POLÍTICA
Câmara dos Deputados avança para classificar crimes de facções ao terrorismo
sábado, 13 de setembro de 2025
Olha aí. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.428/2025, que propor incluir crimes de facções e milícias na Lei Antiterrorismo.
A proposição é de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e tem o intuito de endurecer a punição contra os grupos criminosos, em especial, as facções, que usam táticas de dominação territorial e intimidação.
A proposta adiciona à lista de atos terroristas os seguintes crimes:
Controle coercitivo de comércios;
Cobrança de “taxas de proteção”;
Atividades recorrentes de poderes paralelos.
Pelo texto, a pena para esses crimes, que varia de 12 a 30 anos, pode ser aumentada em até dois terços para líderes e comandantes de facções.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo plenário.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O pagamento de precatório para professores
sábado, 13 de setembro de 2025
Olha aí. O governador Jerônimo Rodrigues (PT)anunciou, na sexta-feira (12/9), o pagamento da quarta parcela do precatório dos professores da rede estadual. O anúncio foi feito durante evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador.
O ato teve a presença da presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos, e da secretária estadual de Educação, Rowenna Brito. Além disso, deputados e representantes da classe docente também participaram do evento.
Além do novo calendário do precatório, Jerônimo informou que vai enviar à Alba um projeto de lei estabelecendo um abono extraordinário para a categoria.
O benefício ampliará o alcance, contemplando todos os integrantes da carreira do magistério que estão na folha de pagamento da Secretaria de Educação (SEC).
“Assumimos o compromisso de enviar à Assembleia um projeto de lei pedindo autorização para pagar o abono a todos os professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual, ativos e aposentados. É uma medida de justiça e de reconhecimento ao trabalho da categoria”, afirmou o governador.
Precatório
O quarto pagamento do precatório, que faz parte de um processo dividido em três etapas, beneficiará mais de 87 mil profissionais da rede estadual.
Conforme explicou o governador, serão liberados cerca de 40% do montante previsto para 2025, o equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão. Professores que atuaram entre dezembro de 1998 e janeiro de 2006 terão os valores assegurados a partir da publicação de decreto no Diário Oficial do Estado. Por outro lado, os contemplados pelo abono extraordinário dependerão da aprovação do projeto de lei enviado à Alba.
O governador também afirmou que dará continuidade do benefício: “O abono está garantido para 2026. Assim que a segunda parcela do precatório for creditada, encaminharemos novo projeto de lei à Assembleia, assegurando o pagamento a todos os profissionais do magistério”.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Thuane Maria/GOVBA
“Querem igualar Bolsonaro ao criminoso que Lula é”, detona deputado
sexta-feira, 12 de setembro de 2025
A pressão subiu. O deputado estadual Diego Castro (PL) se manifestou, na quinta-feira (11/9), após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro(PL).
Segundo o parlamentar baiano, a decisão da maioria dos ministros representa “mais um capítulo de uma perseguição política sem precedentes na história democrática do país”. Diego enfatizou que o processo “não se sustenta em provas concretas, mas sim em uma narrativa construída para afastar Bolsonaro da vida pública”.
“O que estamos presenciando é a tentativa de transformar um líder eleito por milhões de brasileiros em criminoso. Essa condenação não é contra Bolsonaro apenas, mas contra todos que acreditam na liberdade, na democracia e no direito de escolha do povo”, afirmou Diego Castro.
O deputado ressalta que a oposição não vai se calar e seguirá denunciando o que classifica como “abusos”. “Jair Bolsonaro representa muito mais do que um nome: ele é símbolo de resistência e de luta por um país mais justo”, acrescentou.
“Querem igualar Bolsonaro ao criminoso que Lula é em um julgamento parcial”, completou Diego Castro.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Divulgação
“Deixa o futuro chegar”, diz Geddel Vieira Lima ao postar foto com Bruno Reis
sexta-feira, 12 de setembro de 2025
E aí? O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil), se encontraram e conversaram nesta quinta-feira (11/9), durante o 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado no Centro Histórico de Salvador.
