Posts Tagged ‘TCM’

Irecê: Pelo 4º ano consecutivo, contas de Luizinho Sobral são aprovadas pelo TCM

quinta-feira, novembro 9th, 2017

Jogou duro. Na quarta-feira, dia 8/11, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM), aprovou as contas da Prefeitura Municipal da Cidade de Irecê no exercício de 2016, último ano de governo Luizinho Sobral. Com a aprovação das contas, Luizinho Sobral consegue um feito raro em tempos de crise, que é aprovar todas as contas do seu mandato entre 2013 e 2016.

Em entrevista, Sobral comemorou: “Nossa gestão sempre foi pautada na transparência, responsabilidade financeira e respeito ao erário público, por isso estava muito tranquilo com relação ao julgamento do tribunal”, expressou o ex-gestor. Segundo a decisão do relator Fernando Vitta, a gestão cumpriu todos os índices, inclusive o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa que não foi deixado nenhum débito em aberto para nova gestão.

Ex-prefeito de Nazaré será denunciado ao MPE por gastos irrazoáveis com combustível

domingo, maio 14th, 2017

O ex-prefeito de Nazaré, Milton de Almeida Júnior, foi multado em R$30 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/05), e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que se apure e puna a prática de ato de improbidade administrativa, diante da irrazoabilidade dos gastos com combustível no exercício de 2015.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que, apesar de diversas sanções no exercício de 2014, o gestor continuou gastando com combustível uma soma milionária, que foge dos padrões de razoabilidade relativos a um município como Nazaré. Em 2015, os gastos alcançaram o montante de R$1.073.803,56, quantia superior ao que o TCM já vinha reiteradamente apontando como irrazoável em termos de gasto com combustível por parte da Prefeitura.
Na defesa, o denunciado se limitou a culpar a inflação pelo aumento registrado e afirmou ser impossível a redução de parte dos gastos com combustíveis por estarem relacionados a transporte escolar e a serviços de saúde, como o SAMU. Contudo, o ex-prefeito sequer apontou os percentuais a que corresponderiam os gastos com combustíveis supostamente destinados a transporte escolar e a serviços de saúde, a fim de que se pudesse afastar a suspeita de descontrole em relação a tais despesas milionárias.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM

 

 

Foto: Divulgação

 

 

Ex-prefeito de Itabuna terá que devolver mais de R$3 milhões

sábado, abril 29th, 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo Leal, para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, em razão do não encaminhamento de supostos processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor citado, com recursos pessoais, já que a suspeita é que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas municipais. Ele foi multado também em R$50.708,00.
O termo de ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades realizadas no exercício de 2012. A primeira tratava da ausência de processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54, a segunda versava sobre a omissão do gestor em adotar as medidas necessárias para reaver recursos municipais registrados em conta de responsabilidade, no valor de R$3.166.633,74, e, por fim, a terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210,39.
Apesar da defesa apresentada, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, vez que não encaminhou nenhum documento que comprovasse o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade, faltando demonstrar as medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os respectivos valores aos cofres públicos.
Cabe recurso da decisão.

 

 

Foto: Divulgação

Prefeito de Candeias tem contas de 2015 rejeitadas pelo TCM

quarta-feira, novembro 9th, 2016

001-358

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu rejeitar as contas de Candeias referentes a 2015, do prefeito Francisco Conceição, na sessão de terça-feira, dia 8/11, por ter desrespeitado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. O prefeito foi multado em R$ 72 mil – valor equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais – pela ilegalidade das despesas com o funcionalismo e ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual, para que se analise a ocorrência de crime de Improbidade Administrativa. Outro motivo para a desaprovação das contas foi o não recolhimento de multas aplicadas pelo próprio TCM, infração grave que supõe renúncia ilegal de receita.
Além disso, o prefeito terá que pagar uma segunda multa, no valor de R$10 mil em razão de irregularidades anotadas na prestação de contas. Foram constatados déficit na execução orçamentária – que revela desequilíbrio nas contas públicas – e dívida consolidada líquida acima de 1,2 vezes da receita corrente líquida. Francisco Conceição terá ainda que devolver aos cofres do município um total de R$32 mil, referentes a despesas com encargos financeiros (multas e juros) por causa de atraso no pagamento de obrigações ao longo de 2015.
A prefeitura de Candeias gastou com a folha de pessoal, ao longo de 2015, um total de R$143.206.940,80. Isto equivale a 58,29% da arrecadação com impostos e transferências, que somaram R$245.666.675,24. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe como limite, para o pagamento do funcionalismo, 54% da Receita Corrente Líquida.
Cabe recurso

