Olha aí. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quarta-feira, dia 6/9, a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, homologado em 2017, que atingiu dezenas de políticos de diversos partidos. Na decisão, o ministro diz que a prisão do presidente Lula foi uma “armação” e poderia ser chamada de “um dos maiores erros judiciários da história do País”. A decisão anulou as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sexta-feira, dia 17/4, que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos.
Os acordos estão previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.
Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos. O ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades.
No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões em massa.
“Qual a insegurança jurídica que o empregador teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas integrais?”, questionou o ministro.
Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia, as entidades não terão agilidade para evitar as demissões.
“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou.
Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido.
Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos.
Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5 milhão de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários já foram registrados após a edição da MP. Agência Brasil
Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência. A convocação foi assinada na segunda-feira, dia 30/3, pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em atendimento à Resolução nº 672 que busca reduzir a circulação de pessoas no tribunal como medida de prevenção ao novo coronavírus.
Para viabilizar a nova modalidade de julgamento foi disponibilizada aos ministros uma ferramenta que permitirá a transmissão de vídeo pelos computadores dos magistrados. O Tribunal também garantirá participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República.
Para advogados, procuradores e defensores das partes que queiram fazer sustentações orais será necessário fazer inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Após a inscrição, a Assessoria do Plenário encaminhará orientações a respeito da ferramenta adotada pela Corte.
As partes, os interessados, a imprensa e toda a sociedade poderão acompanhar os julgamentos pelo YouTube e pela TV e Rádio Justiça, com a transmissão ao vivo das sessões.
“No início da gestão, pedimos à TI do Supremo que preparasse a possibilidade de sessões por videoconferência, porque, independente do coronavírus, nós sabemos que cada vez mais viveremos em ambientes virtuais. Isso é natural”, lembrou Toffoli. Para ele, as transformações relativas à tecnologia demandam um poder público digital.
Pauta
O STF também divulgou as pautas para as sessões dos dias 15 e 16 de abril, que terão início às 14h. Foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que questiona a Medida Provisória (MP) 926, sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos.
Já a ADI 6342 dispõe sobre a MP 927, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56 discute a criação de programa de renda mínima emergencial. Ainda estão na pauta do dia 15 as ADIs 6344 e 6346.
Na quinta-feira (16), os ministros retomam a apreciação das ADIs 3005 – atualização das operações de crédito rural -, e 6296 – participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União. Há, ainda, o Recurso Extraordinário (RE) 1067086, que trata do repasse de recursos e inscrição de município em cadastros de inadimplentes.
STF digital
Procurando se ajustar a essa sociedade online, o Supremo tem implementado muitas ações no campo da inovação tecnológica. A própria sessão administrativa que deliberou sobre os julgamentos por videoconferência foi realizada em sessão virtual. Além disso, na semana passada, foi lançado no Portal do STF na Internet um Painel com dados atualizados sobre processos em trâmite e decisões proferidas pelo Tribunal relacionados à Covid-19.
No âmbito das sessões virtuais, somente na última semana foram julgados 408 processos, comprovando a atividade jurisdicional do Supremo em tempos de pandemia. Entre os julgamentos, foram 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma.
“Graças aos investimentos que o STF tem realizado na área de inovação tecnológica, o Tribunal tem conseguido adotar medidas eficazes de prevenção ao contágio do novo coronavírus e garantir, ao mesmo tempo, a efetiva prestação jurisdicional pela Suprema Corte de nosso país”, afirmou a secretária-geral da Presidência, Daiane Lira. Ela reforça o papel das sessões de julgamento a distância, que “cumprem os postulados da ampla defesa e também da transparência e da publicidade”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Presidência/STF
O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. “A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.
Já Toffoli destacou que o projeto é voltado à realocação de egressos do sistema prisional, “seja em trabalho, com educação ou com aspectos relativos à cultura, lazer e aprendizado. O Estado tem que trabalhar para isso em conjunto com a sociedade civil. É um trabalho que também repercute para diminuir a violência, porque se evita que a pessoa volte a cometer delitos”.
O Escritório Social, equipamento fomentado desde 2016 pelo CNJ, chegará a 12 estados até o fim do ano. A expansão e a melhoria de fluxos do Escritório Social é uma das ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.
De acordo com o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, a Bahia já realiza ações de ressocialização. “Nós temos 7 mil internos do sistema prisional estudando, trabalhando e muitos sendo remunerados”, afirmou. Secom/GOVBA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu na segunda-feira, dia 22/7, o bloqueio de R$ 444 milhões nas contas de Minas Gerais. O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelos procuradores do estado para evitar que o valor seja bloqueado pelo governo federal como garantia em um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil.
Esta foi a segunda decisão do ministro envolvendo a cobrança de contragarantias pela falta de pagamento de empréstimos de Minas, que tiveram o governo federal como fiador. Em janeiro deste ano, Toffoli concedeu a liminar para suspender o bloqueio de outra parcela do empréstimo, no valor de R$ 443 milhões.
Na nova decisão, Toffoli entendeu que a execução da dívida deve ser suspensa até a análise definitiva do caso.
No processo, a União afirmou que se prevalecerem as decisões do STF que impedem a cobrança de dívidas dos estados, o governo federal terá que desembolsar R$ 7,8 bilhões em juros para cobrir o calote. Fonte: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse na quinta-feira, dia 18/7, que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes.
Na quarta-feira, dia 17/7, Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.
Segundo o presidente, o Coaf e a Receita podem repassar uma comunicação de crime ao MP, por meio de um relatório global de dados, sem detalhes específicos. De acordo com o ministro, para ter acesso às informações completas do contribuinte, o MP precisa de autorização da Justiça para quebra do sigilo fiscal e bancário.
Durante uma coletiva de imprensa em Cuiabá, onde participou de um evento, o presidente do STF também disse que votou pela constitucionalidade do repasse de dados globais, em 2016, quando o STF autorizou a Receita Federal a obter dados bancários dos contribuintes para fins fiscais.
“Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade . Isso é uma defesa do cidadão. Essa decisão não impede as investigações. Essa decisão, ela autoriza, como foi no julgamento do Supremo, no plenário, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois o detalhamento com autorização judicial. É uma defesa do cidadão.”
Na terça-feira, 17/7, após a divulgação da decisão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vê a decisão com preocupação.
As forças-tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro disseram que a decisão terá impacto em “muitos casos” que apuram corrupção e lavagem de dinheiro. O levantamento preciso ainda não foi realizado. Fonte: Agência Brasil
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, Desembargador Antônio Joaquim Piçarra, descerraram uma placa em homenagem aos 410 anos do TJBA, na cripta do jurista Rui Barbosa, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O momento histórico, na tarde desta sexta-feira (15), marca as comemorações do Tribunal baiano.
Logo em seguida, o Presidente do TJBA entregou a medalha comemorativa aos 410 anos para o Ministro Dias Toffoli, que não pôde estar presente na solenidade na noite de quinta-feira (14). O Ministro também recebeu uma estatueta do Jurista Rui Barbosa e presenteou o Presidente do TJBA com uma obra comemorativa da Constituição de 1988, uma edição da Constituição e também um livro ilustrado sobre o processo constituinte de 1988.
Desembargadores, juízes, assessores e servidores acompanharam o ato. O Ministro agradeceu a oportunidade de participar desse momento histórico e falou sobre o aperfeiçoamento da Justiça, a formação de um Judiciário cada vez mais transparente e eficiente, atuando em defesa da democracia e do cidadão brasileiro.
“Não há como mensurar a alegria desse momento histórico de homenagem na cripta de Rui Barbosa, um jurista que muito contribuiu com nossa história, com o Judiciário e com a nossa luta para ter uma justiça cada vez mais célere”, afirmou o Presidente do TJBA.
As autoridades visitaram ainda o Memorial do Poder Judiciário, que preserva móveis e documentos antigos do TJBA, o primeiro Tribunal das Américas. Finalizando a visita ao Fórum, o Presidente do STF/CNJ concedeu uma entrevista coletiva para os jornalistas presentes. Destacou a importância da atuação do Judiciário com eficiência, transparência e responsabilidade, e respondeu questões sobre responsabilidade da Justiça Eleitoral e Fakenews.
Em seguida, o Presidente do STF dirigiu -se para o 116° Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, onde fez a palestra de encerramento.
Durante o dia, o Ministro também visitou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Os encontros buscaram aumentar a integração do Poder Judiciário. Essa é a primeira vez que o Ministro vem à Bahia, após assumir como Presidente do STF. Conforme TJ-BA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quarta-feira, dia 19/12, a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.
O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância. julgamento foi marcado antes da decisão desta quarta-feira, dia 19/12, do ministro Marco Aurélio, que colocaria em liberdade 169 mil presos, entre eles, o ex-presidente Lula.
Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse que Marco Aurélio contrariou “decisão soberana” do plenário que, em 2016, autorizou a prisão após segunda instância. “A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência”, decidiu Toffoli. Fonte: Agência Brasil
Êta. Levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra que 794 candidatos chegam neste domingo, dia 5, de eleições sem saber se estão efetivamente na disputa ou não. A maior parte desses políticos aguarda uma posição definitiva do tribunal, que lhes concederá ou não o direito de concorrer ao cargo pretendido. Outros ainda esperam o julgamento de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os nomes desses candidatos estarão estampados nas urnas eletrônicas, mas os votos não serão contabilizados. Se, depois das eleições, a Justiça Eleitoral lhes der o registro, os votos serão computados.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, espera que, até o fim de outubro, todos os recursos sejam analisados.
Com a incerteza pairando no ar, muitas eleições poderão ter o resultado alterado no futuro, quando a Justiça Eleitoral bater o martelo sobre os registros ainda pendentes de julgamento. Um desses casos é o do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que tenta a reeleição, mas o TRE de São Paulo e o TSE o barraram com base na Lei da Ficha Limpa. Ainda existe um recurso pendente de julgamento no TSE, que será analisado depois das eleições. Maluf é dos mais bem posicionados nas pesquisas feitas entre os eleitores.
Toffoli explicou que, se os recursos dos candidatos forem negados, os votos continuarão nulos. E acrescentou que o TSE ainda não decidiu se os votos serão contabilizados para o partido ou se serão totalmente ignorados no processo eleitoral.
No sábado, dia 4, o TSE realizou a última sessão de julgamentos antes das eleições. Ainda havia 36% dos processos relativos a registros de candidaturas aguardando decisão final da Corte. Neste ano, o tribunal recebeu 1.766 processos sobre registros de candidatos. Desse total, 1.579 já tiveram algum tipo de decisão, sendo que 447 ainda não foram concluídos, porque estão pendentes julgamentos de recursos. Outros 187 processos ainda não foram sequer analisados. Ao todo, 634 processos sobre registro de candidatura ainda estão pendentes de julgamento no tribunal.
