POLÍTICA
Maduro desembarca em Nova York escoltado por agentes federais
domingo, 4 de janeiro de 2026
Imagens transmitidas em canais de televisão mostraram o desembarque do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Aeroporto Internacional de Stewart, no Vale do Hudson, a cerca 95 quilômetros da cidade de Nova York, nos Estados Unidos (EUA).
A aeronave que levou o líder latino-americano e sua esposa, Cília Flores, pousou por volta das 18h30 (horário de Brasília) deste sábado (3/1), mais de 16 horas após a captura do casal, em Caracas, por forças especiais norte-americanas em uma invasão militar sem precedentes do território venezuelano.
No desembarque, Maduro aparecia cercado por dezenas de agentes federais do FBI e da DEA, a agência de combate às drogas do país norte-americano. Vestindo moletom e usando capuz, ele parecia ter algemas nos pés e nas mãos, e tinha dificuldade de descer as escadas da aeronave e caminhar pela pista até um hangar do aeroporto.
Segundo a imprensa dos EUA, Maduro e a esposa, que serão processados por tráfico internacional de drogas, acusação ainda sem apresentação pública de provas por parte do governo norte-americano, serão agora deslocados de helicóptero até Manhattan, na sede da DEA. De lá, encaminhados a presídios, onde responderão detidos às imputações.
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou, em sua primeira manifestação oficial após a invasão militar na Venezuela e captura de Maduro, que o próprio governo estadunidense vai administrar o país latino-americano, a partir de agora, até que se possa fazer uma transição de poder.
A operação militar envolveu cerca de 150 aeronaves e foi planejada por meses, disseram as autoridades norte-americanas.
Trump não soube precisar por quanto tempo precisará controlar diretamente o país sul-americano, que possui uma fronteira de mais de 2 mil quilômetros (km) com o Brasil. Apesar disso, ele indicou um possível diálogo com a vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, do grupo político do agora presidente deposto e raptado, Nicolás Maduro, sobre um eventual governo interino do país. Ela, porém, rechaçou qualquer subordinação ao governo dos EUA, em sua primeira manifestação.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Trump publica foto de Maduro dentro de navio de guerra após ser capturado
sábado, 3 de janeiro de 2026
Alcançado e levado. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou uma imagem de Nicolás Maduro vendado com óculos, de moletom e supostamente algemado, a bordo do navio.
Os Estados Unidos lançaram ataque militar contra a Venezuela na madrugada deste sábado, dia 3/1, com explosões em Caracas e nos Estados de Miranda, Aragua e La Guaira.
A ofensiva resultou na captura do presidente ditador Nicolás Maduro e da esposa dele, Cilia Flores, segundo anunciou o presidente americano Donald Trump.
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Fotografia: Reprodução
Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de mais de R$ 30 bilhões
sábado, 3 de janeiro de 2026
Se ligue. O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero.
Mas a meta será considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso que determina a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre do ano para evitar as restrições de repasse de recursos de um ano eleitoral. A regra vale para emendas de transferência direta (pix) e para fundos de saúde e de assistência social.
O governo sancionou a lei com 27 vetos. Um deles também é relativo ao ano eleitoral porque os parlamentares queriam que não fosse uma conduta vedada a doação de bens, valores ou benefícios com encargo para quem recebe. A Lei Eleitoral estabelece que não é possível fazer transferências voluntárias três meses antes das eleições. O governo justificou o veto, dizendo que a mudança não deveria fazer parte da LDO.
Também foi vetado artigo que aumentava a correção do fundo partidário. Segundo o governo, o dispositivo contraria os limites fiscais e poderia resultar na redução dos recursos da Justiça Eleitoral.
Outros vetos
- Programação específica – O artigo vetado pretendia colocar em programação específica as despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades e programas estruturados de educação socioemocional. Para o Executivo, a medida dificulta remanejamentos.
- Competência da União – Os dispositivos vetados permitiam atender despesas com construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e com a malha hidroviária. Para o Executivo, a mudança ampliava as exceções à competência da União.
- Minha Casa, Minha Vida – O artigo estabelecia prioridade para programas federais de infraestrutura urbana e social como o Minha Casa, Minha Vida para atendimento de regiões que passem por demanda extraordinária de serviços públicos. A justificativa do governo é que é criada uma prioridade adicional sem meta associada.
