Posts Tagged ‘TCM’

Ex-prefeito de Camaçari, Caetano é de novo punido por propaganda ilegal

quinta-feira, abril 11th, 2019

Êta. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia formulada pelo então vereador e atual prefeito do município de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, contra o ex-prefeito Luiz Carlos Caetano, por gastos com publicidade com objetivo autopromocional. A campanha denominada “Fim de Ano” foi veiculada no final do exercício de 2012, ao custo total de R$676.049,27, tendo como credora a empresa Leiaute Comunicação e Propaganda.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, “diante da existência reiterada de práticas de publicidade autopromocional em sua gestão”. Os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento, por parte de Luiz Carlos Caetano, aos cofres municipais, da quantia de R$676.049,27, com recursos pessoais. Ele também foi multado em R$30 mil.

De acordo com o parecer técnico, as matérias veiculadas “não se revestem de caráter exclusivamente de prestação de contas à sociedade, já que faz uma desnecessária “exaltação da eficiência do prefeito na realização de seis empreendimentos na municipalidade, quais sejam, Complexo Acrílico, Jac Motors, Campus das Ufba, Centro Comercial, Revitalização do Rio Camaçari e Programa Minha Casa, Minha Vida”.

Além disso, em todas as campanhas publicitárias foram acrescidas do adjetivo “feliz”, acompanhado da imagem de indivíduos representativos do cidadão e da família, acompanhado do slogan “Camaçari cresce, a vida do povo melhora”, bem como com o logotipo da Prefeitura Municipal, símbolo este que ostenta ainda o slogan “Meu orgulho, meu amor”.

Para o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, todos esses elementos “rompem o limiar entre a publicidade exclusivamente a serviço da informação impessoal, imparcial, da prestação de contas, da satisfação à sociedade, e passa a caracterizar verdadeira propaganda, marketing político, com intuito de contabilizar créditos perante a opinião pública local, para o engrandecimento da popularidade da administração”.

Por fim, a relatoria salientou que a utilização de publicidade com o intuito de autopromover-se “é prática reincidente do gestor, desde o início de sua gestão, tendo sido, inclusive apenado diversas vezes pelo TCM”.

Durante a sessão, o conselheiro Paolo Marconi, que acompanhou na íntegra do voto do relator, ressaltou que, em outubro de 2015, opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camaçari relativas ao exercício de 2012 – da responsabilidade Luiz Carlos Caetano –, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$4.542.044,09, referentes a gastos com publicidade sem comprovação. A análise final das contas, no entanto, encontra-se suspensa por decisão judicial.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Hora do Bico

Prefeito é multado por acumulação de cargos irregulares

quarta-feira, março 13th, 2019

Êta. O prefeito da Cidade de Ichu, no interior da Bahia, Carlos Santiago de Almeida, foi multado em 5 mil reais, na sessão desta terça-feira (12/03), o realizada no Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito, em razão da acumulação irregular de cargos durante a gestão. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias multou o político.

De acordo com o relatório, foi identificada a acumulação irregular de cargos pela servidora, Clarielza Bispo da Silva Santos, que atuava simultaneamente como técnica de enfermagem na Prefeitura de Ichu e na Prefeitura de Santa Bárbara.

O gestor, por sua vez, afirmou em sua defesa que “ao tomar conhecimento acerca de eventuais irregularidades envolvendo servidores públicos municipais, cuidou a municipalidade de promover a convocação de todos os funcionários listados pelo TCM para que, perante o município apresentassem a devida justificativa”.

Além disso, o gestor afirmou que a funcionária em questão não exerce jornada de trabalho incompatível, tendo um regime de plantão em 30 horas para o município de Santa Bárbara e de 30 horas para o município de Ichu. Ao apresentar a documentação comprobatória da sua alegação, o gestor anexou aos autos uma declaração da Secretaria de Saúde do Município de Santa Bárbara, na qual afirma que a servidora Clarielza Bispo da Silva Santos, “…exerce função de Técnica de Enfermagem no regime de plantão 24 horas. Totalizando 30 horas semanais”.

