Posts Tagged ‘PRESIDENTE JAIR BOLSONARO’

Presidente Bolsonaro coordena hoje 38ª Reunião do Conselho de Governo

terça-feira, outubro 27th, 2020

O presidente Jair Bolsonaro coordena nesta terça-feira, dia 27/10, no Palácio da Alvorada, em Brasília, a 38ª Reunião do Conselho de Governo. Periodicamente, o alto escalão se reúne para avaliar as ações desenvolvidas e discutir as prioridades da agenda do governo federal.

O encontro começou às 8h15 e deve se estender por toda a manhã. Antes, Bolsonaro e os ministros presentes participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira, na área externa do Alvorada. Desde o início do mandato, periodicamente, o presidente reúne o grupo para o momento cívico na entrada da residência oficial.

A agenda de Bolsonaro segue no Palácio do Planalto, à tarde, quando ele se reunirá com ministros, parlamentares e líderes religiosos.

À noite, na Base Aérea de Brasília, o presidente da República participa de um wokshop sobre o caça F-39 Gripen, aeronave produzida pela empresa sueca Saab e que terá a tecnologia transferida para o Brasil. Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Alan Santos/PR

Presidente Bolsonaro diz que novo ministro do STF tem que “tomar cerveja” com ele

terça-feira, setembro 22nd, 2020

Olha aí. Depois de se reunir com vários juízes, parlamentares e líderes religiosos, o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) começou a avaliar nomes para a vaga do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado vai se aposentar compulsoriamente em novembro, quando completa 75 anos. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, o presidente já deixou claro que indicará uma pessoa de sua inteira confiança para a corte.

Em mais de uma conversa, Bolsonaro disse que seria “bem sincero”, ouviria os argumentos, mas indicaria alguém que “toma cerveja comigo no fim de semana”. Na avaliação do próprio presidente, essa característica não impediria que a pessoa escolhida fosse “extremamente técnica”. Um dos nomes mais próximos é o do secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, que sempre o acompanha em reuniões desse sentido. 

Fotografia: Reprodução

“Você não pode amarrar o cara e dar vacina nele”, diz Presidente Bolsonaro

quarta-feira, setembro 9th, 2020

E aí? O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), defendeu na terça-feira 8/9, a não obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus no Brasil, quando ela estiver disponível.

“A gente não pode injetar qualquer coisa nas pessoas e muito menos obrigar. Eu falei, inclusive, que ninguém vai ser obrigado a tomar vacina, e o mundo caiu na minha cabeça. A vacina é uma coisa que, no meu entender, você faz a campanha e busca uma solução.”, disse ele.

“Você não pode amarrar o cara e dar a vacina nele. Eu acho que não pode ser assim”, acrescentou o presidente Bolsonaro, durante uma reunião com médicos defensores do uso da hidroxicloroquina.

Bolsonaro afirmou, na semana passada, que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, após uma apoiadora lhe pedir para que não deixasse “fazer esse negócio de vacina”.

Fotografia: Reprodução

Gusttavo Lima provoca oposição e elogia presidente Bolsonaro: “Você é 10”

terça-feira, agosto 4th, 2020

Olha aí. O cantor sertanejo Gusttavo Lima realizou uma Live show no domingo 2/8.

Durante o show virtual, o artista elogiou o presidente Jair Bolsonaro, por tirar o Nordeste da seca. “Parabéns Bolsonaro, você tirou 10, levando água para milhões e milhões de pessoas que dependem da transposição do Rio São Francisco”.

Confira:

https://www.instagram.com/p/CDeUM4AF1sY/

Fotografia: Reprodução/Internet

Presidente Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

sexta-feira, julho 3rd, 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada nesta sexta-feira 3/7, no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.

A obrigação, entretanto, não se aplica a órgãos e entidades públicos. Esse e outros dispositivos foram vetados pelo presidente, que justificou que a medida criaria obrigação ao Poder Executivo e despesa obrigatória sem a indicação da fonte dos recursos.

Pelo texto publicado no Diário Oficial, a obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.

De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.

Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

Vetos

O presidente Bolsonaro vetou ao todo 17 dispositivos do texto que foi aprovado no Congresso no dia 9 de junho, alegando, entre outras razões, que criariam obrigações a estados e municípios, violando a autonomia dos entes federados, ou despesas obrigatórias ao poder público sem indicar a fonte dos recursos e impacto orçamentário. As razões dos vetos, que também foram publicadas no Diário Oficial da União, serão agora analisadas pelos parlamentares.

Um dos trechos vetados diz respeito ao uso obrigatório de máscara em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Em mensagem ao Congresso, a Presidência explicou que a expressão “demais locais fechados” é uma “possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público”. Como não há possibilidade de vetar palavras ou trechos, o presidente vetou o dispositivo todo.

Também foi vetada a proibição da aplicação da multa pelo não uso da máscara à população economicamente vulnerável. Para a Presidência, ao prever tal exceção, mesmo sendo compreensível as razões, “o dispositivo criava uma autorização para a não utilização do equipamento de proteção, sendo que todos são capazes de contrair e transmitir o vírus, independentemente de sua condição social”.

A proposta aprovada pelo Parlamento também previa a obrigatoriedade do poder público de fornecer máscaras à população economicamente vulnerável, por meio da rede Farmácia Popular do Brasil. Além de criar despesa obrigatório, de acordo com a Presidência, “tal medida contrariava o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil”.

Atendimento preferencial

Um dos artigos da nova lei garante ainda o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com covid-19.

Fotografia/Fonte: Agência Brasil

Presidente Bolsonaro na Bahia; saiba mais aqui

sexta-feira, julho 3rd, 2020

O presidente Jair Bolsonaro, confirmou na quinta-feira 2/7, durante sua Live nas redes sociais, que fará uma visita ao estado da Bahia no dia 10 julho. Provocado pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, Bolsonaro disse que desembarcaria para acompanhar as obras da Transnordestina.

“Dia 10 Bahia. Vamos visitar também a Transnordestina. Outra grande obra. Vamos tratar semana que vem com Tarcísio [Gomes, ministro da Infraestrutura]. Será concluida também, assim como a Ferrovia Norte e Sul”, disse, sem detalhar a viagem ao estado baiano.

O presidente Bolsonaro esteve em agosto do ano passado na inauguração da 1ª Etapa da Usina Solar Flutuante, na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), localizada na BA-314, na cidade de Sobradinho, no interior da Bahia.

Fotografia: Alan Santos/PR

Auxílio Emergencial: Presidente Bolsonaro diz que não consegue manter R$ 600

segunda-feira, junho 22nd, 2020

E aí? O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira 22/6, que não será possível manter do valor de R$ 600 do auxílio emergencial, repassado pela União durante a pandemia da Covid-19.

“União não aguenta outro dese mesmo montante que, por mês, nos custa cerca de R$ 50 bilhões. Se o país se endividar demais, vamos ter problema”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo. “Vai ser negociado com o presidente da Câmara e do Senado um valor um pouco mais baixo podendo prorrogar por mais dois meses. Talvez a gente suporte, mas não o valor cheio de R$ 600”, concluiu.

Fotografia: Agência Brasil

Ministro do STF rejeita pedido para apreender celular do Presidente Bolsonaro

terça-feira, junho 2nd, 2020

Não quis. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na noite de segunda-feira 1/6, um pedido feito por partidos de oposição para que o celular do presidente Jair Bolsonaro fosse apreendido na investigação sobre a suposta interferência política do mandatário na Polícia Federal (PF).

O ministro acolheu o argumento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que em manifestação enviada ao Supremo frisou caber somente ao Ministério Público a iniciativa de propor diligências em investigação penal, não sendo legítimo que terceiros façam requerimentos do tipo.

“Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, concordou Celso de Mello.

O pedido havia sido feito por meio de uma notícia-crime aberta pelo PDT, PV e PSB no Supremo depois de acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao pedir demissão do cargo em abril. As legendas pediam a apreensão também dos celulares do filho do presidente, Carlos Bolsonaro, e da deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Apesar de ter rejeitado o requerimento dos partidos, Celso de Mello dedicou ao menos oito páginas a ressaltar a importância do cumprimento de decisões judiciais, sejam elas de qualquer tipo e direcionadas a qualquer autoridade dos três Poderes.

