A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20/5) um projeto de lei que prevê punição de até quatro anos de prisão para quem elevar de forma artificial e sem justificativa os preços de produtos ligados a serviços essenciais, como combustíveis. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto foi encaminhado pelo governo federal dentro de um conjunto de medidas voltadas a conter os impactos da alta internacional do petróleo provocada pelas tensões entre Irã e Estados Unidos. Antes da escalada do conflito no Oriente Médio, o barril de petróleo era negociado abaixo de US$ 70, mas chegou a ultrapassar US$ 120 em março de 2026.

A proposta altera a legislação que trata de crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Pela nova regra, aumentos considerados abusivos poderão ser enquadrados quando não houver justificativa econômica, como crescimento nos custos de produção, ou quando forem resultado de práticas anticoncorrenciais.

O projeto determina ainda que o Ministério Público atue em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar possíveis irregularidades relacionadas à formação de preços em setores considerados estratégicos para o abastecimento da população.

A pena prevista varia de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O texto também estabelece agravantes que podem ampliar a punição em até metade da pena nos casos em que a prática ocorrer durante situações de calamidade pública, crise de abastecimento ou quando envolver empresas com posição dominante no mercado.

O relator da proposta, o deputado Merlong Solano afirmou que, mesmo após medidas adotadas pelo governo para reduzir os impactos da crise internacional, os preços continuaram subindo no país. Segundo ele, isso levanta suspeitas sobre possíveis práticas abusivas na definição dos valores cobrados ao consumidor.

A Câmara de Vereadores de Salvador recebeu uma plêiade, na noite de quarta-feira (20/5), para prestigiar a outorga do Título de Cidadã Soteropolitana à presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos. A honraria foi proposta pela vereadora Aladilce Souza (PC do B), que afirmou que aquela sessão era mais do que uma homenagem: era uma reparação histórica de uma cidade que, em 90 anos, só elegeu 38 vereadoras. Ivana, por sua vez, muito emocionada, disse que não via autoridades ali, mas sim uma reunião de amigos.

Aladilce iniciou os trabalhos procedendo a composição da mesa de honra ao convidar o vice-governador, Geraldo Júnior; o presidente do Tribunal de Justiça, José Rotondano; o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; a defensora pública Laura Fagury, e a vice-presidente da ALBA, Fátima Nunes (PT). Em seguida designou uma comissão de recepção composta pelo marido de Ivana, Jaime Bastos, as deputadas Fátima, Olívia Santana (PC do B), Cláudia Oliveira (PSD), a ex-deputada Fabíola Mansur, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, e a secretária da Promoção da Igualdade, Ângela Guimarães.

“A história oficial sempre teve tinta e voz de homem”, afirmou Aladilce em seu discurso de saudação, ao dizer que a outorga do título era mais do que uma homenagem e reconhecimento a alguém com relevantes serviços prestados à cidade mais feminina do país, mas com ainda pouca representação política. A vereadora destacou que a ascensão de Ivana como primeira presidente feminina da ALBA em 192 anos de história é “o rugido de um silêncio que durou quase dois séculos”.

“A sua conquista, Ivana, não veio por concessão nem por sobrenome. Foi pavimentada com muito suor”, definiu, citando uma história desde as primeiras eleições, em 1998, quando ficou na suplência, até se transformar na deputada mais votada na Bahia em 2022. “Vimos o povo baiano reconhecer a sua força, voto a voto”, definiu.

Aladilce revelou ainda o orgulho profundo de ter proposto o título “porque seu mandato, Ivana, é marcado pela defesa incansável das mulheres”. A seguir, ela citou várias iniciativas da homenageada em prol das mulheres. “Foi através da sua atuação que a Bahia impediu que agressores assumissem cargos públicos”, disse, acrescentando a obrigatoriedade de atendimento por policiais femininas em casos de agressão, entre outras iniciativas. “Sabemos que você traz a garra do sertão”, declarou, lembrando que Ivana nasceu em Caetité e foi criada em Guanambi, mas que suas raízes também estão fincadas em Salvador. “Foi no bairro de Nazaré que você passou as férias da infância com seus irmãos e foi no Colégio das Sacramentinas que você viveu a juventude desde os 12 anos”.

