POLITICA
Presidente da Câmara dos Deputados garante que projeto que aumenta pena para falsificação de bebidas será votado o quanto antes
domingo, 5 de outubro de 2025
Se ligue. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) como relator do projeto que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07).
presidente concedeu uma entrevista à CNN Brasil nesta sexta-feira (3). Segundo ele, a ideia é levar o texto ao Plenário o quanto antes. Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país.
Episódios sobre falsificação de bebidas ganharam repercussão nos últimos dias em razão dos casos de intoxicação por metanol, que provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.
“Fiz questão de pegar o projeto mais antigo e tornar o crime de falsificação de alimentos e bebidas um crime hediondo. Temos que avançar numa punição séria para os lugares e bares que comercializam esse tipo de produto”, afirmou Motta. “Temos que avançar para punir não só quem comete a adulteração, mas também quem comercializa. Temos que ter multas severas e uma fiscalização mais forte para que esse lugares que comercializam possam ser fechados”, acrescentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Reprodução/Acervo Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprova aumento de pena para tráfico em área militar
terça-feira, 30 de setembro de 2025
Olha aí. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas de tráfico de drogas e de prescrição ilegal de substâncias ou medicamentos em áreas militares. O Projeto de Lei 3446/24 é de autoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e altera o Código Penal Militar.
Pela proposta, as penas por tráfico, posse ou uso de drogas são aumentadas de 1/6 a 2/3 em casos de:
- tráfico internacional ou entre estados;
- crime cometido em prisão, escola ou hospital e arredores;
- prática com violência, grave ameaça, uso de arma de fogo ou outro processo de intimidação;
- envolvimento de criança ou adolescente no crime;
- crimes continuados, sozinho ou em grupo criminoso.
O mesmo se aplica a médicos ou dentistas militares que prescreverem, ou a farmacêuticos militares que aviarem, receita de substância entorpecente ou medicamento que gere dependência física fora dos casos em que há indicação terapêutica.
O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), afirmou que a presença de drogas em ambientes militares representa uma “ruptura intolerável” de valores como disciplina, hierarquia, ordem e moralidade pública. “Qualquer mancha decorrente da tolerância com o tráfico corrói essa confiança e enfraquece o prestígio institucional perante a população”, disse.
Para Bragança, a proposta traz uma resposta proporcional à gravidade das condutas, voltada a proteger o ambiente militar de infiltrações típicas do crime organizado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
Pastor Sargento Isidório manda recado direto pro ex-comandante geral do Corpo de Bombeiros: “levante a cabeça”
segunda-feira, 29 de setembro de 2025
O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante) mandou um recado direto ao coronel Adson Marchesini, ex-comandante do Corpo de Bombeiros, que recentemente compartilhou nas redes sociais os desafios que vem enfrentando após a aposentadoria, incluindo a luta contra a depressão e a obesidade.
Segundo o deputado, Marchesini é o maior comandante que o Corpo de Bombeiros já teve: “levante a cabeça”.
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Fotografia: Reprodução / Redes Sociais
Câmara Itinerante retoma atividades em Itapuã na segunda-feira (22)
domingo, 21 de setembro de 2025
Se ligue. A Câmara Municipal de Salvador volta a circular pelos Bairros da Capital para estar cada vez mais próxima das comunidades. Na segunda-feira, dia 22/9, às 14h, será realizada a primeira sessão da nova edição do Projeto Câmara Itinerante, no Colégio Estadual Governador Lomanto Júnior, em Itapuã. A sessão será aberta pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), que reforça a importância da participação popular.
“Quero convocar os moradores de Itapuã e adjacências para a primeira edição deste ano. A ideia é aproximar a Câmara das comunidades, ouvindo de perto as necessidades de cada localidade”, disse Muniz.
A coordenação executiva do Câmara Itinerante é da líder da bancada de oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). A parlamentar destacou que a iniciativa busca transformar o espaço legislativo em um canal de diálogo aberto, através do qual moradores e lideranças comunitárias possam apresentar demandas e acompanhar de perto o trabalho dos vereadores.