O decano do Supremo fez as considerações com base em “notícias divulgadas em meios de comunicação social”, dando conta de que Bolsonaro poderia não entregar seu aparelho celular em caso de decisão judicial nesse sentido.

“Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial e de insubordinação executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional”, afirmou o ministro.

Fotografia/Fonte: Agência Brasil

Presidente Bolsonaro pede que apoiadores não saiam às ruas no domingo (7)

segunda-feira, junho 1st, 2020
O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira 1/6, a seus apoiadores que não compareçam às ruas no próximo domingo 7/6, quando estão previstas manifestações contrárias ao governo. No domingo 31/5, houve tumulto na Avenida Paulista, em São Paulo, quando a polícia militar tentou dispersar atos contrários e favoráveis ao governo.

Nas últimas semanas, aos domingos, grupos que apoiam o presidente têm se manifestado pela continuidade das ações do Executivo e com críticas à atuação do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Brasília, eles se reúnem na Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes, onde o presidente também comparece para cumprimentá-los.

“Estão marcando domingo um movimento, né? Deixa sozinho domingo. Eu não coordeno nada, não sou dono de grupo, não participo de nada, eu só vou prestigiar vocês que estão me apoiando, fazem um movimento limpo, decente, pela democracia, pela lei e pela ordem. Eu apenas compareço. Não conheço praticamente ninguém desses grupos. Eu acho que, já que marcaram para domingo, deixa eles domingo lá”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada, em Brasília.

Na manhã desta segunda-feira, os seguranças da Presidência encaminharam os apoiadores para uma área interna do Alvorada, longe da imprensa, onde Bolsonaro parou para cumprimentá-los. Normalmente, eles ficam em um espaço reservado aos visitantes na área externa da residência oficial. A conversa foi transmitida ao vivo na página pessoal do presidente no Facebook.

Fotografia/Fonte: Agência Brasil

Presidente Bolsonaro e governadores discutem projeto de ajuda aos Estados

quinta-feira, maio 21st, 2020

O presidente Jair Bolsonaro vai participar nesta quinta-feira 21/5, de uma videoconferência com governadores para discutir o projeto de ajuda financeira a estados e municípios. Os governadores esperam que seja vetado o trecho do texto que prevê reajuste salarial para os servidores públicos em meio à crise causada pela pandemia de coronavírus. O texto já foi aprovado pelo Congresso no começo do mês. Bolsonaro afirmou que vai seguir as orientações do ministro da Economia, Paulo Guedes, para tomar a decisão. 

Foto: Marcos Corrêa/PR

Presidente Bolsonaro e a lei eleitoral

domingo, setembro 22nd, 2019

Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro.

A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos.

Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes trechos: o que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário; o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias; um terceiro, que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e um último ponto que permitia partidos serem multados por erros na prestação de contas apenas em caso de dolo, quando há intenção em cometer uma fraude.

Fundo partidário

O texto aprovado garante o fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. A medida estabelece que os valores do fundo serão definidos por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto de lei do orçamento de 2020, enviado pelo Poder Executivo, já prevê a destinação de R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais.

Gastos

A medida prevê a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, com a ressalva de que estejam diretamente relacionados ao processo eleitoral.

Os recursos podem ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária. As verbas também podem ser direcionados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Doações

As doações para campanhas eleitorais são restritas às pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e débito em conta.

Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. Em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A medida estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

Participação feminina

O texto traz ainda uma mudança com relação à atividade de mulheres dentro de partidos políticos. A medida prevê que as siglas criem instituto com personalidade jurídica própria para gerir esses recursos destinados exclusivamente à participação feminina. Atualmente, a lei já determina que 5% do fundo partidário seja usado na promoção da participação das mulheres na política.

Repercussão negativa

Para a diretora de Operações da Organização Não Governamental Transparência Brasil, Juliana Sakai, a forma acelerada de tramitação e o próprio conteúdo do projeto de lei foram equivocados. Críticos ao texto aprovado se mobilizam para pressionar o presidente da República a vetar trechos da lei aprovada pelos congressistas.