- Emendas para transporte – O texto permitia despesas com custeio de transporte público de passageiros, inclusive por meio de emendas parlamentares. O Executivo disse que a mudança ampliaria muito as competências da União.
- Impedimentos técnicos – O dispositivo vetado permitia o início da execução de emendas parlamentares sem licença ambiental e projeto de engenharia. Eles seriam providenciados ao longo do processo. Mas o governo defende que estas são condições prévias à execução.
- Emendas de bancada – O texto permitia que as emendas de bancada pudessem ser divididas em valores menores que 10% do total quando fossem de execução direta pela União. O Executivo justifica que a mudança contraria a Lei Complementar 210/24, que estabelece o mínimo de 10% para algumas emendas.
- Adimplência municipal – O dispositivo permitia que municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes pudessem ter recursos empenhados e receber transferências e doações. O Executivo justifica que a adimplência é requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Saúde – O artigo estabelecia reajuste dos tetos de repasses para a Saúde desde que comprovada a demanda reprimida do ente beneficiário. O Executivo disse que o texto introduz “elevado grau de incerteza sobre o cálculo dos valores”.
- Limites – Na execução das emendas parlamentares de transferência especial, o Executivo não poderia estabelecer como valor mínimo montante superior a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para demais serviços. O Executivo justifica que a competência para fixar estes limites é dele.
- Restos a pagar – Um dispositivo permitia que os restos a pagar (despesas não executadas de um ano) de determinado orçamento pudessem beneficiar credores diferentes caso haja desistência do credor original ou rescisão contratual. Outro trecho permitia o uso de restos a pagar de uma licitação fracassada em novo processo licitatório. Para o Executivo, os dois itens estão em desacordo com outros normativos legais.
- Contingenciamento – O texto ampliava as despesas que não podem ser contingenciadas como ações da Embrapa e defesa agropecuária. Mas o Executivo argumentou que isso reduziria a flexibilidade orçamentária.
Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Reprodução/Depositphotos
Se ligue: Publicado 1º edital do concurso da Câmara dos Deputados
quinta-feira, 1 de janeiro de 2026
Se ligue, concurseiro. A Comissão Organizadora de Governança do Concurso da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (30) para publicação no Diário Oficial da União o primeiro edital do concurso da instituição, relativo à decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025.
Neste primeiro edital serão contemplados os seguintes cargos, ambos de nível superior:
⦁ Analista Legislativo – especialidade Processo Legislativo e Gestão;
⦁ Técnico Legislativo – especialidade Assistente Legislativo e Administrativo.
As provas objetivas e discursivas para os dois cargos estão previstas para o dia 8 de março de 2026 e serão aplicadas em todas as capitais do país.
Confira o cronograma previsto:
⦁ Inscrições: 5 a 26/1/2026
⦁ Data final para pagamento das inscrições: 28/1/2026
⦁ Data das provas objetivas e discursivas: 8/3/2026
Próximos editais
A comissão informa, ainda, que o Cebraspe também foi contratado para elaborar o edital para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal (PLF), com exigência de nível superior.
Para os demais cargos autorizados pela decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025, todos de lotação exclusiva e vinculados a processos de trabalho específicos, aguarda-se a conclusão das reorganizações em curso nas unidades administrativas para revisão das demandas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Kayo MagalhãesDivulgação/Câmara dos Deputados
Câmara publica edital de concurso público com inscrições em janeiro
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Olha aí. A Câmara dos Deputados publicou, nesta terça-feira (30/12), edital de concurso público para preencher 70 vagas imediatas e outras 70 para cadastro reserva. Os salários iniciais são de R$ 21 mil ou R$ 30 mil para uma jornada de 40 horas semanais.
Os interessados podem se inscrever a partir da segunda-feira (5/1) até o dia 26 de janeiro. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para ocorrer no dia 8 de março de 2026 em todas as capitais do país. As vagas são para os cargos de Analista Legislativo – especialidade Processo Legislativo e Gestão; e Técnico Legislativo – especialidade Assistente Legislativo e Administrativo.
Ambos os cargos são para nível superior, sendo aceito qualquer diploma de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, desde que a instituição de ensino seja reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O cargo de analista legislativo – que tem o salário maior de R$ 30.853,99 mensais – conta com 35 vagas imediatas e 35 e cadastro reserva.
