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Publicada lei de ajuda financeira a Estados e Municípios

quinta-feira, maio 28th, 2020

Sancionada. A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 28/5, e garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais.

O presidente vetou um trecho da lei que tratava dos salários de servidores públicos. Com o veto, esses trabalhadores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares excluíram algumas categorias desse congelamento, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.

Ao vetar o trecho, Bolsonaro justificou que essas exceções violam o interesse público ao diminuir a economia estimada com a suspensão dos reajustes. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, diz a mensagem do presidente encaminhada do Congresso. Após a sanção, os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos.

O controle de gastos é a contrapartida de governadores e prefeitos para receberem o auxílio. Além da suspensão dos reajustes, até o final de 2021 eles também não poderão realizar concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado.

Também estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos federais homologados até 20 de março deste ano. A suspensão será mantida até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país. Um dos trechos da lei previa que essa suspensão se estenderia a concursos estaduais, distritais e municipais. Bolsonaro, entretanto, vetou esse dispositivo, justificando que isso criaria obrigação aos entes federados, o que viola o pacto federativo e a autonomia desses entes.

Recursos diretos

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à covid-19 e a mitigação de seus efeitos financeiros. Desse valor, R$ 10 bilhões são exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O projeto  ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.

Na utilização dos recursos, prefeitos e governadores darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação. Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Reprodução

Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda

quarta-feira, junho 5th, 2019

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado na terça-feira, dia 4/6, ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.

As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.

Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

Garantias

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses. Fonte Agência Brasil

Foto: Reprodução

Pastor é preso após abusar sexualmente de menina em condomínio

quinta-feira, janeiro 4th, 2018

Na cadeia. Um pastor de 77 anos foi preso, nas últimas horas, suspeito de abusar sexualmente de uma garota, de 11 anos. Segundo a Polícia Civil, os crimes, negados por ele, eram cometidos no condomínio onde eles moravam e foram descobertos depois que outra menina, de 12 anos, também foi assediada. No entanto, ela relatou o caso ao padrasto, que passou a monitorar o idoso e o denunciou.

O caso ocorreu em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal. O pastor, que é casado, foi preso próximo a casa do único filho após fugir da polícia ao saber que estava sendo investigado. O idoso está detido no presídio da cidade. Ele responderá pelos crimes de estupro de vulnerável contra a garota mais velha e importunação ofensiva ao pudor conta a mais velha. Se condenado, pode pegar uma pena que varia entre 8 e 15 anos.

Foto: Divulgação Polícia Civil

Dilma Rousseff se reúne com Lula e ministros

quarta-feira, julho 15th, 2015

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Êta.   Após as duras críticas que recebeu do seu padrinho político, que disse que ela e o PT estavam no “volume morto” e que governo enfrenta uma crise “preocupante” e “dramática”, Dilma Rousseff se reuniu nesta terça-feira,  dia 14, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada.

 

Vários ministros participam do almoço, que começou por volta das 12 horas, entre eles o da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Comunicação Social, Edinho Silva. Na pauta, estava a grave crise política que a presidente Dilma está vivendo. A reunião durou mais de quatro horas. A mandatária reagiu às mobilizações por sua saída, que o governo chama de “golpistas”, e afirmou que vai lutar com “unhas e dentes” pelo seu mandato. Mas Lula acha que a reação não foi suficiente para reverter o quadro negativo que domina Brasília e continua fazendo críticas à atuação política da presidente.

 

Enquanto isso, o governo sofre novos golpes, seja com derrotas na Câmara e Senado em votações, seja por conta da convocação do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que irá explicar no Congresso as operações da Polícia Federal.

 

Nos últimos dias, Lula começou a chamar ministros, nomes de peso do PT e representantes de movimentos sociais para conversas reservadas, em São Paulo. Preocupado com o impacto da Operação Lava Jato, com as novas medidas impopulares que serão tomadas e com os efeitos recessivos do ajuste fiscal, ele avalia que, se Dilma não começar a percorrer o país e a divulgar notícias boas, os problemas podem se agravar.

 

Foto:Reprodução

Fonte:Ansa