“Deputados e senadores legislaram em causa própria. Eles definiram a regra do jogo de como eles vão jogar, como vão receber os recursos e aplicá-los e também como fiscalizar esses recursos. Houve um movimento forte para apressar e votar em regime de urgência, sem discutir com a sociedade. Foram apenas quatro horas de debates no plenário [da Câmara], não tramitou em nenhuma comissão e foi direto para o Senado”, aponta a diretora.

Para Juliana Sakai, o projeto aprovado pode gerar problemas para que Justiça Eleitoral fiscalize os recursos públicos do Fundo Partidário além de abrir brechas para caixa dois e lavagem de dinheiro.

“Isso é muito grave. O projeto permite, por exemplo, o pagamento de passagens para pessoas de fora do partido. Essas novas regras dificultam que a Justiça Eleitoral analise o uso de recursos ao diminuir o controle das contas dos partidos políticos”, explicou. “Essa proposta é um ataque à transparência, são medidas que inviabilizam o controle social e surpreende que, em 2019, os parlamentares tenham a coragem de propor um texto desse nível”, completou.

Na avaliação de Juliana Sakai, o trecho do projeto que prevê novas regras para considerar um candidato inelegível é uma afronta à Lei da Ficha Limpa. O texto estabelece parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

“Isso está trazendo o caos para o sistema eleitoral ao viabilizar campanhas, que talvez não sejam deferidas, com dinheiro público que será gasto e candidatos que receberão votos e não serão eleitos”, disse.

Reação

Segundo senadores que fazem parte do grupo Muda, Senado (que tem 21 parlamentares), o texto final aprovado na Câmara “é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita a destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para resolução de conflitos”.

O grupo considera a possibilidade de tomar medidas judiciais sobre o assunto, de forma a “restabelecer o devido processo legislativo e assegurar que a democracia brasileira está acima de interesses pessoais e partidários”.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), classificou o texto aprovado na Câmara como um “retrocesso inimaginável”. Para a senadora, a sociedade tem que pressionar o presidente da República a vetar o projeto.

“É um retrocesso inimaginável numa câmara que teve 60% do seu quadro renovado. Quando a sociedade renovou a Câmara em 60%, eu imaginei que descalabros como esse, retrocessos como esse, no que se refere à transparência, publicidade do dinheiro público, a própria moralidade, não fosse mais acontecer no plenário da Câmara dos Deputados”, disse. “Cabe agora uma ampla manifestação da sociedade, um grito das ruas com pedido de veto ao senhor presidente da República para que nós, no Senado, possamos manter esses vetos”, completou.

Defesa

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem feito uma defesa veemente da medida. O parlamentar tem ressaltado a importância do financiamento para garantir a participação de grupos diversos na política brasileira.

“Reafirmamos o que fizemos no outro processo em relação ao fundo. Se não tiver financiamento público, só vão financiar as campanhas quem tiver vinculado a um empresário rico. Se não tiver o fundo, é uma escolha, vamos ter só ricos ou ter gente ligado a políticos ricos”, afirmou Maia.

O deputado rebateu ainda a crítica de que a medida vai facilitar o caixa dois nas eleições. Para ele, o que pode impedir essa prática é mais fiscalização e punição.

“Não existem caminhos para facilitar o caixa dois. Os recursos eram contabilizados nos escritórios de advocacia, não tem caixa dois, está contabilizado, o que está contabilizado não é caixa dois. Você pode dizer que esse encaminhamento não é melhor, mas caixa dois não é. Ter limite ou não, não significa caixa dois. Nós precisamos é ter transparência, fiscalização firme e punição firme”, disse. Fonte: Agência Brasil

Foto: Valter Campanato/Divulgação/Agência Brasil

Presidente Bolsonaro passa por mais uma cirurgia depois da facada

domingo, setembro 8th, 2019

A cirurgia do presidente Jair Bolsonaro, para correção de uma hérnia incisional, é uma intervenção mais simples e deve durar até três horas. A informação é do médico André Luiz de Vasconcellos Macedo, o mesmo cirurgião que comandou as duas operações anteriores do presidente, para instalação e remoção da bolsa de colostomia que ele usou após sofrer uma facada, no dia 6 de setembro do ano passado, durante um ato de campanha eleitoral em Juiz de Fora (MG). 

“É um procedimento bem mais simples e eu calculo que deve durar entre duas ou três horas”, disse Macedo à Agência Brasil. Segundo o médico, a cirurgia também fecha o ciclo de tratamento do presidente relacionado à facada. 

O Palácio do Planalto informou nesta sexta-feira (6) que Bolsonaro vai se licenciar do cargo por cinco dias e não três, como previsto inicialmente. O procedimento será realizado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. O presidente chega à capital paulista ainda neste sábado (7) e a previsão é que ele já passe a noite no hospital.

A partir de domingo (8), o vice-presidente Hamilton Mourão assume oficialmente o governo. A previsão é que Bolsonaro retome o cargo ainda no hospital, enquanto estiver internado, mas somente após um período inicial de recuperação. Ao todo, ele deve permanecer no hospital por até dez dias. 

Acompanham o presidente, durante a internação em São Paulo, a primeira-dama Michelle Bolsonaro e dois de seus filhos: o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro. Agência Brasil

Foto: Arquivo/Redes Sociais/Presidente Bolsonaro

Presidente Bolsonaro diz que Rui Costa “está convidado a comparecer” na inauguração de aeroporto

quinta-feira, julho 18th, 2019

Na noite desta quinta-feira, dia 18/7, durante transmissão pelo Facebook, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) comentou a polêmica que começou durante a semana envolvendo a inauguração do Aeroporto Regional da Cidade de Vitória da Conquista, na terça-feira, dia 23/7.

A polêmica teve início quando o governador Rui Costa (PT), falou que teria convidado o presidente a comparecer ao evento. Opositores do petista ironizaram as declarações, argumentando que o Governo Federal bancou a maioria dos recursos para a construção do aeroporto.

Nesta quinta, 18/7, o presidente Bolsonaro disse que a discussão “não interessa”. “Parte do recurso é federal, parte é estadual. mas não interessa, o dinheiro é do povo. O governador está convidado a comparecer, vai fazer uso da palavra, se quiser. Eu também”, disse Bolsonaro.

“O ambiente é da maior absoluta tranquilidade e paz. Não tem disputa pra saber quem é o dono da obra, a obra é do Brasil. A obra não é minha, já vem de governos anteriores”, finalizou o chefe da nação.

Foto: Reprodução

Eduardo Bolsonaro se reúne com presidente no Palácio da Alvorada

sábado, julho 13th, 2019

Suspense. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) se reuniu neste sábado, dia 13/7, com o pai dele, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), no Palácio da Alvorada, em Brasília. Eduardo já havia dito que deveria conversar com o presidente no fim de semana sobre sua indicação para novo embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

O parlamentar foi para a reunião com a esposa e saiu de carro, sem dar entrevista. Na sexta-feira, dia 12/7, em rede social, o deputado declarou que, no Congresso, ele é apenas mais um entre 513 deputados federais, e nos Estados Unidos seria o Brasil no exterior. O parlamentar também afirmou que não iria a passeio, e sim para trabalhar e representar o país.

Foto: Re´produção/Facebook

Pesquisa mostra que 32% consideram governo Bolsonaro ótimo ou bom

quinta-feira, junho 27th, 2019

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta quinta-feira, dia 27/6, indica que 32% dos entrevistados consideram o governo Jair Bolsonaro ótimo ou bom. O mesmo percentual, 32%, avaliou a administração atual como regular e outros 32% definiram a condução do Executivo como ruim ou péssima. Do total, 3% disseram não saber ou não responderam.

O levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi realizado entre 20 e 25 deste mês, ouvindo 2 mil pessoas em 126 cidades do país.

Os números de aprovação são menores do que os registrados no último levantamento, divulgado em abril deste ano. Naquela sondagem, o governo Bolsonaro foi considerado ótimo ou bom por 35% dos entrevistados. Segundo a pesquisa, 31% avaliaram a gestão como regular e 27% como ruim ou péssima. Da amostra, 7% não responderam.

Segundo os autores da pesquisa, a queda de popularidade do governo foi maior entre pessoas com escolaridade até a 4ª série, de menor renda, residentes nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e entre mulheres.

Forma de governar

A maneira de governar de Bolsonaro foi aprovada por 46% dos entrevistados e reprovada por 48% dos participantes da consulta. Na pesquisa de abril, 51% aprovaram a forma de governar do presidente e 40% desaprovaram.

O levantamento também mediu a confiança das pessoas no chefe do Executivo: 51% responderam não confiar no presidente, enquanto 46% mostraram confiança. No tocante às perspectivas para o restante do mandato, 39% responderam que deve ser ótimo ou bom; 27%, que deve ser regular e 29% acham que deve ser ruim ou péssimo.

Na pesquisa anterior, a confiança no mandatário ficou em 51%, enquanto 45% responderam não confiar nele. Na análise das expectativas sobre o restante do mandato naquela consulta, 45% manifestaram uma projeção ótima ou boa, 25% regular e 23% ruim ou péssima.

Avaliação por áreas

As áreas mais bem avaliadas na gestão atual foram segurança pública (54%), meio ambiente (46%), combate à inflação (45%) e combate à fome e pobreza (43%). Já as mais reprovadas foram taxa de juros (59%), impostos (61%), saúde (56%) e combate ao desemprego (54%). Fonte: Agência Brasil

Foto: Divulgação

Pedro Godinho quer acabar com ligações abusivas dos call centers

quarta-feira, junho 26th, 2019

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Indicação nº 173/19, de autoria do vereador Pedro Godinho (MDB). A proposta sugere ao presidente Jair Bolsonaro a elaboração de uma legislação específica no sentido de regulamentar as ligações originadas de call centers.
Segundo o parlamentar, “ocorrem de forma demasiada essas ligações dos call centers aos consumidores, muitas vezes em horários impróprios. Não há o mínimo controle e este tema precisa ser normatizado”.

Privacidade

Na justificativa do projeto de indicação, Godinho argumentou que o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante que o cidadão não seja submetido a constrangimentos. O código também estabelece a defesa dos direitos dos consumidores não só na celebração do contrato, mas também na fase pré-contratual ou de oferta do serviço ou produto. 
O vereador reforçou a sua indicação citando o Artigo 5º da Constituição Federal, que determina o direito do indivíduo na “privacidade do seu lar”. 
“Este tema é competência da esfera federal. Entretanto, muitos cidadãos vão ao nosso gabinete para protestar contra esses excessos dessas centrais de telefonia, seja na área de telemarketing ou cobranças”, frisou Pedro Godinho. Ascom/CMS

Foto: Divulgação

Presidente Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

quarta-feira, junho 19th, 2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, dia 18/6, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.

https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1141100416828096513?s=20

O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de beneficíos previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias. 

“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.

A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.

Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.

Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:

Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

Pensão por morte

A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Combate a irregularidades

A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.

Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.

O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga. Fonte Agência Brasil

Foto: Valter Campanato/Divulgação/Agência Brasil

MP facilita venda de produtos de crimes relacionados ao tráfico

segunda-feira, junho 17th, 2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, dia 17/6, uma Medida Provisória que vai facilitar a venda de bens apreendidos, como imóveis, carros e jóias, como produtos de crimes relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

A expectativa do governo é que a medida facilite a transformação dos produtos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

O ministério da Justiça e Segurança Pública disse que no Brasil há atualmente 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação, depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.

O ministério disse ainda que há um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este número chegue a 50 mil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a MP vai aproveitar a “lucratividade” do tráfico de drogas para financiar ações da União e dos Estados no combate às drogas. “Já estamos fazendo campanhas pra vender esses bens mais rapidamente, mas com a MP teremos os instrumentos legais mais corretos para fazer a venda maciça. Se o tráfico de droga é assim tão lucrativo, vamos aproveitar melhor esses recursos”, disse Moro.