Todavia, a escala de serviço anexada aos autos de forma comprobatória revelou que a servidora trabalha uma vez por semana com idêntico plantão de 48 horas, nos dias de quinta-feira, com carga horária semanal de 30 horas. Os argumentos não foram considerados suficientes, uma vez que a defesa sustenta que a servidora trabalharia 30 horas semanais, quando comprova documentalmente apenas 24 horas.

O gestor foi alertado acerca da necessidade de estabelecer rotinas periódicas de verificação, para evitar situações semelhantes de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas entre os servidores municipais.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM

Foto: Reprodução/ AL Notícias Ichu

Plínio Carneiro Filho é empossado novo presidente do TCM-BA

segunda-feira, março 11th, 2019

Novo comando. Plínio Carneiro Filho, que agora assumiu o comando da corte de contas, nesta segunda-feira, dia 11/3, foi o primeiro servidor do corpo técnico do TCM, concursado, a ascender ao cargo de conselheiro, em vaga não destinada a auditor. Ele começou a trabalhar no TCM no final da década de 1980, exercendo cargo comissionado, mas se inscreveu e foi aprovado em concurso público para a função de Analista Técnico de Controle Externo. Em 2010 foi indicado pelo então governador Jaques Wagner e aprovado pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro, na vaga decorrente da aposentadoria do hoje senador Otto Alencar.

O novo presidente do TCM tem 49 anos e é bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador e pós graduado em Gestão Pública pela Universidade do Estado da Bahia-UNEB. Tem ainda cursos de especialização em Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Orçamento e contabilidade Pública. E no ano passado foi eleito para ocupar uma das diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O evento contou com a presença do vice-governador da Bahia, João Leão (PP), que representou o governador Rui Costa (PT), o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), o senador Otto Alencar (PSD) e outras autoridades. 

Salvador: Câmara Municipal vota contas de 2016 de ACM Neto na quarta-feira (29)

domingo, agosto 26th, 2018

Dia D. A Câmara Municipal de Salvador deve votar as contas do prefeito ACM Neto (DEM), referentes ao exercício 2016, na quarta-feira, dia 29/8. No dia 15/8, o Legislativo da Capital seguiu parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em relação às finanças de 2015, pela aprovação com ressalvas.

 

 

Foto: Divulgação

Contas da Prefeitura de Salvador são aprovadas com ressalvas

quinta-feira, dezembro 21st, 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (21/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Salvador, da responsabilidade de Antônio Carlos Magalhães Neto, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, não encontrou irregularidades no relatório que justificasse a aplicação de multa ao prefeito. Apesar de ter constatado um decréscimo nas despesas com publicidade e propaganda, o relator recomendou ao prefeito que mantenha a parcimônia nesses gastos, no intuito de preservar o princípio da razoabilidade.

A despesa realizada com publicidade, no período, alcançou o percentual de 0,95% da receita arrecadada pelo município, representando o montante de R$55.480.44,72. Quando comparada com os gastos do exercício anterior, no valor total de R$70.769.834,88, que corresponderam a 1,30% da RCL, se percebe uma redução, embora pequena, nesse tipo de despesa.

O conselheiro Paolo Marconi questionou a baixa cobrança da dívida ativa pelo prefeito que, em 2016, teve uma arrecadação de apenas R$131.907.094,70. Esse valor corresponde a 0,68% do saldo apurado no final do exercício de 2015, no expressivo montante de R$19.304.532.146,83. E solicitou a realização de auditoria nos gastos com publicidade, o que não foi acatado pelos demais conselheiros já que não há qualquer indício de irregularidade nessas despesas.

O acompanhamento da execução orçamentária registrou irregularidades na contratação de instituições prestadoras de serviços de saúde que atuam no gerenciamento e execução de serviços no Multicentro de Saúde Liberdade, bem como no gerenciamento complementar das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24H de Paripe, Pirajá, Adroaldo Albergaria, San Martin, Edilson Teixeira, e nos contratos celebrados com o Instituto de Gestão e Humanização, o Instituto Médico Cardiológico da Bahia, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração, o Instituto Médico de Gestão Integrada, o Instituto Nac. Amp. À Pesquisa Tec Ino e Saúde e a Pro-Saúde A.B de Assist. Soc. e Hospitalar.

