POLITICA
Governo da Bahia lançou Carnaval do Interior em Juazeiro com reforço na segurança e presença do governador
segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
Lançamento realizado. O Governo da Bahia lançou oficialmente, na quinta-feira, dia 29/1, em Juazeiro, o Carnaval da Bahia 2026 no Interior. A abertura contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e do vice-governador Geraldo Júnior, e destacou o reforço das ações de segurança, saúde, cultura e turismo para a realização da festa em mais de 150 Municípios baianos.
A solenidade ocorreu no Centro de Cultura João Gilberto, onde foram apresentadas as principais iniciativas do Estado para o Carnaval 2026. Em Juazeiro, a programação seguiu até domingo, dia 1º de fevereiro, com grandes atrações como Ivete Sangalo, Bell Marques, Psirico, Luiz Caldas e Parangolé, distribuídas em três circuitos da festa.
A realização do Carnaval em Juazeiro integra a política de valorização das manifestações culturais no interior da Bahia, com apoio do Governo do Estado para garantir segurança, infraestrutura e preservação das tradições locais. “Lançamos um edital de apoio ao Carnaval do interior, que vai além das atrações musicais, contemplando segurança pública, reforço nos plantões de saúde, valorização das tradições do povo negro e cuidado com pessoas em situação de vulnerabilidade. Neste ano, optamos por lançar oficialmente o Carnaval do interior aqui em Juazeiro”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.
Coordenador do Carnaval da Bahia 2026, o vice-governador Geraldo Júnior destacou o planejamento integrado da festa. “A expectativa é realizar o maior Carnaval da história da Bahia, ampliando o apoio às forças de segurança e às ações integradas do governo em mais de 150 Municípios do Interior do Estado”, ressaltou.
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Fotografia/fonte: GOVBA
PEC da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval, diz presidente da Câmara
sexta-feira, 30 de janeiro de 2026
Expectativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, na quarta-feira, dia 28/1, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.
Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deverá ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.
A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Após acordo entre líderes, comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado
quinta-feira, 29 de janeiro de 2026
Não muda nada. Após acordo proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes na quarta-feira, dia 28/1, ficou decidido que as comissões permanentes serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.
De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), essa é a prioridade para a próxima semana. Segundo ele, as bancadas vão se reunir para indicar os nomes para comandar os colegiados na próxima semana antes da instalação das comissões. Segundo Guimarães, as comissões estarão instaladas antes do carnaval.
Haverá apenas uma exceção. Houve um acordo entre PL e PSD para permuta no comando das comissões. O PSD vai ficar com a Agricultura e o PL vai ficar com Minas e Energia.
Gás do Povo
O líder do governo também afirmou que duas medidas provisórias entrarão na pauta na semana que vem. A primeira (MP 1312/25) abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o setor rural; e a outra (MP 1313/25) é a que cria o Programa Gás do Povo, uma nova política pública federal que amplia o acesso ao gás de cozinha no Brasil.
PEC da Segurança
O relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), também participou da reunião. Ele destacou a prioridade do tema para o Legislativo e disse que o texto deve ir a voto na semana após o carnaval. Ele informou que antes vai se reunir com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na próxima terça-feira (3).
Mendonça Filho também vai se reunir com as bancadas em busca de consenso e contribuições dos parlamentares para o texto antes de votar na comissão especial. “Vou fazer uma apresentação para as bancadas, na primeira e segunda semana de fevereiro, e logo após o carnaval, nos dias 23 e 24, vamos votar o tema na comissão especial e no Plenário”, disse o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Arquivo/Câmara dos Deputados
Caiado anuncia filiação ao PSD; assista o vídeo
quarta-feira, 28 de janeiro de 2026
Caiado confirma saída do União Brasil
terça-feira, 27 de janeiro de 2026
Geddel recebe José Ronaldo em casa e afirma: “sempre há espaço para se marchar juntos”
quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
Bomba na política. O ex-ministro e líder do MDB na Bahia, Geddel Vieira Lima, publicou nesta terça-feira nas redes sociais que recebeu em sua residência o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil). Segundo Geddel, o encontro foi marcado por uma longa conversa sobre os cenários da política na Bahia e no Brasil.