Fonte: TCM

 

Foto: Reprodução

Prefeito de Catu é multado em R$ 36 mil pelo TCM

quarta-feira, setembro 14th, 2016

001-286

Na sessão desta terça-feira (13/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Catu, Geranilson Dantas Requião, por irregularidades no procedimento licitatório realizado para contratação das atrações musicais que se apresentaram nos festejos ao Dia de Reis, realizado no exercício de 2015, ao custo total de R$716.590,00. O gestor foi multado em R$36 mil.
A relatoria constatou que as cartas de exclusividade apresentadas pelas empresas LG Produções e Eventos, Gleyser Soares Nascimento e G.de J. Batista, limitadas temporalmente aos dias dos espetáculos musicais ou a períodos muito curtos, não atendem às exigências legais, vez que não há comprovação de que havia constância na relação entre os artistas e as empresas, como exige o ordenamento jurídico brasileiro.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM

 

Foto: Divulgação

 

Prefeito é multado por irregularidades em licitação, diz TCM

sábado, agosto 27th, 2016

maxresdefault

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.
Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.
Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM-BA

 

Foto: Reprodução

Município de Itapetinga é acionado por contratação irregular de escritório de advocacia

terça-feira, julho 26th, 2016

hqdefault

O promotor de Justiça Gean Carlos Leão ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Itapetinga. Uma ação em razão de ato de improbidade administrativa e a outra declaratória de nulidade de negócio jurídico em razão da contratação de escritório de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. O Município fez isso “mesmo contrariando a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que condena essa prática”, destacou.

Na ação, Gean Carlos Leão requer que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escritório de advocacia, bem como seja determinado que o Município se abstenha de firmar novos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de advocacia ou assessoria jurídico-administrativo, em violação às regras da Lei de Licitações. Além disso, que o Município restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os acionados sejam condenados em sanções previstas na Lei de Improbidade como o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário. Conforme Cecom/MP

Foto: Reprodução/Youtube

TCM pune prefeito de São Sebastião do Passé por terceirização da saúde

domingo, julho 17th, 2016

001-46-250x188

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira, 14/7, puniu com multa de R$20 mil o prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita, por irregularidades na contratação de cooperativa para prestação de serviços na área de saúde que não podem ser inteiramente terceirizados – como previsto no contrato -, pois são considerados como atividade de responsabilidade da administração pública.
No exercício de 2015, a Prefeitura celebrou contrato com a Cooperativa de Profissionais em Saúde e Equivalentes – CPS, ao custo anual de R$6.888.755,64, para a prestação dos serviços de gestão e gerenciamento das atividades médicas e odontológicas com o objetivo de assegurar assistência universal e gratuita à população no hospital municipal.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, acompanhando posicionamento do Ministério Público de Contas, considerou que as contratações são ilegais, porque transferiram para uma pessoa jurídica intermediária o exercício de toda a atividade, ou seja, a prestação do serviço de saúde, atividade essencial que não é passível de terceirização. Além disso, essas atribuições são típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público.
Cabe recurso da decisão. Fonte TCM

 