O momento foi registrado nas redes sociais apenas por Geddel, que publicou uma foto ao lado de Bruno e defendeu a importância do diálogo entre adversários políticos.
“Política é conversa. Divergência não é inimizade e posições antagônicas não devem impedir o diálogo. Esse país precisa de menos ódio, menos agressão entre as pessoas”, escreveu o emedebista, nas redes sociais.
Apesar de atualmente estarem em campos opostos, Geddel ressaltou o respeito por Bruno Reis e deixou em aberto o próprio futuro político.“E o futuro? Dele somos contemporâneos, deixa o futuro chegar. Gosto do Bruno Reis”.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução / Instagram Geddel Vieira Lima
Deputado propõe incluir policiais com nome negativado em programa habitacional
quinta-feira, 11 de setembro de 2025
Olha aí. O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da bancada de oposição na Câmara, protocolou, na terça-feira (10/9), o Projeto de Lei nº 4480/2025, que propõe alterações no Programa Habite Seguro.
A proposta busca garantir que profissionais da Segurança Pública com nome negativado possam participar do programa habitacional, desde que tenham margem consignável suficiente para pagar as parcelas do financiamento.
“Hoje, muitos policiais são excluídos do crédito imobiliário por causa de restrições financeiras, mesmo tendo condições de pagar via desconto em folha. Nossa proposta corrige essa injustiça, amplia a inclusão social e garante o direito à moradia para esses profissionais que cumprem um papel essencial na sociedade”, afirmou Alden.
Na justificativa, o parlamentar também destaca que o Habite Seguro precisa se adequar à realidade de quem atua na linha de frente. “Estamos falando de homens e mulheres que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. É obrigação do Estado assegurar que tenham acesso a uma moradia digna e a mecanismos reais de proteção. Este projeto garante exatamente isso: mais dignidade e mais segurança para os nossos heróis”, reforçou.
Outras medidas do projeto
Além da ampliação do acesso para policiais com restrição de crédito, o PL prevê ações voltadas à segurança dos agentes:
– Aquisição de segunda moradia em caso de ameaça – permite ao policial sob risco de morte ou violência adquirir outro imóvel pelo Habite Seguro, mesmo que já possua casa própria;
– Critérios claros de comprovação da ameaça – estabelece regras objetivas para acesso ao benefício, garantindo responsabilidade e transparência;
– Sigilo da localização e reversão de recursos – o endereço do novo imóvel fica protegido e, caso o risco cesse, os recursos podem ser revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Câmara aprova urgência para votar vale-refeição para entregadores
quinta-feira, 11 de setembro de 2025
Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10/9), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Pela proposta, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder aos entregadores um vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador cadastrado há, pelo menos, um mês no respectivo aplicativo.
As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP), argumentam que, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso de alimentação durante o expediente, as “empresas de aplicativo de entrega acumulam lucros expressivos.”
Dados do estudo Entregas da Fome, da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024, apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento revelou ainda que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas.
Para o relator da proposta, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o estudo evidencia um cenário de precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. Ainda de acordo com o relator, com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40 por dia de trabalho a título de vale-refeição.
O benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para aquisição de alimentos. Também fica vedada a conversão do benefício em pecúnia ou seu desconto da remuneração por entregas realizadas.
Almeida argumenta ainda que a iniciativa está em consonância com o que determina a Constituição Federal de 1988, ao regulamentar o Art. 6º, que coloca o direito à alimentação como resultante do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
“A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, argumentou.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Vídeo: “Rui não foi ser senador com medo de João Leão”, provoca Lúcio Vieira Lima
quarta-feira, 10 de setembro de 2025
Olha a polêmica. Em recente entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade da Bahia, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB) afirmou que o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), “não foi ser senador com medo de João Leão (PP)”.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
Vídeo: “O PT está vendido ao PSD”, afirma deputado Márcio Marinho
terça-feira, 9 de setembro de 2025
Olha aí. O deputado federal e presidente do Republicanos na Bahia, Márcio Marinho, disse em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade da Bahia, na sexta-feira (5/9), que “o PT está vendido ao PSD”.