A cerimônia também controu com as presenças do ministro da Cidadania, Osmar Terra, da procuradora Geral da República, Raquel Dodge, e dos líderes do governo no Congresso, Joyce Hasselmann (PSL-SP) e na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Durante a cerimônia de assinatura da MP, Bolsonaro disse que a medida vai dar munição para Moro. “Essa medida é muito bem vinda, vai dar munição de fato, recursos, para pode combater aquilo que aflige a todos nós”, comentou o presidente.

Leilões

Pela proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões. Antes, os bens só poderiam ser vendidos acima do preço de avaliação. Quem arrematar algum bem também não poderá ser responsabilizado por eventuais pagamentos de dívidas contraídas antes da apreensão. O ônus vai permanecer com o antigo proprietário.

A MP também facilita o acesso dos Estados a esses recursos. Atualmente, as transferências de valores só ocorrem se os estados apresentarem projetos e por meio da realização de convênio com a União. Com a MP, os recursos poderão ser transferidos com a assinatura de um termo de adesão com a demonstração do atendimentos de alguns críterios condicionantes.

A medida abre ainda a possibilidade de contratação temporária de engenheiros para trabalhar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Esse profissionais vão auxiliar o órgão na elaboração e avaliação de projetos de reforma ou construção de novos presídios. “Um dos motivos é nossa falta de capacidade de realizar projetos e analisar os projetos feitos pelos estados. A ideia é contratar temporariamente engenheiros para o ministério com o foco específico de tentar desestrangular esses projetos”, disse Moro. Fonte: Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação/Agência Brasil

Governo estuda cobrança de bagagem só para aéreas de baixo custo

sexta-feira, junho 14th, 2019
(Brasília – DF, 14/06/2019) Café da manhã com Jornalistas. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, dia 14/6, que estuda uma alternativa para manter a gratuidade de bagagem em voos domésticos, mas abrindo uma exceção de cobrança apenas para as companhias aéreas de baixo custo, as chamadas low cost. A informação foi dada durante café da manhã com jornalistas que cobrem o Palácio do Planalto.

A volta da franquia de bagagem foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil.

Bolsonaro disse que pode sancionar o texto na íntegra e enviar uma nova MP só para estabelecer regras diferenciadas para as empresas as low cost. “Sanciona [o texto] e depois envia uma MP para a criação de um exceção para as low cost“.

O presidente não soube detalhar como essa distinção entre companhias aéreas de baixo custo e convencionais seria feita, mas ressaltou que o tema está em estudo no governo. Bolsonaro deixou claro, no entanto, que ainda não descartou vetar a franquia gratuita. “Politicamente é bom sancionar, mas temos que pensar na economia”, disse.

O texto do projeto de lei de conversão das aéreas precisa ser sancionado pelo presidente até o próximo dia 17 para entrar em vigor.

Planalto: devemos tratar motoristas profissionais com boa-fé

terça-feira, junho 4th, 2019

O porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu nesta terça-feira, dia 4/6, o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E precisam se submeter ao exame toda vez que o documento é renovado. Essa é uma das mudanças propostas no projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), apresentado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Neste ponto, o presidente considera essencial tratar esses profissionais com respeito e boa-fé. Assim, dispensar do exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que atos errados deixarão de ser punidos”, afirmou o porta-voz, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, os parlamentares poderão fazer alterações na proposta. “Por ser um projeto de lei, naturalmente estará sob escrutínio e eventuais mudanças pelo Congresso”, acrescentou.

Rêgo Barros também foi questionado sobre o fim da multa aplicada a motoristas que circulam com crianças menores de 7 anos fora do assento especial, como prevê o projeto de lei. Essa regra está disposta na chamada Lei da Cadeirinha que, na verdade, é uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e prevê multa de R$ 293,47, além de ser considerada infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira. Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o órgão não tem poder constitucional para impor sanções. O porta-voz defendeu a proposta do governo.

“O Contran disciplinará o uso e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção. O não-uso da cadeirinha é passível de sanção de advertência e é prevista no CTB”, disse Rêgo Barros. Fonte: Agência Brasil

Foto: Wilson Dias/Divulgação/Agência Brasil