As articulações. A garantia da realização de audiências públicas, com ampla participação popular, no processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), é um dos itens da “Carta-Compromisso” assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), que recebeu o apoio de quatro vereadores da bancada da oposição à sua reeleição. Os autores do documento são Augusto Vasconcelos e a vereadora eleita Aladilce Souza, do PCdoB, Marta Rodrigues, do PT, e Silvio Humberto, do PSB.

“Nós elegemos uma pauta que visa a democratização da Casa. Defendemos o diálogo transparente e a abertura do Legislativo, poder autônomo que deve ser exercido em nome dos cidadãos e cidadãs que nos colocaram lá, para as legítimas demandas da sociedade como um todo e não apenas de pequena parcela de privilegiados”, enfatizou Aladilce, que retorna em 2025 para exercer o quinto mandato.

A revisão do PDDU, segundo ela, é urgente e “não pode ser de faz de conta”. Com a experiência de quem participou das discussões dos dois últimos planos diretores, inclusive virando noites obstruindo as votações, apresentando emendas para melhorar as propostas do Executivo, Aladilce observa que a participação popular é determinante para impedir o que aconteceu com a aprovação do PDDU em vigor, em 2016.

“Contra os nossos votos, da bancada da oposição, o plano aprovado escancarou a cidade, sobretudo nossa orla, para a especulação imobiliária. É um absurdo o que estamos vendo no Rio Vermelho, Patamares, Stella Maris, essa verticalização desenfreada, que provoca sombreamento das praias e impede a ventilação no miolo da cidade”, protestou, defendendo um processo amplo e o mais participativo possível.

Entre os itens da ‘carta-compromisso’ está a paridade das bancadas na composição das comissões permanentes e especiais; garantia da abertura de portas da Câmara aos movimentos sociais; assegurar a autonomia entre os poderes e realização de sessões ordinárias mensais com projetos de autoria dos vereadores em pauta.

Confira os itens da Carta-Compromisso assinada por Carlos Muniz:

1- Manter relação de poder autônomo diante do Poder Executivo no Município;

2- Debater os projetos de autoria do Executivo e se posicionar em relação a eles como poder independente, garantindo a manifestação de todas as opiniões e respeitando todas as fases de tramitação dos mesmos na Casa;

3- Garantir a paridade das bancadas na composição de todas as comissões da Casa;

4- Realizar sessões mensais da Casa para debater e votar projetos de lei de autoria dos vereadores e vereadoras;

5- Ampliar os espaços de debates sobre os projetos de autoria do Executivo, com a obrigatoriedade de realizar audiências públicas, com ampla divulgação e efetividade nos seus propósitos;

6- Garantir orçamento, recursos pessoais e estrutura para o funcionamento da Ouvidoria da Câmara, Câmara Itinerante, Escola do Legislativo, Selo Castro Alves, Espaço Cultural e Memorial do Paço;

7- Fortalecimento dos instrumentos de comunicação como Rádio Câmara, TV Câmara e redes sociais;

8- Transparência dos atos administrativos e financeiros;

10- Fortalecimento do Centro de Cultura como espaço democrático e de integração social e cultural com a população;

11- Garantia de portas abertas e acesso dos movimentos sociais, sem discriminações;

12- Fortalecimento da mesa permanente de negociação com os servidores municipais;

13 – Respeito aos trâmites legais de aprovação, alteração e reforma da legislação urbanística, dentre outras, a do Plano Diretor de Desenvolvimento e Plano de Saneamento Básico;

14 – Garantia de audiências públicas com ampla participação popular sobre todos os assuntos, principalmente sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com o envio à Casa, por parte do Executivo, dos estudos relativos ao Plano Diretor;

15 – Garantia de efetiva transparência em relação ao transporte público, com envio à Casa de todas as planilhas relativas ao assunto;

16 – Garantir suporte institucional para o pleno funcionamento das comissões especiais da Câmara de Salvador.