De acordo com Marinho, “se eles (PT), não fizerem tudo que o PSD quer, a eleição está perdida”.
Ainda segundo o deputado, “o PT vai fazer de tudo pra não perder o apoio do PSD e vai ter que deixar o senador Angelo Coronel na chapa”.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
Jerônimo sanciona leis para criação de novos comandos da PM e promove oficiais
terça-feira, 9 de setembro de 2025
Olha aí. O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na segunda-feira (8/9), leis para criação de novos comandos regionais, batalhões e companhias independentes, além de cargos estratégicos para a Polícia Militar da Bahia(PMBA). A cerimônia foi realizada no Centro de Operações e Inteligência, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
“Esses projetos fazem parte de um grande esforço de reorganização e mostram como estamos ampliando o alcance e a eficiência da segurança em todo o território baiano. É o intermédio entre o que estamos fazendo com a segurança pública e a responsabilidade de poder ajudar a construir uma Bahia mais segura. Segurança Pública se faz com planejamento, com orçamento, com capacitação e formação. Eu não abro mão de fazer a defesa da minha terra”, destacou Jerônimo Rodrigues.
Além de nomeações e designações para novas funções e comandos, o governador anunciou a promoção de 90 tenentes-coronéis, 95 majores e 114 capitães.
Três comandos regionais foram criados para Jequié, Alagoinhas e Irecê. Também serão implementados novos batalhões no Nordeste de Amaralina e Itapuã, na capital; além de Feira de Santana, Eunápolis, Luís Eduardo Magalhães, Jacobina, Valença e Candeias. Já os municípios de Cafarnaum, Monte Santo, Conceição do Jacuípe, Cachoeira e Xique-Xique ganharam novas companhias independentes.
“Esse é o objetivo, demonstrar a importância da segurança pública. Não só ampliar a sensação, mas garantir a segurança na capital e no interior, se aproximando, cada vez mais, dos cidadãos”, destacou o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola.
Segunda reestruturação
O secretário Marcelo Werner explicou que a reestruturação não é apenas administrativa, mas tem impacto direto na vida da população. “Demonstra, efetivamente, o engajamento, a preocupação com a segurança pública do nosso estado. De 2023 para cá, já são duas reestruturações. Estamos fortalecendo a PM e a Polícia Civil, criando condições para intensificar as operações contra a violência”, frisou Werner.
Segundo o comandante-geral da PMBA, coronel Antônio Magalhães, as mudanças marcam um avanço histórico para a corporação. “Isso aqui é resultado exatamente de uma demanda que levamos ao nosso governador, que, sensível, demonstra que a segurança pública tem sido feita de forma transversal, mas também direta e cada vez mais recebe investimentos”, pontuou o comandante-geral.
A major Dulce Tarapow, agora promovida ao posto de tenente-coronel, celebrou. “Com a criação de mais comandos de policiamento regional, também ocorre a descentralização, o que traz um olhar mais individualizado para a região que tem características próprias, um olhar mais cuidadoso, mais atuante. Criar os cargos é uma alegria para a ascensão na carreira, para a realização de sonhos. Então profissional e pessoalmente falando, hoje é um momento extremamente feliz”, comentou a oficial que está há 31 anos na corporação.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Wuiga Rubini/GOVBA
Márcio Marinho detona: “O PT é igual mandacaru, não dá sombra nem água pra ninguém”; assista
segunda-feira, 8 de setembro de 2025
Olha a polêmica. O deputado federal e presidente do Republicanos na Bahia, Márcio Marinho, disse em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade da Bahia, na sexta-feira (5/9), que “O PT é igual mandacaru, não dá sombra nem água pra ninguém”.
A declaração, foi feita após um ouvinte enviar uma pergunta sobre a Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet (MDB), se ela estaria se distanciando do PT.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
PEC dos precatórios tem promulgação para dia 9 de setembro
segunda-feira, 8 de setembro de 2025
Se ligue. O Plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 2/9, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas.