Foto: Hora do Bico

TCM multa prefeito de Mundo Novo

sábado, julho 16th, 2016

MUNDO-NOVO-x-6

O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira, 12/7, multou em R$3 mil o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Medeiros Gomes, pela prática de irregularidades – especialmente gastos excessivos com a compra de combustíveis -, nos exercício de 2013 a 2015. A relatoria determinou ainda que seja encaminhado para análise do TCU – em razão da aplicação de recursos exclusivamente federais – o questionamento quanto a seleção dos beneficiários e a regularidade da edificação de 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
A denúncia revelou que houve um elevado consumo nos meses de abril a junho de 2015, com o abastecimento de apenas quatro veículos, totalizando 13.358 litros de combustíveis no período. Em 2013, os gastos com combustíveis nos mesmos meses foram da ordem de R$426.006,75. Em 2014, nos três meses, por sua vez, a prefeitura gastou R$455.330,08, enquanto no ano de 2015 os dispêndios chegaram ao patamar de R$527.743,00, numa clara indicação de que, neste último exercício, os gastos em questão foram muito superiores em relação aos anos anteriores.
Também foram consideradas irregulares as contratações temporárias de seis administradores, 18 agentes administrativos, cinco técnico/auxiliar de área de saúde,um prestador de serviços gerais e um psicólogo sem a realização de concurso público ou processo seletivo, violando os dispositivos constitucionais. O prefeito deve providenciar imediatamente o desligamento de todos os servidores contratados irregularmente.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Reprodução

Fonte: TCM

TCM multa prefeito de Nazaré por gastos excessivos com combustíveis

quinta-feira, junho 2nd, 2016

IMAGEM_TCM_5

Êta. O prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/06), em razão de irregularidades na aquisição de combustíveis, no valor total de R$1,1 milhão, no exercício financeiro de 2014. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou procedente a denúncia no que diz respeito ao consumo exagerado de combustíveis por evidenciar violação dos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade.
A denúncia foi formulada ao TCM por um simples cidadão, Ailton Figueiredo Souza Júnior, que considerou excessivo os gastos com combustível divulgados pela prefeitura, já que o município possui uma frota de apenas 45 veículos. O custo total significa que, em média, cada um deles gastou em combustível o correspondente a R$2.130,96 por mês.
A relatoria concluiu que os gastos exagerados com combustíveis constituem uma prática reiterada do município e já repudiada com punição pelo TCM nos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Além disso, em nenhum momento o gestor desconstituiu o fato alegado, limitando-se a afirmar que o valor efetivamente gasto seria bastante inferior ao apontado pelo denunciante.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução/Bahia No Ar

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Licínio de Almeida deve restituir quase R$60 mil aos cofres municipais

quinta-feira, maio 19th, 2016

licinio-de-almeida-alan-lacerda-leite

Êta. Na sessão desta quarta-feira (18/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite, restitua aos cofres municipais a quantia de R$58.295,30, com recursos pessoais, por não ter prestado contas dos recursos repassados à entidades civis no exercício de 2009.
A relatoria identificou que a administração municipal não prestou contas dos repasses realizados ao Clube das Mães da Comunidade de Licínio de Almeida – CLUMACOL, na quantia de R$1.000,00, e ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no montante de R$57.295,30.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Itapicuru terá que devolver quase 6 milhões aos cofres municipais

quarta-feira, maio 18th, 2016

PREFEITOITAPICURU

Vixe. O prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto, terá que devolver ao cofres do município nada menos que R$5.591.534,71 e pagar a multa máxima que pode estipular o Tribunal de Contas dos Municípios – R$47.396,00 – por causa dos danos que causou ao erário com a contratação da empresa Ktech – Key Technology Gestão e Comércio de Software Ltda. A empresa, após vencer um Pregão Presencial no valor de R$1.820.000,00, recebeu um total de R$6.821.727,00 por conta de aditivos que foram feitos ao contrato original. O objetivo do contrato, assinado em 2009 e com validade de dez meses, basicamente, era o fornecimento de softwares, que no mercado, poderiam ser adquirido pelo preço unitário de R$450,00, perfazendo um total de R$2.250,00.