“Agradeço o presidente Carlos Muniz por esse incentivo. O Projeto Câmara Itinerante aproxima o Legislativo Municipal do cidadão e da cidadã. Será em Itapuã, mas nossa intenção é reunir moradores de toda a orla no Colégio Lomanto Júnior. É a Câmara de Salvador mais perto de você”, frisou Aladilce Souza.
Com edições anteriores em diversos bairros da cidade, o projeto tem como propósito aproximar o Legislativo dos cidadãos, promovendo sessões fora do plenário da Casa e ampliando a participação direta da população nos debates.
Aposta na descentralização
O presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), reforçou que o projeto expressa a disposição da Casa em descentralizar sua atuação. Para ele, levar as sessões aos bairros fortalece a democracia participativa e dá mais visibilidade às reivindicações dos moradores das localidades contempladas.
O formato itinerante, ainda segundo Carlos Muniz, permite que a população não apenas assista, mas também participe das discussões. Lideranças comunitárias têm espaço para apresentar suas pautas e os vereadores debatem os problemas e possíveis soluções in loco, considerando as especificidades de cada bairro.
Carlos Muniz também pontua que, ao retomar o projeto, a Câmara de Salvador reafirma o compromisso de integrar a política institucional à realidade cotidiana da cidade, fortalecendo a representatividade.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
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Fotografia: Antonio Queirós/Divulgação/CMS
Motta cria comissões pra debater política para autistas e concessão de vale a quem vai trabalhar de bicicleta
sábado, 20 de setembro de 2025Se ligue aí. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de duas comissões especiais nesta semana: uma para debater o Projeto de Lei 3080/20, que institui a política nacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e outra para analisar o PL 4400/12, que autoriza o pagamento de auxílio-transporte para quem usa bicicleta para ir ao trabalho.
Autismo
O PL 3080/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), prevê ações voltadas à saúde, educação, assistência social e inclusão de pessoas com TEA.
A proposta assegura direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas adaptadas. Pelo menos 52 propostas tramitam apensadas a ela.
A comissão será composta por 19 integrantes.
Bicicleta
Já o PL 4400/12, do ex-deputado Mandetta (MS), cria o auxílio-transporte, em substituição ao vale-transporte. A proposta prevê três formas de auxílio: vales do transporte coletivo; pagamento em dinheiro de 50% do valor caso o trabalhador use bicicleta; ou condução própria/contratada pela empresa.
O colegiado também será composto por 19 deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia
quinta-feira, 18 de setembro de 2025
PEC dos precatórios tem promulgação para dia 9 de setembro
segunda-feira, 8 de setembro de 2025Se ligue. O Plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 2/9, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas.
O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.
O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto). Nesta terça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno.
O relator da proposta no Senado foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
— A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando — declarou ele.
Destaque
A votação de um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) provocou debate entre os senadores. O destaque buscava excluir da proposta a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.
— O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada — disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, ao defender esse destaque.
De acordo com senador Jaques Wagner, o trecho que os oposicionistas queriam excluir dá ao governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
Fonte: Agência Senado
Fotografia: Divulgação/Senado
Câmara aprova projeto que proíbe cobrança para sindicatos na folha de aposentados do INSS
sábado, 6 de setembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira, dia4/9, é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.
Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa.
O relator também propôs que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passará a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.
O CNPS é formado por 15 conselheiros, dos quais 5 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a competência do INSS e do conselho para definir a taxa máxima de juros.
Ressarcimentos
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.
Deverá ser dada prioridade a grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso.
A partir da publicação da futura lei, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Caso não faça a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. Para isso, o projeto aprovado proíbe o uso de receitas da Seguridade Social, devendo ser utilizados recursos do Orçamento-geral da União.
Caso o INSS não tenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o projeto permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, certos tipos de títulos do mercado com garantia do fundo, como CDB.
Sequestro de bens
O texto de Danilo Forte também muda o Decreto-Lei 3.240/41, sobre sequestro de bens, mesmo obtidos licitamente, para garantir pagamento em crimes contra a Fazenda Pública. Ele acrescenta na legislação os casos de prejuízo contra a administração pública, contra a fé pública e descontos indevidos em benefícios do INSS.
Além disso, o texto do relator permite que os bens sejam sequestrados pela ordem judicial ainda na fase de investigação por meio de representação da autoridade policial. Atualmente, essa representação depende de requerimento do Ministério Público, que continuará existindo, e o sequestro ocorre na fase em que a pessoa já está indiciada.
O texto acrescenta dispositivo atualizando o decreto-lei em relação a jurisprudências dos tribunais superiores, explicitando que o sequestro poderá ser em cima de bens sobre os quais tenha o domínio e o benefício direto ou indireto na data da infração penal ou mesmo se recebidos posteriormente.
Entram ainda os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou por meio de contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal e os de empresa da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal. Nesse último caso, deve haver indícios de que a empresa tenha sido usada para a prática do delito ou tenha se beneficiado economicamente do crime.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Kaio Magalhães/Câmara dos Deputados
Câmara vai pautar projeto contra “adultização” de crianças nas redes sociais
terça-feira, 12 de agosto de 2025
Olha aí. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou nesta segunda-feira (11/8) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes.
O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.
“O vídeo do Felca sobre a “adultização” das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social.
O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos.
“Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana.
O governo federal elogiou a iniciativa de Motta. A ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, que é a responsável pela relação com o Legislativo, defendeu que é preciso responsabilizar as plataformas.
“[As plataformas] são capazes de identificar praticamente tudo o que fazem seus usuários. Não podem fingir que não é com elas, como normalmente acontece. E a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei; uma arma poderosa nas mãos de pedófilos, incitadores de mutilações e suicídios, golpistas e criminosos”, afirmou.
O tema também foi comentado pelo advogado-geral da Uniao (AGU), Jorge Messias, que alertou para a promoção de conteúdos criminosos pelos algoritmos das redes sociais.
“Regulamentar adequadamente o uso de plataformas digitais é uma necessidade civilizatória dos nossos tempos: algoritmos têm propagado conteúdo criminoso com crianças. Quem confunde combate à pornografia infantil com ‘censura’ age de má-fé”, destacou.
Adultização infantil
A “adultização” infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos. A prática pode provocar a erotização e apresentam efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Prefeito que apoiou ACM Neto elogia Jerônimo no Interior da Bahia
terça-feira, 29 de julho de 2025
Êta. Durante visita do governador Jerônimo Rodrigues (PT) a Barreiras na segunda-feira, dia 28/7, o prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil) destacou o compromisso do chefe do Executivo estadual com o Interior da Bahia, em especial com os Municípios do Oeste. Apesar de ter apoiado ACM Neto (UB) nas eleições de 2022, Otoniel elogiou a atuação do governador e ressaltou a frequência com que ele tem visitado a região.
“Essa é a sexta vez que o governador vem à cidade só este ano. Isso não é comum. Isso se chama descentralização da gestão pública”, afirmou o prefeito, ao lado da secretária municipal de Saúde, de Educação e de secretários estaduais. Otoniel também mencionou o roteiro percorrido por Jerônimo na região, que incluiu cidades como Riachão, Mansidão, Angical, Cristópolis e Buritirama antes de chegar a Barreiras.
Na Cidade, Jerônimo inaugurou o novo Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Kelly Magalhães e entregou a reforma com ampliação do Colégio da Polícia Militar Alexandre Leal Costa. Além disso, autorizou a ampliação do Hospital do Oeste, entregou viaturas para a segurança pública e equipamentos de saúde, incluindo um aparelho de radioterapia para a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
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Fotografia: Divulgação
Eduardo Bolsonaro avisa que não vai renunciar ao mandato
segunda-feira, 21 de julho de 2025
Avisou. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL‑SP) anunciou, no domingo, dia 20/7, que não pretende renunciar ao mandato, mesmo com o término da licença de 120 dias, que vigorava desde março quando ele se mudou para os Estados Unidos alegando perseguição política. Durante live no canal no YouTube, afirmou que tem condições de “levar o mandato” por mais três meses e, caso não renuncie oficialmente, continuará a receber o salário mensal de R$ 46,3 mil, além de benefícios e foro privilegiado.
A licença, que venceu domingo, dia 20/7, não será imediatamente contabilizada em faltas em razão do recesso parlamentar, previsto até 4 de agosto. Após o retorno dos trabalhos, ausências que ultrapassem um terço das sessões poderão levar à perda automática do mandato, caso a Mesa Diretora da Câmara decida por essa medida.
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Fotografia: Divulgação/Câmara dos Depútados
Deputados manifestam-se a favor e contra projeto sobre licenciamento ambiental
domingo, 20 de julho de 2025A pressão subiu. Deputados manifestaram-se a favor e contra o projeto sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21), durante a sessão do Plenário da Câmara que aprovou a proposta na madrugada de quinta-feira, dia 17/7. O texto será enviado à sanção presidencial.
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), lembrou que várias obras ferroviárias pelo Brasil estão paradas esperando o licenciamento ambiental, a desburocratização e a racionalização de processos para o Brasil “crescer e se desenvolver como merece”.
Já o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o texto não resolve os gargalos de licenciamento ambiental.
Por outro lado, o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (MG), afirmou que o texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que trabalhou como bombeiro no desastre de Brumadinho, disse que o texto deveria ser discutido melhor. “Para que a discussão possa ser feita com a responsabilidade, o cuidado e toda a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de vítimas por desastre no Brasil em relação aos biomas”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Divulgação/CÇamara dos Deputados
Câmara aprova aumento de pena para furto de fios das redes de energia e telefonia
quarta-feira, 9 de julho de 2025Vai mesmo? A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações. O texto será enviado à sanção presidencial.
A pena por furto desses bens passará de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos, envolvendo também materiais ferroviários ou metroviários. Para o roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade.
Na votação na terça-feira, dia 8/7, o Plenário da Câmara rejeitou três emendas do Senado ao Projeto de Lei 4872/24. De autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR), o projeto aprovado continua igual ao substitutivo do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), aprovado em 2024.
Serviços essenciais
A reclusão de 2 a 8 anos será aplicável também quando o furto for de quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de estado, de município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.
Caso ocorra roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos passa para reclusão de 6 a 12 anos.
Nesses casos, os aumentos de pena envolvem vários outros tipos de serviços, como saneamento básico ou transporte.
Receptação
O texto aprovado aumenta ainda a pena para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos tratados no projeto. A receptação envolve ações como comprar, guardar, ocultar ou vender o material. A pena variável de 1 a 8 anos será aplicada em dobro, conforme se tratar de receptação simples ou qualificada.
O aumento de pena vale ainda para a receptação de cargas roubadas.
Durante o debate em Plenário, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu a maior punição para receptadores. “Se há quem vende, é porque há quem está alimentando esse ciclo vicioso. Na minha cidade, existem vários ferros-velhos, comércios ilegais, levados por moradores de rua”, afirmou.
O custo desses furtos em São Paulo, em 2023, foi de R$ 500 milhões, segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Imagine o custo, o prejuízo no Brasil desses ladrões irresponsáveis e receptadores. É punindo que se dá o exemplo”, disse.
Quanto ao crime de interromper serviço de telecomunicação, impedir ou dificultar seu restabelecimento, atualmente com pena de detenção de 1 a 3 anos, o Projeto de Lei 4872/24 prevê a aplicação em dobro se isso ocorrer por causa da subtração, dano ou destruição de equipamentos na prestação desses serviços.
Lavagem de dinheiro
Na lei de crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), o texto muda o intervalo da pena de reclusão de 3 a 10 anos para 2 a 12 anos. Uma das emendas rejeitadas excluía essa alteração. “Se não aumentasse as penas para lavagem de dinheiro relacionada a esses crimes, seria reduzido significativamente o efeito dissuasório da legislação”, disse o relator do projeto, Otoni de Paula.
A lavagem ou ocultação de bens é caracterizada na lei como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores obtidos de infração penal. Dessa forma, os bens tratados no projeto também estarão enquadrados nessa situação.
Para Otoni de Paula, a prevenção do crime exige que se contemplem todas as etapas da cadeia criminosa, desde roubo até a comercialização e a lavagem do dinheiro.
Empresas de comunicação
O projeto prevê a aplicação de penas também para empresas que tenham concessão, autorização ou permissão para oferecer serviço de telecomunicações se elas usarem fios e cabos roubados cuja origem deveriam saber ser essa.
Na lei que regulamentou a concessão desses serviços, as penas listadas são de advertência; multa; suspensão temporária; caducidade; e declaração de inidoneidade.
Já a atividade em si de uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados roubados ou furtados passa a ser considerada clandestina.
Regulamento
O texto também suspende obrigações regulatórias das concessionárias e extingue processos administrativos quando o fato decorrer das situações de furto de cabos, conforme regulamento.
Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em suas áreas de atuação, regulamentar a aplicação de atenuantes ou a extinção da punibilidade das infrações administrativas decorrentes da suspensão ou interrupção dos serviços quando causadas por roubo ou furto de fios, cabos ou equipamentos de serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de energia elétrica.
Isso poderá ocorrer também se houver dano a esses equipamentos.
De forma semelhante, as obrigações regulatórias cujo cumprimento seja diretamente afetado por essas situações de roubo ou furto deverão ser suspensas por período de tempo a ser definido em regulamento.
As interrupções dos serviços provocadas por roubo ou furto devem também ser desconsideradas no cálculo final dos indicadores de qualidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia/fonte: Agência Câmara de Notícias
Pesquisa: Lula perderia ou empataria com qualquer Bolsonaro em 2026
quarta-feira, 25 de junho de 2025
Cenário que fala . Se as eleições presidenciais de 2026 acontecessem hoje, o presidente Lula (PT), enfrentaria grande desafio em um segundo turno contra qualquer integrante da família Bolsonaro. É o que revela pesquisa divulgada na terça-feira, 24/6, pelo Instituto Paraná Pesquisas, que simulou confrontos diretos entre o petista e os principais nomes do clã bolsonarista.
Segundo pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria 46,5% das intenções de voto em confronto direto contra Lula, que ficaria com 39,7% do eleitorado.
Votos brancos e nulos somam 8% do total, e outros 5,8% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responder ao levantamento.
Enquanto isso, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), se concorresse contra Lula no segundo turno, levaria 44,4% dos votos contra 40,6% do petista. Dentro da margem de erro de 2,2 pontos percentuais.
A pesquisa também analisou confrontos entre Lula e os filhos do ex-presidente Bolsonaro. No cenário com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Lula aparece numericamente à frente, com vantagem de 2,5 pontos percentuais, enquanto contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a distância aumenta para 3,7 pontos, ambos os casos também dentro da margem de erro, mantendo o cenário indefinido.
O instituto Paraná Pesquisas entrevistou 2.020 eleitores em 162 Cidades, distribuídas pelos 26 Estados e pelo Distrito Federal, entre os dias 18 e 22 de junho de 2025. O grau de confiança do levantamento é de 95% e a margem de erro é estimada em 2,2 pontos percentuais.
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Fotografia: Twitter/Michelle Bolsonaro
“Liberar bingos e cassinos após tragédia das bets é desumano”, diz senador Girão
quinta-feira, 19 de junho de 2025
Olha aí. Em pronunciamento na quarta-feira, dia 18/6, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e cassinos no país e regulariza jogos de azar, como o jogo do bicho no país. Ele afirmou que a aprovação do PL 2.234/2022 agravaria os impactos sociais já observados com as apostas esportivas on-line, as bets, legalizadas em 2023.
