Olha aí. O deputado federal Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição na Câmara, comemorou a aprovação no Senado do Projeto de Lei 1469/2020, que amplia a idade máxima para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

O parlamentar baiano, que atuou na articulação do projeto tanto na Câmara quanto no Senado, afirmou que a mudança representa um avanço para candidatos que desejam seguir carreira militar, mas esbarravam no limite de idade.

“O aumento da idade para 35 anos é uma luta antiga na minha trajetória política. Muitas pessoas sonham em vestir a honrosa farda das corporações militares e tinham esse sonho frustrado pelo impeditivo da idade. Tivemos um importante avanço. Agora é aguardar a sanção do projeto”, afirmou.

Olha aí. O comandante da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), coronel Antonio Carlos Silva Magalhães, e o chefe do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-BA), Aloísio Mascarenhas, apresentaram detalhes do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares a deputados durante reunião ocorrida na terça-feira (9/12). O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.

Presidente do colegiado, o deputado Diego Castro (PL) falou da sua preocupação com o projeto de lei que atualmente tramita no Legislativo. O parlamentar considerou a reunião positiva. “Essa abertura ao diálogo é essencial para construirmos um texto que realmente reflita a realidade da tropa”, afirmou Diego Castro.

Durante as discussões, o deputado federal Capitão Alden (PL) reforçou que não é contra o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia e defendeu mudanças no texto original enviado pelo governo estadual à Alba.

“O Código de Ética apresenta conceitos muito abertos que geram interpretações muito subjetivas, que podem, inclusive, alcançar os policiais e bombeiros militares não somente na sua vida privada, mas principalmente na sua liberdade de expressão. A ideia da audiência pública foi trazer sugestões para que emendas possam ser apresentadas no devido processo. E acho que uma audiência pública é o caminho”, explicou Alden

Olha aí. A reorganização do Planserv, com o objetivo de ampliar o acesso, aprimorar o serviço e garantir a sustentabilidade do sistema, foi aprovada na tarde de terça-feira (9/12), na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária que aprovou outras sete proposições, todas por acordo firmado entre o líder da bancada do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o da oposição, deputado Tiago Correia (PSDB).

No pacote, foi mantido por unanimidade o veto do governador Jerônimo Rodrigues ao Art. 5º do PL 24.271, que criou o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob o argumento de que contrariava o interesse público por criar insegurança jurídica. A unanimidade se repetiu na votação seguinte, logo após o deputado Vitor Bonfim (PV) emitir parecer favorável ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 177, que ajusta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários até janeiro de 2020. A medida garante ainda a redução da idade mínima para mulheres que atuam nessas carreiras.

A única proposição que não obteve unanimidade foi justamente o PL 26.067, que tratou do Planserv, com o voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). “Não existe um estudo atuarial”, definiu, considerando que as modificações vão impactar substancialmente o bolso do servidor sem a garantia de que o serviço vai melhorar. O deputado Dr. Diego Castro (PL), por sua vez, disse que o cálculo percentual sobre os vencimentos, em substituição à faixa salarial, vai criar insegurança jurídica.

A presidente Ivana Bastos designou o deputado Jordvio Ramos (PSDB) para relatar a matéria, uma vez que o parlamentar vem atuando em prol de ajustes no Planserv. O projeto foi resultado de entendimentos entre representações dos servidores, do governo e da direção do Planserv e envolveu múltiplas reuniões. A deputada Fabíola Mansur (PSB) também ocupou a tribuna para discutir. Ela destacou o esforço de Jerônimo Rodrigues para aumentar a contribuição do Estado em até 4% a partir de 2027 e defendeu a participação do servidor pelo percentual do vencimento em substituição às faixas salariais. “Cento e quarenta mil servidores vão ter redução na contribuição (ao plano)”, disse. “Meus pais usam o Planserv, tenho parentes que também usam”, disse, defendendo que é necessário olhar com responsabilidade para o tema.

Tiago Correia ocupou a tribuna para relatar o PL 26.035, que atualiza os valores das respectivas taxas correspondentes à Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de adequar a nomenclatura em consonância com a nova terminologia adotada em âmbito nacional. O PL 26.066, por sua vez, reajusta a estrutura remuneratória dos cargos em comissão e dos cargos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), Agente Administrativo e Analista Técnico, da Defensoria Pública do Estado. Foi relatado por Rosemberg, que pediu pela aprovação, ressaltando que o texto era resultado de consenso alcançado em mesas de negociação.

O PL 26.062, também relatado por Vitor, modifica a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar, no sentido de aprimorar a atuação do Centro de Gestão do Vetor Aéreo, bem como atender o previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil da Anac, que estabelece os requisitos para operações especiais de aviação pública. A medida gera despesa de pessoal a partir de outubro deste ano na ordem de R$ 114 mil, de R$ 485 mil no próximo ano e R$ 493 mil em 2027.

Os deputados aprovaram também dois projetos do Tribunal de Justiça. O PL 26.042 reclassifica a Comarca de Santaluz de entrância inicial para intermediária. Na mensagem, a presidente do TJ, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, informa que a iniciativa teve fundamento na indicação do deputado Marcinho Oliveira (PRD), que foi acolhida pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento lnterno do TJ, que viu no pleito o atendimento aos critérios da Lei de Organização Judiciária. Marcinho fez um rápido pronunciamento em plenário para demonstrar a importância da medida para aquela comunidade. Por fim, foi aprovado o PL 26.079, que moderniza e aperfeiçoa a estrutura administrativa e financeira do TJ para melhorar a prestação jurisdicional.

Vixe. A Comissão Executiva Nacional do União Brasil decidiu, na tarde de segunda-feira (8/12), pela expulsão com cancelamento de filiação do deputado federal e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. Ele permaneceu no cargo de ministro mesmo após determinação para que filiados pedissem exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal.

“A expulsão decorre de uma representação apresentada contra Sabino, que permaneceu no governo federal, em atitude contrária a uma determinação do partido anunciada em setembro envolvendo todos os filiados”, informou o União Brasil em nota.

Sabino disse que optou por continuar do governo para não abandonar programas em execução, especialmente às vésperas da realização da COP30, no Pará, estado de origem de Sabino. 

“Minha exclusão do quadro do partido deu-se pelo fato de eu continuar ajudando o Pará, de eu continuar trabalhando no Ministério do Turismo servindo ao Brasil, optando pela escolha que eu entendo e a grande maioria dos brasileiros entendem, que é o melhor projeto para o país, que é o projeto comandado pelo presidente Luiz inácio Lula da Silva”, disse Sabino nas redes sociais. 

O deputado disse que sai do partido com a cabeça erguida e ficha limpa. 

“Me pediram para sair em 24 horas, faltando menos de um mês para a COP30. Eu não teria essa irresponsabilidade de fazer isso”, completou. 

Êta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou no domingo (7/12), apenas dois dias após anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026, que existe “um preço” para que ele se retire da disputa presidencial do próximo ano. Apesar da fala, o parlamentar, que conversava com jornalistas, fez suspense e afirmou que vai revelar a condição nesta segunda-feira (8/12). As informações são do portal InfoMoney.

“Tem uma possibilidade de eu não ir até o fim. Eu tenho um preço para isso. Vou negociar. Eu tenho um preço para eu ir até o fim. Só que eu só vou falar para vocês amanhã”, disse Flávio.

“Vamos conversar amanhã com Valdemar (Costa Neto, do PL), com (Antônio, do União) Rueda, com Ciro Nogueira (PP), o Rogério Marinho (PL-RN), que é o nosso líder e vamos fazer o convite também ao Marcos Pereira (Republicanos) nesse primeiro momento”, completou.

Apesar do suspense, Flávio indicou que a condição pode estar na pauta da anistia e afirmou que espera que o tema seja pautado nos próximos dias. “Eu espero que a gente paute, esta semana, a anistia. Eu espero que os presidentes da Câmara e do Senado cumpram aquilo que eles prometeram para nós, quando eram candidatos ainda, de que pautariam a anistia, e deixar o ‘pau cantar’ no voto no plenário”, disse.

Perguntado objetivamente se a anistia é o preço de sua candidatura, Flávio respondeu: “Tá quente, tá quente. Está começando a ficar quente”. Questionado novamente em outro momento sobre a anistia ser o preço, disse: “Não é só isso, não, mas tá indo bem”.

Olha aí. O deputado federal Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição da Câmara, protocolou no sábado (6/12) um Projeto de Lei que busca impedir o uso de fundamentos não previstos na legislação brasileira para aumentar penas aplicadas a policiais.

A iniciativa surgiu após uma decisão judicial que aumentou a pena de um oficial da Polícia Militar com base no exercício de função de comando, em um suposto dever ampliado de proteção à vida e no uso de arma de grosso calibre.

Na sentença em questão, a magistrada responsável apontou “culpabilidade elevada” ao destacar que o réu ocupava posição de comando, teria maior dever de proteção e realizou disparo com armamento de grande potência.

“A legislação não estabelece que a pena aumenta porque o réu é policial, exerce comando, tem ‘dever ampliado de proteção à vida’ ou utilizou arma de grosso calibre”, afirmou Alden.

O deputado também critica a possibilidade de transformar o uso de armas institucionais em fator agravante. Para ele, armamentos fornecidos pelo Estado existem justamente para permitir que policiais enfrentem criminosos fortemente armados, garantindo a segurança de agentes e civis.

Olha aí. O ex-ministro da Cidadania e presidente estadual do PL, João Roma, afirmou na sexta-feira (5/12) que não há ninguém melhor para representar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração de Roma ocorre após Flávio confirmar que será candidato à Presidência da República em 2026.

“Ninguém melhor para representar o nosso capitão Jair Bolsonaro que Flávio Bolsonaro. Além de carregar o DNA, carrega os valores do amor ao Brasil, à família e à liberdade de cada cidadão. Rumo a 2026, Flávio! Estamos juntos”, disse Roma, em publicação nas suas redes sociais.

A confirmação do senador ocorreu em publicação na qual destacou que Bolsonaro conferiu a ele a missão de dar continuidade ao seu projeto de nação. “Eu não posso e não vou me conformar ao ver o nosso país caminhar por um tempo de instabilidade, insegurança e desânimo. Eu não vou ficar de braços cruzados enquanto vejo a esperança das famílias sendo apagada e nossa democracia sucumbindo”, declarou o senador.

Olha aí. Os deputados Capitão Alden e Diego Castro, ambos do PL, realizaram na quinta-feira (4/12), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Fórum Estadual dedicado às pautas dos Agentes de Proteção.

Durante o encontro, os parlamentares reafirmaram compromisso com a categoria e apresentaram propostas legislativas voltadas ao fortalecimento da atividade.

O deputado federal Capitão Alden, que atua no Congresso Nacional como defensor dos Agentes de Proteção, destacou a relevância do trabalho desempenhado pela categoria.

“Os Agentes de Proteção sustentam, na prática, o que a lei promete na teoria: proteção integral. E fazem isso sem garantias institucionais, sem diretrizes claras, sem proteção jurídica eficaz, enquanto assumem responsabilidade direta por crianças e adolescentes em risco real. O risco que ninguém quer admitir”, afirmou.

Alden também informou que encaminhou ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça (TJ) as principais demandas apresentadas pelos profissionais, para análise e possíveis providências.

Já o deputado estadual Diego Castro reforçou a necessidade de valorização da categoria, que, segundo ele, exerce um papel “extremamente importante para a sociedade”.

“Esse é, sem dúvidas, um dos compromissos do meu mandato. A pauta dos Agentes de Proteção não pode continuar invisível. São profissionais que atuam na linha de frente, lidam com situações de extrema vulnerabilidade e ainda enfrentam falta de estrutura, de reconhecimento e de respaldo legal. Vamos seguir cobrando, propondo e dialogando para que essa realidade mude”, afirmou.

Olha aí. O governador Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a Lei nº 15.030, que permite ao Governo da Bahia contratar um empréstimo interno de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4/12).

A autorização do crédito ocorreu após debate na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde o projeto foi aprovado na noite de 1º de dezembro, em uma longa sessão que durou mais de sete horas.

Conforme o texto da lei, os recursos serão aplicados em investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais. As áreas prioritárias incluem mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, hídrica e viária, além de edificações públicas.

Olha aí. Na tarde de segunda-feira (1º/12), o deputado federal Capitão Alden (PL) e o deputado estadual Diego Castro (PL)fizeram uma reunião com especialistas, membros da sociedade civil e entidades representativas para debater um projeto de lei do governo estadual. O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e teve como pauta a proposta do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para criar o novo Código de Ética da Polícia Militar (PM-BA).

Durante o ato, o deputado Capitão Alden disse que o projeto do Executivo em tramitação no Parlamento possui pontos críticos, a exemplo dos que restringem a liberdade de expressão dos militares e ampliam o risco de punições consideradas arbitrárias.

Para o congressista baiano, as normas devem ser claras, justas e alinhadas aos direitos e garantias fundamentais.

Olha aí. Em uma sessão marcada por forte obstrução da bancada oposicionista, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por maioria, na segunda-feira (1º/12), a solicitação do Poder Executivo para a contratação de operação de crédito. O empréstimo junto ao Banco do Brasil é da ordem de R$ 2 bilhões. Foram aprovados também três requerimentos de urgência, sendo dois para contratações de financiamentos que totalizam R$ 950 milhões. Os regimes de prioridade para propostas de alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) em execução foram aprovados por unanimidade.

Todos os tempos regimentais disponíveis foram utilizados pelos oposicionistas presentes, incluindo sucessivos pedidos de verificações de quórum a cada 30 minutos. Na síntese dos pronunciamentos, os deputados reclamaram dos 22 empréstimos já realizados pelo governador Jerônimo Rodrigues, totalizando R$ 26 bilhões. Além disso, a destinação dos recursos foi considerada “genérica”. Ainda no pequeno expediente, Luciano Simões Filho (UB) deu o tom: “Queremos saber em que vai ser empregada essa dinheirama”.

Os trabalhos foram abertos pela vice-presidente, deputada Fátima Nunes (PT), que tão logo anunciou a suspensão por 60 minutos. Passado o prazo, a presidente Ivana Bastos reabriu a sessão e o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), evidenciou o espírito paredista, ao pedir a primeira de muitas questões de ordem que ocorreram durante a tarde e também à noite.

Tiago Correia aproveitou a tribuna para lamentar o grave acidente automobilístico sofrido pelo líder do governo Rosemberg Pinto (PT) na última sexta-feira (28). No primeiro pronunciamento sobre o assunto que se repetiria em diversos outros, o tucano se mostrou aliviado por não ter havido um quadro mais sério entre os feridos. Na convalescença de Rosemberg, a bancada da maioria foi liderada por Marcelino Galo (PT) e por Vitor Bonfim (PV).

URGÊNCIA

O primeiro requerimento de urgência aprovado por maioria foi para o PL 26.034, que autoriza o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de R$300 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). De acordo com a mensagem governamental, os recursos destinam-se a contrapartidas de financiamentos nas áreas de infraestruturas urbana, hídrica e viária; mobilidade, saúde e educação.

A outra urgência aprovada com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol) foi para o PL 26.051, que permite a contratação, junto ao Banco do Brasil, de R$ 650 milhões em recursos para garantir aportes e contraprestações nos contratos de parcerias público-privadas. A última urgência vai garantir regime especial de tramitação para o PL 26.052, que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) por parte do Estado da Bahia. Trata-se de um novo marco federativo oferecido pela União para conceder condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras.

Vixe. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o projeto de lei que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no dia 18 de novembro. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa na sexta-feira (28/11) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida de Jerônimo Rodrigues.

Na mensagem encaminhada para a ALBA, o governador alegou que os trechos vetados ‘contrariam o interesse público’. “A manutenção dos dispositivos ora vetados implicaria insegurança jurídica e administrativa, pois modificaria as especificações vigentes por outras não mais adequadas, contrariando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa”, escreveu Jerônimo Rodrigues.

Na Assembleia, o projeto foi aprovado por unanimidade e teve relatoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).

“O projeto de lei ora apresentado está dentro do regramento constitucional da Casa, não obteve nenhuma emenda e, nesse sentido, opino pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado”, relatou Rosemberg.

Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela.

O texto foi aprovado com relatório do deputado federal baiano Capitão Alden (PL). Como a matéria foi aprovada na comissão em caráter conclusivo, agora, segue para análise no Senado.

Mudanças na lei

Segundo o projeto aprovado, haverá aumento de pena também quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes.

O texto aprovado prevê que autores de homicídio praticado contra agentes de segurança pública sejam punidos com prisão de 15 a 40 anos.

No caso de crimes praticados contra agentes de segurança privada, o autor terá pena de 12 a 40 anos de reclusão. Se o crime for de lesão corporal, a pena será aumentada em 2/3.

O texto aprovado pelos deputados federais altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. 

Com informações da Agência Câmara