“Receba este título como um abraço caloroso da cidade que você escolheu amar”, acrescentou, desejando que “ele te fortaleça, que você continue inspirando as mulheres a ousarem ser presidentas dos legislativos, mas também dos tribunais superiores de Justiça, a serem governadoras, prefeitas”, disse, mostrando-se convicta de que os pais de Ivana, Fernando e Maria, “onde estiverem, com certeza lá em cima, estão também alegres e comemorando neste dia a sua segunda certidão de nascimento”.

Paulo Costa, vereador de Guanambi, também ocupou a tribuna para fazer uma saudação. Ele disse que não falava como vereador, mas como “um amigo que conhece a sua caminhada, sua história, sua vida e sua dedicação ao povo baiano”. O edil afirmou que o título é a oficialização do que a Bahia já reconhece há muito tempo. “Ivana carrega em si a força do sertão, forjada pela luta, pela resistência e pelo compromisso com as pessoas mais simples”, disse, ressaltando que ela trabalha junto às comunidades rurais, lutando por água, energia, estrada, saúde e dignidade para as pessoas.

Um vídeo foi exibido em seguida, em que amigos e parentes fizeram um breve pronunciamento. Entre eles, destacam-se o governador Jerônimo Rodrigues, os senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, o professor Edvaldo Brito, a deputada federal Alice Portugal, entre outros.

Aladilce convidou Jaime, os filhos Fernanda e Jaiminho e o neto Pedro para participarem da entrega do diploma do título. Ivana ouviu as palavras da vereadora segurando firmemente as mãos dos filhos e recebeu o título com felicidade, erguendo-o no ar. No plenário, deputados, ex-deputados, vereadores, secretários de Estado, desembargadores aplaudiam o momento.

GRATIDÃO

Ivana sorria de satisfação quando ocupou a tribuna para fazer o discurso de agradecimento. Ela disse que receber o Título de Cidadã de Salvador era “um momento que alcança a alma da gente”. Ao agradecer a Aladilce, afirmou ter profunda gratidão pelo gesto e que “receber uma homenagem já emociona, mas receber proposta por uma mulher com sua trajetória, toca o coração de maneira diferente, porque a senhora construiu uma vida pública marcada pela coragem, pela coerência e pelo compromisso verdadeiro com as pessoas”.

A presidente da ALBA destacou que “Salvador sempre esteve presente na minha história, nas minhas memórias mais afetivas, na minha juventude, na minha formação e na mulher que me tornei”. E confessou: “Nesta noite, meu coração voltou muitas vezes ao passado. Voltou para a menina do interior que sonhava a vida sem imaginar os caminhos que Deus preparava e, acima de tudo, voltou para duas pessoas que eu gostaria profundamente que estivessem aqui: meu pai, Fernando Bastos, e minha mãe, Marília Bastos”. Os pais de Ivana faleceram recentemente.

“Talvez eles jamais imaginassem que aquela menina, apaixonada pela política, que cresceu acompanhando os passos do seu pai, participando das caminhadas, dos palanques, um dia se tornaria a primeira mulher presidente da Assembleia Legislativa da Bahia em 192 anos de história”, acrescentou.

Ela também agradeceu àqueles que compartilharam sua trajetória porque “ninguém chega sozinho, nenhuma mulher alcança espaços tão desafiadores sem carregar consigo o amor silencioso de muita gente”. Ela fez uma menção especial ao marido, Jaime, “companheiro da vida inteira, presença firme nos dias difíceis, porto seguro nas horas de cansaço e inquietação”.

Ivana Bastos agradeceu não só ao marido, mas também aos filhos e netos (além de Pedro, Vinícios) pela compreensão “diante das ausências que a vida pública impõe”. A política, disse, rouba finais de semana, interrompe aniversários e adia encontros. “Divide o coração entre o dever público e a vontade de estar perto de quem amamos e só quem ama de verdade compreende isso”.

