Posts Tagged ‘prefeito de Candeias’

TCM suspende processo seletivo em Candeias

quarta-feira, setembro 14th, 2022

Na sessão da terça-feira, 13/9, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Candeias, Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, que determinou a imediata suspensão de processo seletivo simplificado/REDA para contratação temporária de servidores municipais. A denúncia foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

O processo seletivo ofertava 335 vagas – para contratações imediatas e para formação de cadastro de reserva – por prazo determinado através do Regime de Direito Administrativo, para supostamente atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do município.

De acordo com o MPE, o edital do processo seletivo se respalda em lei municipal eivada de inconstitucionalidade, “visto que abarca situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatória na Carta Magna e em desacordo com o entendimento do STF”.

E sustentou que, diante dos indícios de graves irregularidades na contratação de servidores, inclusive comissionados, e na busca pela solução pacífica dos conflitos, o Ministério Público firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o Município, no qual este se comprometeu, em um deles, a “não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos que encerram funções de natureza permanente”.

Para o conselheiro Fernando Vita, relator da denúncia, o gestor escarnece do órgão ministerial e busca fazer tabula rasa dos compromissos assumidos, “agindo em absoluta dissonância com os princípios de probidade e lealdade que se exige do administrador público”.

Pontou que, ao menos algumas das funções listadas no edital (assistente social, nutricionista, sociólogo, educador social, psicólogo, advogado), deveriam integrar carreiras estruturadas no âmbito do município e não ficarem relegadas a processos seletivos, dada a necessidade de preservação dos princípios da universalidade e continuidade do serviço público. Já as demais contratações, não revelam a excepcionalidade exigida pela Constituição Federal para a formalização do processo seletivo.

Afirmou também que os processos seletivos para contratação temporária não podem se basear em avaliação subjetiva de currículos e de entrevistas, sem critérios claros e objetivo de pontuação, em cumprimento ao princípio da impessoalidade.

Com isso, entendeu o relator ser prudente e necessário – até para que se evitem prejuízos ao interesse público – que o processo seletivo seja sobrestado, “resultando patente o perigo de dano resultante da situação descrita nestes autos e que serão melhor explorados quando do julgamento do mérito”.

Cabe recurso da decisão.

SIGA @sitehoradobico NO INSTAGRAM

Fotografia/fonte: TCM

Prefeito de Candeias tem contas de 2015 rejeitadas pelo TCM

quarta-feira, novembro 9th, 2016

001-358

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu rejeitar as contas de Candeias referentes a 2015, do prefeito Francisco Conceição, na sessão de terça-feira, dia 8/11, por ter desrespeitado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. O prefeito foi multado em R$ 72 mil – valor equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais – pela ilegalidade das despesas com o funcionalismo e ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual, para que se analise a ocorrência de crime de Improbidade Administrativa. Outro motivo para a desaprovação das contas foi o não recolhimento de multas aplicadas pelo próprio TCM, infração grave que supõe renúncia ilegal de receita.
Além disso, o prefeito terá que pagar uma segunda multa, no valor de R$10 mil em razão de irregularidades anotadas na prestação de contas. Foram constatados déficit na execução orçamentária – que revela desequilíbrio nas contas públicas – e dívida consolidada líquida acima de 1,2 vezes da receita corrente líquida. Francisco Conceição terá ainda que devolver aos cofres do município um total de R$32 mil, referentes a despesas com encargos financeiros (multas e juros) por causa de atraso no pagamento de obrigações ao longo de 2015.
A prefeitura de Candeias gastou com a folha de pessoal, ao longo de 2015, um total de R$143.206.940,80. Isto equivale a 58,29% da arrecadação com impostos e transferências, que somaram R$245.666.675,24. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe como limite, para o pagamento do funcionalismo, 54% da Receita Corrente Líquida.
Cabe recurso

Fonte: TCM

 

Foto: Reprodução

Candeias: Justiça determina retorno do Sargento Francisco à prefeitura

quinta-feira, agosto 25th, 2016

001 (256)

A volta. Nesta quinta-feira, dia 25/8, uma determinação do Tribunal Regional Federal determinou, obriga o retorno do prefeito de Candeias, Sargento Francisco, ao comando da administração municipal.

Conforme a decisão, “não há, portanto, justificativa processual válida para o afastamento do recorrente. Uma decisão judicial que determine o afastamento, porque contramajoritária (na contramão da escolha do eleitorado), deve exibir fundamentação cerrada na linha do permissivo legal do parágrafo único do art. 20 da Lei 8.428/92, o que não ocorre na espécie, com toda a licença do ilustre magistrado”.
No mês de junho deste ano, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) acionou o prefeito e secretários por fraude em reformas de unidade de saúde. De acordo com órgão, prefeito, secretários e diretores são suspeitos de superfaturamento, atraso e paralisação de obras de seis unidades básicas de saúde (UBSs).
Foto: Reprodução

Candeias: Prefeito vai para Brasília em busca de recursos para danos causados pela chuva

sexta-feira, maio 8th, 2015

Candeias: Prefeito vai a Brasília tentar recursos para danos causados por chuvas

Na luta. O prefeito de Candeias, na Região Metropolitana, Sargento Francisco (PMDB), foi a Brasília nesta quinta-feira, dia 7, para cobrar mais velocidade na liberação de recursos para ações de recuperação de danos causados pelas últimas chuvas na cidade. O gestor, acompanhado pelo deputado federal Claudio Cajado, foi recebido pelo ministro da Integração, Gilberto Occhi. Na viagem à capital federal, Francisco também esteve com o senador baiano Otto Alencar para buscar apoio para a causa de Candeias. O gestor diz que até o momento os recursos não foram liberados, o que fez com que a prefeitura baixasse o Decreto nº 18/2015 no dia 15 de abril, que concede auxílio emergencial de R$ 250 (por até três meses) aos desabrigados e desalojados das recentes chuvas. Segundo o gestor, as famílias que tiveram suas casas interditadas pela Defesa Civil, e que se enquadram nos critérios expressos no Decreto, já começaram a receber o apoio.

 

Foto: Divulgação