A pressão subiu. O deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) causou revolta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 8/4, ao dizer que “gostaria de ver Lula morto”. A fala ocorreu durante o debate do projeto de lei Projeto de Lei 4.012/2023, que tem a intenção de desarmar os agentes de segurança do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros de Estado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, a notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a investigação das falas do deputado.

Na ocasião, foi aprovado um projeto de lei que proíbe o uso de armas de fogo por seguranças pessoais de Lula e ministros. Minutos antes do texto receber aval, Gilvan disse “Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos inferno. É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas eu quero que ele morra. Que [os seguranças] andem desarmados”.

No despacho, a AGU afirmou que as declarações podem configurar, em tese, os crimes de incitação ao crime e ameaça, merecendo apuração rigorosa pelos órgãos competentes. Disse, ainda, que é preciso apurar se tais manifestações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência.

Além de pedir a investigação, a AGU determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar as falas de Gilvan. No texto, o órgão ressaltou que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

Pelas redes sociais, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, defendeu a notícia de fato enviada à PF e PGR, classificando as falas de Gilvan como “inaceitáveis”. “É inaceitável no Estado Democrático de Direito que um parlamentar use o espaço nobre da Comissão de Segurança Pública da Câmara para defender a morte do presidente da República Federativa do Brasil”, escreveu o magistrado.

Olha aí. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 1º/4, uma proposta que estabelece novas regras para o transporte de cães e gatos em voos domésticos. Inspirado pelos recentes casos de maus-tratos e mortes durante o transporte aéreo, o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) insere um capítulo específico sobre o tema no Código Brasileiro de Aeronáutica e segue para análise da Comissão de Infraestrutura.

Se aprovadas, as regras obrigarão as companhias aéreas a oferecer serviços adequados ao porte dos animais, divulgar informações atualizadas, treinar suas equipes e utilizar equipamentos apropriados. A proposta não altera o direito dos cães-guia, que continuarão a voar com seus tutores, conforme a lei de 2005. Para voos longos ou com conexões, as empresas devem garantir sistemas de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar dos pets.

No compartimento de cargas, as empresas terão de cumprir requisitos específicos, como rastreamento e parâmetros de conforto, definidos pela autoridade de aviação civil. Os tutores também serão responsáveis pelo comportamento, limpeza e ressarcimento de danos causados pelo animal na cabine.

Em casos de intercorrências que alterem as condições de transporte, a companhia aérea deverá assegurar o bem-estar do pet e poderá ser responsabilizada civilmente, exceto se os danos se derivarem exclusivamente do estado de saúde prévio do animal ou culpa do tutor. A proposta ainda permite que as companhias se recusem a transportar animais em condições inadequadas ou que não cumpram as normas sanitárias, sem configurar prática abusiva, ou optem por oferecer o serviço caso o tutor assuma as responsabilidades por eventuais danos ou morte durante a viagem.

As novas regras serão regulamentadas pela autoridade de aviação civil, que definirá os requisitos de segurança, conforto e normas sanitárias, e poderá permitir horários ou dias específicos para voos adaptados ao transporte de pets, respeitando as regras internacionais nos voos estrangeiros.

A senadora relatora defende que o transporte de animais deve equilibrar o bem-estar dos pets com os padrões operacionais e sanitários da aviação civil, garantindo um serviço seguro e compatível com os padrões internacionais.