— Isso não tem o menor cabimento, porque seria uma falta de humanidade. Se a gente está vendo o estrago que está acontecendo com as bets, com a aposta, você imagina com bingo e com cassino, porque, no projeto, são cerca de quase mil bingos e sessenta e tantos cassinos no Brasil. Então, além de pegar uma faixa etária, que, hoje, com as bets, vai até 50 — e já está fazendo o que está fazendo de ruim para o Brasil —, você vai pegar, depois, outra faixa etária que é a de 50 [anos] até a velhice. E, na velhice, a gente já está vendo o sofrimento dos idosos, com relação à questão da CPMI do INSS [cujo requerimento de criação foi lido na sessão do Plenário do Congresso de terça-feira (17]. A gente está vendo o estrago, que já se estima superior a mensalão, a petrolão, do roubo desse escândalo — disse.
Girão apontou prejuízos sociais e econômicos causados pelas apostas on-line, como endividamento, desemprego e aumento de casos de suicídio. Ele citou dados da Confederação Nacional do Comércio, segundo os quais cerca de R$ 103 bilhões foram transferidos do varejo para as plataformas de apostas em 2024. O senador também afirmou que a legalização não gera empregos nem impulsiona o turismo, contestando argumentos usados por defensores da medida.
O parlamentar também associou os jogos de azar a lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas e exploração sexual, citando posicionamentos contrários de órgãos como a Polícia Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades religiosas. Ele lembrou denúncias da CPI dos Bingos, em 2004, e criticou o que chamou de “blindagem a poderosos” nas investigações sobre as bets. Para Girão, a legalização amplia a vulnerabilidade social, principalmente entre idosos e pessoas de baixa renda.
— O Brasil já está com problema demais. Não podemos, absolutamente, trazer outro, que não gera emprego, pois já está desmontada essa farsa. O governo Lula, que diz proteger os menos favorecidos e os mais pobres, pode reparar esse erro das bets, não deixando absolutamente tramitar mais nada de jogo de azar — afirmou.
Girão ainda apelou aos colegas senadores para que rejeitem o projeto.
— Votar a favor desse projeto é aceitar como legal um dinheiro manchado pelo sangue de milhares de famílias desestruturadas — declarou.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Reprodução/Redes Social X do Senador Girão
Hugo Motta diz que contas públicas estão completamente desajustadas
terça-feira, 10 de junho de 2025
Olha, olha. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso haver uma agenda de médio e longo prazos para encontrar uma saída para a situação fiscal do Brasil. Segundo ele, as contas públicas estão completamente desajustadas, e o País caminha para uma situação de ingovernabilidade fiscal. Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico na segunda-feira, dia 9/6, em São Paulo.
O deputado afirmou ainda que, se o Brasil não adotar medidas mais estruturantes para organizar as contas públicas, os aumentos de impostos, visando a uma maior arrecadação para cobrir novos gastos, continuarão a ser debatidos.
“Vou continuar insistindo em um debate estruturante. Precisamos discutir o gasto público, o país está caminhando para uma situação de ingovernabilidade (fiscal), e terá que ter um choque nessa relação de receita e despesa. O que está em jogo é o futuro do país, e precisamos colocar o dedo na ferida”, afirmou Motta.
Equilíbrio fiscal
No domingo à noite, em reunião com o Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários das duas Casas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou as propostas do governo para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, com o apoio do Congresso Nacional.
São diversas alternativas ao aumento do IOF para serem analisadas pelos parlamentares: a cobrança de Imposto de Renda (alíquota de 5%) sobre títulos hoje isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA); a taxação das apostas esportivas (bets), que deverá subir de 12% para 18%; a redução dos gastos primários, entre outras.
Segundo Motta, o governo apresentou uma alternativa à alta do IOF, e falou-se pouco sobre um debate mais estrutural. Motta quer um engajamento maior do Poder Executivo nessa pauta e ressaltou que não há um compromisso firmado em aprovar essas medidas propostas pelo governo. Ele afirmou ainda que o governo está disposto a fazer um debate sobre o exagero das isenções fiscais, tema sobre o qual há um consenso. O presidente cobrou algum tipo de aferição desses benefícios em relação à contrapartida que o Estado recebe.
“Fácil não vai ser, mas das medidas faladas que estamos tratando, nessa medida [revisão das isenções fiscais] há uma concordância geral que estão muito exageradas”, disse. “Essas isenções crescem de forma vertiginosa, e está em um nível que o País não suporta mais, são R$ 800 bilhões em isenções, e que esse corte será debatido, para que possamos fazer algo escalonado”, prosseguiu o presidente.
Gasto primário
Motta cobrou que o governo assuma a discussão sobre a redução do gasto primário. As despesas primárias são os gastos do governo com pessoal, custeio, investimento, entre outros, excluindo as despesas com juros e amortização da dívida pública. O presidente quer que o tema seja pactuado entre Legislativo e Executivo. Ele destacou ainda que um país em crescimento econômico e com aumento dos níveis de emprego precisa fazer o dever de casa para ter um ambiente econômico com mais estabilidade.
“O que estamos tratando é que a situação do país é grave e é preciso ter responsabilidade. Ninguém quer abrir mão de nada, quem está ganhando acima do teto quer continuar ganhando; o parlamentar não quer corte de emenda; o governo não quer discutir determinado assunto porque desagrada a sua base. Tem que tratar as coisas com responsabilidade”, defendeu Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Youtub
Câmara de Salvador realiza audiência pública para debater LDO 2026
domingo, 8 de junho de 2025
Se ligue. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2026. O encontro está agendado para o dia 9 de junho, às 9h30, no auditório do Edifício Bahia Center, na Rua Rui Barbosa.
Conduzida pelo vereador Daniel Alves (PSDB), presidente do colegiado, a audiência terá como pauta central o Projeto de Lei do Executivo nº 173/2025, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e estabelece os parâmetros que nortearão a elaboração do orçamento do próximo ano.
A atividade contará com a presença de representantes do Legislativo Municipal e da Prefeitura de Salvador. O presidente do colegiado destaca que a participação popular é incentivada e reforça o compromisso com a transparência e o diálogo democrático na definição das prioridades orçamentárias do Município.
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Fotografia/fonte: CMS
Pesquisa Quaest: Desaprovação ao governo Lula bate 57%, pior índice do mandato
quarta-feira, 4 de junho de 2025
Olha aí. A nova pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta-feira, dia 4/6, mostra que 57% dos eleitores brasileiros desaprovam o governo do presidente Lula. É o pior índice de desaprovação desde o início do terceiro mandato.
Enquanto isso, a aprovação do governo caiu dentro da margem de erro (de dois pontos percentuais, para mais ou para menos) e agora está em 40%. O levantamento realizou 2.004 entrevistas presenciais entre os dias 29 de maio e 1º de junho, com nível de confiança de 95%.
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Fotografia: Ricardo Stuckert/PR
CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes
domingo, 1 de junho de 2025
Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes, tanto por pessoas quanto por veículos de comunicação, inclusive na internet.
A proposta permite exceção apenas quando a divulgação tiver claro interesse público, especialmente por parte da imprensa. O texto aprovado reúne sugestões de diferentes projetos e passou por ajustes feitos pelo relator, deputado Diego Coronel (PSD).
Quem divulgar imagens que mostrem ou identifiquem vítimas, vivas ou mortas, sem o consentimento delas ou de seus responsáveis legais, poderá ser punido com pena de um a três anos de prisão.
O relator argumenta que o objetivo é combater o que chamou de “sensacionalismo criminoso” — a exposição de imagens chocantes e desrespeitosas que, segundo ele, apenas agravam a dor de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para votação no Senado antes de se tornar lei.
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Fotografia: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
CCJ do Senado aprova fim da reeleição
quinta-feira, 22 de maio de 2025
Passo a passo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira, dia 21/5, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência.
Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.
Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
Mudanças
A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro anos.
Fonte: AGência Senado
Fotografia: Divulgação/TSE