A nova cidadã soteropolitana salientou que a emoção de receber o título era tamanha por que ela construiu sua trajetória carregando raízes, afetos, memórias e amor pela Bahia e que Salvador sempre esteve nessas memórias. “As férias da infância tinham cheiro de mar, de igreja antiga, de dendê, de encontro em família”, disse, lembrando de expressões como oxe e mainha com um jeito acolhedor que só a capital possui.

“Tinham também os sonhos da juventude, as descobertas, os encontros com amigos, os shows inesquecíveis no Balbininho”, rememorou, contando que foi em Salvador “que vivi um dos capítulos mais importantes e bonitos da minha vida: o meu casamento com Jaime”. Ela considerou um desígnio de Deus ser a única dos irmãos que não nasceu na capital. “Nasci em Caetité, como se a vida quisesse deixar em mim, ao mesmo tempo, a força do sertão e o chamado inevitável desta cidade”, contou.

“Aqui, os sinos das igrejas conversam com os atabaques”, disse, ressaltando que “aqui, o sagrado se manifesta de muitas formas”. Falou também sobre a convivência da fé católica e as religiões de matriz africana, que caminham lado a lado “em um dos lugares mais ricos espiritualmente do planeta”. Neste aspecto, afirmou que a Basílica do Senhor do Bonfim é um lugar que lhe toca a alma de maneira muito especial. Por fim, lembrou, inclusive, das promessas que ia pagar junto com as amigas.

Prestigiaram a cerimônia em homenagem à presidente Ivana Bastos, os deputados Marcinho Oliveira (PDT), Samuel Júnior (PL), Cláudia Oliveira (PSD), Fátima Nunes (PT), Olivia Santana (PC do B), Eduardo Salles (PV) Tiago Correia (PSDB), Vitor Bonfim (PSB), Marcelinho Veiga (PP), Penalva (PP), Luciano Simões Filho (UB), Hilton Coelho (PSOL), Jordávio Ramos (PSDB), Niltinho (PSD), Matheus Ferreira (MDB), Alex da Piatã (PSD) e Luciano Araújo (Avante), além da ex-deputada Fabíola Mansur e a presidente e a vice do Instituto Assembleia de Carinho, Tanísia Cunha e Ariene Gois Couto, respectivamente.

Parlamentares do Partido Liberal (PL) organizam uma viagem aos Estados Unidos para se reunirem com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O encontro ocorrerá entre quinta-feira (21/5) e sexta-feira (22/5), na cidade de Dallas, no Estado do Texas, e vai reunir deputados federais, estaduais e pré-candidatos alinhados ao grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Entre os convidados para a reunião está o deputado federal Mario Frias (PL), envolvido no escândalo com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro e o filme “Dark Horse”. Também foram chamados nomes como Paulo Bilynskyj, além dos deputados estaduais Gil Diniz, Lucas Bove, Tenente Coimbra, Paulo Mansur, Cristiano Caporezzo e Leandro de Jesus. A expectativa é que entre 15 e 20 pessoas participem desse encontro.

Brasília já começa a sentir a força da mobilização municipalista baiana. Entre prefeitos, prefeitas, secretários, vereadores e técnicos municipais, a Bahia conta com uma comitiva com mais de 1 mil participantes na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que inicia nesta segunda-feira (18/5) e segue até quinta-feira (21/5). O evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reúne mais de 10 mil gestores públicos de todo o país para discutir pautas prioritárias do movimento municipalista brasileiro, em busca do fortalecimento e autonomia dos municípios.

Articulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a participação baiana será marcada por uma intensa agenda política e técnica. A principal pauta defendida pelos gestores será a redução permanente da contribuição patronal dos municípios ao INSS, ação considerada fundamental para aliviar a pressão financeira enfrentada pelas prefeituras.

“A expectativa é grande, estamos aqui com a maior delegação entre os estados, com um único objetivo que é a redução da alíquota do INSS, para libertar os nossos municípios, para que possamos ter mais receitas para investir na saúde, educação, infraestrutura. Então, a esperança é muito grande que os nossos deputados e senadores vão abraçar nossa causa e caminhar de mãos dadas para atingir o objetivo maior que é mais recursos para os municípios”, disse o presidente da UPB, Wilson Cardoso, ao convocar os parlamentares baianos a darem celeridade às pautas de interesse dos municípios. “Para que a gente possa fazer do município o melhor lugar para se viver”, reforçou o gestor.

Durante a Marcha, também ocorrerá a tradicional Reunião de Prefeitos com a Bancada de Deputados Federais e Senadores da Bahia, promovida pela UPB na quarta-feira (20/5), considerada um dos momentos mais estratégicos da programação para fortalecer a articulação do estado em Brasília.

A agenda inclui discussões sobre o Novo Pacto Federativo, os altos custos da gestão em municípios de grande extensão territorial, educação inclusiva, previdência própria, além da necessidade de ampliar a articulação política e institucional, com foco em governança e acompanhamento das pautas em tramitação no Congresso Nacional. Outro ponto de atenção será o impacto de propostas legislativas que podem gerar um custo estimado de R$ 270 bilhões aos municípios, comprometendo a autonomia local ao criar despesas sem a devida indicação de fonte de receita. Entre essas propostas estão a criação de pisos salariais para categorias, aposentadoria especial e adicional de insalubridade sem apontar fonte de receita para custeio dessas novas despesas.

Além da programação principal da Marcha , as arenas técnicas prometem trazer orientações sobre as mais diversas áreas da gestão municipal: saúde, educação, assistência social, segurança pública, previdência social, contabilidade pública, finanças, entre outros temas.

A expectativa é de que esta seja a maior edição da história da Marcha. Além da ampla presença de gestores municipais, o encontro contará ainda com debates sobre o pacto federativo e a participação de lideranças do Congresso Nacional e candidatos à Presidência da República.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo (17/5) que o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso do Banco Master será analisado conforme o regimento interno da Casa.

“Nós vamos dar um tratamento regimental a essa situação”, declarou Motta a jornalistas durante a Corrida da Câmara, em Brasília. Questionado sobre o significado da afirmação, ele respondeu: “Vamos cumprir o regimento da Câmara que vai nortear a decisão do presidente”.

Nos bastidores, o presidente da Câmara tem argumentado a líderes partidários que precisa respeitar a ordem cronológica dos pedidos de CPI apresentados na Casa. Com isso, o requerimento relacionado ao Banco Master teria de aguardar a análise de outros 15 pedidos protocolados anteriormente.

Apesar da justificativa regimental, parlamentares e técnicos avaliam reservadamente que a resistência à instalação da CPI também passa pela falta de interesse político no avanço da investigação.

O pedido de criação da CPI do Banco Master na Câmara foi protocolado em 2 de fevereiro pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e já reúne o número mínimo de assinaturas exigido. Ainda assim, a instalação depende de despacho de Hugo Motta.

Além da iniciativa na Câmara, o Congresso acumula outros pedidos de investigação sobre o caso. Há solicitações para criação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs), incluindo requerimentos apresentados pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e pelas deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e o senador Carlos Viana (PSD-MG) também articulam novos pedidos de investigação.

Pelo regimento, uma CPMI deve ser instalada automaticamente na primeira sessão do Congresso após atingir o número mínimo de assinaturas. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não criou a comissão durante a sessão em que foram analisados os vetos do projeto da dosimetria.

Governistas apontam um suposto acordo entre oposição e Congresso para evitar a instalação da CPMI em troca da derrubada dos vetos. Alcolumbre e parlamentares da oposição negam a articulação.

Na sexta-feira (15), Lindbergh Farias acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para obrigar a Mesa do Congresso a instalar a comissão.

No Senado, também há pedidos de investigação apresentados pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

Apesar da pressão de setores da oposição e do governo, parlamentares de diferentes correntes políticas admitem, nos bastidores, que a CPI do Banco Master tem baixa viabilidade de sair do papel. Entre os fatores apontados estão o calendário encurtado pelo período pré-eleitoral e a resistência da cúpula do Congresso em abrir novas frentes de investigação.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na quarta-feira (13/5), o Projeto de Lei 71/2024, de autoria do vereador André Fraga (PV), que restringe a oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas e creches da rede pública municipal da capital baiana.

