POLÍTICA
Deputado Gustavo Gayer protocola série de medidas para apurar irregularidades e revisar gestão da Lei Rouanet
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na Câmara dos Deputados, um conjunto de medidas parlamentares voltadas à apuração de irregularidades, ao fortalecimento da transparência e à revisão dos critérios de execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos registrado em 2025.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) incluem requerimentos de informação encaminhados aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, além de indicações formais ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, solicitando providências administrativas e estruturantes. As iniciativas foram motivadas por dados amplamente divulgados pela imprensa e por achados técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam concentração de recursos em poucos beneficiários, falhas de governança, ausência de mecanismos redistributivos eficazes e dificuldades enfrentadas por artistas independentes e projetos de pequeno porte no acesso ao incentivo cultural.
No âmbito do Ministério da Cultura, Gustavo Gayer (PL-GO) requereu informações detalhadas sobre os critérios de seleção de projetos, a relação completa dos beneficiários, a regionalização dos investimentos, a existência de avaliações periódicas de impacto social e cultural e os mecanismos adotados para democratização do acesso aos recursos. Também solicitou o envio de relatórios consolidados e rankings de captação por CPF e CNPJ, com o objetivo de permitir análise objetiva da concentração de recursos públicos.
Em relação aos impactos fiscais, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou requerimentos ao Ministério da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre o volume da renúncia fiscal associada à Lei Rouanet, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário da União, a existência de estudos de custo-benefício e os registros contábeis relacionados a eventuais perdas decorrentes da prescrição de prestações de contas.
As medidas adotadas por Gustavo Gayer (PL-GO) também se fundamentam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou um quadro de desgovernança generalizada no Ministério da Cultura. Segundo o TCU, cerca de 30 mil projetos culturais permanecem sem análise de prestação de contas, envolvendo mais de R$ 20 bilhões em recursos públicos. O Tribunal apontou ainda falhas estruturais persistentes, ausência de normativos internos, controle precário de prazos e a prescrição de mais de R$ 1 bilhão em recursos que deixaram de ser fiscalizados, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
Diante desse cenário, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas urgentes e estruturantes, como a realização de auditoria interna extraordinária, a criação de força-tarefa interministerial, a reestruturação administrativa da área responsável pela fiscalização de projetos culturais e a implementação de mecanismos permanentes de controle, com acompanhamento direto da Casa Civil.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) integram o exercício da função constitucional de fiscalização do Parlamento e têm como objetivo assegurar maior transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural, além de prevenir novas irregularidades e prejuízos ao erário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Renato Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
Hugo Motta faz balanço de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O texto teve origem no PLP 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Senado em 17 de dezembro, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Corte de benefícios fiscais
Um dos principais pontos da nova lei é a redução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais.
A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benefício, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento só vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A lei mantém exceções importantes. Não entram no corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), além de incentivos ligados a políticas industriais estratégicas e benefícios com prazo determinado já cumprido.
Mais regras para novos incentivos
A nova legislação também torna mais rígidas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá, quais resultados se espera alcançar e como esses resultados serão acompanhados e avaliados.
A ideia é evitar benefícios sem controle ou sem comprovação de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Limite para renúncias fiscais
Outro ponto central da lei é a criação de um limite para o total de benefícios fiscais. Se a soma das renúncias ultrapassar 2% do produto interno bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.
O bloqueio só pode ser afastado se houver medidas de compensação, ou seja, se o impacto do benefício for neutralizado por outras ações que preservem o equilíbrio das contas públicas.
Apostas, fintechs e juros pagos a sócios
A lei também aumenta, de forma gradual, a tributação das casas de apostas esportivas on-line (bets). Parte do valor arrecadado será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda prevê punições para quem divulgar apostas não autorizadas ou permitir transações com empresas irregulares.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização sobe aos poucos até chegar a 20% em 2028.
Já os juros sobre o capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios — passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.
Vetos
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou trechos que permitiam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares. Segundo a mensagem enviada ao Congresso (VET 49/2025), a medida poderia gerar insegurança jurídica, pois há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.
Também foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exigências da lei a benefícios financeiros e creditícios. O governo avaliou que a ampliação poderia dificultar a execução de políticas públicas financiadas por esses instrumentos.