Também foram apontadas irregularidades em aditivos contratuais celebrados com as empresas Barra Construção, Projeto e Serviços, Metro Engenharia e Consultoria, Construtora BSM, Rocle Serviços, Construtora Jotagê e Soul Eventos, ante a ausência de enquadramento no rol de serviços de natureza contínua. Com base no pronunciamento do Ministério Público de Contas, essas irregularidades já estão sendo apuradas em termo de ocorrência, sob nº 26.549/17, 26.511/17 e 26.549/17, respectivamente, razão pela qual não houve a análise de mérito. Por isso mesmo, ao analisar o processo de prestação de contas anual, o Ministério de Público de Contas sugeriu a sua aprovação com ressalvas.

No exercício, o município de Salvador apresentou uma receita arrecadada no montante de R$5.831.763.933,01, o que significa um crescimento de 7,33% quando comparada com a arrecadação do ano anterior. Já a despesa efetivamente realizada totalizou R$5.680.838.738,24, representando uma economia orçamentária na ordem de R$1.009.567.291,76. Desta forma, o resultado orçamentário do exercício foi superavitário em R$150.925.194,77.

Em relação aos restos a pagar, o relatório técnico comprovou a existência de recursos suficientes para arcar com as obrigações de curto prazo – restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, restando em caixa, após todas as deduções, uma disponibilidade financeira na ordem de R$401.154.620,86. Fica assim evidenciado a existência de equilíbrio fiscal nas contas públicas e o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os investimentos na área da educação alcançaram o montante de R$1.133.795.034,68, que corresponde a 27,23% da receita do município resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o percentual mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos na ordem de R$694.904.688,01, que representa 19,29% da arrecadação de impostos específicos, cumprindo o índice mínimo de 15%. Por fim, a Administração aplicou 88,23% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento dos profissionais em efetivo exercício do magistério, atendendo ao percentual mínimo exigido de 60%.

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$2.092.621.426,93, que corresponde a 39,57% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise técnica apontou que em todos os quadrimestres de 2016 a despesa com pessoal não ultrapassou o limite legal, com percentuais de 40,78%, 39,68% e 39,57 da RCL, demonstrando um decréscimo de 1,02% nos 180 dias anteriores à conclusão do mandato do gestor.

Cabe recurso da decisão. Conforme TCM

Foto: Hora do Bico

Irecê: Pelo 4º ano consecutivo, contas de Luizinho Sobral são aprovadas pelo TCM

quinta-feira, novembro 9th, 2017

Jogou duro. Na quarta-feira, dia 8/11, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM), aprovou as contas da Prefeitura Municipal da Cidade de Irecê no exercício de 2016, último ano de governo Luizinho Sobral. Com a aprovação das contas, Luizinho Sobral consegue um feito raro em tempos de crise, que é aprovar todas as contas do seu mandato entre 2013 e 2016.

Em entrevista, Sobral comemorou: “Nossa gestão sempre foi pautada na transparência, responsabilidade financeira e respeito ao erário público, por isso estava muito tranquilo com relação ao julgamento do tribunal”, expressou o ex-gestor. Segundo a decisão do relator Fernando Vitta, a gestão cumpriu todos os índices, inclusive o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa que não foi deixado nenhum débito em aberto para nova gestão.

