniciar as atividades. Há ainda, pronto para ser lido no plenário da Casa, o requerimento para a criação da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já existe na Câmara e investiga supostas irregularidades em empréstimos do banco, concedidos a empresas investigadas na Operação Lava Jato.

Ao contrário do Senado, onde não há limite para a instalação de CPIs, o regimento interno da Câmara dos Deputados só permite cinco comissões funcionando simultaneamente na Casa. Por isso, além da CPI do BNDES, devem continuar os trabalhos as CPIs do Crimes Cibernéticos, a de Maus-Tratos de Animais, Fundos de Pensão e também a da Funai e Incra. Outros três novos pedidos para criação de CPIs já estão prontos aguardando leitura em plenário para avançar a medida que outras forem encerradas: a do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), a da Fifa/Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a da Concessão de Seguro Dpvat.
Pouco resultado
Para o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o fortalecimento de instituições brasileiras como Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com agentes independentes para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição, esvaziaram as CPIs, que acabaram por perder o protagonismo.

“Não há como uma CPI competir com uma estrutura como a da Polícia Federal e do Ministério Público, que têm instrumentos e pessoas altamente especializadas para fazer investigação. Hoje, o papel da CPI tem menos esse caráter policialesco e mais o de propor mudanças nos marcos regulatórios para impedir que práticas consideradas ilegais, de desvio de conduta, não se repitam no futuro. Se alguém acha que vai criar uma CPI e produzir resultados no sentido de mandar gente para a cadeia, está enganado porque quem melhor faz isso é o Ministério Público, que tem essa atribuição”, disse.

Segundo o analista, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover o embate político nesses espaços. “É por isso que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas”, avaliou.

Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI do Carf do Senado, em 2015, criada para investigar fraudes no órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, e que é responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas, por sonegação fiscal e previdenciária. Após quase sete meses de trabalho, e sem conseguir avançar nas investigações, a comissão pediu o indiciamento de 28 pessoas: ex-conselheiros, ex-auditores ficais e empresários por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Todas elas já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investiga alguns conselheiros suspeitos de suspender julgamentos e alterar votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamento de propina.

À época do encerramento da CPI em dezembro, os senadores disseram que a grande contribuição foi elaborar propostas para aperfeiçoar as instituições financeiras e o Sistema Tributário Nacional. As sugestões foram anexadas ao relatório. Uma delas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 112/15) que propõe disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra proposta é a que recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.
Foto: Divulgação

Deputados e vereadores só devem voltar ao trabalho em fevereiro

quinta-feira, dezembro 24th, 2015

camarabahia

Que beleza. O trabalho na Assembleia Legislativa da Bahia e na Câmara de Vereadores de Salvador só em fevereiro de 2016. A última sessão do Legislativo Estadual aconteceu na quarta-feira, dia 23, com a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aprovou as mudanças da concessão dos benefícios dos servidores, e do orçamento do governo para 2016.

Já na Câmara de Vereadores, as votações acabaram na semana passada. A área administrativa da Casa funciona normalmente, com o intervalo de dois dias no Natal (24 e 25) e de dois dias para os festejos do réveillon (31 e 1°).

Em 2015, foram apresentados 1.141 projetos pelos 43 vereadores e 916 matérias foram aprovadas, dentre projetos de lei, lei complementar, indicação, resolução e de emenda à Lei Orgânica, entre outros. Além das matérias dos vereadores, chegaram à Casa Legislativa Municipal 26 projetos de autoria da prefeitura, sendo que 17 foram aprovados.

De acordo com a Câmara de Vereadores, 69 sessões ordinárias, 50 especiais e 28 solenes foram realizadas neste ano. Foram 3.358 discursos de vereadores, 1.045 pareceres, ainda 1.878 requerimentos administrativos e 415 emendas e 2.418 registros e 3.816 ofícios. As comissões realizaram 122 reuniões e 27 eventos.

Foto: Reprodução

Câmara entra em recesso com pendências

segunda-feira, julho 20th, 2015

CAMARA

É brincadeira? Em recesso parlamentar desde sábado, dia 18, a Câmara dos Deputados não conseguiu concluir a reforma política em primeiro turno e deixou duas pendências para o retorno no mês de agosto.

Uma pendência diz respeito à idade mínima para se candidatar a um cargo de deputado. Uma proposta de modificação quer alterar o texto-base da PEC, que reduziu a idade mínima para 18 anos, e retomá-la novamente para 21 anos.

A outra demanda deixada para depois do recesso diz respeito ao financiamento de campanha. O novo texto a ser analisado derruba a doação de empresas aos partidos. Uma desavença com o PT, no entanto, atrasou a pauta.

 

O partido quer a retirada do termo “pessoas jurídicas” do texto – o que impossibilitaria a doação de companhias para partidos políticos. Dessa forma, apenas pessoas físicas podem fazer doações.

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), questionou a mudança e optou por adiar a votação, o que deve ser retomado somente a partir do dia 4 de agosto.

 

Plenário aprova 90 proposições no primeiro semestre

 

No primeiro semestre do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 proposições — entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

 

Vários deles já se tornaram lei — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a melhora do acesso ao patrimônio genético.

 

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as PECs da reforma política e da redução da maioridade penal. Essas duas últimas ainda precisam passar por um segundo turno de votações. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, que prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas.

 

Porém, muitas das propostas analisadas na Câmara não precisam passar pelo Plenário para se transformar em lei. São as que tramitam em caráter conclusivo. Se passarem pelas comissões de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania, estarão aprovadas. Só no primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou cerca de 80 propostas dessa forma.

 

Entre as principais, destaca-se a que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte: Agência Câmara