O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.
O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto). Nesta terça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno.
O relator da proposta no Senado foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
— A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando — declarou ele.
Destaque
A votação de um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) provocou debate entre os senadores. O destaque buscava excluir da proposta a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.
— O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada — disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, ao defender esse destaque.
De acordo com senador Jaques Wagner, o trecho que os oposicionistas queriam excluir dá ao governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
Fonte: Agência Senado
Fotografia: Divulgação/Senado
Câmara aprova projeto que proíbe cobrança para sindicatos na folha de aposentados do INSS
sábado, 6 de setembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira, dia4/9, é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.
Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa.
O relator também propôs que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passará a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.
O CNPS é formado por 15 conselheiros, dos quais 5 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a competência do INSS e do conselho para definir a taxa máxima de juros.
Ressarcimentos
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.
Deverá ser dada prioridade a grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso.
A partir da publicação da futura lei, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Caso não faça a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. Para isso, o projeto aprovado proíbe o uso de receitas da Seguridade Social, devendo ser utilizados recursos do Orçamento-geral da União.
Caso o INSS não tenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o projeto permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, certos tipos de títulos do mercado com garantia do fundo, como CDB.
Sequestro de bens
O texto de Danilo Forte também muda o Decreto-Lei 3.240/41, sobre sequestro de bens, mesmo obtidos licitamente, para garantir pagamento em crimes contra a Fazenda Pública. Ele acrescenta na legislação os casos de prejuízo contra a administração pública, contra a fé pública e descontos indevidos em benefícios do INSS.
Além disso, o texto do relator permite que os bens sejam sequestrados pela ordem judicial ainda na fase de investigação por meio de representação da autoridade policial. Atualmente, essa representação depende de requerimento do Ministério Público, que continuará existindo, e o sequestro ocorre na fase em que a pessoa já está indiciada.
O texto acrescenta dispositivo atualizando o decreto-lei em relação a jurisprudências dos tribunais superiores, explicitando que o sequestro poderá ser em cima de bens sobre os quais tenha o domínio e o benefício direto ou indireto na data da infração penal ou mesmo se recebidos posteriormente.
Entram ainda os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou por meio de contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal e os de empresa da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal. Nesse último caso, deve haver indícios de que a empresa tenha sido usada para a prática do delito ou tenha se beneficiado economicamente do crime.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Kaio Magalhães/Câmara dos Deputados
VÍDEO: “Bruno Reis e maior do que ACM Neto em tudo”, diz Lúcio Vieira Lima
sexta-feira, 5 de setembro de 2025Olha a polêmica! Presidente de honra do MDB Bahia, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima afirmou, nesta quinta-feira (4/9), em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade da Bahia, que o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), é “maior do que ACM Neto em tudo”.
Segundo Lúcio, Bruno é maior que Neto fisicamente e politicamente.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
POLÊMICA: Lúcio Vieira Lima crava chapa governista e deixa Rui Costa de fora do senado; assista
quinta-feira, 4 de setembro de 2025
Vixe. O ex-deputado federal e presidente de honra do MDB Bahia, Lúcio Vieira Lima, cravou, em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na manhã desta quinta-feira (4/9), na Rádio Sociedade da Bahia, como será a chapa governista em 2026. Segundo Lúcio, o ministro Rui Costa será deputado federal, ficando de fora da chapa “puro sangue”, tendo o governador Jerônimo Rodrigues (PT), o vice-governador Geraldo Júnior (MDB), o senadores Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD) como candidatos a reeleição.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
ALBA aprova reestruturação de carreiras e alteração nas polícias Civil e Militar
quarta-feira, 3 de setembro de 2025
Olha aí. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na terça-feira (2/9), um conjunto abrangente de Projetos de Lei e ofícios enviados pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
As medidas aprovadas trazem mudanças relevantes nas carreiras do serviço público estadual, incluindo áreas como segurança pública, ensino superior e setor fazendário. Também envolvem concessão de benefícios a servidores e regularização de débitos de IPVA.