Ex-prefeito de Nazaré será denunciado ao MPE por gastos irrazoáveis com combustível

domingo, maio 14th, 2017

O ex-prefeito de Nazaré, Milton de Almeida Júnior, foi multado em R$30 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/05), e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que se apure e puna a prática de ato de improbidade administrativa, diante da irrazoabilidade dos gastos com combustível no exercício de 2015.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que, apesar de diversas sanções no exercício de 2014, o gestor continuou gastando com combustível uma soma milionária, que foge dos padrões de razoabilidade relativos a um município como Nazaré. Em 2015, os gastos alcançaram o montante de R$1.073.803,56, quantia superior ao que o TCM já vinha reiteradamente apontando como irrazoável em termos de gasto com combustível por parte da Prefeitura.
Na defesa, o denunciado se limitou a culpar a inflação pelo aumento registrado e afirmou ser impossível a redução de parte dos gastos com combustíveis por estarem relacionados a transporte escolar e a serviços de saúde, como o SAMU. Contudo, o ex-prefeito sequer apontou os percentuais a que corresponderiam os gastos com combustíveis supostamente destinados a transporte escolar e a serviços de saúde, a fim de que se pudesse afastar a suspeita de descontrole em relação a tais despesas milionárias.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM

 

 

Foto: Divulgação

 

 

Ex-prefeito de Itabuna terá que devolver mais de R$3 milhões

sábado, abril 29th, 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo Leal, para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, em razão do não encaminhamento de supostos processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor citado, com recursos pessoais, já que a suspeita é que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas municipais. Ele foi multado também em R$50.708,00.
O termo de ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades realizadas no exercício de 2012. A primeira tratava da ausência de processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54, a segunda versava sobre a omissão do gestor em adotar as medidas necessárias para reaver recursos municipais registrados em conta de responsabilidade, no valor de R$3.166.633,74, e, por fim, a terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210,39.
Apesar da defesa apresentada, o ex-prefeito não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, vez que não encaminhou nenhum documento que comprovasse o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade, faltando demonstrar as medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os respectivos valores aos cofres públicos.
Cabe recurso da decisão.

 

 

Foto: Divulgação

Prefeito de Candeias tem contas de 2015 rejeitadas pelo TCM

quarta-feira, novembro 9th, 2016

001-358

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu rejeitar as contas de Candeias referentes a 2015, do prefeito Francisco Conceição, na sessão de terça-feira, dia 8/11, por ter desrespeitado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. O prefeito foi multado em R$ 72 mil – valor equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais – pela ilegalidade das despesas com o funcionalismo e ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual, para que se analise a ocorrência de crime de Improbidade Administrativa. Outro motivo para a desaprovação das contas foi o não recolhimento de multas aplicadas pelo próprio TCM, infração grave que supõe renúncia ilegal de receita.
Além disso, o prefeito terá que pagar uma segunda multa, no valor de R$10 mil em razão de irregularidades anotadas na prestação de contas. Foram constatados déficit na execução orçamentária – que revela desequilíbrio nas contas públicas – e dívida consolidada líquida acima de 1,2 vezes da receita corrente líquida. Francisco Conceição terá ainda que devolver aos cofres do município um total de R$32 mil, referentes a despesas com encargos financeiros (multas e juros) por causa de atraso no pagamento de obrigações ao longo de 2015.
A prefeitura de Candeias gastou com a folha de pessoal, ao longo de 2015, um total de R$143.206.940,80. Isto equivale a 58,29% da arrecadação com impostos e transferências, que somaram R$245.666.675,24. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe como limite, para o pagamento do funcionalismo, 54% da Receita Corrente Líquida.
Cabe recurso

Fonte: TCM

 

Foto: Reprodução

Prefeito de Catu é multado em R$ 36 mil pelo TCM

quarta-feira, setembro 14th, 2016

001-286

Na sessão desta terça-feira (13/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Catu, Geranilson Dantas Requião, por irregularidades no procedimento licitatório realizado para contratação das atrações musicais que se apresentaram nos festejos ao Dia de Reis, realizado no exercício de 2015, ao custo total de R$716.590,00. O gestor foi multado em R$36 mil.
A relatoria constatou que as cartas de exclusividade apresentadas pelas empresas LG Produções e Eventos, Gleyser Soares Nascimento e G.de J. Batista, limitadas temporalmente aos dias dos espetáculos musicais ou a períodos muito curtos, não atendem às exigências legais, vez que não há comprovação de que havia constância na relação entre os artistas e as empresas, como exige o ordenamento jurídico brasileiro.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM

 

Foto: Divulgação

 

Prefeito é multado por irregularidades em licitação, diz TCM

sábado, agosto 27th, 2016

maxresdefault

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.
Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.
Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.
Cabe recurso da decisão. Conforme TCM-BA

 

Foto: Reprodução

Município de Itapetinga é acionado por contratação irregular de escritório de advocacia

terça-feira, julho 26th, 2016

hqdefault

O promotor de Justiça Gean Carlos Leão ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Itapetinga. Uma ação em razão de ato de improbidade administrativa e a outra declaratória de nulidade de negócio jurídico em razão da contratação de escritório de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. O Município fez isso “mesmo contrariando a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que condena essa prática”, destacou.

Na ação, Gean Carlos Leão requer que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escritório de advocacia, bem como seja determinado que o Município se abstenha de firmar novos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de advocacia ou assessoria jurídico-administrativo, em violação às regras da Lei de Licitações. Além disso, que o Município restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os acionados sejam condenados em sanções previstas na Lei de Improbidade como o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário. Conforme Cecom/MP

Foto: Reprodução/Youtube

TCM pune prefeito de São Sebastião do Passé por terceirização da saúde

domingo, julho 17th, 2016

001-46-250x188

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira, 14/7, puniu com multa de R$20 mil o prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita, por irregularidades na contratação de cooperativa para prestação de serviços na área de saúde que não podem ser inteiramente terceirizados – como previsto no contrato -, pois são considerados como atividade de responsabilidade da administração pública.
No exercício de 2015, a Prefeitura celebrou contrato com a Cooperativa de Profissionais em Saúde e Equivalentes – CPS, ao custo anual de R$6.888.755,64, para a prestação dos serviços de gestão e gerenciamento das atividades médicas e odontológicas com o objetivo de assegurar assistência universal e gratuita à população no hospital municipal.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, acompanhando posicionamento do Ministério Público de Contas, considerou que as contratações são ilegais, porque transferiram para uma pessoa jurídica intermediária o exercício de toda a atividade, ou seja, a prestação do serviço de saúde, atividade essencial que não é passível de terceirização. Além disso, essas atribuições são típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público.
Cabe recurso da decisão. Fonte TCM

 

Foto: Hora do Bico

TCM multa prefeito de Mundo Novo

sábado, julho 16th, 2016

MUNDO-NOVO-x-6

O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira, 12/7, multou em R$3 mil o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Medeiros Gomes, pela prática de irregularidades – especialmente gastos excessivos com a compra de combustíveis -, nos exercício de 2013 a 2015. A relatoria determinou ainda que seja encaminhado para análise do TCU – em razão da aplicação de recursos exclusivamente federais – o questionamento quanto a seleção dos beneficiários e a regularidade da edificação de 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
A denúncia revelou que houve um elevado consumo nos meses de abril a junho de 2015, com o abastecimento de apenas quatro veículos, totalizando 13.358 litros de combustíveis no período. Em 2013, os gastos com combustíveis nos mesmos meses foram da ordem de R$426.006,75. Em 2014, nos três meses, por sua vez, a prefeitura gastou R$455.330,08, enquanto no ano de 2015 os dispêndios chegaram ao patamar de R$527.743,00, numa clara indicação de que, neste último exercício, os gastos em questão foram muito superiores em relação aos anos anteriores.
Também foram consideradas irregulares as contratações temporárias de seis administradores, 18 agentes administrativos, cinco técnico/auxiliar de área de saúde,um prestador de serviços gerais e um psicólogo sem a realização de concurso público ou processo seletivo, violando os dispositivos constitucionais. O prefeito deve providenciar imediatamente o desligamento de todos os servidores contratados irregularmente.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Reprodução