Das 35 vagas, são 22 para ampla concorrência, nove vagas para pessoas pardas e pretas, duas vagas para pessoas com deficiência (PCD), além de uma vaga para pessoa indígena e uma para pessoa quilombola. O cargo de técnico legislativo – que tem salário de R$ 21.008,19 mensais – também tem 35 vagas imediatas e outras 35 de cadastro reserva, com as mesmas cotas para pessoas negras (pretas e pardas), PCDs, indígenas e quilombolas.
As inscrições podem ser feitas, no período previsto, por meio do seguinte endereço eletrônico.
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Fotografia: Agência Câmara de Notícias
Prefeitura de Salvador reajusta IPTU e taxa de lixo para 2026; confira
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Olha aí. A Prefeitura de Salvador confirmou o percentual de aumento do IPTU 2026 com a publicação do Decreto 41.304/25 na edição de terça-feira (30/12) do Diário Oficial do Município. O reajuste foi calculado com base na inflação acumulada nos últimos 12 meses.
Com a publicação do decreto ficam estabelecidos os reajustes de 4,46% no IPTU e na TRSD (Taxa de lixo). Foi fixado também, em R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2026. Imóveis residenciais até R$ 144.511,56 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) estarão isentos do imposto e da TRSD em 2026.
Confira o decreto na íntegra:
30/12/2025
DECRETO Nº 41.304 de 29 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2026, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado mediante aplicação do fator 1,0446 (um virgula zero quatro quatro seis), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 12 (doze) meses, correspondente aos meses de dezembro de 2024 a novembro de 2025, o valor utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2026.
- 1º A atualização prevista no caput aplica-se ao VUP do Logradouro e valores dos metros quadrados previstos na Tabela de Receita nº VII – Anexo VIII da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
- 2º Fica fixado em R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2026.
- 3º Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU e a TRSD for devida, a parcela mínima da taxa será R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica atualizado para R$ 144.511,56 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), a base de cálculo referente à isenção do IPTU e da TRSD para imóvel residencial, com base no fator indicado no art. 1º, de acordo com o disposto nos artigos 83, IX, e 164 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Aplica-se, ainda, aos tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, para o exercício de 2026, o índice de atualização previsto no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Fotografia: Lucas Moura/Secom PMS
Deputado Gustavo Gayer protocola série de medidas para apurar irregularidades e revisar gestão da Lei Rouanet
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na Câmara dos Deputados, um conjunto de medidas parlamentares voltadas à apuração de irregularidades, ao fortalecimento da transparência e à revisão dos critérios de execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos registrado em 2025.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) incluem requerimentos de informação encaminhados aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, além de indicações formais ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, solicitando providências administrativas e estruturantes. As iniciativas foram motivadas por dados amplamente divulgados pela imprensa e por achados técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam concentração de recursos em poucos beneficiários, falhas de governança, ausência de mecanismos redistributivos eficazes e dificuldades enfrentadas por artistas independentes e projetos de pequeno porte no acesso ao incentivo cultural.
No âmbito do Ministério da Cultura, Gustavo Gayer (PL-GO) requereu informações detalhadas sobre os critérios de seleção de projetos, a relação completa dos beneficiários, a regionalização dos investimentos, a existência de avaliações periódicas de impacto social e cultural e os mecanismos adotados para democratização do acesso aos recursos. Também solicitou o envio de relatórios consolidados e rankings de captação por CPF e CNPJ, com o objetivo de permitir análise objetiva da concentração de recursos públicos.
Em relação aos impactos fiscais, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou requerimentos ao Ministério da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre o volume da renúncia fiscal associada à Lei Rouanet, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário da União, a existência de estudos de custo-benefício e os registros contábeis relacionados a eventuais perdas decorrentes da prescrição de prestações de contas.
As medidas adotadas por Gustavo Gayer (PL-GO) também se fundamentam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou um quadro de desgovernança generalizada no Ministério da Cultura. Segundo o TCU, cerca de 30 mil projetos culturais permanecem sem análise de prestação de contas, envolvendo mais de R$ 20 bilhões em recursos públicos. O Tribunal apontou ainda falhas estruturais persistentes, ausência de normativos internos, controle precário de prazos e a prescrição de mais de R$ 1 bilhão em recursos que deixaram de ser fiscalizados, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
Diante desse cenário, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas urgentes e estruturantes, como a realização de auditoria interna extraordinária, a criação de força-tarefa interministerial, a reestruturação administrativa da área responsável pela fiscalização de projetos culturais e a implementação de mecanismos permanentes de controle, com acompanhamento direto da Casa Civil.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) integram o exercício da função constitucional de fiscalização do Parlamento e têm como objetivo assegurar maior transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural, além de prevenir novas irregularidades e prejuízos ao erário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Renato Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
Hugo Motta faz balanço de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral
quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais
terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O texto teve origem no PLP 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Senado em 17 de dezembro, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Corte de benefícios fiscais
Um dos principais pontos da nova lei é a redução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais.