PROJETOS DE LEI APROVADOS
* PL 25.899/2025 – Altera a Lei nº 11.370/2009 e reestrutura os cargos em comissão da Polícia Civil da Bahia, promovendo ajustes organizacionais e funcionais para melhorar a eficiência administrativa e operacional da corporação.
* PL 25.903/2025 – Modifica a Lei nº 13.201/2014 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar da Bahia), promovendo a reorganização da estrutura interna da PM para atender às novas demandas da segurança pública estadual.
* PL 25.904/2025 – Reestrutura a remuneração do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, contemplando servidores das áreas de controle, regulação e fiscalização.
* PL 25.905/2024 – Altera a remuneração dos Especialistas em Políticas Públicas (Lei nº 11.366/2009), fortalecendo a carreira técnica da gestão pública.
* PL 25.906/2024 – Reestrutura a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas e Sociais (Lei nº 11.367/2009), com melhorias na progressão e remuneração.
* PL 25.907/2025 – Estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Permanente do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, organizando e regulamentando a carreira docente no ensino superior estadual.
* PL 25.908/2025 – Altera as regras da Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF), com o objetivo de incentivar a eficiência e produtividade dos servidores da SEFAZ-BA.
* PL 25.916/2025 – Concede remissão e redução de multas e acréscimos moratórios relativos a dívidas de IPVAe da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, permitindo maior regularização fiscal dos contribuintes.
* PL 25.920/2025 – Altera a Lei nº 13.467/2015 para revisar e aprimorar os normativos que regem a Bahiainveste, com foco na modernização da estrutura e no fortalecimento da atração de investimentos para o estado.
* PL 25.431/2024 – Cria e transforma cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, alterando o artigo 6º da Lei nº 11.918/2010, com vistas a melhorar a estrutura organizacional do Judiciário.
* PL 25.921/2025 – Concede reajuste de R$ 700,00 nas vantagens pessoais dos servidores do Poder Judiciário, com base nas Leis nºs 7.816/2001, 7.885/2001, 11.919/2010 e 14.027/2018, visando a valorização da categoria.
* OF. 3.170/2023 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2022, com relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
* OF. 3.316/2025 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2023, com relatório anual de atividades, reforçando a transparência e o controle externo.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Ascom Alba/Agência Alba
VÍDEO: Presidenta da AL-BA e deputado se desentendem em sessão e político ameaça deixar plenário
quarta-feira, 3 de setembro de 2025
A pressão subiu. Durante a sessão desta terça-feira (2/9) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), e o deputado estadual Alan Sanches (União) protagonizaram um desentendimento. A discussão ocorreu durante a votação de um conjunto de projetos propostos pelo governo estadual. A tensão aumentou quando a oposição tentou atrasar a tramitação das matérias, e, em meio ao embate, Alan chegou a ameaçar deixar o plenário após uma troca de provocações.
No momento em que estava sendo votado o projeto de lei sobre a reestruturação da Polícia Militar, Alan Sanches solicitou a verificação de quórum como forma de retardar o andamento da votação. Porém, sua solicitação não foi atendida, o que o levou a questionar Ivana sobre como poderia se comunicar com a presidência da sessão, chegando a dizer que, se necessário, poderia “gritar” para ser ouvido.
“Eu tenho aqui 1 minuto com a mão alta e a senhora não levantou a vista. Eu estava aqui pedindo. A gente tem o direito de fazer verificação de quórum. Presidente, com todo respeito, quero fazer como que eu faço para me comunicar com a senhora que está presidindo quando a senhora está de olhos fechados (…). Eu posso gritar da próxima vez, não tem problema. Eu sei que vossa excelência é da base do governo, mas senhora pode também ser justa também com a oposição. Respeitar o direito da minoria”, disse Alan.
Após o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), questionar o pedido de verificação de quórum alegando que a votação do projeto já havia começado, o deputado da oposição reagiu de forma exaltada. “Se vossas excelências, tanto o deputado líder como a senhora, for dessa forma, eu prefiro me retirar. Aí vocês como vocês quiserem. Eu tenho o direito de pedir a verificação, mas se a partir de agora a senhora quer que eu me exalte, eu vou fazer, não tenho problema”.
