Vixe. A Comissão Executiva Nacional do União Brasil decidiu, na tarde de segunda-feira (8/12), pela expulsão com cancelamento de filiação do deputado federal e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. Ele permaneceu no cargo de ministro mesmo após determinação para que filiados pedissem exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal.

“A expulsão decorre de uma representação apresentada contra Sabino, que permaneceu no governo federal, em atitude contrária a uma determinação do partido anunciada em setembro envolvendo todos os filiados”, informou o União Brasil em nota.

Sabino disse que optou por continuar do governo para não abandonar programas em execução, especialmente às vésperas da realização da COP30, no Pará, estado de origem de Sabino. 

“Minha exclusão do quadro do partido deu-se pelo fato de eu continuar ajudando o Pará, de eu continuar trabalhando no Ministério do Turismo servindo ao Brasil, optando pela escolha que eu entendo e a grande maioria dos brasileiros entendem, que é o melhor projeto para o país, que é o projeto comandado pelo presidente Luiz inácio Lula da Silva”, disse Sabino nas redes sociais. 

O deputado disse que sai do partido com a cabeça erguida e ficha limpa. 

“Me pediram para sair em 24 horas, faltando menos de um mês para a COP30. Eu não teria essa irresponsabilidade de fazer isso”, completou. 

Êta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou no domingo (7/12), apenas dois dias após anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026, que existe “um preço” para que ele se retire da disputa presidencial do próximo ano. Apesar da fala, o parlamentar, que conversava com jornalistas, fez suspense e afirmou que vai revelar a condição nesta segunda-feira (8/12). As informações são do portal InfoMoney.

“Tem uma possibilidade de eu não ir até o fim. Eu tenho um preço para isso. Vou negociar. Eu tenho um preço para eu ir até o fim. Só que eu só vou falar para vocês amanhã”, disse Flávio.

“Vamos conversar amanhã com Valdemar (Costa Neto, do PL), com (Antônio, do União) Rueda, com Ciro Nogueira (PP), o Rogério Marinho (PL-RN), que é o nosso líder e vamos fazer o convite também ao Marcos Pereira (Republicanos) nesse primeiro momento”, completou.

Apesar do suspense, Flávio indicou que a condição pode estar na pauta da anistia e afirmou que espera que o tema seja pautado nos próximos dias. “Eu espero que a gente paute, esta semana, a anistia. Eu espero que os presidentes da Câmara e do Senado cumpram aquilo que eles prometeram para nós, quando eram candidatos ainda, de que pautariam a anistia, e deixar o ‘pau cantar’ no voto no plenário”, disse.

Perguntado objetivamente se a anistia é o preço de sua candidatura, Flávio respondeu: “Tá quente, tá quente. Está começando a ficar quente”. Questionado novamente em outro momento sobre a anistia ser o preço, disse: “Não é só isso, não, mas tá indo bem”.

Olha aí. O deputado federal Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição da Câmara, protocolou no sábado (6/12) um Projeto de Lei que busca impedir o uso de fundamentos não previstos na legislação brasileira para aumentar penas aplicadas a policiais.

A iniciativa surgiu após uma decisão judicial que aumentou a pena de um oficial da Polícia Militar com base no exercício de função de comando, em um suposto dever ampliado de proteção à vida e no uso de arma de grosso calibre.

Na sentença em questão, a magistrada responsável apontou “culpabilidade elevada” ao destacar que o réu ocupava posição de comando, teria maior dever de proteção e realizou disparo com armamento de grande potência.

“A legislação não estabelece que a pena aumenta porque o réu é policial, exerce comando, tem ‘dever ampliado de proteção à vida’ ou utilizou arma de grosso calibre”, afirmou Alden.

O deputado também critica a possibilidade de transformar o uso de armas institucionais em fator agravante. Para ele, armamentos fornecidos pelo Estado existem justamente para permitir que policiais enfrentem criminosos fortemente armados, garantindo a segurança de agentes e civis.

Olha aí. O ex-ministro da Cidadania e presidente estadual do PL, João Roma, afirmou na sexta-feira (5/12) que não há ninguém melhor para representar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração de Roma ocorre após Flávio confirmar que será candidato à Presidência da República em 2026.

“Ninguém melhor para representar o nosso capitão Jair Bolsonaro que Flávio Bolsonaro. Além de carregar o DNA, carrega os valores do amor ao Brasil, à família e à liberdade de cada cidadão. Rumo a 2026, Flávio! Estamos juntos”, disse Roma, em publicação nas suas redes sociais.

A confirmação do senador ocorreu em publicação na qual destacou que Bolsonaro conferiu a ele a missão de dar continuidade ao seu projeto de nação. “Eu não posso e não vou me conformar ao ver o nosso país caminhar por um tempo de instabilidade, insegurança e desânimo. Eu não vou ficar de braços cruzados enquanto vejo a esperança das famílias sendo apagada e nossa democracia sucumbindo”, declarou o senador.

Olha aí. Os deputados Capitão Alden e Diego Castro, ambos do PL, realizaram na quinta-feira (4/12), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Fórum Estadual dedicado às pautas dos Agentes de Proteção.

Durante o encontro, os parlamentares reafirmaram compromisso com a categoria e apresentaram propostas legislativas voltadas ao fortalecimento da atividade.

O deputado federal Capitão Alden, que atua no Congresso Nacional como defensor dos Agentes de Proteção, destacou a relevância do trabalho desempenhado pela categoria.

“Os Agentes de Proteção sustentam, na prática, o que a lei promete na teoria: proteção integral. E fazem isso sem garantias institucionais, sem diretrizes claras, sem proteção jurídica eficaz, enquanto assumem responsabilidade direta por crianças e adolescentes em risco real. O risco que ninguém quer admitir”, afirmou.

Alden também informou que encaminhou ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça (TJ) as principais demandas apresentadas pelos profissionais, para análise e possíveis providências.

Já o deputado estadual Diego Castro reforçou a necessidade de valorização da categoria, que, segundo ele, exerce um papel “extremamente importante para a sociedade”.

“Esse é, sem dúvidas, um dos compromissos do meu mandato. A pauta dos Agentes de Proteção não pode continuar invisível. São profissionais que atuam na linha de frente, lidam com situações de extrema vulnerabilidade e ainda enfrentam falta de estrutura, de reconhecimento e de respaldo legal. Vamos seguir cobrando, propondo e dialogando para que essa realidade mude”, afirmou.

Olha aí. O governador Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a Lei nº 15.030, que permite ao Governo da Bahia contratar um empréstimo interno de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4/12).

A autorização do crédito ocorreu após debate na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde o projeto foi aprovado na noite de 1º de dezembro, em uma longa sessão que durou mais de sete horas.

Conforme o texto da lei, os recursos serão aplicados em investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais. As áreas prioritárias incluem mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, hídrica e viária, além de edificações públicas.

Olha aí. Na tarde de segunda-feira (1º/12), o deputado federal Capitão Alden (PL) e o deputado estadual Diego Castro (PL)fizeram uma reunião com especialistas, membros da sociedade civil e entidades representativas para debater um projeto de lei do governo estadual. O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e teve como pauta a proposta do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para criar o novo Código de Ética da Polícia Militar (PM-BA).

Durante o ato, o deputado Capitão Alden disse que o projeto do Executivo em tramitação no Parlamento possui pontos críticos, a exemplo dos que restringem a liberdade de expressão dos militares e ampliam o risco de punições consideradas arbitrárias.

Para o congressista baiano, as normas devem ser claras, justas e alinhadas aos direitos e garantias fundamentais.

Olha aí. Em uma sessão marcada por forte obstrução da bancada oposicionista, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por maioria, na segunda-feira (1º/12), a solicitação do Poder Executivo para a contratação de operação de crédito. O empréstimo junto ao Banco do Brasil é da ordem de R$ 2 bilhões. Foram aprovados também três requerimentos de urgência, sendo dois para contratações de financiamentos que totalizam R$ 950 milhões. Os regimes de prioridade para propostas de alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) em execução foram aprovados por unanimidade.

Todos os tempos regimentais disponíveis foram utilizados pelos oposicionistas presentes, incluindo sucessivos pedidos de verificações de quórum a cada 30 minutos. Na síntese dos pronunciamentos, os deputados reclamaram dos 22 empréstimos já realizados pelo governador Jerônimo Rodrigues, totalizando R$ 26 bilhões. Além disso, a destinação dos recursos foi considerada “genérica”. Ainda no pequeno expediente, Luciano Simões Filho (UB) deu o tom: “Queremos saber em que vai ser empregada essa dinheirama”.

Os trabalhos foram abertos pela vice-presidente, deputada Fátima Nunes (PT), que tão logo anunciou a suspensão por 60 minutos. Passado o prazo, a presidente Ivana Bastos reabriu a sessão e o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), evidenciou o espírito paredista, ao pedir a primeira de muitas questões de ordem que ocorreram durante a tarde e também à noite.

Tiago Correia aproveitou a tribuna para lamentar o grave acidente automobilístico sofrido pelo líder do governo Rosemberg Pinto (PT) na última sexta-feira (28). No primeiro pronunciamento sobre o assunto que se repetiria em diversos outros, o tucano se mostrou aliviado por não ter havido um quadro mais sério entre os feridos. Na convalescença de Rosemberg, a bancada da maioria foi liderada por Marcelino Galo (PT) e por Vitor Bonfim (PV).

URGÊNCIA

O primeiro requerimento de urgência aprovado por maioria foi para o PL 26.034, que autoriza o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de R$300 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). De acordo com a mensagem governamental, os recursos destinam-se a contrapartidas de financiamentos nas áreas de infraestruturas urbana, hídrica e viária; mobilidade, saúde e educação.

A outra urgência aprovada com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol) foi para o PL 26.051, que permite a contratação, junto ao Banco do Brasil, de R$ 650 milhões em recursos para garantir aportes e contraprestações nos contratos de parcerias público-privadas. A última urgência vai garantir regime especial de tramitação para o PL 26.052, que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) por parte do Estado da Bahia. Trata-se de um novo marco federativo oferecido pela União para conceder condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras.