A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benefício, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento só vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A lei mantém exceções importantes. Não entram no corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), além de incentivos ligados a políticas industriais estratégicas e benefícios com prazo determinado já cumprido.
Mais regras para novos incentivos
A nova legislação também torna mais rígidas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá, quais resultados se espera alcançar e como esses resultados serão acompanhados e avaliados.
A ideia é evitar benefícios sem controle ou sem comprovação de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Limite para renúncias fiscais
Outro ponto central da lei é a criação de um limite para o total de benefícios fiscais. Se a soma das renúncias ultrapassar 2% do produto interno bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.
O bloqueio só pode ser afastado se houver medidas de compensação, ou seja, se o impacto do benefício for neutralizado por outras ações que preservem o equilíbrio das contas públicas.
Apostas, fintechs e juros pagos a sócios
A lei também aumenta, de forma gradual, a tributação das casas de apostas esportivas on-line (bets). Parte do valor arrecadado será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda prevê punições para quem divulgar apostas não autorizadas ou permitir transações com empresas irregulares.
No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização sobe aos poucos até chegar a 20% em 2028.
Já os juros sobre o capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios — passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.
Vetos
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou trechos que permitiam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares. Segundo a mensagem enviada ao Congresso (VET 49/2025), a medida poderia gerar insegurança jurídica, pois há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.
Também foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exigências da lei a benefícios financeiros e creditícios. O governo avaliou que a ampliação poderia dificultar a execução de políticas públicas financiadas por esses instrumentos.
Os vetos ainda serão analisados por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Quando as regras passam a valer
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adaptação passam a valer alguns meses após a publicação da lei.
Fonte: Agência Senado
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Fotografia: Divulgação/Agência Senado
Receita Federal paga lote da malha fina de dezembro
segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Atenção. A Receita Federal libera nesta segunda-feira (29/12) o pagamento do lote da malha fina de dezembro. Ao todo, 263.255 contribuintes que regularizaram pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores, receberão R$ 605,99 milhões.
Do montante total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. O maior grupo é formado por 178.030 pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix. Também estão incluídos 34.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.310 acima de 80 anos, 11.344 cuja principal fonte de renda é o magistério e 4.087 pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave. Outros 29.688 contribuintes não possuem prioridade.
A consulta ao lote está disponível desde o dia 22 no site da Receita Federal. Para acessar, basta entrar em “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para celulares e tablets.
O crédito será depositado na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Quem não estiver na lista deve acessar o e-CAC, conferir o extrato da declaração e, se houver pendências, enviar uma declaração retificadora para aguardar os próximos lotes da malha fina.
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Fotografia: Agência Brasil
Ex-presidente Bolsonaro passa por nova cirurgia após nova crise de soluço
domingo, 28 de dezembro de 2025
Saúde fragilizada. O ex-presidente da República Jair Bolsonaro, passou por nova cirurgia no sábado, dia 27/12. A confirmação foi feita por Carlos Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
Internado no Hospital DF Star, em Brasília, o político havia sido submetido recentemente a uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral. De acordo com informações divulgadas, ele enfrentou uma noite difícil, com crises persistentes de soluço e dificuldade para dormir.
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Fotografia: Reprodução/Rede Social X
Governador decreta luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen
sábado, 27 de dezembro de 2025
Olha aí. Em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) publicada na sexta-feira (26/12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) decretou luto oficial de três dias pela morte de Mãe Carmen, Ialorixá do tradicional Terreiro do Gantois, em Salvador.
Filha mais nova de Mãe Menininha do Gantois, Carmen Oliveira da Silva tinha 98 anos e morreu após um período de internação para tratar uma gripe.
Nas redes sociais, o governador manifestou pesar e solidariedade aos familiares, amigos, filhas e filhos de santo e toda a comunidade religiosa.
“Sua condução do Terreiro do Gantois, um dos mais tradicionais do nosso estado, representa um pilar para o fortalecimento das religiosidades de matriz africana”, disse Jerônimo.