A proposta, que segue para sanção do prefeito Bruno Reis (União Brasil), atinge produtos como embutidos e outros itens considerados de baixo valor nutricional. A medida vale para unidades da rede municipal e também para instituições conveniadas que recebem alimentação fornecida pelo poder público ou por empresas contratadas.

O texto amplia a restrição para além da merenda escolar e inclui a venda de lanches e refeições dentro das unidades de ensino, além de alimentos distribuídos em eventos e atividades promovidas por escolas e creches.

Segundo o autor do projeto, a proposta busca fortalecer políticas de alimentação saudável no ambiente escolar e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a hábitos alimentares considerados inadequados.

“Não se trata apenas de proibir, mas de educar e criar consciência. A alimentação tem impacto direto no desenvolvimento, na saúde e na qualidade de vida das crianças”, afirmou André Fraga.

A iniciativa também prevê que a prefeitura desenvolva campanhas educativas voltadas a estudantes, professores e equipes escolares, com foco na redução do consumo de ultraprocessados e na promoção de hábitos alimentares mais saudáveis.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita evidências científicas sobre os impactos desse tipo de alimentação na saúde. O texto menciona posicionamento da Organização Mundial da Saúde, por meio da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), que classifica carnes processadas como carcinogênicas para humanos.

“O consumo frequente de ultraprocessados também está associado a problemas como obesidade infantil, hipertensão e diabetes”, declarou o vereador.

Caso seja sancionada, a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação. A execução da política deverá ocorrer dentro das dotações orçamentárias do município.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (12/5), o Projeto de Lei nº 26.140/2025, que garante a moradores e proprietários o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no estado.

O texto foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa e faz parte de um conjunto de matérias analisadas durante a sessão.

A proposta, de autoria do deputado estadual Eduardo Salles estabelece diretrizes para a instalação dos equipamentos, determinando que os condôminos poderão implantar os pontos de recarga desde que assumam os custos da estrutura e cumpram exigências técnicas e de segurança.

Segundo o projeto, a medida busca criar regras mínimas que garantam segurança jurídica e previsibilidade para moradores, síndicos e administradoras de condomínios diante do crescimento da frota de veículos elétricos no país.

A proposta também prevê incentivo à mobilidade sustentável e ao uso de fontes de energia mais limpas, acompanhando o avanço da eletromobilidade no Brasil e no mundo.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a expansão dos veículos elétricos é considerada estratégica no combate às mudanças climáticas e na redução da emissão de gases poluentes. O texto segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)aprovou, em sessão realizada na terça-feira (12/5), o Projeto de Resolução nº 3342/26, de autoria do deputado Penalva (PP), que concede a Comenda Dois de Julho ao sacerdote católico Frei Gilson.

Durante a análise da matéria, foi destacado que o projeto está em consonância com as Constituições Federal e Estadual, além de atender às normas previstas no Regimento Interno da Casa. Com isso, o parecer foi favorável à aprovação da proposta.

Frei Gilson é sacerdote, cantor e influenciador, nascido em São Paulo e integrante da ordem religiosa Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo. Conhecido nacionalmente pelas transmissões de oração nas redes sociais, especialmente o “Rosário da Madrugada”, reúne milhões de fiéis em plataformas como YouTube e Instagram, onde soma mais de 7 milhões de seguidores.

Ordenado sacerdote em 2013, Frei Gilson também atua na evangelização por meio da música, com o grupo Som do Monte, além de participações em programas da TV Canção Nova.

A Comenda Dois de Julho é uma das mais importantes honrarias concedidas pelo Parlamento baiano a personalidades que prestam relevantes serviços à sociedade e à cultura da Bahia.

Olha aí. Durante sessão solene realizada na segunda-feira (11/5), em celebração aos 38 anos de emancipação política de Eunápolis, no território de identidade Costa do Descobrimento, o governador Jerônimo Rodrigues recebeu da Câmara Municipal a Comenda 12 de Maio e o título de cidadão eunapolitano. Outras 45 autoridades e personalidades também foram homenageadas pelos serviços prestados ao município.