Fonte: TCM

TCM multa prefeito de Nazaré por gastos excessivos com combustíveis

quinta-feira, junho 2nd, 2016

IMAGEM_TCM_5

Êta. O prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/06), em razão de irregularidades na aquisição de combustíveis, no valor total de R$1,1 milhão, no exercício financeiro de 2014. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou procedente a denúncia no que diz respeito ao consumo exagerado de combustíveis por evidenciar violação dos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade.
A denúncia foi formulada ao TCM por um simples cidadão, Ailton Figueiredo Souza Júnior, que considerou excessivo os gastos com combustível divulgados pela prefeitura, já que o município possui uma frota de apenas 45 veículos. O custo total significa que, em média, cada um deles gastou em combustível o correspondente a R$2.130,96 por mês.
A relatoria concluiu que os gastos exagerados com combustíveis constituem uma prática reiterada do município e já repudiada com punição pelo TCM nos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Além disso, em nenhum momento o gestor desconstituiu o fato alegado, limitando-se a afirmar que o valor efetivamente gasto seria bastante inferior ao apontado pelo denunciante.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução/Bahia No Ar

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Licínio de Almeida deve restituir quase R$60 mil aos cofres municipais

quinta-feira, maio 19th, 2016

licinio-de-almeida-alan-lacerda-leite

Êta. Na sessão desta quarta-feira (18/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite, restitua aos cofres municipais a quantia de R$58.295,30, com recursos pessoais, por não ter prestado contas dos recursos repassados à entidades civis no exercício de 2009.
A relatoria identificou que a administração municipal não prestou contas dos repasses realizados ao Clube das Mães da Comunidade de Licínio de Almeida – CLUMACOL, na quantia de R$1.000,00, e ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no montante de R$57.295,30.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Itapicuru terá que devolver quase 6 milhões aos cofres municipais

quarta-feira, maio 18th, 2016

PREFEITOITAPICURU

Vixe. O prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto, terá que devolver ao cofres do município nada menos que R$5.591.534,71 e pagar a multa máxima que pode estipular o Tribunal de Contas dos Municípios – R$47.396,00 – por causa dos danos que causou ao erário com a contratação da empresa Ktech – Key Technology Gestão e Comércio de Software Ltda. A empresa, após vencer um Pregão Presencial no valor de R$1.820.000,00, recebeu um total de R$6.821.727,00 por conta de aditivos que foram feitos ao contrato original. O objetivo do contrato, assinado em 2009 e com validade de dez meses, basicamente, era o fornecimento de softwares, que no mercado, poderiam ser adquirido pelo preço unitário de R$450,00, perfazendo um total de R$2.250,00.

A relatoria, no julgamento realizado na tarde de hoje (17.05) que utilizou relatório da Polícia Federal, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Federal para que sejam adotadas as providência cabíveis na apuração de ilícitos criminais e civis praticados pelo prefeito, diante dos fortes indícios de desvio e má utilização de recursos públicos municipais e federais.
Para melhor apuração dos fatos, o TCM estabeleceu um acordo de cooperação com a Polícia Federal, que esteve no município de Itapicuru apurando crimes envolvendo a empresa Kteck, durante a operação denominada Águia de Haia. Com essas informações, o tribunal constatou que o prefeito promoveu sete termos aditivos ao contrato original com a Kteck, elevando os pagamentos para R$6.821.727,00 nos exercícios de 2009 a 2014. A relatoria não encontrou nenhuma justificativa econômica para a contratação do sistema para gerir um quadro de apenas 7.398 alunos.

Além das irregularidades encontradas no processo licitatório, a execução do contrato não atendeu aos requisitos previstos no edital, vez que durante os exames in loco nas escolas do município constatou-se que o único software disponibilizado pela empresa foi o Visual Class Fx, que tem sua licença comercializada por apenas R$450,00.
Ao final do relatório, tanto o TCM quanto a Polícia Federal concluíram pela existência efetiva de dano ao erário no montante R$6.090.656,25 somente com a contratação da Kteck. Se a Prefeitura tivesse optado pela contratação direta do serviço, o custo de aquisição de 05 licenças do programa Visual Class Fx, uma para cada laboratório escolar, teria sido de R$2.250,00, pagos somente uma vez, e o custo da contratação de dez monitores teria sido de R$13.882,30 mensais. Em cinquenta e dois meses e meio o custo com monitores teria sido de R$728.820,75, somando esse gasto ao investimento inicial de R$2.250,00, calcula-se um total de R$731.070,75 para o custeio do serviço, valor muito inferior ao pago.
O TCM encaminhará ao Tribunal de Contas da União cópia do decisório para que seja promovida a fiscalização das despesas custeadas com recursos federais, no total de R$737.092,00.
Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Ex-prefeito de Maragogipe terá que devolver R$249 mil ao município