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Fotografia: Reprodução
Vídeo: Flávio diz que carta de Bolsonaro confirma candidatura e pede união da direita
quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
Olha aí. O senador Flávio Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (25/12) que a carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, lida pouco antes de uma cirurgia em Brasília, encerra qualquer dúvida sobre sua pré-candidatura à Presidência da República em 2026. Segundo ele, o gesto reforça a necessidade de união da direita em meio à resistência de partidos do Centrão ao projeto bolsonarista.
A declaração foi feita após a leitura pública do documento na porta do hospital DF Star. De acordo com Flávio, a manifestação do pai deixa clara sua intenção política. “Isso retira qualquer sombra de dúvida. Para quem ainda não acreditava, pode mudar”, disse o senador, ao defender a construção de uma frente unificada para enfrentar o PT.
A carta foi escrita de próprio punho por Jair Bolsonaro e formaliza a indicação de Flávio como seu candidato. No texto, o ex-presidente afirma que a decisão é “consciente e legítima” e diz que o senador representa a continuidade de seu projeto político e a missão de “resgatar o Brasil”.
Após a leitura, Flávio agradeceu publicamente o apoio do pai e destacou a união da família. Ele mencionou o irmão Carlos Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmando que todos estão mobilizados em torno da recuperação do ex-presidente e da continuidade do projeto político.
ASSISTA:
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Fotografia: Agência Brasil
ALBA aprova orçamento de R$ 77 bi pro governo Jerônimo em 2026
quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
Decreto que oficializa nomeação de Otto Filho ao TCE-BA é publicado no Diário Oficial
terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Alba aprova lei que barra homenagens à ditadura militar na Bahia
terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Olha aí. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão plenária realizada na segunda-feira (22/12), o Projeto de Lei nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas ao regime da ditadura militar(1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposição também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o período autoritário, bem como o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a aprovação em plenário, a ALBA conclui a tramitação legislativa de uma matéria que estabelece diretrizes para a preservação da memória democrática e o respeito aos direitos humanos no âmbito da administração pública estadual. O texto determina que órgãos e entidades do Estado observem critérios objetivos para a aplicação da norma.
Preservação da Memória Democrática
Robinson Almeida destacou que o projeto reafirma valores democráticos consolidados pela Constituição Federal de 1988.
“Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou o parlamentar.
O projeto tem como referência o contexto histórico de 1964, dando início a um regime que perdurou por 21 anos. No período, houve graves violações de direitos humanos, incluindo prisões políticas, perseguições, restrições às liberdades civis e mortes de opositores do regime.
“A Bahia agora tem uma lei contra atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar e afrontam a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, pontuou o deputado.
O parlamentar ressaltou ainda que iniciativas semelhantes em outros estados da Federação, como Pernambuco, que editou legislação com o mesmo propósito em 2019. Para Robinson, a aprovação do projeto na Bahia coloca o Estado na vanguarda das políticas de preservação da memória.
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Fotografia: Carlos Amilton / Agência ALBA
Câmara aprova PPA 2026–2029 e orçamento de 2026 em última sessão legislativa do ano
segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Em última sessão legislativa antes do recesso de fim de ano, realizada na quarta-feira, dia 17/12, e presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), a Câmara Municipal de Salvador, em esforço concentrado, com mais de 200 proposições na pauta, aprovou seis projetos de autoria do Executivo, dentre eles o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029 e o Projeto de Lei nº 452/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, com previsão de quase R$ 15 bilhões em receitas.
Projetos de lei, resoluções, indicações, moções e requerimentos de autoria dos vereadores, que incluíram a criação de políticas de empregabilidade para a população em situação de rua e alterações no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também foram aprovados na 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
O Veto nº 07/25 ao Projeto de Lei nº 78/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, de autoria do vereador Sidninho (PP), que sobrestava a pauta, foi mantido, com voto contrário apenas do autor da matéria.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 47, de 8 de setembro de 2009; nº 70, de 20 de junho de 2018; e nº 84, de 22 de dezembro de 2022, bem como o Projeto de Lei nº 398/25, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, também foram aprovados. O PPA, no entanto, recebeu votos contrários da oposição, “sob a cobrança de mais investimentos na área social, de forma a reduzir a pobreza e as desigualdades estabelecidas na cidade”.