“O senhor tem o direito e eu tenho o direito também. Já estava votado. O senhor não pediu em tempo hábil. Sinta-se à vontade”, respondeu Ivana.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
Deputado propõe instalação de bebedouros para população de rua em Salvador
terça-feira, 2 de setembro de 2025
Olha aí. O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou nesta segunda-feira (1º/9), na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto para a prefeitura de Salvador instalar bebedouros públicos e fontes de água potável em locais de grande circulação.
Segundo o parlamentar, o público alvo seria, principalmente, a população de rua da cidade. A proposta prevê a instalação de bebedouros em praças, terminais de ônibus, unidades de saúde, centros esportivos, parques e áreas de lazer.
A proposta tem base em princípios constitucionais, compromissos internacionais e diretrizes nacionais de saúde e saneamento. Hilton disse que a iniciativa é uma questão de sobrevivência básica, sendo uma forma de enfrentar ondas de calor cada vez mais intensas na capital baiana.
O deputado destacou que a “água é um direito humano, e não um privilégio restrito a quem pode pagar”. Para ele, o fato das pessoas terem que pedir por configura “um projeto de exclusão institucionalizado”.
Segundo o deputado, o projeto também visa estimular a consciência social e a ação do poder público. Ele critica as prioridades da gestão de Bruno Reis. “Quando o prefeito investe milhões em obras faraônicas e deixa as pessoas com sede nas ruas, está fazendo uma escolha política. Está dizendo quem merece viver com dignidade e quem não merece”, concluiu Hilton.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Divulgação
VÍDEO: Deputado diz que governador Jerônimo tem “kit enganação” para atrair prefeitos
terça-feira, 2 de setembro de 2025
Oxente. O deputado estadual Robinho (União Brasil), disse, em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na manhã desta terça-feira, dia 2/9, na Rádio Sociedade da Bahia, que o governador Jerônimo Rodrigues (PT), usa “kit enganação” para atrair prefeitos das Cidades baianas.
Segundo o deputado, Jerônimo pega esse “kit” que é composto por ônibus, trator, ambulância, das emendas parlamentares dos deputados e vai fazer as entregas, e, que deputados da oposição como ele, fica sem receber as emendas e/ou recebe pela “meia boca”.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução
VÍDEO: Lúcio Vieira Lima provoca e chama ACM Neto de “menino” e “derrotado”
segunda-feira, 1 de setembro de 2025
Provocou. O ex-deputado federal e presidente de honra do MDB Bahia, Lúcio Vieira Lima, ironizou uma declaração feita pelo ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil), que usou as redes sociais para defender que o União Brasil entregue todos os cargos que ocupa no governo federal.
De acordo com Lúcio, “se ocupa cargo no governo, é porque está no governo e apoia o governo”, escreveu na publicação onde se referiu a Neto como “menino” e “candidato derrotado”.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução / Divulgação
Vídeo: Bruno Reis e primeira-dama curtem evento católico em Brasília
segunda-feira, 1 de setembro de 2025
Olha aí. O Prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil) aproveitou o final de semana pra renovar a fé e marcar presença no Desperta Brasil, evento que reuniu milhares de católicos no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.
O gestor da capital baiana compartilhou nas redes sociais um momento emocionante durante o evento, que curtiu ao lado da primeira-dama, Rebeca Cardoso. “Uma noite diante do Senhor!”, escreveu.
Para ele, comparecer no evento foi um momento único, que o aproximou de Deus.
“Participar do Desperta Brasil foi um momento único e especial de encontro com Deus em oração. Nossos corações foram renovados, fortalecidos e decididos a seguir ainda mais firmemente os passos do Senhor. A felicidade que o mundo oferece é passageira, mas a alegria que vem de Cristo é eterna. Quem encontra Jesus descobre o tesouro que dá verdadeiro sentido à vida!”.
ASSISTA:
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Reprodução / Redes Sociais