A relatoria, no julgamento realizado na tarde de hoje (17.05) que utilizou relatório da Polícia Federal, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Federal para que sejam adotadas as providência cabíveis na apuração de ilícitos criminais e civis praticados pelo prefeito, diante dos fortes indícios de desvio e má utilização de recursos públicos municipais e federais.
Para melhor apuração dos fatos, o TCM estabeleceu um acordo de cooperação com a Polícia Federal, que esteve no município de Itapicuru apurando crimes envolvendo a empresa Kteck, durante a operação denominada Águia de Haia. Com essas informações, o tribunal constatou que o prefeito promoveu sete termos aditivos ao contrato original com a Kteck, elevando os pagamentos para R$6.821.727,00 nos exercícios de 2009 a 2014. A relatoria não encontrou nenhuma justificativa econômica para a contratação do sistema para gerir um quadro de apenas 7.398 alunos.

Além das irregularidades encontradas no processo licitatório, a execução do contrato não atendeu aos requisitos previstos no edital, vez que durante os exames in loco nas escolas do município constatou-se que o único software disponibilizado pela empresa foi o Visual Class Fx, que tem sua licença comercializada por apenas R$450,00.
Ao final do relatório, tanto o TCM quanto a Polícia Federal concluíram pela existência efetiva de dano ao erário no montante R$6.090.656,25 somente com a contratação da Kteck. Se a Prefeitura tivesse optado pela contratação direta do serviço, o custo de aquisição de 05 licenças do programa Visual Class Fx, uma para cada laboratório escolar, teria sido de R$2.250,00, pagos somente uma vez, e o custo da contratação de dez monitores teria sido de R$13.882,30 mensais. Em cinquenta e dois meses e meio o custo com monitores teria sido de R$728.820,75, somando esse gasto ao investimento inicial de R$2.250,00, calcula-se um total de R$731.070,75 para o custeio do serviço, valor muito inferior ao pago.
O TCM encaminhará ao Tribunal de Contas da União cópia do decisório para que seja promovida a fiscalização das despesas custeadas com recursos federais, no total de R$737.092,00.
Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Ex-prefeito de Maragogipe terá que devolver R$249 mil ao município

quarta-feira, maio 11th, 2016

001

Na sessão desta terça-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Maragogipe, Sílvio José Santana Santos, restitua aos cofres municipais a quantia de R$249.360,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas dos valores repassados à entidade civil Fundação Vovó do Mangue, no exercício de 2011. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa de R$5 mil.
Além de não apresentar a prestação de contas ao TCM, impedindo o seu papel fiscalizatório, o ex-prefeito também não apresentou qualquer justificativa que pudesse descaracterizar a irregularidade, mantendo-se omisso durante todo o processo.
Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

Foto:Reprodução

Fonte: Site do TCM

Vereador denuncia “máfia dos combustíveis” ao Ministério Público

sábado, abril 23rd, 2016

mangal

Vixe. O vereador Fábio Magal (PSC), apresentou denúncia gravíssima contra a Prefeitura de Ilhéus ao Ministério Público do Estado da Bahia. Magal acusa o governo Jabes Ribeiro de manter “uma máfia dos combustíveis”. Dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revelam que o município gastou com o abastecimento de ônibus escolares que estão parados por falta de manutenção.

Magal visitou o galpão no bairro Ilhéus II onde a prefeitura guarda seus ônibus escolares. Oito dos dezesseis veículos estão parados há mais de um ano e, mesmo sem circular, consomem gasolina. Pelo menos é o que mostram os dados que o próprio município enviou para o TCM. No Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), as despesas com combustível são discriminadas por veículo. Esse controle é feito com a identificação das placas. “Ou seja, outros carros são abastecidos como se fossem os ônibus escolares”, acusa o vereador.