Vixe. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o projeto de lei que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no dia 18 de novembro. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa na sexta-feira (28/11) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida de Jerônimo Rodrigues.

Na mensagem encaminhada para a ALBA, o governador alegou que os trechos vetados ‘contrariam o interesse público’. “A manutenção dos dispositivos ora vetados implicaria insegurança jurídica e administrativa, pois modificaria as especificações vigentes por outras não mais adequadas, contrariando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa”, escreveu Jerônimo Rodrigues.

Na Assembleia, o projeto foi aprovado por unanimidade e teve relatoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).

“O projeto de lei ora apresentado está dentro do regramento constitucional da Casa, não obteve nenhuma emenda e, nesse sentido, opino pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado”, relatou Rosemberg.

Olha aí. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela.

O texto foi aprovado com relatório do deputado federal baiano Capitão Alden (PL). Como a matéria foi aprovada na comissão em caráter conclusivo, agora, segue para análise no Senado.

Mudanças na lei

Segundo o projeto aprovado, haverá aumento de pena também quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes.

O texto aprovado prevê que autores de homicídio praticado contra agentes de segurança pública sejam punidos com prisão de 15 a 40 anos.

No caso de crimes praticados contra agentes de segurança privada, o autor terá pena de 12 a 40 anos de reclusão. Se o crime for de lesão corporal, a pena será aumentada em 2/3.

O texto aprovado pelos deputados federais altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. 

Com informações da Agência Câmara

Olha aí. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se manifestou nas redes sociais na manhã de sábado (22/11) após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em publicação no X (antigo Twitter), o petista afirmou que o momento “ecoará por muito tempo” e destacou que a detenção não deve ser tratada como vitória política.

“Um ex-presidente não é espetáculo, nem conquista de um lado sobre o outro. É o reflexo de uma Justiça que responde com firmeza àqueles que desafiaram a democracia e o povo brasileiro”, escreveu.

Jerônimo reforçou que o episódio exige responsabilidade e serenidade. “Não é hora de comemorar. É hora de lembrar que a democracia exige compromisso com a verdade, com a lei e com o país. Sem dúvida, hoje é um grande dia!”, declarou.

Olha aí. A noite desta terça-feira (18/11) foi marcada pela 5ª Edição do Prêmio Band Cidades Excelentes, que aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia, onde o grande vencedor foi município de Luís Eduardo Magalhães, que levou o 1º Lugar no Prêmio IGMA, qualificando Junior Marabá como o melhor prefeito da Bahia.

No Prêmio Band Cidades Excelentes os municípios concorrem em seis pilares: Governança, eficiência fiscal e transparência; Educação; Saúde e bem-estar; Infraestrutura e mobilidade urbana; Sustentabilidade e Desenvolvimento socioeconômicas e ordem pública.

O Junior Marabá subiu ao palco para receber cinco premiações, incluindo o maior prêmio do evento, o 1° Lugar IGMA – Cidade Excelente, que qualifica Luís Eduardo Magalhães com o melhor índice de gestão municipal do Estado da Bahia, ficando à frente da capital baiana, Salvador, e de Vitória da Conquista.

Luís Eduardo Magalhães também foi o 1° Lugar em Educação; o 2° Lugar em Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; o 3° Lugar em Infraestrutura e Mobilidade Urbana e o 3° Lugar em Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.

O que é o Prêmio Band Cidades Excelentes

O prêmio é uma iniciativa do Grupo Bandeirantes, com o Instituto Aquila, que prestigia a evolução dos municípios por boas práticas da gestão pública, impactando positivamente a vida dos brasileiros, em nível estadual e nacional.

A avaliação é composta por uma análise criteriosa, através dos 6 pilares estruturais e interdependentes da plataforma de tecnologia e inovação do IGMA (Índice de Gestão Municipal Aquila), feita por um mapeamento técnico de dados públicos que, a partir de algoritmos, consolidam os resultados de 71 indicadores em uma única nota final. 

Os Municípios concorrem em seis pilares: Governança, eficiência fiscal e transparência; Educação; Saúde e bem-estar; Infraestrutura e mobilidade urbana; Sustentabilidade e Desenvolvimento socioeconômicas e ordem pública.

O grande vencedor do Prêmio Band Cidades Excelentes, leva o Prêmio IGMA, Projetos de impacto positivo para a população, que traz a chancela de credibilidade e confiabilidade da Band, com auditoria pela renomada BDO Brazil.

O Prêmio é separado em 3 categorias de avaliação: Menor ou igual a 30 mil habitantes; entre 30 mil e 100 mil habitantes e entre 100 mil e 500 mil habitantes.

Prêmios recebidos pelo município de Luís Eduardo Magalhães: 

1° IGMA – Melhor Índice de Gestão Municipal Aquila;

1° Educação; 

2° Governança, Eficiência Fiscal e Transparência;

3° Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

3° Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.

Olha aí. Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o texto-base projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões. 

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. 

Derrite defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal.  

Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado. 

“Vamos retomar texto original no Senado”

“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”. 

Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Penas de 40 anos

O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. 

O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Autonomia do MP

O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Organização ultraviolenta