Considerada uma das maiores honrarias concedidas pela cidade, a Comenda 12 de Maio reconhece personalidades que contribuíram para o desenvolvimento social, político, econômico, cultural e educacional de Eunápolis. Instituída pela Lei Municipal nº 662, de 9 de maio de 2008, a homenagem faz referência à data de emancipação política do município, celebrada em 12 de maio de 1988.

Ao agradecer a homenagem, o governador destacou a importância do reconhecimento concedido pelo povo eunapolitano e reforçou o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento da região.

“Receber a Comenda 12 de Maio e o título de cidadão eunapolitano, durante as comemorações do aniversário da cidade, é motivo de muita honra e gratidão. Esse reconhecimento fortalece ainda mais a nossa responsabilidade de continuar trabalhando pela geração de oportunidades e pela melhoria da qualidade de vida do povo da Costa do Descobrimento”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8/5) que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou, por meio de nota, o senador Alcolumbre.

A Lei da Dosimetria reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar e a deposição do presidente eleito democraticamente.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na quarta-feira (6/5), o projeto de resolução que concede o título de cidadão soteropolitano ao senador Flávio Bolsonaro. A proposta foi apresentada pela Mesa Executiva da Casa e articulada pelo vereador Cezar Leite.

Durante a sessão, o parlamentar afirmou que a homenagem simboliza uma aproximação política com o senador, apontado por ele como pré-candidato à Presidência da República.

“É uma aproximação com o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República. Vamos transformar e livrar a Bahia do PT e pensar em um cenário de prosperidade para o povo baiano”, declarou o vereador.

Cezar Leite também informou que pretende discutir a organização da cerimônia de entrega do título com lideranças do PL, entre elas o ex-ministro João Roma e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

Segundo o vereador, o encontro deverá servir também para debater propostas e projetos voltados para a Bahia.

O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), considerado um marco na atuação da Prefeitura de Salvador na área da segurança pública, foi aprovado nesta quarta-feira (6/5) pela Câmara Municipal. O projeto, encaminhado pelo Executivo em dezembro do ano passado, consolida um conjunto de ações integradas voltadas à prevenção da violência, fortalecimento da Guarda Civil Municipal (GCM), ampliação do videomonitoramento e promoção da cultura de paz na capital baiana.

O PMSPDS estabelece princípios, diretrizes e objetivos da política municipal de segurança, prevendo integração entre órgãos públicos, ações preventivas e articulação com os governos estadual e federal. O plano reúne 46 metas e 241 ações, distribuídas entre iniciativas contínuas e medidas de curto (1 a 2 anos), médio (3 a 5 anos) e longo prazo (6 a 10 anos).

Entre os principais investimentos previstos estão a instalação de mais 6,3 mil câmeras de vigilância em diversos pontos da cidade, a implantação do Centro de Controle e Operações (CCO), em construção no bairro do Lobato, e a realização de um novo concurso público para ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal. O orçamento destinado à área é estimado em R$ 5,6 bilhões até 2028, podendo alcançar R$ 14,3 bilhões até 2035.

Com a aprovação do plano, a cidade deverá alcançar a marca de 10 mil câmeras de videomonitoramento integradas entre poder público e iniciativa privada. Atualmente, a Prefeitura possui 3,7 mil equipamentos em funcionamento e pretende ampliar esse número para 5 mil câmeras públicas, além de outras 5 mil em parceria com o setor privado.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) terá candidatura única para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Com o encerramento das inscrições na segunda-feira (4/5), o único nome apresentado foi o do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD).

O parlamentar oficializou a candidatura após protocolar requerimento com 57 assinaturas válidas. Embora o documento inicial indicasse 60 apoios, três assinaturas foram desconsideradas por serem de suplentes que não exercem mais mandato. O número, no entanto, supera o mínimo exigido pelo regimento, que é de 13 deputados.

Agora, Adolfo Menezes será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 12 de maio, às 11h, que avaliará os requisitos técnicos para o cargo. O parecer do colegiado será submetido ao plenário, onde a indicação precisa de pelo menos 32 votos para aprovação.

Caso seja aprovado, o nome será encaminhado ao governador Jerônimo Rodrigues para nomeação. A vaga será aberta com a aposentadoria do conselheiro Francisco Netto, prevista para agosto de 2026.