Os vetos ainda serão analisados por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Quando as regras passam a valer
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adaptação passam a valer alguns meses após a publicação da lei.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação/Agência Senado
Receita Federal paga lote da malha fina de dezembro
segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Atenção. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (29/12) o pagamento do lote da malha fina de dezembro. Ao todo, 263.255 contribuintes que regularizaram pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores, receberão R$ 605,99 milhões.
Do montante total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. O maior grupo é formado por 178.030 pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix. Também estão incluídos 34.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.310 acima de 80 anos, 11.344 cuja principal fonte de renda é o magistério e 4.087 pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave. Outros 29.688 contribuintes não possuem prioridade.
A consulta ao lote está disponível desde o dia 22 no site da Receita Federal. Para acessar, basta entrar em “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para celulares e tablets.
O crédito será depositado na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Quem não estiver na lista deve acessar o e-CAC, conferir o extrato da declaração e, se houver pendências, enviar uma declaração retificadora para aguardar os próximos lotes da malha fina.
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Fotografia: Agência Brasil
Ex-presidente Bolsonaro passa por nova cirurgia após nova crise de soluço
domingo, 28 de dezembro de 2025
Saúde fragilizada. O ex-presidente da República Jair Bolsonaro, passou por nova cirurgia no sábado, dia 27/12. A confirmação foi feita por Carlos Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
Internado no Hospital DF Star, em Brasília, o político havia sido submetido recentemente a uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral. De acordo com informações divulgadas, ele enfrentou uma noite difícil, com crises persistentes de soluço e dificuldade para dormir.
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Fotografia: Reprodução/Rede Social X
Governador decreta luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen
sábado, 27 de dezembro de 2025
Olha aí. Em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) publicada na sexta-feira (26/12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) decretou luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen, Ialorixá do tradicional Terreiro do Gantois, em Salvador.
Filha mais nova de Mãe Menininha do Gantois, Carmen Oliveira da Silva tinha 98 anos e morreu após um período de internação para tratar uma gripe.
Nas redes sociais, o governador manifestou pesar e solidariedade aos familiares, amigos, filhas e filhos de santo e toda a comunidade religiosa.
“Sua condução do Terreiro do Gantois, um dos mais tradicionais do nosso estado, representa um pilar para o fortalecimento das religiosidades de matriz africana”, disse Jerônimo.
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Fotografia: Reprodução
Vídeo: Flávio diz que carta de Bolsonaro confirma candidatura e pede união da direita
quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
Olha aí. O senador Flávio Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (25/12) que a carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, lida pouco antes de uma cirurgia em Brasília, encerra qualquer dúvida sobre sua pré-candidatura à Presidência da República em 2026. Segundo ele, o gesto reforça a necessidade de união da direita em meio à resistência de partidos do Centrão ao projeto bolsonarista.
A declaração foi feita após a leitura pública do documento na porta do hospital DF Star. De acordo com Flávio, a manifestação do pai deixa clara sua intenção política. “Isso retira qualquer sombra de dúvida. Para quem ainda não acreditava, pode mudar”, disse o senador, ao defender a construção de uma frente unificada para enfrentar o PT.
A carta foi escrita de próprio punho por Jair Bolsonaro e formaliza a indicação de Flávio como seu candidato. No texto, o ex-presidente afirma que a decisão é “consciente e legítima” e diz que o senador representa a continuidade de seu projeto político e a missão de “resgatar o Brasil”.
Após a leitura, Flávio agradeceu publicamente o apoio do pai e destacou a união da família. Ele mencionou o irmão Carlos Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmando que todos estão mobilizados em torno da recuperação do ex-presidente e da continuidade do projeto político.
ASSISTA:
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Fotografia: Agência Brasil
ALBA aprova orçamento de R$ 77 bi pro governo Jerônimo em 2026
quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
Decreto que oficializa nomeação de Otto Filho ao TCE-BA é publicado no Diário Oficial
terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Alba aprova lei que barra homenagens à ditadura militar na Bahia
terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Olha aí. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão plenária realizada na segunda-feira (22/12), o Projeto de Lei nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas ao regime da ditadura militar(1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposição também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o período autoritário, bem como o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a aprovação em plenário, a ALBA conclui a tramitação legislativa de uma matéria que estabelece diretrizes para a preservação da memória democrática e o respeito aos direitos humanos no âmbito da administração pública estadual. O texto determina que órgãos e entidades do Estado observem critérios objetivos para a aplicação da norma.