Planejamento
O PPA é o principal instrumento de planejamento da administração municipal para um ciclo de quatro anos, definindo diretrizes, metas e ações que orientam a execução das políticas públicas pelas secretarias e autarquias. O texto aprovado prevê um volume total de R$ 80 bilhões em investimentos, sendo R$ 57 bilhões oriundos de recursos orçamentários e R$ 23 bilhões de fontes extraorçamentárias.
Estruturado em seis eixos estratégicos e 13 programas de governo, o plano reúne ações voltadas à inclusão social, infraestrutura e mobilidade urbana, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, turismo e modernização da gestão pública. A base governista defendeu o PPA como instrumento que garante previsibilidade e continuidade às políticas municipais, enquanto a oposição criticou prioridades e a concentração de decisões no Executivo.
Com votos contrários também da minoria, o PL nº 422/25, que dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública no Município de Salvador, foi aprovado, assim como o PL nº 541/25, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451, de 27 de junho de 2019, que trata do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. A proposta, de iniciativa do Executivo, foi aprovada com votos contrários da bancada da oposição e do vereador Cezar Leite (PL).
Conforme a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o posicionamento da bancada em relação ao PL nº 422/25 decorre da recusa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), “embora acordo firmado com a Casa”, em acatar emendas para aprimorar a proposição sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública.
Também foi aprovado o PL nº 542/25, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador (Procultura Salvador), com votos contrários dos vereadores Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, ambos do PSOL.
Legislatura positiva
Ao final, Muniz avaliou a legislatura como bastante positiva. “Na realidade, todos os projetos do Executivo que estavam na pauta da Câmara, que passaram pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e demais comissões temáticas, acabaram sendo aprovados. O único que não passou pelas comissões e que deixamos para 2026 é o Projeto da Segurança Municipal, que exigirá um olhar atento e a realização de audiências públicas para ouvir a população de Salvador”, afirmou o presidente, ao destacar a extensa pauta apreciada, que incluiu matérias de autoria dos vereadores.
O líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), destacou a aprovação de projetos relevantes, incluindo o PPA, e ressaltou a importância do diálogo. “Primeiro, tivemos um ano de muito diálogo e composição. Fizemos alguns acordos, outros não, e tudo isso faz parte do trabalho legislativo. Nenhum projeto foi votado de forma apressada; todos foram analisados pelas comissões, respeitando o tempo necessário”, frisou Kiki, ao completar que mais de 25 projetos do Executivo foram aprovados.
“Finalizamos com a aprovação do PPA e da Lei Orçamentária, juntamente com projetos dos vereadores, que tiveram produção extremamente intensa ao longo do ano. Avalio que tivemos um balanço positivo, sobretudo no segundo semestre, quando a Câmara se debruçou sobre temas diversos nas áreas social, habitacional e administrativa”, concluiu o líder do governo.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
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Fotografia: Antonio Queirós/CMS
Avião com deputado faz pouso forçado e pega fogo
domingo, 21 de dezembro de 2025
Vixe. O avião que levava o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil) fez um pouso forçado e depois pegou fogo, em Extrema, Distrito da Cidade de Porto Velho, Capital de Rondônia, Norte do Brasil. Acidente aconteceu no sábado (20/12). Ninguém ficou ferido.
As informações foram divulgadas pelo próprio parlamentar através das redes sociais. Além dele, um vereador também estava na aeronave.
Segundo Maurício, o avião sofreu uma pane e o piloto precisou fazer o pouso forçado. Ele, o vereador Márcio Pacele e assessores estava a trabalho.
O avião, um bimotor turboélice fabricado em 2009, possui certificado para voo até junho de 2026.
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Fotografia: Reprodução / Redes Sociais
Deputado propõe maior honraria da ALBA a Flávio Bolsonaro
sábado, 20 de dezembro de 2025
Congresso promulga emenda constitucional que permite professor acumular outro cargo público
sábado, 20 de dezembro de 2025
Reconhecimento. O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na sexta-feira, dia 19/12, a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.
A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano e, no Senado, no mês de dezembro.
Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, disse Motta.
Ele lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, discursou.
Valorização do magistério
Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda constitucional traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil.
Alcolumbre também elogiou a liderança do presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados e disse que a relação entre as Casas é a melhor possível. “É uma honra presidir o Senado e o Congresso ao lado de um grande ser humano. Tivemos um ano muito difícil, fomos testados ao extremo”, avaliou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Andressa Anholete/Agência Senado/Agência Câmara de Notícias
