Olha aí. Em sessão realizada na tarde de quarta-feira (22), a Câmara de Salvador aprovou o projeto de lei nº 424/2025. O texto de autoria do prefeito Bruno Reis (UB) altera a Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos) e prevê, dentre outros pontos, a flexibilização nas regras de construção de empreendimentos na orla da capital baiana.

O texto foi alvo de críticas da bancada de oposição na Câmara e até do Ministério Público estadual. A promotora de Justiça Hortênsia Pinho afirmou que a proposta também modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e não possui estudo do impacto do sombreamento nas praias.

Outros três projetos de lei de autoria do Executivo soteropolitano foram aprovados pelos vereadores durante a sessão. Entre eles está o projeto nº 394/25, que trata do Plano de Saneamento Básico Integrado do Município de Salvador. A matéria também teve voto contrário da oposição. 

Os legisladores também aprovaram a proposta nº 04/2025, que institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI) e altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (Cogel).

Por fim, a Casa apreciou e aprovou o texto nº 396/25, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e o Programa Renova Centro. Neste caso, a bancada de oposição também manifestou voto contrário ao projeto do prefeito Bruno Reis.

Debate democrático

Para a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), todos os quatro assuntos tratam de pautas caras para a Cidade.

“Não deveriam ter sido votadas em separado, com um fatiamento da política de desenvolvimento da nossa cidade. A Câmara, por exemplo, não fez o seu dever de casa de não abrir o amplo debate com a sociedade”, disse a legisladora ao afirmar que o PDDU está sendo atualizado de forma fragmentada.

O líder do governo, vereador Kiki Bispo (UB), reforçou que os trabalhos na Casa estão amplamente pautados pelo que manda o Regimento Interno. O presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), explicou que as proposições passaram por todas as comissões obrigatórias para que fossem deliberadas e pudessem ser votadas. 

“Essa é uma Casa democrática, cuja vontade da maioria é que prevalece, e não a vontade do presidente. Como os líderes partidários decidiram em reunião pela votação, esses projetos foram votados hoje”, contextualizou.

Ao final da sessão, representantes de várias entidades entregaram documento ao presidente contestando a votação.

Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados. 

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas. 

O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro. 

A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras. 

O relator afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac. 

Câmara

Na terça-feira (21/10), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

*Com informações da Agência Senado

Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21/10) o projeto de Lei (PL) 4500/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles está o de extorsão e o de escudo humano. O texto segue para o Senado.

No caso do crime de extorsão, ele ocorre quando membros de organizações criminosas obrigam ou constrangem a população a adquirir bens e serviços essenciais, em que se exige vantagem financeira para o exercício de atividade econômica ou política, ou quando se cobra pela livre circulação. A pena prevista passa a ser de oito a 15 anos de prisão e multa.

Em relação ao crime de escudo humano, o projeto diz que a prática de utilizar pessoas como escudo, em ação criminosa, para assegurar a prática de outro crime. A pena prevista é de seis a 12 anos. A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada contra duas ou mais pessoas, ou quando praticada por organização criminosa.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública  (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), mapearam a atuação de 88 organizações criminosas no país nos últimos três anos. Desse total, 46 operam no Nordeste; 24, no Sul; 18, no Sudeste; 14, no Norte; e 10, no Centro-Oeste.

Segundo o relator do projeto, Coronel Ulysses (União-AC), estimativas indicam que entre 50,6 e 61,6 milhões de brasileiros, o que corresponde a cerca de 26% da população do país, estão submetidos à chamada governança criminal. 

“O projeto de Lei surge como resposta à necessidade de se fornecerem instrumentos jurídicos mais eficazes e penas mais severas para coibir a escalada de violência e o domínio territorial imposto por facções criminosas, que desafiam o Estado e aterrorizam a população”, argumentou.

Prisão preventiva

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 226/2024, que trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos casos de flagrante. Pelo texto, a conversão deverá a aferição da periculosidade do agente e se ela é geradora de riscos à ordem pública. 

Essa aferição deverá ser tomada a partir da consideração de reiteração do delito, levar em consideração o uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas.

Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-CE), a medida visa evitar que a prisão preventiva seja feita com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública.

“Queremos diminuir a margem para aquelas interpretações abstratas, para aquele magistrado rigoroso em vez de uma prisão em flagrante, mas já decreta a prisão preventiva, que naturalmente, impõe à pessoa que foi punida com essa determinação toda uma dificuldade adicional”, observou.

O projeto também trata da coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado em um banco de dados,quando houver prisão em flagrante por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, ou de agente que integre organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo.

Segundo o relator, a coleta não será feita de maneira indiscriminada. Pelo projeto, a coleta deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 dias, contado de sua realização. Além disso, a coleta será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.

Olha aí. Deputados federais aprovaram, na tarde desta terça-feira (21/10), o regime de urgência para o projeto de lei nº 5041/2025, que proíbe cobrança da bagagem de mão nos voos comerciais. O texto é de autoria do deputado capixaba Da Vitória (PP). 

Com o regime de urgência aprovado, a matéria passa a tramitar com celeridade e pode ser apreciada diretamente pelo Plenário sem discussão nas comissões da Câmara dos Deputados. 

A matéria ganhou apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele disse que é preciso evitar o “abuso” das companhias áreas com a cobrança de bagagem de mão.

Êta. Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe as companhias aéreas de cobrarem tarifas adicionais pelo transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta surge após o anúncio de algumas empresas do setor sobre a intenção de implementar taxas extras para malas pequenas, o que gerou forte reação negativa entre consumidores e parlamentares.

O texto do projeto, do deputado federal Leo Prates (PDT-BA), garante ao passageiro o direito de levar consigo uma mala de até 10 quilos, dentro das dimensões estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sem custos adicionais. A medida, segundo o parlamentar, busca restabelecer um direito básico dos usuários e conter práticas consideradas abusivas.

“É um absurdo que as empresas aéreas queiram cobrar por algo que sempre foi um direito do passageiro. Essa prática representa um verdadeiro desrespeito ao consumidor e precisa acabar. Nosso projeto tem o objetivo de restabelecer o bom senso e a transparência no setor aéreo, garantindo que o passageiro possa levar sua mala de mão sem pagar a mais por isso“, afirmou Leo Prates.

De acordo com o texto do PL 5064/2025, as companhias que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções administrativas, conforme regulamento a ser definido pela Anac e órgãos de defesa do consumidor.

A iniciativa de Prates se soma a um movimento mais amplo no Congresso que busca rever políticas de cobrança adotadas pelas empresas aéreas desde 2017, quando foi autorizada a tarifação por bagagens despachadas. À época, as companhias alegaram que o fim da gratuidade reduziria o preço das passagens, o que, segundo entidades de defesa do consumidor, nunca se concretizou.

Olha aí. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (10/10), manter a prisão do deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD). O parlamentar está preso desde a última semana, acusado de liderar uma milícia envolvida em lavagem de dinheiro e outros crimes há mais de uma década.

A votação aconteceu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer sobre o caso e encaminhar a decisão ao plenário. O resultado foi definido por voto secreto: 34 parlamentares foram favoráveis à manutenção da prisão, 18 votaram contra, um se absteve e dez não compareceram à sessão.

Binho Galinha foi preso preventivamente no dia 3 de outubro, dois dias após ser considerado foragido. Além dele, a esposa, o filho e outras sete pessoas foram detidos na mesma operação. O deputado é o primeiro parlamentar em exercício a ser preso na Bahia.

Olha aí. O ex-prefeito da Cidade de Cocos e assessor especial do Ministério da Casa Civil, Marcelo Emerenciano, disse em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na Rádio Sociedade da Bahia, nesta segunda-feira, dia 6/10 que, o ministro Rui Costa (PT), “se coloca como candidato a senador pelo Estado da Bahia”. 

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