Preservação da Memória Democrática
Robinson Almeida destacou que o projeto reafirma valores democráticos consolidados pela Constituição Federal de 1988.
“Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou o parlamentar.
O projeto tem como referência o contexto histórico de 1964, dando início a um regime que perdurou por 21 anos. No período, houve graves violações de direitos humanos, incluindo prisões políticas, perseguições, restrições às liberdades civis e mortes de opositores do regime.
“A Bahia agora tem uma lei contra atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar e afrontam a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, pontuou o deputado.
O parlamentar ressaltou ainda que iniciativas semelhantes em outros estados da Federação, como Pernambuco, que editou legislação com o mesmo propósito em 2019. Para Robinson, a aprovação do projeto na Bahia coloca o Estado na vanguarda das políticas de preservação da memória.
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Fotografia: Carlos Amilton / Agência ALBA
Câmara aprova PPA 2026–2029 e orçamento de 2026 em última sessão legislativa do ano
segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Em última sessão legislativa antes do recesso de fim de ano, realizada na quarta-feira, dia 17/12, e presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), a Câmara Municipal de Salvador, em esforço concentrado, com mais de 200 proposições na pauta, aprovou seis projetos de autoria do Executivo, dentre eles o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029 e o Projeto de Lei nº 452/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, com previsão de quase R$ 15 bilhões em receitas.
Projetos de lei, resoluções, indicações, moções e requerimentos de autoria dos vereadores, que incluíram a criação de políticas de empregabilidade para a população em situação de rua e alterações no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também foram aprovados na 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O Veto nº 07/25 ao Projeto de Lei nº 78/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, de autoria do vereador Sidninho (PP), que sobrestava a pauta, foi mantido, com voto contrário apenas do autor da matéria.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 47, de 8 de setembro de 2009; nº 70, de 20 de junho de 2018; e nº 84, de 22 de dezembro de 2022, bem como o Projeto de Lei nº 398/25, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, também foram aprovados. O PPA, no entanto, recebeu votos contrários da oposição, “sob a cobrança de mais investimentos na área social, de forma a reduzir a pobreza e as desigualdades estabelecidas na cidade”.
Planejamento
O PPA é o principal instrumento de planejamento da administração municipal para um ciclo de quatro anos, definindo diretrizes, metas e ações que orientam a execução das políticas públicas pelas secretarias e autarquias. O texto aprovado prevê um volume total de R$ 80 bilhões em investimentos, sendo R$ 57 bilhões oriundos de recursos orçamentários e R$ 23 bilhões de fontes extraorçamentárias.
Estruturado em seis eixos estratégicos e 13 programas de governo, o plano reúne ações voltadas à inclusão social, infraestrutura e mobilidade urbana, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, turismo e modernização da gestão pública. A base governista defendeu o PPA como instrumento que garante previsibilidade e continuidade às políticas municipais, enquanto a oposição criticou prioridades e a concentração de decisões no Executivo.
Com votos contrários também da minoria, o PL nº 422/25, que dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública no Município de Salvador, foi aprovado, assim como o PL nº 541/25, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451, de 27 de junho de 2019, que trata do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. A proposta, de iniciativa do Executivo, foi aprovada com votos contrários da bancada da oposição e do vereador Cezar Leite (PL).
Conforme a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o posicionamento da bancada em relação ao PL nº 422/25 decorre da recusa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), “embora acordo firmado com a Casa”, em acatar emendas para aprimorar a proposição sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública.
Também foi aprovado o PL nº 542/25, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador (Procultura Salvador), com votos contrários dos vereadores Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, ambos do PSOL.
Legislatura positiva
Ao final, Muniz avaliou a legislatura como bastante positiva. “Na realidade, todos os projetos do Executivo que estavam na pauta da Câmara, que passaram pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e demais comissões temáticas, acabaram sendo aprovados. O único que não passou pelas comissões e que deixamos para 2026 é o Projeto da Segurança Municipal, que exigirá um olhar atento e a realização de audiências públicas para ouvir a população de Salvador”, afirmou o presidente, ao destacar a extensa pauta apreciada, que incluiu matérias de autoria dos vereadores.
O líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), destacou a aprovação de projetos relevantes, incluindo o PPA, e ressaltou a importância do diálogo. “Primeiro, tivemos um ano de muito diálogo e composição. Fizemos alguns acordos, outros não, e tudo isso faz parte do trabalho legislativo. Nenhum projeto foi votado de forma apressada; todos foram analisados pelas comissões, respeitando o tempo necessário”, frisou Kiki, ao completar que mais de 25 projetos do Executivo foram aprovados.
“Finalizamos com a aprovação do PPA e da Lei Orçamentária, juntamente com projetos dos vereadores, que tiveram produção extremamente intensa ao longo do ano. Avalio que tivemos um balanço positivo, sobretudo no segundo semestre, quando a Câmara se debruçou sobre temas diversos nas áreas social, habitacional e administrativa”, concluiu o líder do governo.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
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Fotografia: Antonio Queirós/CMS
Avião com deputado faz pouso forçado e pega fogo
domingo, 21 de dezembro de 2025
Vixe. O avião que levava o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil) fez um pouso forçado e depois pegou fogo, em Extrema, Distrito da Cidade de Porto Velho, Capital de Rondônia, Norte do Brasil. Acidente aconteceu no sábado (20/12). Ninguém ficou ferido.
As informações foram divulgadas pelo próprio parlamentar através das redes sociais. Além dele, um vereador também estava na aeronave.
Segundo Maurício, o avião sofreu uma pane e o piloto precisou fazer o pouso forçado. Ele, o vereador Márcio Pacele e assessores estava a trabalho.
O avião, um bimotor turboélice fabricado em 2009, possui certificado para voo até junho de 2026.
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Fotografia: Reprodução / Redes Sociais
Deputado propõe maior honraria da ALBA a Flávio Bolsonaro
sábado, 20 de dezembro de 2025
Congresso promulga emenda constitucional que permite professor acumular outro cargo público
sábado, 20 de dezembro de 2025
Reconhecimento. O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na sexta-feira, dia 19/12, a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.
A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano e, no Senado, no mês de dezembro.
Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, disse Motta.
Ele lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, discursou.
Valorização do magistério
Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda constitucional traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil.
Alcolumbre também elogiou a liderança do presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados e disse que a relação entre as Casas é a melhor possível. “É uma honra presidir o Senado e o Congresso ao lado de um grande ser humano. Tivemos um ano muito difícil, fomos testados ao extremo”, avaliou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Andressa Anholete/Agência Senado/Agência Câmara de Notícias
Assassinato de trabalhadores por facção é reflexo da impunidade na Bahia, diz deputado
sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Olha aí. O deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), avaliou que a ocorrência de casos extremos de violência, como a tortura e execução dos três técnicos de internet em Salvador esta semana por ordem de uma facção criminosa, expõem um problema sistemático na política de segurança pública adotada pelo Governo da Bahia.
“As facções transformaram bairros em verdadeiros feudos, sendo que cada facção quer controlar um feudo, ou seja, uma comunidade. O crime passou a dominar territórios, como se o Estado tivesse recuado. Isso não acontece por acaso, é resultado de uma política de segurança que falhou. De certo modo, esses casos continuam porque a criminalidade parece ter certeza da impunidade”, afirmou.
Alan Sanches ressaltou que o problema é estrutural e se agravou ao longo de quase duas décadas de governos do PT. “A Bahia se tornou o estado mais violento do Brasil, lidera em mortes violentas e concentra metade das dez cidades mais violentas do país. Isso não pode ser tratado como algo circunstancial. Infelizmente, hoje a Bahia tem a cultura do medo e da insegurança porque a violência não tem mais hora nem lugar”.
O deputado fez questão de reconhecer o esforço das forças de segurança. “Policiais civis e militares têm se desdobrado no enfrentamento diário ao crime e merecem respeito. Mas não é justo colocar sobre eles toda a responsabilidade. Sem uma mudança profunda de concepção na política de segurança pública, o ciclo da violência e da impunidade continuará”, frisou, ao ressaltar que o momento exige uma reflexão de fundo e decisões estruturais.
“A Bahia precisa romper com esse modelo que fracassou, mudar a forma de pensar e fazer esse enfrentamento. Em 2026, o estado terá a chance de virar essa página e apostar em uma gestão que enfrente o crime com seriedade, estratégia e resultados, e não apenas com discurso e narrativa”.