Na publicação, Geddel elogiou o prefeito feirense e destacou o diálogo entre os dois. “Político experiente e hábil, conversar com Zé é sempre bom. Voltaremos a trocar ideias. Sempre há um espaço para se marchar juntos na defesa da Bahia. Zé é um grande baiano”, escreveu.
Geddel é uma das principais lideranças do MDB, partido do vice-governador da Bahia e integrante da base do governo estadual.
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Fotografia: Reprodução
Ex-prefeito é convocado para assumir vaga de Alan Sanches na ALBA
terça-feira, 20 de janeiro de 2026
Duda Sanches se despede do pai Alan Sanches com homenagem emocionante: “Com ele aprendi a amar o próximo”
domingo, 18 de janeiro de 2026
Luto. O vereador de Salvador Duda Sanches (União Brasil), postou uma homenagem ao pai, o deputado estadual Alan Sanches, que morreu por conta de um infarto fulminante no sábado, dia 17/1. No Instagram, Duda destacou os ensinamentos e o legado deixado pelo pai.
“Meu pai foi o homem que me ensinou a viver. Com ele aprendi a amar o próximo, a fazer o bem sem olhar a quem, a agir com verdade, simplicidade e honestidade. Seus valores moldaram minha vida e a forma como enxergo o mundo”, homenageou.
O velório de Alan Sanches teve início na tarde do sábado, 17/1, no Salão Nobre da Alba. O corpo vai ser sepultado no Cemitério Jardim da Saudade, em Brotas, neste domingo, dia 18/1, às 2 da tarde.
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Fotografia: Reprodução/Redes Sociais
“Deputado estadual não pode ser despachante de luxo de federal”, dispara presidente da ALBA
quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
Olha aí. A deputada estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos (PSD), disse em entrevista ao apresentador Adelson Carvalho, na manhã desta quarta-feira (14/1), na Rádio Sociedade da Bahia, que o comportamento dos deputados estaduais precisa mudar. De acordo com a presidente, “Deputado estadual não pode ser despachante de luxo de federal”, disse.
ASSISTA:
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Fotografia: Reprodução
Concurso público da Câmara dos Deputados tem remuneração que pode chegar a R$ 30 mil por mês
sábado, 10 de janeiro de 2026
Emprego dos sonhos. As inscrições para concurso público da Câmara dos Deputados estão abertas desde a segunda-feira, dia 5/1. Os interessados devem se inscrever pela página oficial do concurso.
O prazo de inscrição termina às 18 horas de 26 de janeiro, no horário de Brasília.
Vagas
O concurso oferece 70 vagas imediatas para cargos de nível superior, além de 70 vagas em cadastro de reserva.
As oportunidades são para:
- 35 vagas para analista legislativo, especialidade processo legislativo e gestão;
- 35 vagas para técnico legislativo, especialidade assistente legislativo e administrativo.
Os candidatos devem ter diploma de curso superior em qualquer área, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Do total de vagas, 30% são reservadas da seguinte forma:
- 25% para candidatos negros;
- 3% para candidatos indígenas;
- 2% para candidatos quilombolas.
Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deve indicar essa opção no momento da inscrição e autodeclarar-se negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola, conforme o quesito cor ou raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição é de:
- R$ 100 para o cargo de técnico legislativo;
- R$ 130 para o cargo de analista legislativo.
O pagamento deve ser feito até 28 de janeiro, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O documento inclui QR code para pagamento via Pix.
Pedidos de isenção
Podem solicitar isenção da taxa:
- candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
- doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O prazo para pedir a isenção vai de 5 a 12 de janeiro. No formulário de inscrição, o candidato deve informar o Número de Identificação Social (NIS).
Remuneração
A remuneração mensal varia de R$ 21.008,19 a R$ 30.853,99, conforme o cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
Provas
As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em todas as capitais, no dia 8 de março, nos turnos da manhã e da tarde. A etapa é eliminatória e classificatória.
As provas objetivas terão 90 questões de conhecimentos gerais e 90 de conhecimentos específicos. A duração será de cinco horas para a prova objetiva e de três horas para a prova discursiva.
Mais informações estão disponíveis no edital e na página oficial do concurso da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Divulgação/Câmara dos Deputados
João Roma afirma que prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro é questão de humanidade
sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
Mandou direta. O presidente do PL na Bahia e ex-ministro da Cidadania, João Roma, afirmou na quinta-feira, dia 8/1, que apoia a proposta de pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro feita por um grupo de senadores ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação leva em consideração que o estado de saúde do ex-presidente Bolsonaro, que sofreu queda e teve traumatismo craniano, é incompatível com a manutenção da prisão.
Para Roma, a medida é urgente no sentido de respeito à vida, à dignidade humana e ao direito básico à saúde, valores que, segundo ele, deveriam estar acima de qualquer disputa política ou revanchismo.
“Estamos falando de um homem idoso que enfrenta um quadro clínico delicado, com histórico de cirurgias, sequelas permanentes da facada que sofreu e, agora, um traumatismo craniano. Defender a prisão domiciliar nesse contexto é um dever de humanidade, não uma concessão”, afirmou.
O dirigente do PL ressaltou que Bolsonaro é vítima de perseguição política e foi condenado sem ter cometido crime algum. Para ele, não há justificativa concreta para mantê-lo em regime fechado diante da necessidade de acompanhamento médico contínuo. “Não há razoabilidade em manter preso alguém que precisa de cuidados médicos permanentes. A insistência nessa postura revela mais crueldade e revanchismo do que compromisso com a Justiça”, criticou Roma.
João Roma voltou a afirmar que o processo ao qual Bolsonaro vem sendo submetido é marcado por excessos e decisões desproporcionais, que aprofundam a divisão do país e colocam em xeque princípios fundamentais do Estado de Direito.
“O Brasil precisa de serenidade e equilíbrio. A Justiça não pode ser instrumento de vingança. Negar um pedido humanitário dessa natureza apenas reforça a sensação de perseguição e de desumanidade”, disse.
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Fotografia: Didulgação
Vídeo: Michelle diz que ex-presidente Bolsonaro está sendo “torturado” e “negligenciado” na prisão
quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
Vixe. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) chegou a classificar como “tortura” as condições em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se encontra preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
Nesta terça-feira (9/1), Michelle afirmou a jornalistas que Bolsonaro estaria sendo “torturado” por permanecer trancado na cela onde está detido, sem acompanhamento médico adequado. “Ele tem refluxo, passou por uma cirurgia de 12 horas, não tem alimentação como a nossa, precisa que ela seja fracionada. Tem todo esse cuidado que eu tenho com ele durante a noite. Ele também tem apneia, estou sempre ao lado. Tem crises de soluço. É preciso um enfermeiro dentro do quarto. Ele está sendo negligenciado, está sendo torturado”, disse a ex-primeira-dama.
ASSISTA:
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Fotografia: Reprodução/ PL Nacional
Maduro desembarca em Nova York escoltado por agentes federais
domingo, 4 de janeiro de 2026
Imagens transmitidas em canais de televisão mostraram o desembarque do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Aeroporto Internacional de Stewart, no Vale do Hudson, a cerca 95 quilômetros da cidade de Nova York, nos Estados Unidos (EUA).
A aeronave que levou o líder latino-americano e sua esposa, Cília Flores, pousou por volta das 18h30 (horário de Brasília) deste sábado (3/1), mais de 16 horas após a captura do casal, em Caracas, por forças especiais norte-americanas em uma invasão militar sem precedentes do território venezuelano.
No desembarque, Maduro aparecia cercado por dezenas de agentes federais do FBI e da DEA, a agência de combate às drogas do país norte-americano. Vestindo moletom e usando capuz, ele parecia ter algemas nos pés e nas mãos, e tinha dificuldade de descer as escadas da aeronave e caminhar pela pista até um hangar do aeroporto.
Segundo a imprensa dos EUA, Maduro e a esposa, que serão processados por tráfico internacional de drogas, acusação ainda sem apresentação pública de provas por parte do governo norte-americano, serão agora deslocados de helicóptero até Manhattan, na sede da DEA. De lá, encaminhados a presídios, onde responderão detidos às imputações.
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou, em sua primeira manifestação oficial após a invasão militar na Venezuela e captura de Maduro, que o próprio governo estadunidense vai administrar o país latino-americano, a partir de agora, até que se possa fazer uma transição de poder.
A operação militar envolveu cerca de 150 aeronaves e foi planejada por meses, disseram as autoridades norte-americanas.
Trump não soube precisar por quanto tempo precisará controlar diretamente o país sul-americano, que possui uma fronteira de mais de 2 mil quilômetros (km) com o Brasil. Apesar disso, ele indicou um possível diálogo com a vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, do grupo político do agora presidente deposto e raptado, Nicolás Maduro, sobre um eventual governo interino do país. Ela, porém, rechaçou qualquer subordinação ao governo dos EUA, em sua primeira manifestação.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Trump publica foto de Maduro dentro de navio de guerra após ser capturado
sábado, 3 de janeiro de 2026
Alcançado e levado. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou uma imagem de Nicolás Maduro vendado com óculos, de moletom e supostamente algemado, a bordo do navio.
Os Estados Unidos lançaram ataque militar contra a Venezuela na madrugada deste sábado, dia 3/1, com explosões em Caracas e nos Estados de Miranda, Aragua e La Guaira.
A ofensiva resultou na captura do presidente ditador Nicolás Maduro e da esposa dele, Cilia Flores, segundo anunciou o presidente americano Donald Trump.
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Fotografia: Reprodução
Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de mais de R$ 30 bilhões
sábado, 3 de janeiro de 2026
Se ligue. O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero.
Mas a meta será considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso que determina a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre do ano para evitar as restrições de repasse de recursos de um ano eleitoral. A regra vale para emendas de transferência direta (pix) e para fundos de saúde e de assistência social.
O governo sancionou a lei com 27 vetos. Um deles também é relativo ao ano eleitoral porque os parlamentares queriam que não fosse uma conduta vedada a doação de bens, valores ou benefícios com encargo para quem recebe. A Lei Eleitoral estabelece que não é possível fazer transferências voluntárias três meses antes das eleições. O governo justificou o veto, dizendo que a mudança não deveria fazer parte da LDO.
Também foi vetado artigo que aumentava a correção do fundo partidário. Segundo o governo, o dispositivo contraria os limites fiscais e poderia resultar na redução dos recursos da Justiça Eleitoral.
Outros vetos
- Programação específica – O artigo vetado pretendia colocar em programação específica as despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades e programas estruturados de educação socioemocional. Para o Executivo, a medida dificulta remanejamentos.
- Competência da União – Os dispositivos vetados permitiam atender despesas com construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e com a malha hidroviária. Para o Executivo, a mudança ampliava as exceções à competência da União.
- Minha Casa, Minha Vida – O artigo estabelecia prioridade para programas federais de infraestrutura urbana e social como o Minha Casa, Minha Vida para atendimento de regiões que passem por demanda extraordinária de serviços públicos. A justificativa do governo é que é criada uma prioridade adicional sem meta associada.
- Emendas para transporte – O texto permitia despesas com custeio de transporte público de passageiros, inclusive por meio de emendas parlamentares. O Executivo disse que a mudança ampliaria muito as competências da União.
- Impedimentos técnicos – O dispositivo vetado permitia o início da execução de emendas parlamentares sem licença ambiental e projeto de engenharia. Eles seriam providenciados ao longo do processo. Mas o governo defende que estas são condições prévias à execução.
- Emendas de bancada – O texto permitia que as emendas de bancada pudessem ser divididas em valores menores que 10% do total quando fossem de execução direta pela União. O Executivo justifica que a mudança contraria a Lei Complementar 210/24, que estabelece o mínimo de 10% para algumas emendas.
- Adimplência municipal – O dispositivo permitia que municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes pudessem ter recursos empenhados e receber transferências e doações. O Executivo justifica que a adimplência é requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Saúde – O artigo estabelecia reajuste dos tetos de repasses para a Saúde desde que comprovada a demanda reprimida do ente beneficiário. O Executivo disse que o texto introduz “elevado grau de incerteza sobre o cálculo dos valores”.
- Limites – Na execução das emendas parlamentares de transferência especial, o Executivo não poderia estabelecer como valor mínimo montante superior a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para demais serviços. O Executivo justifica que a competência para fixar estes limites é dele.
- Restos a pagar – Um dispositivo permitia que os restos a pagar (despesas não executadas de um ano) de determinado orçamento pudessem beneficiar credores diferentes caso haja desistência do credor original ou rescisão contratual. Outro trecho permitia o uso de restos a pagar de uma licitação fracassada em novo processo licitatório. Para o Executivo, os dois itens estão em desacordo com outros normativos legais.
- Contingenciamento – O texto ampliava as despesas que não podem ser contingenciadas como ações da Embrapa e defesa agropecuária. Mas o Executivo argumentou que isso reduziria a flexibilidade orçamentária.
Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Depositphotos
Se ligue: Publicado 1º edital do concurso da Câmara dos Deputados
quinta-feira, 1 de janeiro de 2026
Se ligue, concurseiro. A Comissão Organizadora de Governança do Concurso da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (30) para publicação no Diário Oficial da União o primeiro edital do concurso da instituição, relativo à decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025.
Neste primeiro edital serão contemplados os seguintes cargos, ambos de nível superior:
⦁ Analista Legislativo – especialidade Processo Legislativo e Gestão;
⦁ Técnico Legislativo – especialidade Assistente Legislativo e Administrativo.
As provas objetivas e discursivas para os dois cargos estão previstas para o dia 8 de março de 2026 e serão aplicadas em todas as capitais do país.
Confira o cronograma previsto:
⦁ Inscrições: 5 a 26/1/2026
⦁ Data final para pagamento das inscrições: 28/1/2026
⦁ Data das provas objetivas e discursivas: 8/3/2026
Próximos editais
A comissão informa, ainda, que o Cebraspe também foi contratado para elaborar o edital para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal (PLF), com exigência de nível superior.
Para os demais cargos autorizados pela decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025, todos de lotação exclusiva e vinculados a processos de trabalho específicos, aguarda-se a conclusão das reorganizações em curso nas unidades administrativas para revisão das demandas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Kayo MagalhãesDivulgação/Câmara dos Deputados
Deputado Gustavo Gayer protocola série de medidas para apurar irregularidades e revisar gestão da Lei Rouanet
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na Câmara dos Deputados, um conjunto de medidas parlamentares voltadas à apuração de irregularidades, ao fortalecimento da transparência e à revisão dos critérios de execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos registrado em 2025.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) incluem requerimentos de informação encaminhados aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, além de indicações formais ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, solicitando providências administrativas e estruturantes. As iniciativas foram motivadas por dados amplamente divulgados pela imprensa e por achados técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam concentração de recursos em poucos beneficiários, falhas de governança, ausência de mecanismos redistributivos eficazes e dificuldades enfrentadas por artistas independentes e projetos de pequeno porte no acesso ao incentivo cultural.
No âmbito do Ministério da Cultura, Gustavo Gayer (PL-GO) requereu informações detalhadas sobre os critérios de seleção de projetos, a relação completa dos beneficiários, a regionalização dos investimentos, a existência de avaliações periódicas de impacto social e cultural e os mecanismos adotados para democratização do acesso aos recursos. Também solicitou o envio de relatórios consolidados e rankings de captação por CPF e CNPJ, com o objetivo de permitir análise objetiva da concentração de recursos públicos.
Em relação aos impactos fiscais, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou requerimentos ao Ministério da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre o volume da renúncia fiscal associada à Lei Rouanet, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário da União, a existência de estudos de custo-benefício e os registros contábeis relacionados a eventuais perdas decorrentes da prescrição de prestações de contas.
As medidas adotadas por Gustavo Gayer (PL-GO) também se fundamentam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou um quadro de desgovernança generalizada no Ministério da Cultura. Segundo o TCU, cerca de 30 mil projetos culturais permanecem sem análise de prestação de contas, envolvendo mais de R$ 20 bilhões em recursos públicos. O Tribunal apontou ainda falhas estruturais persistentes, ausência de normativos internos, controle precário de prazos e a prescrição de mais de R$ 1 bilhão em recursos que deixaram de ser fiscalizados, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
Diante desse cenário, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas urgentes e estruturantes, como a realização de auditoria interna extraordinária, a criação de força-tarefa interministerial, a reestruturação administrativa da área responsável pela fiscalização de projetos culturais e a implementação de mecanismos permanentes de controle, com acompanhamento direto da Casa Civil.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) integram o exercício da função constitucional de fiscalização do Parlamento e têm como objetivo assegurar maior transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural, além de prevenir novas irregularidades e prejuízos ao erário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Renato Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
Hugo Motta faz balanço de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O texto teve origem no PLP 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Senado em 17 de dezembro, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Corte de benefícios fiscais
Um dos principais pontos da nova lei é a redução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais.
A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benefício, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento só vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A lei mantém exceções importantes. Não entram no corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), além de incentivos ligados a políticas industriais estratégicas e benefícios com prazo determinado já cumprido.
Mais regras para novos incentivos
A nova legislação também torna mais rígidas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá, quais resultados se espera alcançar e como esses resultados serão acompanhados e avaliados.
A ideia é evitar benefícios sem controle ou sem comprovação de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Limite para renúncias fiscais
Outro ponto central da lei é a criação de um limite para o total de benefícios fiscais. Se a soma das renúncias ultrapassar 2% do produto interno bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.
O bloqueio só pode ser afastado se houver medidas de compensação, ou seja, se o impacto do benefício for neutralizado por outras ações que preservem o equilíbrio das contas públicas.
Apostas, fintechs e juros pagos a sócios
A lei também aumenta, de forma gradual, a tributação das casas de apostas esportivas on-line (bets). Parte do valor arrecadado será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda prevê punições para quem divulgar apostas não autorizadas ou permitir transações com empresas irregulares.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização sobe aos poucos até chegar a 20% em 2028.
Já os juros sobre o capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios — passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.
Vetos
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou trechos que permitiam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares. Segundo a mensagem enviada ao Congresso (VET 49/2025), a medida poderia gerar insegurança jurídica, pois há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.
Também foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exigências da lei a benefícios financeiros e creditícios. O governo avaliou que a ampliação poderia dificultar a execução de políticas públicas financiadas por esses instrumentos.
Os vetos ainda serão analisados por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Quando as regras passam a valer
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adaptação passam a valer alguns meses após a publicação da lei.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação/Agência Senado
Receita Federal paga lote da malha fina de dezembro
segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Atenção. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (29/12) o pagamento do lote da malha fina de dezembro. Ao todo, 263.255 contribuintes que regularizaram pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores, receberão R$ 605,99 milhões.
Do montante total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. O maior grupo é formado por 178.030 pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix. Também estão incluídos 34.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.310 acima de 80 anos, 11.344 cuja principal fonte de renda é o magistério e 4.087 pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave. Outros 29.688 contribuintes não possuem prioridade.
A consulta ao lote está disponível desde o dia 22 no site da Receita Federal. Para acessar, basta entrar em “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para celulares e tablets.
O crédito será depositado na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Quem não estiver na lista deve acessar o e-CAC, conferir o extrato da declaração e, se houver pendências, enviar uma declaração retificadora para aguardar os próximos lotes da malha fina.
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Fotografia: Agência Brasil