Entre 2013 e 2015, o município gastou R$ 3.708.378,13 com combustível. A prefeitura abasteceu os ônibus escolares até durante o recesso letivo. “Isso explica por que se gasta tanto com gasolina. Nesse governo os carros consomem até parados”, ironizou Magal. Fonte Políticos do Sul da Bahia

 

Foto: Reprodução

Prefeito de Gandu é punido por nepotismo e favorecimento de empresas

quinta-feira, março 17th, 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/03), considerou procedente a denúncia formulada por vereadores contra o prefeito de Gandu, Ivo Sampaio Peixoto, pela prática de nepotismo, comum e cruzado, bem com por irregularidades na contratação de empresa pertencente a parentes do vice-prefeito, nos exercícios de 2014 e 2015. Pelas graves irregularidades, o relator, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e aplicou multa de R$ 7 mil.
A relatoria comprovou a ocorrência de nepotismo na contratação dos servidores Danillo Santos Meireles e Daniella Santos Meireles, respectivamente, filho e filha do vice-prefeito, e José Carlos Rosa dos Santos, irmão do secretário do Esporte, situação vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Deve o gestor promover a imediata exoneração daqueles que ainda estejam ocupando cargos.
Também ficou comprovada a prática de atos irregulares e ilegais por desvio de finalidade da contratação direta, notadamente por favorecimento a parentes do secretário de Infraestrutura com a contratação das empresas Eneias Oliveira Santos Eirelli – ME e Camila Santos Monteiro – ME, bem assim a contratação da empresa pertencente à esposa e à filha do vice-prefeito, Laboclin – Laboratório De Análises Clínicas Meireles Ltda. Por decisão do TCM, todos os contratos devem ser anulados no prazo de 30 dias, de acordo com determinação expressa no voto do conselheiro relator José Alfredo Dias.
Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Presidente da Câmara de Itambé deve restituir mais de 6 mil aos cofres públicos

quarta-feira, março 16th, 2016

Nesta terça-feira (15/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora de Itambé, Regina Lúcia Fernandes de Santana, contra a presidente da Câmara, Maria José Freitas de Almeida Moreira, em razão do pagamento excessivo de diárias para servidores e agentes políticos e ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos, no exercício de 2014.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 6.600,00, com recursos pessoais, pela ausência de informação sobre diversas viagens realizadas, e aplicou multa de R$ 1.500,00.

Sobre as diárias, a relatoria apurou que oito processos de pagamentos foram considerados carentes de observância das formalidades necessárias a sua regularidade, sobretudo quanto aos destinos e eventos realizados. Também ficou constatado o aumento irrazoável dos gastos, em face de ter mais que duplicado seu valor de R$ 26.700,00, no exercício de 2013, para R$ 66.700,00, no exercício de 2014, sugerindo uma possível complementação salarial.
Quanto à acumulação de cargo, o relator concluiu que Fábio Alves de Araújo, nomeado para o cargo de Agente Administrativo da Câmara, exerce, também, o cargo em comissão de Vice-Diretor de colégio da rede pública municipal, caracterizando a acumulação ilegal.

Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Teixeira de Freitas é multado por irregularidades na compra de material escolar

quinta-feira, março 10th, 2016

Teixeira de Freitas: Prefeito é multado por contratação de material escolar

Nesta terça-feira (08/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$15 mil o prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, pelo cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, utilizados na execução de projetos educacionais do município, no valor total de R$ 907.639,50, no exercício de 2013.
Isto porque a prefeitura não apresentou as declarações de exclusividade emitidas pela Câmara Brasileira do Livro para a totalidade do material adquirido. O processo só poderia ser considerado lícito se a editoras demonstrarem que possuem contratos de exclusividade com os autores para editoração e comercialização das obras. Caso, contrário, a compra deve sempre ser realizada através de regular procedimento licitatório.
Em relação a contratação direta, por inexigibilidade, de empresa para a realização e gerenciamento do projeto “Orquestrando Futuros”, não foi comprovada a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa. Também foi constatada a ausência de fundamentação para a contratação e da cotação de preço.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, ressaltou que a prestação de serviços especializados, como os contratados, não isenta o executivo de justificar, no contrato, a escolha fundamentada do profissional, pois se qualquer um estiver capacitado a executar o serviço, ele não será caracterizado como especializado. Acrescenta ser perfeitamente plausível e permitida a realização de contratação direta, mediante a utilização da inexigibilidade de licitação, desde que presentes os requisitos exigidos no Estatuto das Licitações.
Cabe recurso da decisão.