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Fotografia: Divulgação/ALBA
Governo da Bahia decreta pontos facultativos e amplia recesso de fim de ano
quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Olha aí. Os servidores públicos do Estado da Bahia terão o recesso de fim de ano ampliado. Nesta quinta-feira (18/12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que os dias 24 e 26 de dezembro, além de 31 de dezembro e 2 de janeiro, serão considerados pontos facultativos.
Os decretos com a medida serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (19/12). O anúncio foi feito pelo governador através das redes sociais, onde ele também informou sobre o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores estaduais.
“Boa notícia para fechar o ano com tranquilidade. Anunciamos o recesso de fim de ano e o pagamento do 13º, garantindo organização e planejamento aos servidores. Seguimos trabalhando com responsabilidade e diálogo”, escreveu Jerônimo Rodrigues.
A decisão repercutiu positivamente entre os internautas, que comemoraram a ampliação do recesso nos comentários da publicação.
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Fotografia: Wuiga Rubini/GOVBA
Oposição faz obstrução de horas contra votação do empréstimo de Jerônimo e outros projetos
quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Vixe. A bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou uma obstrução de mais de 17 horas, contra a votação de projetos enviados pelo Poder Executivo, que haviam sido enviados em regime de urgência. A sessão foi iniciada às 14h45 da terça-feira (16/12), sendo encerrada 6h49 da quarta-feira (17/12).
Devido a essa obstrução, a sessão desta data teve início às 5 da tarde. Espera-se que nessa sessão sejam votados os nomes de Otto Filho e Josias Gomes para ocuparem vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
O principal motivo da obstrução foi o requerimento de urgência para o 23º pedido de empréstimo do governo Jerônimo, que foi estipulado em R$720 milhões, a ser feito junto com o BNDES. Os parlamentares oposicionistas, liderados pelo deputado Tiago Correia (PSDB), atacaram a quantidade de empréstimos já solicitados, que acumulam R$ 27 bilhões, além da falta de transparência dos investimentos.
“O governo banalizou o regime de urgência e transformou um instrumento excepcional em procedimento padrão, esvaziando o papel das comissões e o debate técnico nesta Casa”, afirmou Tiago.
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Fotografia: Divulgação
Alba aprova regime de urgência para empréstimo milionário do governo Jerônimo
quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
Olha aí. Em sessão plenária que avançou pela madrugada desta quarta-feira (17/12), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou quatro proposições de autoria do Poder Executivo, incluindo dois requerimentos de urgência para a tramitação dos projetos de lei nº 26.083 e nº 26.097.
O encontro foi marcado por embates entre as bancadas do governo e da oposição em torno das matérias em pauta, sobretudo do PL nº 26.097, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de R$ 720 milhões. Parlamentares da oposição se revezaram na tribuna para manifestar preocupação com o somatório dos empréstimos já contraídos, enquanto governistas destacaram a saúde financeira do Estado e os investimentos em andamento.
Diante da obstrução dos deputados da oposição, os parlamentares da base governista se mobilizaram em defesa das iniciativas do governador Jerônimo Rodrigues. O primeiro a se pronunciar foi Marcelino Galo (PT), que afirmou que o objetivo dos empréstimos é proporcionar “dignidade de vida ao povo”, por meio de diversos investimentos.
Em seguida, Zé Raimundo Fontes (PT) avaliou como injusta a postura da oposição.“A Bahia é o estado com maior capacidade de endividamento do país, porque tem o comprometimento de apenas 0,3% da sua Receita Corrente Líquida”, afirmou ele.
Segundo Zé Raimundo, os financiamentos se traduzem em investimentos distribuídos pelos municípios. “Salvador é um canteiro de obras, com a implantação do VLT, ampliação do metrô, novo terminal rodoviário e obras de contenção de encostas. A cidade vive seu melhor momento no século XXI”, disse, acrescentando que o Estado ainda poderia contratar até R$ 80 bilhões em empréstimos.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Os trabalhos já se desenvolviam às 16h50 quando a presidente Ivana Bastos colocou em votação o requerimento de prorrogação da sessão por 600 minutos. Na sequência, foi apreciado outro requerimento, desta vez para a realização de uma sessão extraordinária, a ser iniciada dois minutos após a ordinária, com pauta específica para a apreciação do PL nº 26.097, além dos PLs nº 26.078 e nº 26.083, que já tramitavam em regime de urgência. Embora não seja comum, a oposição obstruiu a votação do requerimento e registrou voto contrário, ao lado de Hilton Coelho (PSOL).
Pedro Tavares (UB) classificou o dia como triste para a Casa. “A bancada do governo vai passar o rolo compressor para endividar ainda mais o Estado”, afirmou. Segundo ele, “mesmo com essa quantidade absurda de empréstimos, 23 no total, nenhum deputado da maioria é capaz de vir aqui indicar uma destinação específica”.
O deputado Sandro Régis (UB) chamou a autorização de mais um empréstimo de “cheque em branco” e questionou a aplicação dos R$ 27 bilhões já contratados na gestão Jerônimo Rodrigues. Penalva (PDT) reforçou que não é contra operações de crédito, “mas não posso ser a favor quando não sei onde os recursos serão empregados”.
Samuel Júnior (Republicanos) questionou especificamente a finalidade do PL nº 26.097, cuja urgência era votada naquele momento. “O que vai se fazer com mais este empréstimo?”, indagou, encaminhando voto contrário.
A mensagem do governador Jerônimo Rodrigues informa que os R$ 720 milhões, a serem contratados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), são recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e destinam-se à viabilização de investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde em diversos municípios.
Júnior Nascimento (UB) avaliou que a falta de informações detalhadas constrange parlamentares da base governista. Alan Sanches (UB), por sua vez, levantou dúvidas sobre a saúde financeira do Estado, citando dificuldades no pagamento de salários de médicos. “Como acreditar que os R$ 27 bilhões estão sendo bem empregados se isso não se reflete, por exemplo, na malha viária?”, questionou.
OUTROS PROJETOS
Aprovada a urgência do empréstimo, o plenário passou a analisar o PL nº 26.083, que busca compatibilizar os tetos salariais dos servidores estaduais aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Penalva voltou à tribuna para encaminhar voto favorável à matéria, que não foi obstruída e acabou aprovada por unanimidade.
Na sequência da pauta, Ivana Bastos designou Vitor Bonfim (PV) para proferir parecer oral sobre o PL nº 26.061, que autoriza a Companhia de Trens da Bahia (CTB) a explorar oportunidades de negócios específicas, inclusive por meio de participação societária em empresas privadas, públicas e de economia mista, além de operações no mercado de capitais.
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), explicou que a proposta permitirá à CTB firmar parcerias, a exemplo do que já ocorre com a Embasa. O líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), lembrou a paralisação do trem do subúrbio em 2021, criticou a não entrega do monotrilho prometido e apontou falhas no planejamento para a aquisição dos trens do VLT. “Por falhas na concepção do projeto, o governo comprou 40 trens do Estado do Mato Grosso, que estavam parados há 13 anos, como sucata”, criticou.
Penalva avaliou positivamente o projeto e declarou voto favorável. Ainda assim, o debate em plenário continuou concentrado nos empréstimos. Luciano Simões (UB) comparou os projetos de crédito do governo estadual aos encaminhados pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal, afirmando que estes são mais detalhados.
Manuel Rocha (UB), ex-prefeito de Coribe, lembrou que já pleiteou operações de crédito e afirmou que o problema está na falta de especificação do destino dos recursos. Nélson Leal (PP) também demonstrou insatisfação, citando exemplos em Livramento de Nossa Senhora, e relatou a preocupação do vereador Cidão de Aracatu com o não cumprimento da promessa de asfaltar a estrada que liga a sede do município ao distrito de Iguatemi.
Por volta de 1h da manhã, após a aprovação do PL nº 26.061, os deputados passaram a apreciar o PL nº 26.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 11.631/2009, sobre taxas estaduais, e na Lei nº 12.929/2013, que trata da segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Estado.
A matéria foi relatada por Robinson Almeida (PT), que afirmou que a proposta visa fortalecer a infraestrutura da segurança pública e aprimorar os serviços prestados à população. Embora o projeto original não tenha recebido emendas, o relator apresentou ajustes técnicos com o objetivo de aperfeiçoar o texto final.