quarta-feira, maio 11th, 2016

001

Na sessão desta terça-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Maragogipe, Sílvio José Santana Santos, restitua aos cofres municipais a quantia de R$249.360,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas dos valores repassados à entidade civil Fundação Vovó do Mangue, no exercício de 2011. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa de R$5 mil.
Além de não apresentar a prestação de contas ao TCM, impedindo o seu papel fiscalizatório, o ex-prefeito também não apresentou qualquer justificativa que pudesse descaracterizar a irregularidade, mantendo-se omisso durante todo o processo.
Cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

Foto:Reprodução

Fonte: Site do TCM

Vereador denuncia “máfia dos combustíveis” ao Ministério Público

sábado, abril 23rd, 2016

mangal

Vixe. O vereador Fábio Magal (PSC), apresentou denúncia gravíssima contra a Prefeitura de Ilhéus ao Ministério Público do Estado da Bahia. Magal acusa o governo Jabes Ribeiro de manter “uma máfia dos combustíveis”. Dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revelam que o município gastou com o abastecimento de ônibus escolares que estão parados por falta de manutenção.

Magal visitou o galpão no bairro Ilhéus II onde a prefeitura guarda seus ônibus escolares. Oito dos dezesseis veículos estão parados há mais de um ano e, mesmo sem circular, consomem gasolina. Pelo menos é o que mostram os dados que o próprio município enviou para o TCM. No Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), as despesas com combustível são discriminadas por veículo. Esse controle é feito com a identificação das placas. “Ou seja, outros carros são abastecidos como se fossem os ônibus escolares”, acusa o vereador.

Entre 2013 e 2015, o município gastou R$ 3.708.378,13 com combustível. A prefeitura abasteceu os ônibus escolares até durante o recesso letivo. “Isso explica por que se gasta tanto com gasolina. Nesse governo os carros consomem até parados”, ironizou Magal. Fonte Políticos do Sul da Bahia

 

Foto: Reprodução

Prefeito de Gandu é punido por nepotismo e favorecimento de empresas

quinta-feira, março 17th, 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/03), considerou procedente a denúncia formulada por vereadores contra o prefeito de Gandu, Ivo Sampaio Peixoto, pela prática de nepotismo, comum e cruzado, bem com por irregularidades na contratação de empresa pertencente a parentes do vice-prefeito, nos exercícios de 2014 e 2015. Pelas graves irregularidades, o relator, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e aplicou multa de R$ 7 mil.
A relatoria comprovou a ocorrência de nepotismo na contratação dos servidores Danillo Santos Meireles e Daniella Santos Meireles, respectivamente, filho e filha do vice-prefeito, e José Carlos Rosa dos Santos, irmão do secretário do Esporte, situação vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Deve o gestor promover a imediata exoneração daqueles que ainda estejam ocupando cargos.
Também ficou comprovada a prática de atos irregulares e ilegais por desvio de finalidade da contratação direta, notadamente por favorecimento a parentes do secretário de Infraestrutura com a contratação das empresas Eneias Oliveira Santos Eirelli – ME e Camila Santos Monteiro – ME, bem assim a contratação da empresa pertencente à esposa e à filha do vice-prefeito, Laboclin – Laboratório De Análises Clínicas Meireles Ltda. Por decisão do TCM, todos os contratos devem ser anulados no prazo de 30 dias, de acordo com determinação expressa no voto do conselheiro relator José Alfredo Dias.
Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM