Olha aí. Em uma sessão marcada por forte obstrução da bancada oposicionista, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por maioria, na segunda-feira (1º/12), a solicitação do Poder Executivo para a contratação de operação de crédito. O empréstimo junto ao Banco do Brasil é da ordem de R$ 2 bilhões. Foram aprovados também três requerimentos de urgência, sendo dois para contratações de financiamentos que totalizam R$ 950 milhões. Os regimes de prioridade para propostas de alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) em execução foram aprovados por unanimidade.

Todos os tempos regimentais disponíveis foram utilizados pelos oposicionistas presentes, incluindo sucessivos pedidos de verificações de quórum a cada 30 minutos. Na síntese dos pronunciamentos, os deputados reclamaram dos 22 empréstimos já realizados pelo governador Jerônimo Rodrigues, totalizando R$ 26 bilhões. Além disso, a destinação dos recursos foi considerada “genérica”. Ainda no pequeno expediente, Luciano Simões Filho (UB) deu o tom: “Queremos saber em que vai ser empregada essa dinheirama”.

Os trabalhos foram abertos pela vice-presidente, deputada Fátima Nunes (PT), que tão logo anunciou a suspensão por 60 minutos. Passado o prazo, a presidente Ivana Bastos reabriu a sessão e o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), evidenciou o espírito paredista, ao pedir a primeira de muitas questões de ordem que ocorreram durante a tarde e também à noite.

Tiago Correia aproveitou a tribuna para lamentar o grave acidente automobilístico sofrido pelo líder do governo Rosemberg Pinto (PT) na última sexta-feira (28). No primeiro pronunciamento sobre o assunto que se repetiria em diversos outros, o tucano se mostrou aliviado por não ter havido um quadro mais sério entre os feridos. Na convalescença de Rosemberg, a bancada da maioria foi liderada por Marcelino Galo (PT) e por Vitor Bonfim (PV).

URGÊNCIA

O primeiro requerimento de urgência aprovado por maioria foi para o PL 26.034, que autoriza o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de R$300 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). De acordo com a mensagem governamental, os recursos destinam-se a contrapartidas de financiamentos nas áreas de infraestruturas urbana, hídrica e viária; mobilidade, saúde e educação.

A outra urgência aprovada com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol) foi para o PL 26.051, que permite a contratação, junto ao Banco do Brasil, de R$ 650 milhões em recursos para garantir aportes e contraprestações nos contratos de parcerias público-privadas. A última urgência vai garantir regime especial de tramitação para o PL 26.052, que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) por parte do Estado da Bahia. Trata-se de um novo marco federativo oferecido pela União para conceder condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras.

Vixe. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o projeto de lei que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no dia 18 de novembro. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa na sexta-feira (28/11) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida de Jerônimo Rodrigues.

Na mensagem encaminhada para a ALBA, o governador alegou que os trechos vetados ‘contrariam o interesse público’. “A manutenção dos dispositivos ora vetados implicaria insegurança jurídica e administrativa, pois modificaria as especificações vigentes por outras não mais adequadas, contrariando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa”, escreveu Jerônimo Rodrigues.

Na Assembleia, o projeto foi aprovado por unanimidade e teve relatoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).

“O projeto de lei ora apresentado está dentro do regramento constitucional da Casa, não obteve nenhuma emenda e, nesse sentido, opino pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado”, relatou Rosemberg.

Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela.

O texto foi aprovado com relatório do deputado federal baiano Capitão Alden (PL). Como a matéria foi aprovada na comissão em caráter conclusivo, agora, segue para análise no Senado.

Mudanças na lei

Segundo o projeto aprovado, haverá aumento de pena também quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes.

O texto aprovado prevê que autores de homicídio praticado contra agentes de segurança pública sejam punidos com prisão de 15 a 40 anos.

No caso de crimes praticados contra agentes de segurança privada, o autor terá pena de 12 a 40 anos de reclusão. Se o crime for de lesão corporal, a pena será aumentada em 2/3.

O texto aprovado pelos deputados federais altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. 

Com informações da Agência Câmara

Olha aí. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se manifestou nas redes sociais na manhã de sábado (22/11) após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em publicação no X (antigo Twitter), o petista afirmou que o momento “ecoará por muito tempo” e destacou que a detenção não deve ser tratada como vitória política.

“Um ex-presidente não é espetáculo, nem conquista de um lado sobre o outro. É o reflexo de uma Justiça que responde com firmeza àqueles que desafiaram a democracia e o povo brasileiro”, escreveu.

Jerônimo reforçou que o episódio exige responsabilidade e serenidade. “Não é hora de comemorar. É hora de lembrar que a democracia exige compromisso com a verdade, com a lei e com o país. Sem dúvida, hoje é um grande dia!”, declarou.

Olha aí. A noite desta terça-feira (18/11) foi marcada pela 5ª Edição do Prêmio Band Cidades Excelentes, que aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia, onde o grande vencedor foi município de Luís Eduardo Magalhães, que levou o 1º Lugar no Prêmio IGMA, qualificando Junior Marabá como o melhor prefeito da Bahia.

No Prêmio Band Cidades Excelentes os municípios concorrem em seis pilares: Governança, eficiência fiscal e transparência; Educação; Saúde e bem-estar; Infraestrutura e mobilidade urbana; Sustentabilidade e Desenvolvimento socioeconômicas e ordem pública.

O Junior Marabá subiu ao palco para receber cinco premiações, incluindo o maior prêmio do evento, o 1° Lugar IGMA – Cidade Excelente, que qualifica Luís Eduardo Magalhães com o melhor índice de gestão municipal do Estado da Bahia, ficando à frente da capital baiana, Salvador, e de Vitória da Conquista.

Luís Eduardo Magalhães também foi o 1° Lugar em Educação; o 2° Lugar em Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; o 3° Lugar em Infraestrutura e Mobilidade Urbana e o 3° Lugar em Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.

O que é o Prêmio Band Cidades Excelentes

O prêmio é uma iniciativa do Grupo Bandeirantes, com o Instituto Aquila, que prestigia a evolução dos municípios por boas práticas da gestão pública, impactando positivamente a vida dos brasileiros, em nível estadual e nacional.

A avaliação é composta por uma análise criteriosa, através dos 6 pilares estruturais e interdependentes da plataforma de tecnologia e inovação do IGMA (Índice de Gestão Municipal Aquila), feita por um mapeamento técnico de dados públicos que, a partir de algoritmos, consolidam os resultados de 71 indicadores em uma única nota final. 

Os Municípios concorrem em seis pilares: Governança, eficiência fiscal e transparência; Educação; Saúde e bem-estar; Infraestrutura e mobilidade urbana; Sustentabilidade e Desenvolvimento socioeconômicas e ordem pública.

O grande vencedor do Prêmio Band Cidades Excelentes, leva o Prêmio IGMA, Projetos de impacto positivo para a população, que traz a chancela de credibilidade e confiabilidade da Band, com auditoria pela renomada BDO Brazil.

O Prêmio é separado em 3 categorias de avaliação: Menor ou igual a 30 mil habitantes; entre 30 mil e 100 mil habitantes e entre 100 mil e 500 mil habitantes.

Prêmios recebidos pelo município de Luís Eduardo Magalhães: 

1° IGMA – Melhor Índice de Gestão Municipal Aquila;

1° Educação; 

2° Governança, Eficiência Fiscal e Transparência;

3° Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

3° Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.

Olha aí. Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o texto-base projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões. 

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. 

Derrite defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal.  

Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado. 

“Vamos retomar texto original no Senado”

“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”. 

Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Penas de 40 anos

O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. 

O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Autonomia do MP

O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Organização ultraviolenta

Êta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18/11) a votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção, que será pauta única da sessão. A decisão atendeu ao pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que afirmou precisar de mais tempo para realizar “ajustes finais” e “correções redacionais” no texto, chamado na Câmara de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Derrite destacou que o projeto do governo federal traz “boas iniciativas” e que seu parecer incorpora sugestões de diferentes bancadas e espectros ideológicos. O adiamento, segundo Motta, busca garantir um debate mais aprofundado e evitar precipitação na votação de uma pauta considerada sensível e estratégica para a segurança pública.

A decisão ocorre após críticas do governo federal ao terceiro parecer apresentado por Derrite. Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o relatório poderia gerar “um verdadeiro caos jurídico” e criar um “tumulto normativo” que beneficiaria criminosos já investigados. O governo classificou o texto como um retrocesso jurídico e institucional e manifestou preocupação com o que considerou uma tentativa de “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e outras forças de segurança da União.