Fonte: Site do TCM

Foto: Reprodução/Internet

Moema Gramacho deve devolver mais de R$ 180 mil aos cofres municipais

quarta-feira, março 2nd, 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (01/03), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, por irregularidade nos pagamentos de subsídios de secretários municipais em 2011. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais no montante de R$ 181.045,12, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$ 3 mil.
Durante a análise das contas de 2011, os técnicos do TCM constataram que foram pagos a Luiz Cláudio Souza, Paulo Roberto Mendes, Abraão Barros Santos e Roque Fagundes Neto valores superiores aos R$ 7.500,00 mensais, fixados na Lei Municipal n. 1.314/2008, somando um pagamento indevido no total de R$ 181.045,12. A gestora não apresentou qualquer justificativa sobre os fatos apontados, deixando o processo correr a revelia.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

TCM denuncia prefeita de Jequié ao Ministério Público

quinta-feira, fevereiro 25th, 2016

Êta. Nesta quarta-feira (24/02), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representa ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Jequié, Tânia Britto, e imputou multa de R$15 mil, por irregularidades na rescisão de contrato celebrado com a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. e na celebração e execução de outro contrato com a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., firmado por meio de dispensa de licitação, ambos relativos a serviços de limpeza pública, que, de 2013 a 2015, custaram ao erário municipal o expressivo montante de R$19.833.797,39.

A gestora não comprovou que, na rescisão do contrato n. 265/2009, foi realizado o devido processo administrativo como determina o art. 78, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, e assegura que os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A relatoria concluiu que essa atitude coloca em xeque a validade da rescisão e, por conseguinte, a própria validade do processo de dispensa realizado para contratação da segunda empresa, tendo em vista que se fundamentou naquela rescisão.

Para agravar a situação, a prefeita ainda se valeu de quatro termos aditivos para prorrogar por 23 meses o contrato celebrado com a empresa Torre Empreendimento, ultrapassando, assim, os limites do art. 24, XI, da Lei n. 8.666/93, que dispensa a necessidade de uma nova licitação apenas para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual. No caso, o primeiro contrato, rescindido em 10/1/2013, chegaria ao fim em 6/5/2013, de modo que o novo contrato poderia viger apenas por aquele período remanescente de 110 dias, tempo suficiente para a administração ter realizado um novo procedimento licitatório, o que só aconteceu anos depois.

Apesar de envolver recursos no montante de R$17.229.845,46, nenhum dos termos aditivos veio motivado suficientemente a ponto de demonstrar que os aditamentos renderam preços e condições mais vantajosas para a administração. Por fim, a prefeita ainda se valeu de um 5º termo aditivo para alterar o contrato, suprimindo um dos sete serviços que integravam o seu objeto e acrescentando novas quantidades aos outros, o que, juntamente com o reajuste contratual, majorou o seu preço mensal de R$784.832,48 para R$967.639,49.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Uauá é multado e encaminhado ao Ministério Público

terça-feira, fevereiro 23rd, 2016

Olha aí. Nesta terça-feira (23/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho, por irregularidades nas dispensas de licitação realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, no montante total de R$ 2.815.341,32, com base em situações emergenciais. A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa no valor de R$ 20 mil.
Apesar de argumentar que os serviços essenciais estavam interrompidos, o gestor não conseguiu apresentar provas que demonstrassem a situação de emergência ou calamidade pública sugerida, de modo que as irregularidades não foram satisfatoriamente descaracterizadas. Também não foram apresentadas as razões da escolha dos fornecedores contratados e nem as justificativas dos preços objeto dos ajustes celebrados.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM