POLITICA
Maduro desembarca em Nova York escoltado por agentes federais
domingo, 4 de janeiro de 2026
Imagens transmitidas em canais de televisão mostraram o desembarque do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Aeroporto Internacional de Stewart, no Vale do Hudson, a cerca 95 quilômetros da cidade de Nova York, nos Estados Unidos (EUA).

A aeronave que levou o líder latino-americano e sua esposa, Cília Flores, pousou por volta das 18h30 (horário de Brasília) deste sábado (3/1), mais de 16 horas após a captura do casal, em Caracas, por forças especiais norte-americanas em uma invasão militar sem precedentes do território venezuelano.
No desembarque, Maduro aparecia cercado por dezenas de agentes federais do FBI e da DEA, a agência de combate às drogas do país norte-americano. Vestindo moletom e usando capuz, ele parecia ter algemas nos pés e nas mãos, e tinha dificuldade de descer as escadas da aeronave e caminhar pela pista até um hangar do aeroporto.
Segundo a imprensa dos EUA, Maduro e a esposa, que serão processados por tráfico internacional de drogas, acusação ainda sem apresentação pública de provas por parte do governo norte-americano, serão agora deslocados de helicóptero até Manhattan, na sede da DEA. De lá, encaminhados a presídios, onde responderão detidos às imputações.
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou, em sua primeira manifestação oficial após a invasão militar na Venezuela e captura de Maduro, que o próprio governo estadunidense vai administrar o país latino-americano, a partir de agora, até que se possa fazer uma transição de poder.
A operação militar envolveu cerca de 150 aeronaves e foi planejada por meses, disseram as autoridades norte-americanas.
Trump não soube precisar por quanto tempo precisará controlar diretamente o país sul-americano, que possui uma fronteira de mais de 2 mil quilômetros (km) com o Brasil. Apesar disso, ele indicou um possível diálogo com a vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, do grupo político do agora presidente deposto e raptado, Nicolás Maduro, sobre um eventual governo interino do país. Ela, porém, rechaçou qualquer subordinação ao governo dos EUA, em sua primeira manifestação.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Trump publica foto de Maduro dentro de navio de guerra após ser capturado
sábado, 3 de janeiro de 2026
Alcançado e levado. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou uma imagem de Nicolás Maduro vendado com óculos, de moletom e supostamente algemado, a bordo do navio.
Os Estados Unidos lançaram ataque militar contra a Venezuela na madrugada deste sábado, dia 3/1, com explosões em Caracas e nos Estados de Miranda, Aragua e La Guaira.
A ofensiva resultou na captura do presidente ditador Nicolás Maduro e da esposa dele, Cilia Flores, segundo anunciou o presidente americano Donald Trump.
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Fotografia: Reprodução
Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de mais de R$ 30 bilhões
sábado, 3 de janeiro de 2026
Se ligue. O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero.
Mas a meta será considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso que determina a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre do ano para evitar as restrições de repasse de recursos de um ano eleitoral. A regra vale para emendas de transferência direta (pix) e para fundos de saúde e de assistência social.
O governo sancionou a lei com 27 vetos. Um deles também é relativo ao ano eleitoral porque os parlamentares queriam que não fosse uma conduta vedada a doação de bens, valores ou benefícios com encargo para quem recebe. A Lei Eleitoral estabelece que não é possível fazer transferências voluntárias três meses antes das eleições. O governo justificou o veto, dizendo que a mudança não deveria fazer parte da LDO.
Também foi vetado artigo que aumentava a correção do fundo partidário. Segundo o governo, o dispositivo contraria os limites fiscais e poderia resultar na redução dos recursos da Justiça Eleitoral.
Outros vetos
- Programação específica – O artigo vetado pretendia colocar em programação específica as despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades e programas estruturados de educação socioemocional. Para o Executivo, a medida dificulta remanejamentos.
- Competência da União – Os dispositivos vetados permitiam atender despesas com construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e com a malha hidroviária. Para o Executivo, a mudança ampliava as exceções à competência da União.
- Minha Casa, Minha Vida – O artigo estabelecia prioridade para programas federais de infraestrutura urbana e social como o Minha Casa, Minha Vida para atendimento de regiões que passem por demanda extraordinária de serviços públicos. A justificativa do governo é que é criada uma prioridade adicional sem meta associada.
- Emendas para transporte – O texto permitia despesas com custeio de transporte público de passageiros, inclusive por meio de emendas parlamentares. O Executivo disse que a mudança ampliaria muito as competências da União.
- Impedimentos técnicos – O dispositivo vetado permitia o início da execução de emendas parlamentares sem licença ambiental e projeto de engenharia. Eles seriam providenciados ao longo do processo. Mas o governo defende que estas são condições prévias à execução.
- Emendas de bancada – O texto permitia que as emendas de bancada pudessem ser divididas em valores menores que 10% do total quando fossem de execução direta pela União. O Executivo justifica que a mudança contraria a Lei Complementar 210/24, que estabelece o mínimo de 10% para algumas emendas.
- Adimplência municipal – O dispositivo permitia que municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes pudessem ter recursos empenhados e receber transferências e doações. O Executivo justifica que a adimplência é requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Saúde – O artigo estabelecia reajuste dos tetos de repasses para a Saúde desde que comprovada a demanda reprimida do ente beneficiário. O Executivo disse que o texto introduz “elevado grau de incerteza sobre o cálculo dos valores”.
- Limites – Na execução das emendas parlamentares de transferência especial, o Executivo não poderia estabelecer como valor mínimo montante superior a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para demais serviços. O Executivo justifica que a competência para fixar estes limites é dele.
- Restos a pagar – Um dispositivo permitia que os restos a pagar (despesas não executadas de um ano) de determinado orçamento pudessem beneficiar credores diferentes caso haja desistência do credor original ou rescisão contratual. Outro trecho permitia o uso de restos a pagar de uma licitação fracassada em novo processo licitatório. Para o Executivo, os dois itens estão em desacordo com outros normativos legais.
- Contingenciamento – O texto ampliava as despesas que não podem ser contingenciadas como ações da Embrapa e defesa agropecuária. Mas o Executivo argumentou que isso reduziria a flexibilidade orçamentária.
Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Depositphotos
Se ligue: Publicado 1º edital do concurso da Câmara dos Deputados
quinta-feira, 1 de janeiro de 2026
Se ligue, concurseiro. A Comissão Organizadora de Governança do Concurso da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (30) para publicação no Diário Oficial da União o primeiro edital do concurso da instituição, relativo à decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025.
Neste primeiro edital serão contemplados os seguintes cargos, ambos de nível superior:
⦁ Analista Legislativo – especialidade Processo Legislativo e Gestão;
⦁ Técnico Legislativo – especialidade Assistente Legislativo e Administrativo.
As provas objetivas e discursivas para os dois cargos estão previstas para o dia 8 de março de 2026 e serão aplicadas em todas as capitais do país.
Confira o cronograma previsto:
⦁ Inscrições: 5 a 26/1/2026
⦁ Data final para pagamento das inscrições: 28/1/2026
⦁ Data das provas objetivas e discursivas: 8/3/2026
Próximos editais
A comissão informa, ainda, que o Cebraspe também foi contratado para elaborar o edital para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal (PLF), com exigência de nível superior.
Para os demais cargos autorizados pela decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025, todos de lotação exclusiva e vinculados a processos de trabalho específicos, aguarda-se a conclusão das reorganizações em curso nas unidades administrativas para revisão das demandas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Kayo MagalhãesDivulgação/Câmara dos Deputados
Deputado Gustavo Gayer protocola série de medidas para apurar irregularidades e revisar gestão da Lei Rouanet
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na Câmara dos Deputados, um conjunto de medidas parlamentares voltadas à apuração de irregularidades, ao fortalecimento da transparência e à revisão dos critérios de execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos registrado em 2025.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) incluem requerimentos de informação encaminhados aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, além de indicações formais ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, solicitando providências administrativas e estruturantes. As iniciativas foram motivadas por dados amplamente divulgados pela imprensa e por achados técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam concentração de recursos em poucos beneficiários, falhas de governança, ausência de mecanismos redistributivos eficazes e dificuldades enfrentadas por artistas independentes e projetos de pequeno porte no acesso ao incentivo cultural.
No âmbito do Ministério da Cultura, Gustavo Gayer (PL-GO) requereu informações detalhadas sobre os critérios de seleção de projetos, a relação completa dos beneficiários, a regionalização dos investimentos, a existência de avaliações periódicas de impacto social e cultural e os mecanismos adotados para democratização do acesso aos recursos. Também solicitou o envio de relatórios consolidados e rankings de captação por CPF e CNPJ, com o objetivo de permitir análise objetiva da concentração de recursos públicos.
Em relação aos impactos fiscais, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou requerimentos ao Ministério da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre o volume da renúncia fiscal associada à Lei Rouanet, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário da União, a existência de estudos de custo-benefício e os registros contábeis relacionados a eventuais perdas decorrentes da prescrição de prestações de contas.
As medidas adotadas por Gustavo Gayer (PL-GO) também se fundamentam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou um quadro de desgovernança generalizada no Ministério da Cultura. Segundo o TCU, cerca de 30 mil projetos culturais permanecem sem análise de prestação de contas, envolvendo mais de R$ 20 bilhões em recursos públicos. O Tribunal apontou ainda falhas estruturais persistentes, ausência de normativos internos, controle precário de prazos e a prescrição de mais de R$ 1 bilhão em recursos que deixaram de ser fiscalizados, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
Diante desse cenário, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas urgentes e estruturantes, como a realização de auditoria interna extraordinária, a criação de força-tarefa interministerial, a reestruturação administrativa da área responsável pela fiscalização de projetos culturais e a implementação de mecanismos permanentes de controle, com acompanhamento direto da Casa Civil.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) integram o exercício da função constitucional de fiscalização do Parlamento e têm como objetivo assegurar maior transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural, além de prevenir novas irregularidades e prejuízos ao erário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Renato Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
Hugo Motta faz balanço de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O texto teve origem no PLP 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Senado em 17 de dezembro, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Corte de benefícios fiscais
Um dos principais pontos da nova lei é a redução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais.
A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benefício, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento só vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A lei mantém exceções importantes. Não entram no corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), além de incentivos ligados a políticas industriais estratégicas e benefícios com prazo determinado já cumprido.
Mais regras para novos incentivos
A nova legislação também torna mais rígidas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá, quais resultados se espera alcançar e como esses resultados serão acompanhados e avaliados.
A ideia é evitar benefícios sem controle ou sem comprovação de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Limite para renúncias fiscais
Outro ponto central da lei é a criação de um limite para o total de benefícios fiscais. Se a soma das renúncias ultrapassar 2% do produto interno bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.
O bloqueio só pode ser afastado se houver medidas de compensação, ou seja, se o impacto do benefício for neutralizado por outras ações que preservem o equilíbrio das contas públicas.
Apostas, fintechs e juros pagos a sócios
A lei também aumenta, de forma gradual, a tributação das casas de apostas esportivas on-line (bets). Parte do valor arrecadado será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda prevê punições para quem divulgar apostas não autorizadas ou permitir transações com empresas irregulares.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização sobe aos poucos até chegar a 20% em 2028.
Já os juros sobre o capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios — passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.
Vetos
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou trechos que permitiam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares. Segundo a mensagem enviada ao Congresso (VET 49/2025), a medida poderia gerar insegurança jurídica, pois há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.
Também foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exigências da lei a benefícios financeiros e creditícios. O governo avaliou que a ampliação poderia dificultar a execução de políticas públicas financiadas por esses instrumentos.
Os vetos ainda serão analisados por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Quando as regras passam a valer
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adaptação passam a valer alguns meses após a publicação da lei.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação/Agência Senado
Receita Federal paga lote da malha fina de dezembro
segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Atenção. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (29/12) o pagamento do lote da malha fina de dezembro. Ao todo, 263.255 contribuintes que regularizaram pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores, receberão R$ 605,99 milhões.
Do montante total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. O maior grupo é formado por 178.030 pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix. Também estão incluídos 34.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.310 acima de 80 anos, 11.344 cuja principal fonte de renda é o magistério e 4.087 pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave. Outros 29.688 contribuintes não possuem prioridade.
A consulta ao lote está disponível desde o dia 22 no site da Receita Federal. Para acessar, basta entrar em “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para celulares e tablets.
O crédito será depositado na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Quem não estiver na lista deve acessar o e-CAC, conferir o extrato da declaração e, se houver pendências, enviar uma declaração retificadora para aguardar os próximos lotes da malha fina.
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Fotografia: Agência Brasil
Ex-presidente Bolsonaro passa por nova cirurgia após nova crise de soluço
domingo, 28 de dezembro de 2025
Saúde fragilizada. O ex-presidente da República Jair Bolsonaro, passou por nova cirurgia no sábado, dia 27/12. A confirmação foi feita por Carlos Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
Internado no Hospital DF Star, em Brasília, o político havia sido submetido recentemente a uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral. De acordo com informações divulgadas, ele enfrentou uma noite difícil, com crises persistentes de soluço e dificuldade para dormir.
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Fotografia: Reprodução/Rede Social X
Governador decreta luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen
sábado, 27 de dezembro de 2025
Olha aí. Em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) publicada na sexta-feira (26/12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) decretou luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen, Ialorixá do tradicional Terreiro do Gantois, em Salvador.
Filha mais nova de Mãe Menininha do Gantois, Carmen Oliveira da Silva tinha 98 anos e morreu após um período de internação para tratar uma gripe.
Nas redes sociais, o governador manifestou pesar e solidariedade aos familiares, amigos, filhas e filhos de santo e toda a comunidade religiosa.
“Sua condução do Terreiro do Gantois, um dos mais tradicionais do nosso estado, representa um pilar para o fortalecimento das religiosidades de matriz africana”, disse Jerônimo.

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Fotografia: Reprodução
ALBA aprova orçamento de R$ 77 bi pro governo Jerônimo em 2026
quinta-feira, 25 de dezembro de 2025Câmara aprova PPA 2026–2029 e orçamento de 2026 em última sessão legislativa do ano
segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Em última sessão legislativa antes do recesso de fim de ano, realizada na quarta-feira, dia 17/12, e presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), a Câmara Municipal de Salvador, em esforço concentrado, com mais de 200 proposições na pauta, aprovou seis projetos de autoria do Executivo, dentre eles o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029 e o Projeto de Lei nº 452/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, com previsão de quase R$ 15 bilhões em receitas.
Projetos de lei, resoluções, indicações, moções e requerimentos de autoria dos vereadores, que incluíram a criação de políticas de empregabilidade para a população em situação de rua e alterações no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também foram aprovados na 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O Veto nº 07/25 ao Projeto de Lei nº 78/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, de autoria do vereador Sidninho (PP), que sobrestava a pauta, foi mantido, com voto contrário apenas do autor da matéria.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 47, de 8 de setembro de 2009; nº 70, de 20 de junho de 2018; e nº 84, de 22 de dezembro de 2022, bem como o Projeto de Lei nº 398/25, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, também foram aprovados. O PPA, no entanto, recebeu votos contrários da oposição, “sob a cobrança de mais investimentos na área social, de forma a reduzir a pobreza e as desigualdades estabelecidas na cidade”.
Planejamento
O PPA é o principal instrumento de planejamento da administração municipal para um ciclo de quatro anos, definindo diretrizes, metas e ações que orientam a execução das políticas públicas pelas secretarias e autarquias. O texto aprovado prevê um volume total de R$ 80 bilhões em investimentos, sendo R$ 57 bilhões oriundos de recursos orçamentários e R$ 23 bilhões de fontes extraorçamentárias.
Estruturado em seis eixos estratégicos e 13 programas de governo, o plano reúne ações voltadas à inclusão social, infraestrutura e mobilidade urbana, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, turismo e modernização da gestão pública. A base governista defendeu o PPA como instrumento que garante previsibilidade e continuidade às políticas municipais, enquanto a oposição criticou prioridades e a concentração de decisões no Executivo.
Com votos contrários também da minoria, o PL nº 422/25, que dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública no Município de Salvador, foi aprovado, assim como o PL nº 541/25, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451, de 27 de junho de 2019, que trata do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. A proposta, de iniciativa do Executivo, foi aprovada com votos contrários da bancada da oposição e do vereador Cezar Leite (PL).
Conforme a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o posicionamento da bancada em relação ao PL nº 422/25 decorre da recusa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), “embora acordo firmado com a Casa”, em acatar emendas para aprimorar a proposição sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública.
Também foi aprovado o PL nº 542/25, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador (Procultura Salvador), com votos contrários dos vereadores Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, ambos do PSOL.
Legislatura positiva
Ao final, Muniz avaliou a legislatura como bastante positiva. “Na realidade, todos os projetos do Executivo que estavam na pauta da Câmara, que passaram pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e demais comissões temáticas, acabaram sendo aprovados. O único que não passou pelas comissões e que deixamos para 2026 é o Projeto da Segurança Municipal, que exigirá um olhar atento e a realização de audiências públicas para ouvir a população de Salvador”, afirmou o presidente, ao destacar a extensa pauta apreciada, que incluiu matérias de autoria dos vereadores.
O líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), destacou a aprovação de projetos relevantes, incluindo o PPA, e ressaltou a importância do diálogo. “Primeiro, tivemos um ano de muito diálogo e composição. Fizemos alguns acordos, outros não, e tudo isso faz parte do trabalho legislativo. Nenhum projeto foi votado de forma apressada; todos foram analisados pelas comissões, respeitando o tempo necessário”, frisou Kiki, ao completar que mais de 25 projetos do Executivo foram aprovados.
“Finalizamos com a aprovação do PPA e da Lei Orçamentária, juntamente com projetos dos vereadores, que tiveram produção extremamente intensa ao longo do ano. Avalio que tivemos um balanço positivo, sobretudo no segundo semestre, quando a Câmara se debruçou sobre temas diversos nas áreas social, habitacional e administrativa”, concluiu o líder do governo.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
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Fotografia: Antonio Queirós/CMS
Congresso promulga emenda constitucional que permite professor acumular outro cargo público
sábado, 20 de dezembro de 2025
Reconhecimento. O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na sexta-feira, dia 19/12, a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.
A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano e, no Senado, no mês de dezembro.
Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, disse Motta.
Ele lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, discursou.
Valorização do magistério
Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda constitucional traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil.
Alcolumbre também elogiou a liderança do presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados e disse que a relação entre as Casas é a melhor possível. “É uma honra presidir o Senado e o Congresso ao lado de um grande ser humano. Tivemos um ano muito difícil, fomos testados ao extremo”, avaliou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Andressa Anholete/Agência Senado/Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs
quarta-feira, 17 de dezembro de 2025Governo da Bahia sanciona lei que muda cobrança do Planserv
sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
Olha aí. A lei que altera a forma de cobrança das mensalidades do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais, foi sancionada nesta sexta-feira (12/12) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado. O projeto, enviado em regime de urgência em 1º de dezembro, foi aprovado pelos deputados estaduais na terça-feira (9/12), mesmo sob protestos de servidores.
Segundo o governo, 130 mil beneficiários, cerca de 26% do total de 500 mil usuários, terão redução no valor pago. A mudança busca conter o déficit financeiro do plano, que fechou 2024 com resultado negativo de R$ 198 milhões. A receita anual foi de R$ 2 bilhões, enquanto as despesas somaram R$ 2,2 bilhões.
A nova Lei 15.032/2025 estabelece que a contribuição dos usuários será de 5,5% do salário a partir de 2026, subindo para 6% em 2027. Hoje, a cobrança é feita por faixas salariais. A contrapartida do Estado também será ampliada: dos atuais 2,5% para 3,25% no próximo ano e, depois, para 4% em 2027.
A votação ocorreu oito dias após o envio da proposta à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Hilton Coelho (PSOL) foi o único deputado a votar contra o projeto. Antes da aprovação, Diego Castro (PL) e Fabíola Mansur (PSB) discursaram em plenário, o primeiro criticando e a segunda defendendo a mudança.
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Fotografia: Divulgação
Vídeo: Lícia Fábio recebe título de cidadã baiana em cerimônia na ALBA
sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
Olha aí. Em concorrida sessão especial realizada na manhã desta sexta-feira (12/12), a Assembleia Legislativa outorgou o Título de Cidadã Baiana a Lícia Fábio. Nascida em Laranjeiras (SE), a empresária, promotora de eventos e relações-públicas, com ampla contribuição para a cultura baiana, foi homenageada através de iniciativa das deputadas Fabíola Mansur (PSB) e Ivana Bastos, presidente do Legislativo.
A solenidade foi marcada pela emoção e por manifestações de carinho de amigos e familiares de Lícia Fábio. Ela adentrou ao Plenário Orlando Spínola sob o Hino ao Senhor do Bonfim, cantado por Márcia Short. Já o artista Aloísio Menezes, responsável por cantar o Hino ao 2 de Julho, surpreendeu a homenageada ao entoar o hino do Esporte Clube Bahia, seu time do coração.
Em seu discurso, a presidente Ivana Bastos falou da alegria de participar do momento histórico. “Tenho a honra de conduzir esta sessão como a primeira mulher, em 192 anos, a presidir a Assembleia Legislativa da Bahia”, contextualizou.
A chefe do Legislativo registrou que Lícia, ao chegar à Bahia, vendia livros de porta em porta. “Encontrou muitas portas fechadas, mas também houve quem estendesse as mãos. Muitos amigos foram abrindo portas, e você abrindo caminhos. Porque nenhuma história é feita sozinha. Nenhum espetáculo existe sem bastidor. E o seu bastidor tem nomes de amor”, discursou a presidente, ao nominar familiares e amigos de Lícia que foram essenciais na caminhada da mais nova cidadã baiana.
Ivana também fez questão de aplaudir a colega de Parlamento, autora da proposição para homenagem de Lícia: Fabíola Mansur. “É uma mulher que transforma o espaço onde está. É referência de competência, de coragem, de defesa da cultura, da arte, da igualdade e do protagonismo feminino. Tem sensibilidade para reconhecer trajetórias que merecem ser celebradas e firmeza para garantir que essas trajetórias sejam valorizadas pelo Parlamento baiano”, externou.
Ao subir à tribuna, a deputada Fabíola Mansur agradeceu as palavras de carinho da presidente da ALBA. Em seu pronunciamento, ressaltou que o Parlamento baiano promove um gesto de reconhecimento ao homenagear Lícia Fábio.
De sua terra natal, disse a proponente da homenagem, Lícia trouxe a desenvoltura e o talento para promover arte, cultura e relações entre o público e os artistas.
A parlamentar destacou o reconhecido trabalho da homenageada em ações como lançamento de discos de artistas famosos, montagem de camarotes de várias empresas, organização de tradicionais festas, promoção de restaurantes, lojas de moda e decoração, além de grandes hotéis.
CONEXÃO
“Durante os mais de 50 anos que tem nesta terra, Lícia adotou a Bahia como seu berço e a Bahia a adotou como sua filha. Aqui, ela segue trabalhando na conexão de muitas gerações de diferentes culturas e tradições, explorando os potenciais desta abençoada terra”, relatou Fabíola Mansur.
Antes de ir à tribuna, Lícia Fábio não conteve as lágrimas enquanto assistia a um vídeo exibido no plenário com depoimentos de amigos e familiares. Seu discurso também foi marcado pela emoção.
“Hoje é um dia muito importante para mim. Estou muito feliz de ver todos vocês aqui”, contou a mais nova cidadã baiana. Ela relatou que ficou duas noites sem dormir depois que soube, através de Fabíola Mansur, que a ALBA havia aprovado a concessão do seu Título de Cidadã Baiana.
Lícia recordou sua origem em Sergipe e enalteceu o papel de cada familiar na sua trajetória. Lembrou que sua terra natal não tinha tantas opções de cursos de graduação, então decidiu tentar o curso de Psicologia na Bahia, mas não foi aprovada. A partir de então, começou a vender livros de porta em porta, trabalhou em hospitais psiquiátricos até ingressar no Governo do Estado.
EMOÇÃO
A empresária Lícia Fábio fez agradecimento especial à deputada Fabíola Mansur pela homenagem proposta no Legislativo baiano. Além disso, revelou a gratidão que tem com a legisladora. “Você é uma guerreira que tem como pauta o combate à violência contra a mulher e o feminicídio. Foi você quem me receitou meus primeiros óculos, e passei a ver melhor as belezas desta terra”, disse.
Ela também agradeceu à presidente Ivana Bastos pela concessão da honraria e a cada um dos integrantes do Parlamento baiano pela aprovação do projeto. Aplaudida de pé, Lícia Fábio deixou um pedido especial a todos os presentes: “Vamos ajudar a reconstruir a igreja de São Francisco”.
A mesa de honra da sessão especial foi composta, além das oradoras já mencionadas, por convidados e convidadas como: Ana Paula Matos, vice-prefeita de Salvador; Adolfo Viana, deputado federal; Danilo Costa, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA); Ewerton Visco, diretor do Shopping da Bahia; Michelle Marie Magalhães, empresária, jornalista e designer de interiores; Emmerson José, jornalista e ex-vereador; Ricardo Araújo, primo da homenageada e representante da família; Conceição Queiroz, empresária da área de decoração; Carlos Emanuel Ferreira, elemaxó do Terreiro do Gantois e vice-presidente do Hospital Português; Guilherme Valença, empresário; Carlinhos Brown, cantor, músico e compositor; e Luiza Olivetto, artista plástica.
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Fotografia / Fonte: Agência ALBA
Senador Otto Alencar desmente candidatura ao Governo da Bahia: “sensacionalismo”
sábado, 29 de novembro de 2025
Detonou! Em entrevista exclusiva ao apresentador Adelson Carvalho, no Programama Sociedade Urgente, da Rádio Sociedade, na sexta-feira, dia 28/11, o senador Otto Alencar (PSD) desmentiu publicação de um blog sobre candidatura dele ao governo da Bahia em 2026.
Otto criticou a divulgação de informações sem apuração, afirmando que nunca se colocou como candidato em 2026: “Eu nunca me anunciei como candidato ao Governo do Estado da Bahia. Alguns blogs publicaram isso sem me ouvir, brigando com a verdade. Isso é sensacionalismo”, detonou.
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Fotografia: Reprodução/PSD
Plenário aprova regime de urgência para dois projetos de lei
quinta-feira, 27 de novembro de 2025Motta critica governo por ‘falsas narrativas’ em relação ao marco legal do combate ao crime organizado
sábado, 22 de novembro de 2025
Desceu a lenha. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a criticar o governo na quarta-feira, dia 19/11, por “falsas narrativas” em relação à aprovação do marco legal de combate ao crime organizado (PL 5582/25).
“Não se pode desinformar a população, que é alvo diariamente do crime, com inverdades. É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um marco legal do combate ao crime organizado cuja finalidade é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública”, disse Motta, nas redes sociais.
“Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento”, detonou o presidente. “O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade. Repito: segurança não pode ser refém de falsas narrativas”, alinhavou Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Acervo Câmara dos Deputados
Comissão aprova simplificar resolução de conflitos territoriais entre Municípios
domingo, 16 de novembro de 2025
Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre Municípios do mesmo Estado, sem criação de novas Cidades.
A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.
O texto estabelece as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado, que não pode gerar um novo município ou ser usado para divisas interestaduais. O projeto estabelece um prazo de dez anos, a contar da data de sua transformação em lei, para desmembramentos de parte de município para incorporação em outro.
Processo
O procedimento simplificado de desmembramento seguirá os seguintes passos:
- elaboração de um estudo simplificado, pela Assembleia Legislativa, sobre a viabilidade da mudança, inclusive econômico-financeira e fiscal, e consulta prévia à população da área afetada;
- os deputados estaduais precisarão aprovar um decreto para ouvir a população interessada por meio de plebiscito;
- quanto às verbas que os municípios recebem do governo federal (como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM), a nova distribuição, considerando os limites ajustados, só começará após o fim do ano seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.
Para a consulta popular acontecer junto às eleições gerais ou municipais, o decreto de convocação deverá ser aprovado até 90 dias antes da eleição.
Um ano antes da realização do censo de 2030 serão suspensos os processos de desmembramento. Apenas depois da publicação do resultado da pesquisa é que eles poderão ser retomados.
Novo texto
Foi aprovado na CCJ o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, do deputado Rafael Simoes (União-MG). Entre outras alterações, o novo texto estabeleceu um marco temporal (2029) para a regularização dos conflitos. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi relator do texto nas duas comissões.
Segundo Rocha, moradores de certos bairros e distritos não têm identidade com o município em que estão, mas sim com o vizinho onde mantêm laços profissionais, afetivos e até político-eleitorais. “Em grande medida, a origem desse problema remonta ao século passado, quando a definição dos municípios era feita sem os recursos tecnológicos hoje disponíveis”, disse.
Esse quadro de indefinição territorial tem reflexos, de acordo com Rocha, na prestação de serviços públicos à população. “Nessas áreas, é visível a precariedade no oferecimento dos serviços. Uma possível solução para essa questão seria o desmembramento da área para incorporação ao município vizinho, desde que a maioria da população dos dois municípios se mostrasse favorável”, declarou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário e teve a urgência aprovada em 11 de novembro. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Kayo Magalhães/Divulgação/Câmara dos Deputados





