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Ministérios Públicos estaduais fazem grande operação contra corrupção e lavagem de dinheiro em nove estados

quinta-feira, setembro 12th, 2019

Uma operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em nove estados foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pelos Ministérios Públicos estaduais. As ações acontecem no Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e são promovidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos do Brasil, a operação nacional cumpre 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual. “Lançamos uma grande ofensiva contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, reafirmando o propósito de defesa do patrimônio público e garantindo a punição dos que teimam em confiar na impunidade. A lei vale para todos”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, coordenador do GNCOC, sobre a ação nacional. Confira as ações por estado:

AMAZONAS
Foi deflagrada a “Operação Tentáculos”, com o objetivo de combater a corrupção dentro do serviço público. Está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão tendo como alvo uma servidora pública lotada na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Por intermédio do Gaeco, em conjunto com a Polícia Civil do Amazonas, a operação é decorrência da “Operação Collusione”, deflagrada pelo MPAM em maio de 2019, e tem como objeto apurar a prática dos delitos de tráfico de influência, corrupção ativa, falsidade ideológica e fraude processual no âmbito da secretaria. Há também evidências da prática dos delitos de fraude processual e falsidade ideológica, na medida em que comprovantes de trabalho e de estudo falsos eram utilizados perante a Vara de Execuções Penais para diminuir, de forma indevida e criminosa, a pena dos condenados do regime semiaberto. Atualmente, em Manaus, o regime semiaberto é cumprido por meio de monitoramento eletrônico (tornozeleira), e toda irregularidade no descumprimento da pena deveria ser informada à Vara de Execuções Penais. Porém, essa comunicação não era feita, possivelmente pela interferência de advogados junto a determinados servidores da SEAP, possibilitando que presos condenados por crimes graves não cumprissem efetivamente suas penas.

BAHIA
Na Bahia, foi deflagrada pelo Gaeco a operação “Freio de Arrumação”. A ação resulta de investigação do MP sobre a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, dois mandados de exibição de documentos públicos e um mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. Participam da operação 15 promotores de Justiça, 22 servidores do Gaeco, cinco servidores da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MPBA e de 70 policiais rodoviários federais.

RIO DE JANEIRO
Duas operações contra organizações criminosas são realizadas no Rio de Janeiro pelo Gaeco, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e da Polícia Civil do Rio. A primeira diz respeito à deflagração da quinta fase da “Operação Open Doors”, que combate um grupo, liderado por hackers, que prática crimes patrimoniais, como a subtração de valores de contas bancárias de terceiros por meio de transações fraudulentas. Serão cumpridos 22 mandados de prisão, além de busca e apreensão, em seis cidades do Estado do Rio de Janeiro e em outros quatro estados: Paraná, Goiás e Minas Gerais. A segunda, denominada “Operação Leak”, cumpre mandados de busca e apreensão contra dois servidores públicos denunciados por lavagem de dinheiro, cuja origem é a atuação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. O MPRJ obteve ainda a decretação da prisão preventiva de outra pessoa, que já se encontra custodiada na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a suspensão da função pública.

RIO GRANDE DO NORTE
Com o objetivo de apurar desvios de pelo menos R$ 339.902,90 da Prefeitura de Santana do Matos, município da região Seridó potiguar, foi deflagrada a “Operação Carcará” no Rio Grande do Norte. Uma ex-prefeita, dois auxiliares dela e 13 empresas e empresários tiveram os bens e contas bancárias bloqueados e sequestrados. A ex-gestora municipal e os auxiliares estão proibidos de manter contato entre si e passam a ser monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.
A Operação Carcará cumpre mandados de busca e apreensão em 15 locais em sete cidades. Ao todo, 19 promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e ainda 69 policiais militares participaram da ação.

SÃO PAULO
Em São Paulo, a operação tem duas frentes. A primeira resulta de investigação sobre lavagem de dinheiro decorrente de crimes de fraude licitatória e corrupção em dois municípios. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 600 mil. Os alvos investigados, segundo o GAECO, tiveram movimentação financeira em valor superior a R$ 4 milhões em três anos. Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão. A segunda ação é relacionada a uma denúncia sobre lavagem de dinheiro decorrente de organização criminosa destinada a peculatos em contratos do DER. Foram identificados pelo Gaeco seis crimes de lavagem de dinheiro – ocultação e dissimulação de bens e valores envolvendo duas empresas e ocultação na propriedade de quatro automóveis.

SERGIPE
Em Sergipe, foi deflagrada  a terceira fase da Operação Metástase, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão. A ação acontece em Aracaju e em Nossa Senhora das Dores, e tem como foco principal o aprofundamento de provas de grupo criminoso que atuava na gestão da Fundação Beneficente Hospital de Cirurgia. A operação é realizada pro GAECO em conjunto com o Comando de Operações Especiais (COE) e o Departamento de Combate ao Crime Tributário e Administração Pública (DEOTAP). Segundo o GAECO, por meio de levantamentos de dados e de campo, o ex-gestor do Hospital de Cirurgia utilizou-se de duas construtoras, registradas em nome de “laranjas” – sócios residentes no município de Nossa Senhora das Dores – com a finalidade de desvio de verba pública da saúde e utilizadas na compra de bens e enriquecimento ilícito do gestor à época. A investigação versa sobre crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa

GOIÁS, MINAS GERAIS E PARANÁ
Operações também estão sendo realizadas em Goiás, Minas Gerais e Paraná para cumprimento de mandados judiciais relacionados à “Operação Open Doors”, do MPRJ. Estão sendo cumpridos dois mandados no Paraná, um em Goiás e um em Minas Gerais. Conforme Cecom/MP-BA

Foto: Ilustrativa

Camaçari: Prefeito Elinaldo se reúne com permissionários após Justiça interditar centro comercial

sábado, março 16th, 2019

O prefeito Elinaldo Araujo se encontrou com cerca de 400 permissionários do Centro Comercial de Camaçari, na  sexta-feira, dia 15/3, no CIAT (Centro de Intermediação e Apoio ao Trabalhador). Na pauta, a decisão da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari, que determinou a interdição da Feira a partir de 18 de março, em virtude do não pagamento das despesas condominiais pelos permissionários.

Na ocasião, o gestor municipal tranquilizou a todos os presentes ao dizer que não vai medir esforços para recorrer a decisão judicial. “A Feira não vai fechar! Aqui é a minha segunda família e eu farei tudo que estiver ao meu alcance para resolver esta questão. Já estamos providenciando dois instrumentos que serão apresentados ao Ministério Público e nossa equipe jurídica está mobilizada para garantir que a Feira não amanheça fechada na segunda-feira”, explicou.

Proprietária de um boxe que comercializa bebidas, a permissionária Zilânia Nascimento, 36 anos, mãe de dois filhos (de 9 e 13 anos), falou da necessidade de trabalhar para levar o alimento para seus filhos. “Eu preciso trabalhar. É com o que eu consigo com a venda feita durante o dia que eu alimento os meus filhos. Tenho 100% de certeza que o prefeito vai nos ajudar. Eu preciso trabalhar!”, declarou confiante.

No início do governo do prefeito Elinaldo, em 2017, o Centro Comercial foi encontrado com práticas como a prostituição e o tráfico de drogas, além de infraestrutura em condições precárias, sem ordenamento dos permissionários, dentre outras questões. Em fevereiro do mesmo ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari decidiu interditar o Centro Comercial até que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) fossem sanadas.

A administração municipal buscou a adequação do Centro Comercial exigida pelo MP-BA, e cumpriu com 90% das exigências determinadas pela Justiça, para garantir a continuidade do trabalho dos feirantes. O Centro Comercial voltou a funcionar, porém a Prefeitura foi obrigada a cobrar um preço público para custear as despesas com água, energia, condomínio, limpeza e vigilância.

Com ação em andamento desde 2015, o MP-BA ajuizou ações de improbidade administrativa para a imposição das sanções contra os ex-gestores da municipalidade estabelecidos na Lei 8429/1992, bem como para ressarcimento ao erário das tarifas públicas.

Ainda no encontro, o prefeito afirmou que na segunda-feira trará mais esclarecimentos aos permissionários. No Centro Comercial existem cerca de 1.500 permissionários e mais de 2 mil funcionários trabalhando nos estabelecimentos. Aproximadamente 10 mil consumidores circulam pelo local diariamente. Fonte: Prefeitura de Camaçari

 

 

 

Foto: Divulgação

MP recomenda paralisação de obras no Shopping Paralela

terça-feira, fevereiro 26th, 2019

O Ministério Público do Estado da Bahia acaba de recomendar, em caráter de urgência, a paralisação das obras que estão sendo realizadas no Shopping Paralela. A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, também foi encaminhada à Unime, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur) e à Defesa Civil Municipal (Codesal). No documento, o MP orienta ainda que sejam paralisadas as atividades efetivadas nos locais de risco do shopping, com isolamento das áreas pertinentes, até que sejam demonstradas a segurança e viabilidade dos locais que compõem a edificação. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça levou em consideração as condições físicas irregulares, com rachaduras e ondulações no teto e pisos do estabelecimento, que podem colocar em risco a incolumidade dos consumidores. Além disso, observou notícias publicadas por órgãos da imprensa sobre “desabamentos” ocorridos no local. MP-BA

 

 

Foto: Reprodução

Homem é condenado por tentar matar vizinhas a facadas

terça-feira, novembro 27th, 2018
O Tribunal do Júri condenou dia 22/11, em Jacobina, o metalúrgico Manoel Messias Orlando de Jesus Santos a 11 anos e 11 meses de prisão por tentar matar a facadas duas vizinhas no dia 14 de maio de 2014 no bairro de Caixa D’Água. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, Manoel Messias atacou as vítimas porque tinha uma rixa com parentes delas. Ele foi condenado por dupla tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e cumprirá a pena, inicialmente, em regime fechado.
Conforme o promotor de Justiça Pablo Almeida, que sustentou a denúncia, as vítimas eram mãe e filha, que sobreviveram aos golpes de facada após serem socorridas ao hospital local. O condenado está preso no Conjunto Penal de Juazeiro. Manoel Messias, que é conhecido como “Butelo”, já havia sido condenado a 15 anos e nove meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável e a um mês e cinco dias por crime de ameaça. Segundo o promotor,  as condenações de Manoel Messias somam um total de 27 anos, nove meses e cinco dias de prisão e ele responde a mais quatro processos criminais, por crimes de estupros, roubos, ameaças, violações de domicílios e uso de droga. Fonte: Site MP-BA
Foto: Ilustrativa

Funcionário de presídio é preso suspeito de repassar drogas, armas e celulares a detentos

sexta-feira, abril 6th, 2018

Na máfia. Um auxiliar de cozinha do Presídio de Salvador, no bairro da Mata Escura, suspeito de repassar drogas, armas e celulares a detentos, acabou preso nesta sexta-feira, dia 6/4. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrou a operação “A La Carte”, que teve como objetivo desarticular um esquema para levar clandestinamente o material ilícito.

Conforme o MP-BA, Emerson Cordeiro Felipe é funcionário terceirizado de uma empresa que presta serviços de alimentação no presídio. Emerson é suspeito de repassar drogas, armas e celulares a Jeferson, conhecido pelo vulgo de Leôncio, interno do Presídio Salvador. Além do mandado contra o auxiliar de cozinha, o MP-BA também cumpriu um mandado de prisão temporária contra o detento.

Para a investigação, Leôncio é apontado como uma das “lideranças” do Presídio de Salvador e também como mentor da entrada de drogas, armas e aparelhos celulares na unidade, utilizados para as ações de uma das principais facções criminosas em atuação na Bahia.

O auxiliar de cozinha, segundo as investigações, se valia da função para levar os materiais ilícitos no ambiente carcerário. O MP-BA ainda divulgou que Emerson já teria prestado serviços semelhantes a outros integrantes do mesmo grupo criminoso.

Fotos: Divulgação/MP-BA

Vídeo: PRF e MP/BA realizam operação de combate a crimes ambientais em Itaberaba

terça-feira, julho 11th, 2017

PRF e MP/BA realizam operação de combate a crimes ambientais em ItaberabaA Polícia Rodoviária Federal em Itaberaba e o Ministério Público da Bahia realizaram operação, durante os dias 6 e 7 no município baiano de Itaberaba, com foco no combate ao comércio ilegal de carvão e a criação de animais silvestres. Durante os trabalhos, as equipes apreenderam 370 sacos de carvão vegetal e 51 animais foram resgatados, sendo 49 pássaros silvestres e dois jabutis. Os agentes também apreenderam uma arma de fogo e foram confeccionados Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) contra 25 pessoas envolvidas. O material apreendido foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura de Itaberaba /BA.

Posted by PRF Bahia on Tuesday, July 11, 2017

A Polícia Rodoviária Federal em Itaberaba e o Ministério Público da Bahia realizaram operação, durante os dias 6 e 7 no município baiano de Itaberaba, com foco no combate ao comércio ilegal de carvão e a criação de animais silvestres. Durante os trabalhos, as equipes apreenderam 370 sacos de carvão vegetal e 51 animais foram resgatados, sendo 49 pássaros silvestres e dois jabutis.

Os agentes também apreenderam uma arma de fogo e foram confeccionados Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) contra 25 pessoas envolvidas.

O material apreendido foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura de Itaberaba /BA. Conforme PRF

Foto: PRF-BA

Município de Itapetinga é acionado por contratação irregular de escritório de advocacia

terça-feira, julho 26th, 2016

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O promotor de Justiça Gean Carlos Leão ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Itapetinga. Uma ação em razão de ato de improbidade administrativa e a outra declaratória de nulidade de negócio jurídico em razão da contratação de escritório de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. O Município fez isso “mesmo contrariando a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que condena essa prática”, destacou.

Na ação, Gean Carlos Leão requer que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escritório de advocacia, bem como seja determinado que o Município se abstenha de firmar novos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de advocacia ou assessoria jurídico-administrativo, em violação às regras da Lei de Licitações. Além disso, que o Município restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os acionados sejam condenados em sanções previstas na Lei de Improbidade como o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário. Conforme Cecom/MP

Foto: Reprodução/Youtube

Miguel Calmon: Frigorífico não deve mais abater jegues

terça-feira, julho 19th, 2016

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O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida recomendou segunda-feira, dia 18/7, aos frigoríficos Piemonte da Chapada e Regional da Chapada Norte que se abstenham de realizar novos abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Segundo ele, os frigoríficos, localizados no povoado de Bagres, zona rural do município de Miguel Calmon, têm 48 horas, contadas a partir do recebimento da recomendação, para comprovar “o encaminhamento dos animais para pastagem, com disponibilização de água, alimento, tratamento e abrigo adequados”, o que deve ser comprovado, por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acerca das condições dos animais, desde o transporte até o local de custódia, e remetido à Promotoria de Justiça.

O promotor recomenda ainda que os frigoríficos apresentem, dentro de, no máximo, dois dias, as guias de trânsito dos animais e os exames sanitários relativos aos jegues custodiados nas dependências do frigorífico ou do fazendeiro fornecedor. Pablo Almeida pede ainda que sejam apresentados todos os documentos necessários ao cumprimento da recomendação, destacando a importância dos laudos técnicos que comprovem que o manejo dos animais, bem como a planta frigorífica, não causam danos ou maus-tratos aos jegues. O promotor de Justiça recomenda também que seja comprovada a habilitação dos funcionários responsáveis pelo manejo dos animais. Os representados têm um prazo de dez dias para apresentar esses documentos. Cecom/MP-BA

Foto: Reprodução

Deputado Jânio Natal perde foro privilegiado e TJBA repassa investigação de crimes ao MP

segunda-feira, junho 8th, 2015

Vixe. O deputado estadual Jânio Natal (PRP), perdeu o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), e agora enfrenta um cerco sem tréguas do Ministério Público baiano. O parlamentar era deputado federal entre 2010 e 2014, quando se elegeu estadual. Segundo informações da coluna Satélite, do jornal Correio, na última quarta-feira, dia 3, o desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, do Tribunal de Justiça, remeteu ao chefe do MP, o procurador-geral Márcio Fahel, um dos inquéritos policiais originados em ações penais que tramitavam contra o político no STF.

Todas as investigações estão ligadas a desvios de verbas públicas na época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, de 2005 a 2008. No despacho, Guerra autoriza o prosseguimento das investigações pelo MP.
Foto: Reprodução/Políticos do Sul

 

MP-BA recomenda que Bahiatursa suspenda seleção para artistas para festas juninas

domingo, maio 31st, 2015

São João da Bahia 2015 pendente de realização

Viu aí? O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), recomendou ao presidente da Bahiatursa, Diogo Medrado, nesta sexta-feira, dia 29, a suspensão imediata da seleção para artistas como parte da programação ”São João da Bahia 2015”. O edital, lançado no último dia 22, previa a seleção de 170 projetos para receber entre R$ 20 mil e R$ 100 mil, totalizando R$ 17 milhões. A justificativa da recomendação, assinada pelas promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), sugere que a seleção passe a utilizar critérios objetivos para a avaliação técnica dos artistas, bem como a delimitação, no edital, dos valores mínimo (R$ 20 mil) e máximo (R$ 100 mil). A avaliação dos projetos inscritos estaria programada para a próxima terça, dia 2, às 9h. Entre os argumentos do MP-BA está a recomendação do procurador-geral do MP-BA, Márcio Fahel, para que todos os promotores verifiquem os controles de gastos com as festas juninas.

 

Foto: Divulgação

 

Combate ao calote: Rui Costa anuncia nesta quarta-feira plano para cobrar dívidas que passam de 500 milhões

terça-feira, abril 21st, 2015

Rui anuncia nesta quarta-feira plano de ação para cobrar dívidas que somam R$ 507 mi

Contra o calote. O governador Rui Costa (PT), deve anunciar nesta quarta-feira, dia 22, o plano de ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), para cobrança de R$ 507 milhões em dívidas tributárias. Em parceria com o Ministério Público e outras entidades que compõem o Cira – Procuradoria Geral do Estado e as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública da Bahia, as ações serão de combate à sonegação e de estímulo à regularização de tais dívidas. O anúncio do plano de ação será feito após reunião com a ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça, e com Márcio Fahel, chefe do Ministério Público Estadual. O plano de ação deve estar em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir processos no Judiciário, recuperar o crédito público representado pela dívida ativa dos estados e municípios e regularizar a situação fiscal de cidadãos e empresas. O Cira será presidido pela Secretaria da Fazenda e realizará oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou que parcelaram dívidas, mas interromperam o pagamento. Nas sete oitivas realizadas na fase piloto do projeto, já foram recuperados R$ 24,5 milhões para os cofres públicos.

 

 

 

Foto: Reprodução/Amanda Oliveira/GOVBA

 

Cruz das Almas: MP-BA pede a retirada de nomes de pessoas vivas dos bens públicos

sábado, janeiro 24th, 2015

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Ordem dada. Por meio de uma recomendação editada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Cruz das Almas deve retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos, como escolas e colégios. A recomendação foi encaminhada à gestão municipal na quarta-feira, dia 21, através do promotor de Justiça Adriano Marques. O MP ainda pede que, caso as homenagens decorram de leis, a Prefeitura encaminhe projetos à Câmara Municipal para que a alteração seja feita, bem como não sancione novas leis que atribuam nomes de pessoas vivas a bens públicos. À Câmara Municipal, o MP pediu que o tema seja colocado em pauta na próxima sessão do Legislativo Municipal, para renomear ruas e prédios públicos que possuem nomes de pessoas vivas. O promotor Adriano Marques deu o prazo de 30 dias para que a recomendação seja cumprida, “sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”. Conforme Bahia Notícia

Foto: Reprodução

Após protestos, transferência de promotores do MP-BA é suspensa

sexta-feira, dezembro 19th, 2014

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A transferência de função de promotores que investigam denúncias contra servidores, instituições e órgãos públicos foi temporariamente suspensa após protestos realizados na terça-feira, dia 16. O assunto foi destaque durante a posse dos nove integrantes do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi realizada na sede do órgão nesta quinta-feira, dia 18.

Dentre as funções dos novos empossados está, justamente, a remoção dos promotores para outras unidades. Mesmo com o cancelamento da decisão, o presidente da Associação dos Promotores ressaltou que a medida não pode voltar a vigorar. “Entendemos que uma portaria como essa não pode jamais voltar a ter efeitos. Seria uma violação constitucional”, disse Alexandre Cruz.

O Procurador Geral do Ministério Público, Márcio Fahel, disse que um grupo de trabalho foi criado para avaliar a situação em até sessenta dias e explicou o motivo das transferências. “É uma medida que já se impõe há algum tempo. Inclusive, a presidência da entidade de classe nossa já pedia para que nossos promotores de assistência, que são aquele que já podem trabalhar em diversas áreas – são promotores que não têm titularidade específica -, que eles fizessem parte de um rodízio”, salientou.

Foto: Reprodução