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Fonte: Agência ALBA
Fotografia: CarlosAmilton/AgênciaALBA
Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs
quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
Câmara de Salvador anuncia devolução de R$ 50 milhões aos cofres da Prefeitura
terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Olha aí. O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), anunciou que fará ao Executivo Municipal a maior devolução de parte do duodécimo da história da Casa. Serão devolvidos mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal. O anúncio foi feito durante encontro com a imprensa, na manhã desta terça-feira (16/12), no Centro de Cultura.
“A gente está fazendo o caminho contrário de outras Casas Legislativas que pedem aporte no final do ano para suplementar sua receita. Nós vamos devolver mais de R$ 50 milhões para que esse dinheiro seja usado principalmente na educação, na saúde do município, e na reforma do Paço Municipal”, pontuou Muniz.
O presidente explicou que a economia realizada pela gestão da Câmara em 2025 permitirá o financiamento da reforma do Paço Municipal e a construção do novo plenário da Câmara no antigo Cine Excelsior. Informou ainda que a licitação para a obra será feita pelo Executivo Municipal.
“Nós precisamos primeiro da autorização do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Eles têm que liberar o projeto para que possamos licitar. O que eu combinei com o prefeito foi que essa licitação partirá da Prefeitura Municipal de Salvador. E com a devolução desses R$ 50 milhões, espero que o recurso seja usado também nesta reforma”, disse o presidente.
Durante o bate-papo com os veículos de comunicação da capital, o presidente destacou o papel da imprensa e sua importância para divulgar o trabalho da Câmara, agradecendo aos jornalistas a cobertura diária: “A imprensa faz a ressonância da Casa do Povo com a população de Salvador”.
No encontro com a imprensa, Carlos Muniz avaliou positivamente o trabalho do Legislativo Municipal. “Nosso balanço aponta para o avanço da atuação legislativa em 2025, com a aprovação de importantes projetos de lei, e o aumento da participação popular através de projetos como o Câmara Itinerante. Nós, vereadores, vamos até os bairros e sempre há uma grande participação da população local e de lideranças que têm o espaço aberto para expor as demandas das comunidades. Além disso, temos a Ouvidoria, como importante canal de comunicação da Casa”, frisou.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador recebeu, até a segunda-feira (15), 817 pedidos de auxílio, realizados por entidades e pela população. Do total, 529 foram encerrados, o que corresponde a 64,74%. Outros 288 continuam em aberto, sob análise e encaminhamento.
As redes sociais, como o WhatsApp e o e-mail, foram as duas principais formas de contato da população com a CMS. Foram 509 solicitações feitas pelo aplicativo de conversa e 308 pelo endereço eletrônico da Casa. Entre as principais demandas, estão 174 solicitações, 183 reclamações, 27 denúncias, 382 pedidos de informação e outros 36 pedidos, através da Lei de Acesso à Informação.
“Outro instrumento que aproxima o Legislativo de Salvador da população, através da voz de lideranças de diversos segmentos, é a Tribuna Popular, um momento em que as lideranças realizam pronunciamentos no plenário, durante sessão ordinária. Através da Tribuna Popular, entidades da sociedade civil organizada expõem suas opiniões sobre os mais variados assuntos de interesse público e que impactam na vida da cidade. Foram realizados, em 2025, 49 pronunciamentos na Tribuna Popular”, frisou Muniz.
Balanço Legislativo
O Balanço Legislativo de 2025 mostra que foram realizadas, até a última segunda-feira (15), 85 sessões ordinárias, uma sessão extraordinária, 32 sessões especiais e 34 solenes neste ano.
Neste ano, também foram apresentados 566 projetos de lei, sendo 65 aprovados. Foram seis projetos de lei complementar, com três aprovações. Com relação aos projetos de resolução, foram 131 apresentados e 62 aprovados. Sete vetos foram apresentados, sendo aprovados seis. Também foi aprovado um projeto de decreto legislativo.
Dentre os projetos de lei aprovados pela CMS e sancionados pelo prefeito Bruno Reis, constam leis de subsídios e renovação da frota de ônibus. Além das leis que aprovaram o reajuste de salários a servidores públicos municipais e professores.
Reforçando o alto desempenho da Câmara em 2025, foram realizados 3.763 pronunciamentos em plenário.
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Fonte: CMS
Fotografia: Antônio Queiroz
